A bancada da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) apresentou, nesta quinta-feira (9), um balanço dos 100 primeiros dias da gestão do governador Paulo Câmara (PSB), que se completam nesta sexta-feira (10). Durante a reunião, o líder da bancada, deputado Silvio Costa Filho (PTB), elencou deficiências da administração na economia, educação e segurança pública, além de ressaltar os imbróglios criados pelas Parcerias Público Privadas (PPPs) firmadas pelo governo para construir, por exemplo, a Arena Pernambuco e o presídio de Itaquitinga. 

Um dos itens questionados pelo líder da oposição na questão econômica foi a atual divida do Estado que, segundo ele, é a maior do Nordeste. “Em 2011 a divida era de R$ 5,6 bilhões e em pouco mais de quatro anos dobrou para R$ 10,6 bilhões. O Estado está dentro do limite, mas não tem a capacidade de pagar o endividamento. A gente observa um quadro profundamente preocupante”, afirmou, justificando que por isso a gestão não consegue angariar novos empréstimos para investimentos.  

No quesito segurança pública, a crise do sistema prisional e a situação do programa Pacto Pela Vida foram o mote da explanação. Para Costa Filho, as rebeliões nos presídios e unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) estão “anestesiadas”, “mas a qualquer momento pode estourar novamente”. Corroborando o líder, o deputado estadual Edilson Silva (PSOL) pontuou a falta de ações do governo para modificar o quadro.

“Estamos vivendo o tempo que a retórica tem que se confrontar com os fatos. O sistema prisional hoje é um fato. O administrador do Estado que aí está não consegue dar conta da crise e o nosso sistema prisional é motivo de vergonha nacional”, disparou o psolista. Tanto Silva, quanto Costa Filho pontuaram que o maior anseio da população para destravar o sistema prisional é a dissolução dos problemas criados em torno da PPP para a construção do presídio de Itaquitinga.

Na área de educação, o reajuste salarial para os professores passou pelo crivo dos deputados da bancada de oposição. Posicionando-se contra a matéria aprovada na última semana pela Casa, a deputada estadual Teresa Leitão (PT) observou a falta de diálogo da gestão com os servidores e mencionou “engodos e falhas” da proposta. 

“Temos 14 estados com o piso implementado na forma da lei. O que veio para esta Casa foi o reajuste de salário de determinados cargos e não para todos os professores. O governo tenta enganar a população em relação a isso. Detectamos todas as falhas e engodos que ele tem”, disse a petista.  “A sinalização de aumento é zero no governo. A gestão não se preparou para a valorização dos servidores nos próximos anos... Atingiu o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e isso impossibilita novos contratos e o reajuste dos servidores”, completou Silvio Costa Filho.

Além de analisar os 100 primeiros dias do governo Câmara, a Nova Oposição, como eles mesmos se intitulam, também apresentou um balanço da atuação da bancada. De acordo com o líder, foram feitos 14 pedidos de informação; audiências públicas, entre elas a de esclarecimento da situação financeira do estado; o grande expediente para debater o sistema prisional; fiscalização em obras paralisadas; conversa com servidores públicos e sindicatos; cobranças sobre um novo Pacto Pela Vida e o pedido para a liberação da senha do E-fisco.

Análise da postura política

Na questão da condução política da gestão estadual comandada pelo governador Paulo Câmara, o líder da bancada de oposição observou que existe um “déficit de liderança e falta de diálogo nacional”. “É um governo que não tem falado do futuro do estado. Temos visto que não é mais do mesmo e sim menos do mesmo. Esta existindo em Pernambuco um déficit de lideranças e falta de diálogo nacional”, disse.

“Pernambuco estava transformando-se no verdadeiro Leão do Norte, tínhamos uma economia pujante, era o centro de excelência dos investimentos e do pioneirismo, mas hoje somos o terceiro estado mais endividado do Brasil e com uma queda imensa na capacidade dos investimentos públicos”, acrescentou o deputado.

