O ministro da Justiça, Sergio Moro, pediu demissão do cargo nesta quinta-feira (23), segundo a Folha de S.Paulo. A decisão foi tomada após o presidente Jair Bolsonaro informar ao ministro que pretende substituir a diretoria-geral da Polícia Federal, ocupada por Maurício Valeixo. 

 Após Moro pedir demissão do cargo, Bolsonaro estaria tentando reverter a decisão. Valeixo foi escolhido por Moro e é homem de confiança do ex-juiz da Lava Jato.

 Bolsonaro ameaça tirar Valeixo desde 2019. O intuito do presidente seria ter maior controle sobre a Polícia Federal.

 Moro assumiu o ministério com status de superministro e discurso de que teria autonomia na pasta. Desde então, tem acumulado derrotas e recuos, como a modificação da lei anticrime e a derrota na discussão da prisão após a segunda instância.

 Em janeiro, Bolsonaro comunicou que poderia recriar a pasta da Segurança Pública, que faz parte do Ministério da Justiça. O presidente voltou atrás.

O Ministério da Justiça anunciou que vai publicar nesta terça-feira, 17, portaria para tornar compulsória a quarentena e internação por suspeita do novo coronavírus no Brasil. A informação foi antecipada na semana passada pelo Broadcast Político, serviço de cobertura em tempo real do Grupo Estado. As sanções previstas podem levar até a prisão.

Com a portaria, as medidas de prevenção ao covid-19 poderão ser tomadas por agentes locais de saúde, sem necessidade de decisão judicial. Em caso de descumprimento, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS), os profissionais de saúde, os dirigentes da administração hospitalar e os agentes de vigilância epidemiológica também poderão solicitar auxílio de força policial em casos de recusa ou desobediência da medida.

De acordo com o texto, assinado em conjunto com o Ministério da Saúde, "há necessidade de comunicação prévia à pessoa afetada sobre a compulsoriedade da medida" de isolamento.

O texto da portaria, à qual o Estadão/Broadcast teve acesso, prevê detenção de 15 dias a dois anos, e multa, para quem descumprir a quarentena. A pena deve variar deacordo com a gravidade do descumprimento à medida.

A portaria cita dois artigos do Código Penal para justificar a prisão. O artigo 268, que trata do desrespeito a determinação do poder público para impedir introdução ou propagação de doenças contagiosas, prevê detenção de um mês a um ano, e multa. Já o artigo 330, que trata de desobediência a ordem legal de funcionários públicos, prevê prisão de 15 dias a dois anos, ou multa.

A medida prevê que a pessoa que se recusar a seguir quarentena ou outras medidas de prevenção previstas será inicialmente enquadrada por infração de menor potencial ofensivo. Caso ela assine um termo de compromisso de cumprir as medidas, poderá ser liberada. Do contrário, poderá ser configurado crime mais grave e até imposição de prisão - neste caso, fica estabelecido que a pessoa ficará em cela separada dos demais para evitar contágios.

Consta que a manutenção, revogação ou substituição da prisão por medidas alternativas dependerá de apreciação judicial. Há, ainda, previsão de reparação por danos materiais caso seja constatado "ônus financeiro" ao SUS.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública pretende viabilizar o retorno da publicidade voltada a crianças e adolescentes. A ideia é que a regulamentação vá além dos veículos tradicionais, abrangendo também as plataformas digitais. De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a regulamentação excessiva tem prejudicado veículos de mídia e, consequentemente, a produção de programas voltados ao público infantojuvenil.

“Ouvi uma reclamação que me pareceu correta, na área da TV, de que uma regulação excessiva causava o afastamento da publicidade para esse setor. Como a TV muitas vezes sobrevive através de anúncios e anunciantes, isso gerava dificuldade de se produzir material destinado ao público infantojuvenil”, disse hoje (3) o ministro durante a abertura do seminário A Regulação da Publicidade Infantil: Mídia Tradicional x Plataforma Digital.

Presente no mesmo evento, o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, disse que há um estudo que indica que é necessário ter de 20% a 30% do tempo de um programa com algum tipo publicidade para que ele seja viável economicamente. “Para ter programa infantil, em tese, você teria de ter publicidade infantil. Do contrário você não tem programa infantil. Ou o programa será pago ou será um [veiculado por um] canal estatal”, disse o secretário.

