O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a falência da Itapemirim Transportes Aéreos, empresa aérea do Grupo Itapemirim, e que não operava há quase dois anos. Para a realização de supostos ajustes operacionais, os voos foram suspensos em dezembro de 2021 e não voltaram mais a operar. Desde 2016, a empresa também passava por reestruturação interna, após problemas judiciais e financeiros.

O conglomerado acumulou dívidas a credores no valor de R$ 253 milhões, e a insolvência foi oficialmente determinada em setembro do ano passado. As informações são do portal G1. No último dia 11 de julho, o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho emitiu uma decisão que decretou a falência do setor aéreo do grupo e nomeou um administrador judicial para avaliar e lacrar os ativos da empresa.

O magistrado designou a EXM Partners Assessoria Empresarial para assumir a administração, estipulando o prazo de 180 dias para inventariar e avaliar todos os bens da empresa. Durante esse período, o administrador da massa falida deverá colocar todos os ativos da companhia aérea à venda.

A Justiça ainda deu 15 dias para que os credores apresentem à EXM Partners os créditos que a Itapemirim Transportes Aéreos deve a eles e validar ou questionar os valores que constam à administradora. Além dos credores, o Grupo Itapemirim devia cerca de R$ 2,2 bilhões em tributos.

Uma mulher foi condenada por dano moral após escrever a frase “fogo nos racistas” em uma rede social. A frase é referência à música “Olho de Tigre”, do rapper brasileiro Djonga, e foi utilizada para fazer uma denúncia pública sobre uma situação de injúria racial, ocorrida em 2019.

A vítima foi Rosângela Nascimento, uma mulher negra e irmã da enfermeira Rafaela Nascimento, autora da publicação. À época, Rosângela foi fisicamente agredida e alvo de comentários racistas feitos pela proprietária de uma loja em Mogi Guaçu, no interior de São Paulo.  

O caso, que aconteceu em setembro de 2019, foi registrado na delegacia e teve um inquérito iniciado, mas o processo arquivado meses depois sem desdobramentos judiciais. A suposta agressora, uma das proprietárias da loja, foi liberada no mesmo dia. Em junho de 2020, nove meses após o ocorrido, Rafaela fez a publicação com a frase que lhe rendeu um processo, como uma forma de pedir atenção para que o caso tivesse celeridade nas investigações. 

No entanto, a indignação da paulista pela violência direcionada à sua irmã acabou levando-a a um caminho diferente. Por decisão do juiz Schmitt Corrêa, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a enfermeira excluiu a publicação e foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais aos proprietários da loja.

A denúncia contra a irmã de Rosângela foi feita por Jianyi Chen, proprietário da Kawayi Bijuterias e Presentes. Os donos da loja (Chen e sua mulher) alegaram terem sido vítimas de ofensas pela internet após a postagem. A decisão judicial foi tomada no fim de abril, mas tem repercutido nas redes sociais recentemente. Gustavo Pereira Marques, o rapper Djonga, tomou conhecimento do caso e tem dado suporte jurídico à família Nascimento, que deve recorrer.

"Após nove meses contados da data dos fatos e do registro do boletim de ocorrência, a requerida, por meio das redes sociais Facebook, realizou publicações com intuito de difamar, causar prejuízos econômicos, morais e sociais", apontou sua defesa na ação. 

Os comerciantes dizem ainda que a repercussão da denúncia motivou uma manifestação contra racismo na porta do estabelecimento, além de reportagens na TV, e que o Ministério Público já havia requerido o arquivamento do inquérito em relação à alegação de injúria racial quando o ataque foi feito na internet. A loja também teria sido atacada com pichações que diziam "fogo nos racistas" e sofrido vandalismo. 

"As publicações e comentários perpetrados extrapolaram os limites do razoável e da exposição da liberdade de manifestação de pensamento e opinião da ré e ofenderam a imagem e honra objetiva da autora", diz o relator Schmitt Corrêa, em sentença de segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Para o magistrado, a ré "acabou, por sua própria conta, imputando à autora a prática de racismo, além de incitar a prática de crime (fogo nos racistas) contra ela, trazendo, desta forma, graves consequências a sua honra e imagem, o que se verifica nos comentários existentes na postagem". 

Além da indenização, a decisão determina que a ré não volte a fazer postagens contra a loja. A advogada de Rafaela, Elaine Cristina Gazio, diz que pretende recorrer aos tribunais superiores. Rosângela, porém, saiu vitoriosa do caso envolvendo injúria racial. 

Mulher foi agredida e xingada em público 

De acordo com o boletim de ocorrência, Rosângela tinha sofrido um problema capilar e estava careca, por isso foi até a loja e comprou um adereço para a cabeça que custava R$100. No entanto, ao chegar em casa, ela notou que deram para ela um produto que custava R$70, e precisou retornar à loja para trocar o acessório ou fazer o estorno. A proprietária se recusou. 