Sob a ótica da deputada Teresa Leitão, a gestão socialista deveria ter mais criatividade. Segundo ela, como o PSB desembarcou da base de governo do PT em 2013 colocando a culpa na crise internacional, deveria ter se articulado para não deixar que ela atingisse como tem feito com Pernambuco.

“Tudo o que acontece de ruim em Pernambuco, a culpa é do governo federal. Se chove a culpa é do governo federal; se tem seca, a culpa é do governo federal... Um governo de continuidade deveria ter um pouco mais de criatividade”, frisou. “O que é que está falhando nesse contexto? A condução política do governo que é equivocada. Estamos diante de 100 dias, não de um governo, mas de uma administração. Ele foi lançado como alguém que tinha todas as condições para dar continuidade ao governo de Campos e Lyra, mas não tem feito isso”, concluiu a petista.

O prefeito de Paulista, Júnior Matuto (PSB), apresentou, nesta quarta-feira (26), um balanço dos dois primeiros anos da gestão na cidade. Primeiro gestor de cidades da Região Metropolitana do Recife (RMR) a divulgar dados concretos do andamento do governo, Matuto considerou um resultado positivo nos últimos dois anos. Apesar de, segundo ele, ter recebido o comando da prefeitura com “graves problemas” a gestão segue “em ritmo acelerado”. 

“Foram muitas dificuldades no primeiro ano, mas nós não quisemos chorar pelo leite derramado. Hoje começamos a colher os frutos, aos poucos”, cravou.  Indagado se a prefeitura conseguiu equilibrar a gestão fiscal e retomar os convênios estaduais e federais, o socialista destacou ter conquistado espaço entre as outras esferas de governo. “Deu para equilibrar sim. O grande complicador é que Paulista tem um orçamento que não acompanha as demandas. Você tem diversos problemas com um curto orçamento. Temos que ter criatividade e parcerias com o governo federal e do estado”, pontuou.

Mesmo com muitos prefeitos enumerando queixas sobre o repasse das verbas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), Matuto afirmou que em Paulista a ajuda de custo estadual tem sido paga normalmente à prefeitura. “O primeiro FEM investimos 50% na saúde e 50% em educação. Recebemos a primeira parcela do 2º FEM e falta à segunda parcela, estamos fazendo tudo no cronograma, em breve estaremos recebendo”, disse. Apesar de garantir não haver problemas com os repasses do Fundo Estadual, Matuto afirmou que a segunda parcela da primeira etapa do programa ainda não foi entregue aos cofres municipais. 

Quanto aos 30 convênios paralisados no início da gestão, por terem sido deixados pelo governo anterior sem verbas de custeio, o socialista pontuou que atualmente apenas uma delas segue em análise de projetos. “Fizemos um realinhamento de preços e mudamos o planejamento de trabalho para aumentar a meta física. Um exemplo disso é a contenção do avanço do marno Janga, o recurso que era para fazer três pontos fizemos cinco”, esclareceu Matuto. 

Gestão Fiscal é o desafio da Prefeitura de Paulista

Ainda com os avanços enumerados pelo gestor municipal, o equilíbrio fiscal da é um dos principais desafios da gestão para os próximos dois anos, de acordo com o secretário de Administração, Lúcio Genú. Segundo ele, uma das maiores despesas da prefeitura é com o pessoal, o que nos últimos meses ultrapassou a meta estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

“Em agosto fechamos em 55%, em outubro, pelas informações preliminares baixamos dos 54%, sem demissão. O desafio é manter neste nível. Se mantivermos maiores de 54% ficamos legalmente impedidos de realizar convênios”, observou Genú.

De acordo com o secretário, a meta é fechar 2014 entre os municípios capazes de firmar novos convênios estaduais e federais.  “Estamos pagando em dia, antecipamos todos os salários, ao contrário de outros municípios, estamos conseguindo manter a estrutura, mas precisamos fazer uma gestão melhor de despesas de pessoal”, pontuou. “Esperamos ser um dos 80 municípios pernambucanos a poder captar recursos”, acrescentou o secretário. 