Consulta pública

Segundo Moro, o tema é complexo por envolver um público vulnerável. Por esse motivo, o ministério abriu, até o dia 27 de fevereiro, uma consulta pública visando a obtenção de sugestões para melhorar o texto inicial de uma portaria a ser publicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

“O objetivo primordial é a proteção da criança. Vamos analisar se isso pode ser feito e de que forma pode ser feita a publicidade para essa área”, disse o ministro referindo-se ao texto inicial, que estabelece limites e regras para as peças publicitárias.

O texto e o espaço destinado a sugestões e críticas foram disponibilizados no site do ministério

Portaria

Entre as proibições expressas na primeira versão da portaria estão estímulos a qualquer tipo de descriminação; associação de crianças e adolescentes a situações incompatíveis com sua hipervulnerabilidade e a provocação de situações de constrangimento visando o estímulo ao consumo.

A portaria veta também o uso de crianças e adolescentes como modelos de apelo ao consumo; o uso de formato jornalístico que possa confundir anúncio com notícia e o uso de situações de pressão psicológica ou violência que sejam capazes de infundir medo no público infantojuvenil.

Ainda segundo o texto inicial da portaria, está “proibida qualquer ação de merchandising ou publicidade indireta contratada que empregue crianças, elementos do universo infantil ou outros artifícios com a deliberada finalidade de captar a atenção desse público específico, qualquer que seja o veículo utilizado”.

“A publicidade de produtos e serviços destinados exclusivamente a esse público estará restrita aos intervalos e espaços comerciais”, complementa a portaria, que veta também participação de crianças e adolescentes em peças publicitárias de bebidas alcoólicas e de armas de fogo.

Plataformas digitais

Luciano Timm disse que o governo pretende avançar no sentido de estender as regras às plataformas digitais, de forma a abranger sites de bloggers e os chamados influenciadores digitais, uma vez que “eles não deixam de ser mídias, nas quais existe também publicidade infantil”. “Este talvez seja o meio em que as crianças mais assistam hoje em dia”, disse o secretário.

Na avaliação de Timm, as plataformas digitais são mais difíceis de serem controladas por não estarem sujeitas, hoje, à autorregulação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). “Elas têm as políticas delas, mas nós queremos que elas tenham um parâmetro mínimo de atuação no mercado. Que esses parâmetros sirvam para todos, uma vez que as mídias hoje concorrem entre si”, argumentou.

Segundo Timm, o governo está propondo à sociedade o mínimo que a própria autorregulação trouxe. “É preciso que haja clara separação entre a divulgação de uma opinião, por exemplo em um blog, e quando estou fazendo um anúncio publicitário. Isso não está bem claro ainda, quando se examinam youtubers ou bloggers, sobre o que é liberdade de expressão e o que é efetivamente publicidade”.

Críticas à proposta

A intenção do governo de possibilitar a veiculação de publicidade destinada ao público infantojuvenil foi alvo de críticas do Instituto Alana, entidade que atua na proteção de direitos das crianças e que participa do seminário.

Segundo a advogada do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Livia Cattaruzzi, a Constituição de 1988 deixa claro que a publicidade dirigida à criança, com elementos atrativos para esse publico, é abusiva e, portanto, proibida, uma vez que se aproveita da falta de experiência e julgamento das crianças.

Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é de 1990 e define criança como toda pessoa de até 12 anos incompletos, prevê que, por viver uma fase especial de desenvolvimento, físico, cognitivo, psicológico, social e emocional, a criança não tem maturidade nem discernimento para distinguir publicidade de conteúdo.

“Nessa fase o indivíduo não consegue distinguir o caráter persuasivo da publicidade, até por ter seu sistema cerebral estar inconcluso”, disse Lívia. “Por esses motivos, as crianças são consideradas, em todas as áreas, um ser em desenvolvimento e hipervulnerável nas relações de consumo, inclusive no âmbito dos direitos dos consumidores”.

A advogada cita, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê que a publicidade deve ser fácil e imediatamente identificável pelo seu publico. “Um adulto pode identificar a prática de merchandising ao ver um personagem usando um produto. A criança, no entanto, não identifica estratégias comerciais inseridas dentro de um conteúdo”.

Fiscalização nas mídias digitais

Se acordo com o instituto, a legislação atual vale “para qualquer publicidade, em qualquer meio de comunicação, suporte de mídia, meio ou espaço de socialização de crianças”. Assim sendo, ela contemplaria também as plataformas digitais.