A dona da loja, segundo relatado por Rafaela em sua conta no Facebook, teria usado termos racistas, como "cadela negra", para ofender a cliente e empregado força para expulsá-la, tendo até mesmo arrancado a peruca da cliente. Rosângela foi vitoriosa em uma ação civil por injúria racial, com uma decisão que determinou indenização de R$ 15 mil a ser paga a ela —os donos da loja ainda podem recorrer. Uma outra ação criminal, no entanto, foi arquivada. 

Uma perícia apontou que Rosângela sofreu ferimentos leves no dia do ataque. Sua defesa também se baseou no depoimento de testemunhas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus devolva cerca de R$ 200 mil doados por uma mulher, a quem a instituição religiosa prometeu um “pedaço no céu”. A fiel, uma professora de 53 identificada apenas pelas iniciais F.S., frequenta a Universal desde 1999, época em que passou por problemas pessoais. A vítima passou a ser regular nos cultos religiosos e foi coagida a acreditar que só com suas contribuições seria abençoada por Deus. 

De acordo com o UOL, que teve acesso ao processo na íntegra, entre dezembro de 2017 e junho de 2018, a professora fez as maiores doações, repassando R$ 204.500 à igreja. Apesar de possuir renda mensal de R$ 1.500, afirmou que os valores entregues eram suas economias de 30 anos de trabalho. 

"F.S. realizou as doações porque tinha convicção de que apenas se sacrificando agradaria a Deus e teria a sua bênção", afirmou a defensora pública Yasmin Pestana, representante da professora. Pestana argumentou que a “coação” pode acontecer de diversas formas, não exatamente por intervenção física, mas através de um terror psicológico e da manipulação. 

A Igreja Universal declarou na defesa apresentada à Justiça que não é verdade que coagiu a professora. "A autora [do processo] é maior [de idade] e, portanto, absolutamente capaz de entender e refletir sobre a consequência dos atos praticados, não podendo agora alegar ter sido vítima de coação psicológica, decorrente do discurso litúrgico dos pastores", afirmou. 

A Universal destacou que a professora frequentou a igreja por 18 anos, "sendo profunda conhecedora dos preceitos litúrgicos pregados" pela instituição, e que sempre teve liberdade para escolher outra igreja que melhor lhe atendesse. "Ela sabia das regras de conduta e do ritual propagado”, continuou. 

Afirmou também que o dízimo bíblico, "necessário para o sustento do trabalho religioso", é uma prática que "remonta milênios" e que "não configura violação à lei ou aos costumes". Declarou ainda que a professora se arrependeu de ter feito as doações, mas que isso não é permitido pelos contratos de doação realizada para pessoas jurídicas: "Não pode pretender a devolução do bem e de valores doados por mero arrependimento, uma vez que essas doações foram feitas espontaneamente." 

O juiz Carlos Bottcher afirmou na sentença que a professora foi, sim, vítima de coação e condenou a Universal a devolver os R$ 204,5 mil, "considerando as pressões psicológicas empreendidas pelos membros da organização religiosa para realização das ofertas". 

O magistrado disse também que o Código Civil aponta que são nulas as doações da totalidade dos bens de uma pessoa, de modo a afetar a sua subsistência ou que prejudique o direito dos herdeiros. O valor deverá ser acrescido de correção monetária e juros desde as datas em que as doações foram realizadas. A Universal ainda pode recorrer da decisão. 

A Igreja Universal do Reino de Deus teve pedido de “patente” negado pela Justiça de São Paulo nesta quinta-feira (12). O império de Edir Macedo havia solicitado proibição do uso de nome, marcas e símbolos semelhantes aos seus por parte de uma outra organização religiosa. A Universal disse à Justiça que a Igreja das Nações do Reino de Deus, criada em maio do ano passado por um ministro dissidente, tenta confundir os fiéis com o objetivo de obter "vantagens econômicas indevidas" por meio de doações.

O ministro em questão é o ex-número dois da instituição, o bispo Romualdo Panceiro. O pedido foi aberto em julho de 2020. Apontado por Macedo como o seu sucessor, Panceiro rompeu com o antigo chefe e lançou, no início de junho, a sua própria igreja. O nome é praticamente idêntico ao da Universal: Igreja das Nações do Reino de Deus. A nova denominação usa como um de seus símbolos uma pomba branca, semelhante à utilizada pelo grupo mais antigo embora esteja junto de uma cruz. No caso de Jesus Cristo, o questionamento é motivado pela representação gráfica do nome, que segundo a Universal seria muito similar à sua.

A Universal entrou, então, com uma ação na 1ª. Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Fórum Cível de São Paulo reivindicando o direito de imagem.