Novos convênios

Assim como o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), foi convidado para tratar de convênios federais no Ministério das Cidades esta semana, assim que concluiu o balanço do biênio, Júnior Matuto seguiu para Brasília, onde se reúne na tarde de hoje com o ministro Gilberto Occhi. Segundo Matuto o encontro é para afinar os trâmites para o saneamento da cidade. 

"Fomos contemplados para ser a primeira cidade 100% saneada da Região Metropolitana, mas como numa PPP não podia ter recursos federais o projetos foi suspenso e agora será retomado, apenas com o convênio federal", observou. 

A comissão especial que analisa a chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE - Projeto de Lei 7420/06 e apensados) se reúne na próxima quarta-feira (11) para apresentação do relatório do deputado Raul Henry (PMDB). No mês passado, o relator defendeu que prefeitos e governadores fiquem inelegíveis por quatro anos se houver queda na qualidade de ensino das escolas de seus Estados e municípios.

De acordo com o parlamentar, a ideia é que nenhuma escola possa baixar sua nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) até que sejam atingidas as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10, já aprovado pela Câmara e atualmente em análise pelo Senado).

Conforme o PNE, as escolas da primeira e da segunda fase do ensino fundamental e do ensino médio devem tirar, em média, notas seis, 5,5 e 5,2, respectivamente, ao final dos dez anos de vigência do plano. Hoje, as médias das escolas são: 5, 4,1 e 3,7. “Nem tudo o que está errado no ensino deve ser responsabilidade dos gestores, mas é preciso criar um mecanismo externo de pressão para que os governantes tenham também o olho na qualidade da educação pública”, afirmou o deputado.

Padrões mínimos

A proposta também deve regulamentar o chamado padrão mínimo de qualidade do ensino, já previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96). Segundo o relator, o substitutivo deverá conter uma lista de 15 pontos a serem cumpridos por todas as escolas, como plano de carreira dos professores, infraestrutura adequada, programa de reforço escolar e cumprimento da lei que determina o piso salarial para os docentes (Lei 11.738/08), hoje fixado em R$ 1567.

Nesse caso, se alguma escola deixar de cumprir todos os itens, o Ministério Público poderá entrar com uma ação civil pública de responsabilidade educacional contra o gestor. Caso o estado ou o município comprove que não tem recursos para cumprir esses dispositivos, no entanto, ele poderá solicitar ajuda financeira à União, conforme o substitutivo.

Propostas

A ação civil pública de responsabilidade educacional já está prevista no Projeto de Lei 8039/10, do Executivo, que faz parte do grupo de propostas analisadas. Os 19 textos tratam basicamente de três temas, como explicou o presidente do colegiado, deputado Waldenor Pereira (PT-BA): responsabilidade penal das autoridades públicas; responsabilidade dos gestores por desempenho escolar; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados.

O deputado Raul Henry descartou a possibilidade de responsabilidade penal dos gestores: “a ideia é criar apenas um mecanismo simbólico para o gestor que não for capaz de proporcionar qualidade no ensino”, disse. Ele também não deve incorporar ao relatório a punição de secretários de educação e diretores de escola. “Já temos problemas suficientes para construir quadro adequado no setor. Não queremos criar mais dificuldades nesse aspecto”, completou o parlamentar.

Com informações da assessoria.

No momento em que Estados e municípios tentam acelerar investimentos, melhorar serviços públicos - demandas que ganharam mais peso após a onda de manifestações pelo País em junho - e reduzir gastos para manter suas estruturas, a forte ampliação nas despesas com pessoal nos últimos quatro anos tem restringido e até neutralizado esses esforços. O alerta abrange 20 das 27 unidades federativas do País e ajuda a elevar as pressões por mudanças na legislação fiscal.