“Obviamente a internet mistura de conteúdos e publicidade, tornando difícil identificação pelas crianças. Nesse sentido, entendemos a importância de uma regulamentação mais forte e específica. Assim sendo, a melhor forma de lidar com essa situação é por meio de uma fiscalização eficiente. O que temos de fazer é fortalecer a fiscalização, inclusive com a ajuda da sociedade, fazendo denúncias a Procons, defensorias públicas, Senacon e demais órgãos de defesa do consumidor e dos direitos das crianças ”, disse.

O presidente Jair Bolsonaro recuou ontem da ideia de desmembrar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Sérgio Moro, depois de uma forte reação de aliados, que viram na medida um esvaziamento do ex-juiz da Lava Jato no governo. Após dizer que a separação estava em estudo, Bolsonaro recebeu uma enxurrada de críticas em seu celular e nas redes sociais, enquanto estava a caminho da Índia, onde iniciou ontem uma visita oficial. "Vai trocar Moro por Fraga?", foi pergunta recorrente no WhatsApp do presidente.

Alberto Fraga, ex-deputado federal, amigo e interlocutor do presidente, questionou, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o trabalho de Moro à frente da Segurança Pública. Assim que Bolsonaro anunciou que estudaria tirar do ministro a gestão dessa área, o nome de Fraga apareceu em primeiro lugar na bolsa de apostas para assumir a nova pasta.

Para um interlocutor direto do presidente ouvido pela reportagem, que preferiu não se identificar, durante o voo, o presidente compreendeu a confusão que criou e decidiu retificar o que havia dito. "A chance no momento é zero, tá bom? Não sei amanhã, na política tudo muda, mas não há essa intenção de dividir", disse Bolsonaro ao desembarcar em Nova Délhi, na manhã de ontem.

Em outro gesto, Bolsonaro pediu ao presidente em exercício, Hamilton Mourão, que chamasse Moro para uma conversa no Palácio do Planalto para acalmar os ânimos. Moro esteve lá na manhã de ontem e saiu sem falar com a imprensa.

No Ministério da Justiça, a avaliação é de que, apesar da declaração sobre "chance zero" de desmembrar a pasta, a situação se mantém "imprevisível". O que ainda desagrada a aliados do presidente e do ministro é que Bolsonaro recuou ao dizer que "em time que está ganhando não se mexe", mas deixou no ar uma porta aberta para a mudança ao declarar que, "na política, tudo muda". Caso o presidente leve adiante a ideia de recriar o Ministério da Segurança Pública, não há dúvidas no entorno de Moro de que ele deixará o governo.

Entrevista

A análise de aliados do ex-juiz da Lava Jato foi a de que Bolsonaro quis dar uma "alfinetada" nele por sua participação no programa Roda Vida, da TV Cultura, na segunda-feira. Para assessores do presidente, o ministro não defendeu Bolsonaro com a "ênfase esperada" durante o programa. O troco veio na sequência, com a ameaça de tirar do ministro a área mais importante de sua pasta. Caso a separação seja nos moldes do que era no governo de Michel Temer, Moro perderia o controle da Polícia Federal.

Inicialmente, a avaliação do grupo de Moro era a de que Bolsonaro admitiu dividir a pasta da Justiça apenas para agradar aos secretários de Estado que defenderam essa agenda em reunião no Planalto na quarta-feira. Mas as dúvidas de que ele poderia estar falando sério vieram quando o ministro da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, deu entrevista confirmando que o governo estudava a divisão do ministério, o que enfraqueceria Moro.

O que era considerada só uma "alfinetada" passou a ser percebida como uma medida formal quando anunciada pelo responsável pela análise jurídica do governo. Diante disso, Moro foi aconselhado a pedir demissão com base em dois questionamentos: 1) Se Bolsonaro o acha incapaz para gerir a segurança pública, o que ele estava fazendo no governo? 2) Se a razão não for pela incapacidade, então Bolsonaro não estaria conseguindo conviver com a popularidade do seu ministro?

Quem convive com Bolsonaro diz que a estratégia dele é sempre a mesma: ele lança uma ideia e fica "incomunicável" por um tempo (neste caso, por causa da viagem para a Índia) para "ver para onde o vento vai". Diante das repercussões negativas dentro e fora do governo, o presidente vem a público e tenta "minimizar os danos".

