Encerrada a fase de discussões, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que que institui o teto de gastos públicos para os próximos 20 anos, está pronta para ser votada no Plenário do Senado na próxima terça-feira (29). A última sessão de debates da matéria aconteceu nessa quarta-feira (23). Os senadores da oposição foram maioria na exposição de argumentos contrários a proposta e apresentação de emendas.

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que as desigualdades no Brasil poderão se aprofundar com a aprovação do texto. Para ele, a PEC 55 beneficiaria somente os banqueiros, com prejuízo para os trabalhadores e sem acabar com a inflação. Ele pediu ao Plenário que atenda as manifestações da sociedade civil organizada que rejeita a proposta. "Há no país inteiro um apelo muito forte para que a gente não aprove a PEC 55 pelos danos que ela trará ao país", disse Paim.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) destacou o benefício ao Judiciário, Legislativo e ao Ministério Público que poderão “desrespeitar” o limite das despesas primárias e ainda ser compensados pelo Executivo. Ela voltou a defender a realização de um consulta popular (referendo) sobre a proposta, que foi solicitada em emenda de Plenário apresentada pela senadora.

Na opinião do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), votar contra a PEC é um “compromisso com o povo brasileiro” para garantir investimentos de 18% na educação e de 15% na saúde, conforme prevê o texto da Constituição. Para Lindbergh, o maior objetivo da proposta, que ele chamou de “pacote de maldades,” seria acabar com a vinculação do salário mínimo à aposentadoria. "Esse país vai se encaminhar para uma grande convulsão social e esse é o meu receio. Nós vamos todos virar um grande Rio de Janeiro", alertou.

Na base do governo, apenas o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) se manifestou. Ele frisou que o poder público deve limitar as suas despesas à sua receita e defendeu a responsabilidade do Parlamento na formulação do orçamento e nas contas públicas.

Na semana anterior a votação em primeiro turno, os senadores deram continuidade à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos. Mesmo com manifestações enfáticas da oposição, a expectativa é de que o governo consiga aprovar a matéria na Casa, assim como foi na Câmara dos Deputados.

Durante o debate temático promovido nessa terça-feira (22), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu a reforma tributária como uma das opções para superar a crise fiscal. "Deveríamos diminuir os tributos que os pobres pagam e aumentar os tributos que aqueles ricos não pagam. Este é o país onde o pobre paga imposto e o rico não paga nada. Então, vêm dizer que esse é o único caminho?", questionou. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ela afirmou que colocar a PEC como solução é "uma grande mentira". "Até porque a crise não tem a previsibilidade de durar 20 anos. E quando esse ciclo de recessão acabar, o que vai acontecer? Haverá um limite constitucional para o investimento em saúde, educação e programas sociais". 

O senador Magno Malta (PR-ES) admitiu que a PEC do Teto dos Gastos será difícil para o país, mas sustentou que é uma medida necessária. “O Brasil é um fígado podre, e para fígado podre você toma é boldo, e boldo amarga. E se não tomar boldo, não cura. Essa PEC é um copo de boldo amargo, mas necessário se faz que se tome o boldo”.

Oposição

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) tem dito que a PEC não trará solução para a crise econômica, mas irá piorar a qualidade de vida da população, inclusive na área da educação. "O Plano Nacional de Educação vai virar letra morta com a PEC 55. A proposta veio sobre a forma de emenda à Constituição para anular, pelos próximos 20 anos, os dispositivos que tínhamos conseguido para estabelecer pisos mínimos para essas áreas", disse.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) engrossou o coro. "Fico muito revoltada quando o próprio relator da matéria diz que os recursos para a educação e para a saúde vão ser mantidos. Não é verdade. Se fosse para serem mantidos, nós não estaríamos mexendo na Constituição", disparou. O envio da proposta ao Congresso em forma de emenda constitucional é um dos pontos mais criticados.