Levantamento feito pelo Estado a partir dos relatórios de gestão fiscal enviados ao Tesouro Nacional mostra que essa despesa permanente cresceu acima da inflação desde 2009. Vinte unidades federativas já superaram 90% do chamado limite prudencial destinado a gastos com folha salarial (46,55% da receita). Esse é o segundo dos três tetos previstos para os Poderes Executivos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A situação deve piorar. Balanço dos primeiros quatro meses de 2013 revela que, na média, o gasto com servidores aproxima-se de 92% do permitido pela LRF. Até abril, R$ 1,77 bilhão foram adicionados às folhas salariais, segundo os Estados.

Governadores e prefeitos têm elevado de forma substancial a proporção dessas despesas nos orçamentos, por vários motivos. De uma lado, tem havido perda expressiva na arrecadação de ICMS - principal fonte de receita dos Estados - em razão do ritmo fraco na economia brasileira, e as desonerações federais, como isenções de IPI, reduzem a verba dos Fundos de Participação de Estados (FPE) e Municípios (FPM). De outro, há um aumento vegetativo na folha de pagamento, a redução nas transferências, o engessamento do orçamento com despesas "carimbadas" e a indexação da dívida por índices "caros".

"Há uma armadilha, uma compulsão, porque temos crescimento inercial de 2% a 3% anual com prêmios, promoções. Mesmo sem aumento real, esse gasto cresce", diz o secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly. "Se não resolvermos, vamos para um precipício." O Paraná, que elevou em R$ 4,8 bilhões o gasto com pessoal desde 2009, está próximo de superar o limite de comprometimento máximo previsto na LRF (49% da receita).

Outro fator que eleva os gastos com pessoal é o aparelhamento político de Estados e municípios. "Houve aumento dos cargos em comissão nas secretarias em virtude de acordos políticos, além de aumento dos investimentos em direitos sociais, como saúde e educação", diz o advogado e professor do Ibmec-RJ Jerson Carneiro.

Superávit. Neste ano, o governo federal conta com uma boa contribuição da economia de Estados e municípios para fechar sua conta de superávit. Se depender das despesas com pessoal, a estratégia corre riscos. "O relaxamento fiscal federal virou mau exemplo. Os Estados fizeram ajustes, mas estão mais endividados porque usaram recursos próprios de investimentos para pagar pessoal", afirma o especialista em finanças públicas do Ibre/FGV José Roberto Afonso.

Em 2012, os 26 Estados e o Distrito Federal desembolsavam, em média, 43,8% de suas receitas com pessoal. Em 2009, o índice médio era de 42,65%. Com isso, novos gastos com funcionários estaduais não poderão passar de R$ 18,8 bilhões.

"Esse aumento acaba com o 'custeio bom', que é compra de remédios, material de educação, segurança. Estão mudando a lei fiscal por dentro, o pior que podia ocorrer", avalia Oberi Rodrigues, secretário de Planejamento e Finanças do Rio Grande do Norte, Estado que também está perto de superar o limite máximo com pessoal.

Nos últimos quatro anos, esse "G-27" elevou sua folha de pagamento em R$ 55,7 bilhões em valores nominais, sem descontar a inflação - um crescimento de 44,2% no período. De 2009 a 2012, o IPCA somou 24,52%. A despesa per capita anual por funcionário foi de R$ 60.225 em 2012 - o País tinha 3.111.944 servidores públicos no ano passado, segundo o IBGE.

Em São Paulo, o dispêndio com servidores atingiu 91% do limite prudencial. O Estado registrou o maior aumento nominal entre todas as unidades: R$ 13,15 bilhões em quatro anos. A Secretaria da Fazenda informa que o principal motivo foi a revisão salarial e planos de carreira para as áreas de saúde, educação e segurança, abrangendo 87% dos servidores ativos.