Fritar

O presidente concedeu ontem entrevista ao Jornal da Band, da TV Bandeirantes, e disse que não precisa "fritar" publicamente ministros com a intenção de demiti-los. Ele elogiou o trabalho de Moro na pasta, mas ressaltou o papel de governos estaduais na melhoria de índices de segurança pública do País.

"(Moro) Está fazendo um bom trabalho no tocante à segurança, juntamente com os secretários de Estado. Não é o trabalho nosso apenas, ele faz a parte dele", disse Bolsonaro. "Nenhum ministro meu vive acuado, com medo de mim. Minhas ações são bastante pensadas e muito bem conversadas antes", afirmou. "Eu não preciso 'fritar' ministro para demitir."

Encontro

Antes de se reunir com os secretários estaduais no Planalto, na quarta-feira, Bolsonaro recebeu, às 7h, no Palácio da Alvorada, residência oficial, o secretário de segurança do Distrito Federal, Anderson Torres. No encontro, Torres pediu ao presidente que recebesse o grupo na tarde do mesmo dia.

Diante da confirmação, os secretários se reuniram e discutiram uma agenda para levar ao presidente. Somente os representantes de São Paulo e Minas Gerais se posicionaram contra a recriação do ministério.

Torres, que é da Polícia Federal, é ligado ao ministro Jorge Oliveira. Já teve seu nome ventilado para ir para o comando da Polícia Federal no ano passado, quando se falava na saída de Maurício Valeixo, em mais um processo de tentativa de enfraquecimento de Moro. 

O presidente Jair Bolsonaro recuou e disse nesta sexta-feira (24), logo depois de chegar à Índia, que a chance de desmembrar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Sergio Moro, é "zero".

Na manhã de quinta (23), antes de embarcar para Nova Délhi, Bolsonaro havia dito que o tema tinha de ser "estudado". "Estudado com o Moro. Lógico que o Moro deve ser contra, mas estudado com os demais ministros", afirmara.

Já nesta sexta, após a repercussão e rumores sobre uma possível saída do ex-juiz do governo, o presidente adotou um novo tom. "A chance no momento é zero, mas não sei amanhã, na política tudo muda. Não há essa intenção de dividir", declarou Bolsonaro.

A proposta seria de recriar o Ministério da Segurança Pública, esvaziando a pasta da Justiça, que já perdeu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central, em decisão vista como uma derrota de Moro.

O Ministério da Segurança Pública havia sido criado por Michel Temer em fevereiro de 2018, mas acabou reincorporado à Justiça pelo governo Bolsonaro. 

Da Ansa

O Ministério da Justiça criou o Grupo para Resposta a Desastres (GRD), por meio da Força Nacional de Segurança Pública, "com o objetivo de atuar em situações decorrentes de desastres, em território nacional ou internacional, que devido à sua magnitude e complexidade, tiveram exauridos ou seriamente comprometidos a capacidade local de resposta dos órgãos constitucionais" no País.

Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) diz que o grupo operacional será constituído por equipes especializadas compostas por bombeiros militares estaduais e profissionais de outras áreas, para o pronto emprego, e coordenado e gerido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). "O acionamento do GRD se dará mediante solicitação expressa do respectivo governador de Estado, do Distrito Federal ou de ministro de Estado", cita a portaria.

O GRD deverá ser estruturado e equipado para atuação nas seguintes áreas: estruturas colapsadas e desastres urbanos causados por eventos naturais de origem eólica; movimento de massas; alagamentos, inundações e enchentes; incêndios florestais; rompimento de barragens; outros desastres que ultrapassem a capacidade de resposta local dos meios de socorro.

De acordo com a portaria, as ações de operacionalização, treinamento e capacitação referentes ao GRD deverão ser regulamentadas pela Senasp em até 90 dias. Também em 90 dias, diz o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério do Desenvolvimento Regional deverão promover a adequação de seus atos normativos.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, comemorou, via Twitter, nesta segunda-feira (25), a redução do índice de mortes violentas no Brasil em nove meses. De janeiro a setembro deste ano, foram registrados 30.864 assassinatos, enquanto que em 2018, 39.527 pessoas mortas violentamente. De acordo com o levantamento, essa é maior queda da taxa de homicídios dos últimos 11 anos.

Os dados são com base no índice nacional de homicídios que faz parte do Monitor da Violência, criado pelo G1, o qual mostrou que houve redução de crimes nos 26 estados analisados. Na rede social, Moro dedicou o resultado às forças de segurança estaduais, distritais e federais  e ao governo de Jair Bolsonaro. 