Firme opositor da PEC, Humberto Costa (PT-PE) considerou que o país irá andar na contramão da gestão mundial em relação à crise. "Esta semana, nós vimos a própria Comunidade Europeia tomando a decisão de enfrentar a crise, o baixo crescimento, não com mais austeridade, mas fazendo circular mais recursos". Para ele, a proposta, se aprovada, irá aprofundar a desigualdade social no Brasil.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a melhor opção seria fazer um plano de investimentos com mais recursos para gastos sociais, em vez de limitar as despesas primárias, que envolvem previdência, gastos com pessoal, despesas obrigatórias (como abono, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada) e as despesas discricionárias (funcionamento de ministérios e recursos para saúde e educação).

Favoráveis à PEC

A base aliada do governo tem dito que a PEC do Teto vai ajudar a recuperar a economia do país. "Ao contrário do que muitos dizem, essa PEC é flexível e sensível ao que pode acontecer com o país. A PEC deixa claro que o país está preocupado com o equilíbrio de suas contas", justificou a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). "A proposta é fundamental para conter o crescimento da dívida pública e para o equilíbrio das contas", concluiu.

O senador José Medeiros (PSD-MT) disparou contra a gestão dos ex-presidente Lula e Dilma Rousseff. "Alguns perguntaram hoje aqui por que a pressa da PEC. Por que tanta pressa? Porque nós não temos tempo. Quebraram o Brasil gastando, gastando e gastando". Segundo ele, a PEC vai, inclusive, evitar que os brasileiros paguem mais impostos.

Ana Amélia (PP-RS) criticou a oposição, que, segundo ela, precisa "parar com a ladainha de que os recursos para a educação serão cortados", já que foi uma das áreas mais afetadas no ano passado. De acordo com a senadora, o governo Dilma reduziu em R$ 10,5 bilhões o orçamento da educação em 2015. "Cortes em programas, pagamentos atrasados e trocas de ministros. Foram três em poucos meses no Ministério da Educação. Que prioridade é essa? Por que isso? Por que a verdade não vem? Pelo menos deveriam admitir os equívocos cometidos".

Votação

No cronograma acertado entre os líderes partidários com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prevê a votação em primeiro turno na próxima terça-feira (29). A deliberação em segundo turno deverá ser realizada no dia 13 de dezembro.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) anunciou no plenário do Senado que votará favoravelmente à PEC do teto dos gastos, principal aposta do governo Temer para retomada da economia. O senador fez questão de frisar que votou contra o impeachment de Dilma Rousseff.

"Votei contra o impeachment, mas quero anunciar aqui meu voto favorável à PEC do teto. É preciso urgentemente compatibilizar a receita com os gastos. Não se pode gastar mais do que se arrecada", afirmou.

A maioria dos 20 senadores que votaram contrariamente ao processo de impeachment, entre eles Otto Alencar, participa hoje do bloco de oposição do Senado, que se contrapõe às medidas do governo Temer. É quase unânime nesse grupo o voto contrário à PEC do teto.

O líder da oposição no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), voltou a criticar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos públicos durante sessão do plenário que debate o tema, nesta terça-feira, 22. Para o parlamentar, a proposta defendida pelo governo Michel Temer é "um aperto concentrado nos mais pobres". "O momento era do governo fazer investimentos públicos", disse.

Lindbergh afirmou que o País está caminhando para "uma situação de convulsão social", alegando que há cerca de vinte Estados brasileiros com problemas econômicos "gravíssimos". Para Lindbergh, a proposta de austeridade fiscal nos próximos 20 anos será um "suicídio". "Nós estamos colocando uma bomba para explodir neste País. É assim que nós vamos socorrer os Estados?", questionou.

Ele também avaliou que houve queda na expectativa da economia durante os primeiros meses da gestão Temer, diferentemente do que afirmavam os defensores do impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff.