Pressão. É consenso entre Estados e municípios de que há poucas saídas e muita pressão por mais gastos, como a criação de pisos nacionais para categorias. No Congresso, uma enxurrada de projetos pode piorar as finanças, como a PEC 300, que eleva salários de policiais.

Na contramão, o lobby de governadores e prefeitos busca aprovar a renegociação das dívidas, tentando "descolar" esse debate da reforma do ICMS, onde não há consenso. Um projeto do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), tem apoio de Estados. Não resolve, mas dá refresco nas contas públicas, segundo os secretários de Fazenda. O texto prevê reduzir o juro da dívida para 4% e mudar o indexador, de IGP-DI para IPCA, com teto na taxa básica da economia (Selic), mas não alivia o comprometimento da receita, pois não estabelece teto para pagamento de juros e da dívida, previsto na Resolução 43 do Senado. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

A Assembleia Legislativa do Tocantins demitiu 1,5 mil comissionados dos gabinetes dos deputados e da Mesa Diretora, para adequar a folha de pagamento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O decreto legislativo foi publicado nesta segunda-feira, 22. O presidente da Casa, deputado Sandoval Cardoso (PSD), informou que a folha ultrapassou em 0,11% o limite da LTF e que precisa diminuir em R$ 3,6 milhões as despesas com salários. A medida já havia sido tomada no início do mês pelo governo do Estado, com a determinação a todas as secretarias para cortarem 15% dos servidores que ocupam cargos de confiança, devido à frustração de receita, principalmente em função da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O governador Siqueira Campos (PSDB) também enviou à Assembleia projeto de lei para reduzir em 25% seu próprio salário; 20%, o do vice-governador, e em 10% o dos secretários, o que representará uma economia de R$ 1,5 milhão por ano. A matéria só deverá ser votada em agosto, quando a Casa retornar do recesso.

Além disso, por meio de decreto publicado nesta segunda-feira, 22, o governador dá ao Comitê de Gestão Pública poder para reduzir os subsídios dos comissionados. Ainda esta semana, começam a ser publicados no Diário Oficial os novos valores dos proventos desses cargos. Ao todo, 2.568 servidores poderão ser incluídos nas medidas de contenção de gastos com pessoal.

Como parte dos cortes, o governo extinguiu 1.827 contratos temporários. Restam 12 mil temporários, a maioria - 5,2 mil - auxiliares de serviços gerais, função para a qual não existe concurso. Há, também, 2.665 que fazem parte do Quadro Geral e vão ser substituídos por concursados. Atualmente, o Tocantins gasta R$ 210 milhões por mês com os cerca de 51 mil servidores - 36 mil efetivos -, o que representa 49,5% da Receita Corrente Líquida, 0,5% acima do estabelecido na LRF.

Os servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) terão o salário reajustado em 10%. O projeto que foi aprovado por unanimidade pela Casa nesta quinta-feira (2), prevê o aumento na remuneração dos concursados, cargos comissionados e funções gratificadas. A proposta assegura reestruturação do quadro dos gabinetes de líderes e vice-líderes de bancadas, de governo, de oposição e dos presidentes das comissões parlamentares. A decisão implica no aumento da verba de gabinete para pagamento dos servidores, que passará dos atuais R$ 72 mil para R$ 79 mil para 26 funcionários.

A Alepe tem um quadro De 1.300 funcionários e o valor gasto com a folha de pessoal é, atualmente, estimada em 12 milhões por mês. O aumento para os funcionários só poderá ser concedido no mês de setembro, época que o Poder Executivo divulgará o balancete da arrecadação do Estado para que a Casa não extrapole a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A justificativa para o aumento é corrigir uma defasagem na remuneração, já que há dois anos os servidores não tinham seus vencimentos acrescidos. Ainda este mês os funcionários começam a receber o auxílio-alimentação com o valor reajustado, que subiu de R$ 750 para R$ 1 mil. Já a verba destinada ao pagamento de plano de saúde passa a ser de R$ 495,00.