"Crimes caem em todo o país, 22% de assassinatos a menos nos 9 primeiros meses do ano em comparação com 2018. 8.663 vidas poupadas. Mérito das forças de segurança estaduais, distritais e federais e da maior integração durante o governo de Jair Bolsonaro", disse.

Embora haja uma "progressão" na queda das mortes por violência, os número ainda continua altos. O mesmo estudo estima que em média, são quase 5 mortes por hora no Brasil. 

O ministro salientou que os números são animadores, mas que em função da pouca diferença entre 2018 e 2019, será preciso agir com mais "eficiência nas investigações". 

"Isso nos anima a prosseguir ainda mais. Os números remanescentes ainda são muito altos, infelizmente. Precisamos de mais eficiência da investigação e de maior rigor e certeza da punição para coibir a criminalidade, entre outras medidas", ressaltou. 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse nesta sexta-feira (4), que planeja “aprofundar” o emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária, coordenada pelo Departamento Penitenciário Nacional, para auxiliar os estados que enfrentem crise no sistema carcerário.

“Onde a força tem atuado temos visto uma grande diferença”, disse o ministro, ao participar de reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, da Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), no Palácio Iguaçu, em Curitiba (PR).

“Queríamos aprofundar essa política. Nossa ideia é utilizar esta força de intervenção para uma atuação até mais preventiva que reativa em algumas penitenciárias conhecidas por suas dificuldades e tentarmos retomar o controle de maneira mais rápida”, acrescentou.

Criada em janeiro de 2017, durante o governo Temer, a força-tarefa é composta por agentes federais de execução penal, além de agentes penitenciários cedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, e atua mediante a solicitação dos governos locais em situações extraordinárias para controlar distúrbios e resolver outros problemas.

Espírito de solidariedade

“Sei que isto tem um custo para a administração penitenciária dos estados, mas este é o espírito de solidariedade. Temos que trabalhar juntos para vencer os problemas criminais”, disse Moro, afirmando que as estatísticas sugerem que o enfrentamento às organizações criminosas dentro das unidades carcerárias tende a se refletir em uma redução da criminalidade nas ruas.

“Temos observado uma correlação clara entre a melhoria do sistema carcerário, no sentido da retomada do controle, com a melhoria das taxas de crimes do lado de fora. Ou seja, quando o Estado intervém, impõem seu controle sobre o que acontece dentro dos presídios, isto normalmente se reflete em um menor número de crimes fora dos presídios”, declarou o ministro, admitindo que a retomada do controle dos presídios passa também por melhorar a infraestrutura das penitenciárias e oferecer aos presos melhores condições de cumprimento das penas, incluindo a oportunidade de trabalhar para, assim, reduzir suas penas.

Desbloqueio de dinheiro

Sergio Moro lembrou que, na semana passada, o Ministério da Economia liberou parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o que permitirá ao governo federal repassar recursos para os estados investirem no sistema prisional.

Após reconhecer que, ainda assim, os recursos para a segurança pública como um todo ainda são insuficientes, Moro comentou que nem sempre o Ministério da Justiça e Segurança Pública consegue executar todo o seu orçamento.

“Às vezes há dinheiro, mas não há projetos e capacidade de executar os orçamentos existentes”, disse, repetindo algo que é dito há anos e que, inclusive, já motivou seus antecessores a destinarem recursos à qualificação de técnicos estaduais responsáveis por elaborar projetos.

“Não adianta apontar para os estados, nem para o governo federal. Ambos são responsáveis. Às vezes falham os estados, às vezes o governo federal que não tem capacidade de ajudar os estados a fazer estes projetos”, disse Moro,mencionando que, para contornar o problema, a Medida Provisória 885, que trata de disposições relacionadas à agilização da venda de ativos vinculados ao tráfico de drogas e a permissão da utilização imediata dos valores decorrentes destas vendas, prevê a autorização para o ministério contratar engenheiros temporários. A MP 885 já foi aprovada na Câmara dos Deputados e está sendo analisada no Senado.

Pacote anticrime

O ministro da Justiça ainda aproveitou a presença do governador Carlos Massa Ratinho Júnior e de representantes da área de segurança pública de 22 unidades da federação para pedir apoio à aprovação de seu pacote anticrime. Ele lembrou que o projeto, submetido ao Congresso Nacional, prevê, entre outros pontos, o endurecimento do combate às organizações criminosos.