"São utilizados os mesmos aspectos gráficos, fonéticos e ideológicos, sem nenhum símbolo ou imagem para a diferenciação, o que causa extrema confusão", disse a Universal no processo. A Universal citou que a pomba da Igreja das Nações é "praticamente idêntica" à sua, diferindo apenas na direção do voo e no fato de que uma está inserida num coração (a da Igreja fundada por Edir Macedo em 1977), enquanto a outra está dentro de uma cruz. As marcas da Universal são registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). "Há uma clara e evidente má-fé", afirmou a Universal.

A Igreja das Nações, na defesa apresentada à Justiça, afirmou que Romualdo Panceiro "nunca teve a intenção de ludibriar as pessoas, mas, sim, de propagar a palavra de Deus". Disse que "Reino de Deus" é um termo bíblico e que a Universal não pode se apropriar de algo "que é tão importante aos cristãos".

A pomba, da mesma forma, é, de acordo com a Igreja das Nações, um signo importantíssimo para a fé cristã, pois remete ao batismo de Jesus Cristo. No processo, citou um trecho da Bíblia. "Batizado, Jesus subiu imediatamente da água e logo os céus se abriram e ele viu o Espírito de Deus descendo como uma pomba e vindo sobre ele." A Igreja das Nações declarou ainda que mudou o desenho, bem como a fonte da letra do nome de "Jesus Cristo" no seu logotipo, a fim de provar que seu único objetivo é propagar a palavra de Cristo.

O juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi deu razão à Igreja das Nações. Disse que não houve reprodução ou imitação integral das marcas da Universal e que os termos utilizados são comuns ao ramo religioso, citando as palavras "Igreja" e "Deus". A Universal ainda pode recorrer da decisão.

O valor de R$ 246,6 mil das contas bancárias do 'apóstolo' Valdemiro Santiago e da Igreja Mundial do Poder de Deus foi penhorado pela Justiça de São Paulo, por decisão da juíza Valéria Longobardi, da 29ª Vara Cível de São Paulo. A determinação acontece por conta do atraso do pagamento do aluguel de um dos templos localizado em São Paulo.

Em sua defesa, a igreja revela à Justiça que a inadimplência acontece por conta da pandemia da Covid-19, que causou a queda dos fiéis e, consequentemente a sua principal fonte de renda, que é o dízimo. No entanto, o atraso dos aluguéis já vem acontecendo desde 2018. 

Segundo a Folha de São Paulo, Valdemiro alega que não pode ser responsabilizado pela dívida da igreja, que ele é líder e fundador, porque não tem nenhuma ligação jurídica com a Igreja Mundial do Poder de Deus. Ele diz à Justiça que não assinou contrato de locação e seu nome não faz parte da ata fundacional nem do estatuto social da igreja.

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) determinou que a investigação contra o filho do ex-presidente Lula, o empresário Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, seja enviada para a Justiça Federal de São Paulo. A decisão tira o inquérito das mãos do juiz Luiz Antônio Bonat, que assumiu a 13.ª Vara Federal de Curitiba após saída de Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública.

Lulinha é investigado na fase 69 da Lava Jato, a "Mapa da Mina", que apura contratos de R$ 132 milhões firmados pela Oi/Telemar com empresas de seu empresarial, a Gamecorp/Gol. A alegação é que tais repasses eram contrapartidas a atos de Lula que beneficiaram o setor de telefonia durante a gestão do petista.

A força-tarefa de Curitiba argumenta também que recursos ilícitos podem ter sido usados para a compra do sítio de Atibaia, pivô da condenação mais pesada já imposta a Lula na Lava Jato - 17 anos de prisão, um mês e dez dias de reclusão. O sítio está em nome de dois sócios de Lulinha na Gamecorp/Gol: Jonas Suassuna e Kalil Bittar.

A retirada do inquérito de Curitiba atende pedido da defesa de Lulinha, patrocinada pelo criminalista Fábio Tofic Simantob. Ele argumentou que o caso não tem vínculos com os desvios da Petrobrás investigados pela Lava Jato.

Em dezembro, o caso foi analisado pelo relator da Lava Jato no TRF-4, desembargador João Pedro Gebran Neto, que negou transferir o caso para São Paulo até que fosse decidido qual vara teria competência para julgar a investigação. Segundo ele, a alegação da força-tarefa da Lava Jato para manter os autos em Curitiba era "bastante tênue, senão inexistente".

"Em linha de princípio, tenho que a conexão entre os fatos principais e possíveis desdobramentos que teriam levado ao pagamento do sítio de Atibaia é bastante tênue, senão inexistente. Da mesma forma, mostra-se questionável a associação dos fatos envolvendo a compra do sítio de Atibaia e eventuais contribuições da empresa Andrade Gutierrez (sócia da Oi e investigada na Lava Jato) para a Gamecorp", disse Gebran Neto.