“Temos que isolar as lideranças criminosas”, disse Moro, ao detalhar a proposta de ampliar de um para três anos o tempo que presos de alta periculosidade podem ficar internados em presídios federais.

“Temos oferecido [aos estados] o apoio dos presídios federais, mas é importante que somente os presos de elevada periculosidade sejam enviados para os presídios federais. Este crivo é de responsabilidade dos estados. Porque se forem mandados presos que não se encaixam neste perfil, o pior risco é eles ficarem um tempo por lá e voltarem pior, aí sim como lideranças”, comentou, afirmando achar um ano tempo insuficiente para isolar líderes de facções criminosas.

“Tem que ficar mais tempo. Um ano é pouco tempo para a transferência ter qualquer eficácia. É perda de tempo. E embora a legislação já permita que, se necessário, prorroguemos ano após ano, isso gera problemas burocráticos e também disposição indevida da administração penitenciária, do Ministério Público e dos juízes que têm que tomar essas decisões”, finalizou o ministro da Justiça.

O Departamento de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça, abriu uma investigação contra o Google por “suposta coleta de dados de crianças e adolescentes, usuários do Youtube, sem o conhecimento dos pais". Segundo o órgão, essas informações estariam sendo usadas "para autorizar publicidade dirigida”.

Os registros coletados envolveriam a localização dos usuários, o tipo de aparelho utilizado e o número do telefone. O Google tem até 10 dias para responder ao requerimento. Consultado pela Agência Brasil, a empresa respondeu que não tem “nada a declarar”.

A secretaria informou também ter tomado conhecimento da multa de US$ 170 milhões aplicada pela Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC, na sigla em inglês) por violação da privacidade de crianças usuárias do serviço de vídeo Youtube, uma subsidiária do conglomerado, bem como do acordo firmado com o Google para mudança de normas da plataforma.

Em agosto, a Senacom notificou o Google pela suspeita de outras violações de privacidade. A secretaria investiga uma “possível captura indevida de dados de usuários sobre geolocalização”. A intenção é apurar se a coleta dos registros das localizações e dos deslocamentos dos usuários de serviços do Google ocorreu sem o consentimento dessas pessoas.

Multa e medidas

Nesta semana, a Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês) do governo dos Estados Unidos multou o Youtube em US$ 170 milhões (R$ 690 milhões) por violações à privacidade de crianças. A plataforma estava utilizando dados desses usuários para o encaminhamento de publicidade direcionada, o que é proibido pela legislação do país.

Além disso, o órgão fechou um acordo no qual a plataforma de vídeos, uma subsidiária do conglomerado Google, comprometeu-se a adotar uma série de medidas para reduzir o uso abusivo de informações deste público e que valerão para todo o mundo. Criadores de vídeos terão até 4 meses para se adaptarem.

Pelo acordo, conteúdos voltados a crianças deverão ser identificados enquanto tal e respeitar a legislação, como a exigência de obtenção de consentimento dos pais para a coleta de dados de pessoas de até 13 anos.

Na avaliação da advogada do Programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Lívia Cattaruzzi, o acordo foi importante, mas ele apenas garantiu o cumprimento da lei que já deveria ser uma prática na plataforma. A despeito de fixar o respeito à lei, a advogada alerta que continuam problemas no serviço de vídeos, como o fato das crianças estarem expostas a conteúdos impróprios e a existência de publicidade velada.

“A plataforma não é feita para criança, mas elas usam indiscriminadamente e vão continuar expostas a anúncios. O que vai mudar é que não vai mais ter monetização de conteúdos infantis. A criança vai continuar se deparando com conteúdos impróprios e vai continuar expostas a vídeos patrocinados por empresa, especialmente nos canais kids. No meio dos vídeos seguirão inserindo publicidade de forma velada”, disse.

Domínio

O Google é um dos maiores conglomerados de tecnologia do mundo. O grupo controla o mais popular sistema de buscas do planeta, de mesmo nome, além do sistema operacional líder em smartphones, Android, em mais de 2,5 bilhões de aparelhos.

É prática comum a pré-instalação do aplicativo de localização, o Google Maps, nos aparelhos com o sistema operacional Android. Contudo, a localização de um smartphone pode ser configurada por seu dono nas propriedades do aparelho, em configurações do Android e do Google Maps. Além do Google Maps, a companhia também é proprietária do Waze, outro aplicativo popular de localização.