"A dívida das empresas brasileiras hoje beira 80% do PIB. A previsão de todo mundo é de desemprego crescente para 2017, chegando a 13% o grau de desemprego no próximo ano. E os senhores me vêm com a PEC 55 de cortes profundos na área social, de recursos de saúde e educação, que são salários indiretos dos trabalhadores. Nós estamos querendo tocar fogo neste País."

O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, George Alberto de Aguiar Soares, defendeu nesta segunda-feira, 21, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um teto para o crescimento dos gastos públicos. Segundo ele, o País precisa de um ajuste gradual, mas persistente e crível, que dê confiança e credibilidade ao mercado.

"A PEC é necessária, porque o gasto público só cresce desde os anos 90, com uma disparada da dívida pública nos últimos anos", afirmou, em apresentação no Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, realizado na Câmara dos Deputados.

A chamada PEC do teto já foi aprovada em dois turnos na Câmara e agora passará por duas votações no Plenário do Senado. Soares mostrou que as despesas continuaram crescendo na década passada enquanto a arrecadação do governo federal subia de maneira atípica, o que, segundo ele, não voltará a se repetir quando o País voltar a crescer. "Naquele momento de bonança, o ideal teria sido fazer superávits primários maiores, mas isso não foi feito, pois se continuou a política de gastos excessivos", completou.

Para o secretário, a PEC ajudará a estabilizar a dívida pública e evitar o retorno de uma inflação elevada. Além disso, o governo aposta que o novo regime fiscal possibilitará o realismo orçamentário. "O Orçamento deixará de ser inflado e não realizado para passar a ser executado de acordo com a lei. Além disso, haverá uma pressão pela eficiência das políticas públicas", defendeu. "A melhoria da gestão será automática", enfatizou.

Já a professora de economia da UFRJ e ex-secretária de Orçamento no governo Dilma Rousseff, Esther Dweck, questionou o uso de uma PEC como instrumento para a definição da política fiscal por 20 anos. "O que a Constituição diz é que essas regras gerais deveriam ser disciplinadas por uma lei complementar. Somente Cingapura e Geórgia constitucionalizaram uma regra de gastos. Em geral os países não têm regras de gastos tão rígidas, e a maioria prevê algum crescimento real das despesas", argumentou.

Esther alertou ainda que a adoção da PEC pode reduzir os repasses da União para Estados e municípios nas áreas de Saúde, investimentos em infraestrutura, saneamento, mobilidade, construção de creches, aquisição de livros escolares e outras. "Vai haver perda per capita de orçamento para a Saúde, cujos custos sobem anualmente acima do IPCA. Para a Saúde, corrigir o orçamento pela inflação significa uma queda real de recursos", acrescentou.

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“Na terra de Paulo Freire, Mendonça não se cria”. A frase é da militante do movimento nacional Levante Popular da Juventude, Rosa Amorim, que protestou, na tarde desta sexta-feira (18), em frente à residência do ministro Mendonça Filho, no bairro de Boa Viagem, Zona Sul do Recife. O grupo não concorda com a PEC do Teto e argumenta que o democrata é o grande responsável por possíveis cortes financeiros que poderão afetar a educação.

Cerca de 30 pessoas entoaram cânticos de protesto contra Mendonça Filho e usaram cartazes e faixas durante a manifestação. Na Avenida Boa Viagem, o grupo mostrou aos populares suas reivindicações e também criticaram o governo de Michel Temer, o classificando como golpista.

De acordo com Rosa Amorim, a PEC vai impedir investimentos na educação. “Estamos lutando contra a PEC do Teto, quem vem congelar o orçamento público por 20 anos. Mendonça é a favor dessa PEC, ou seja, é contra o povo, serviços públicos e contra as ocupações. A educação vai ser afetada e por isso nosso grupo se junta às ocupações”, disse a integrante do Levante Popular da Juventude.

O protesto não fechou a via, entretanto, o fluxo de veículos ficou lentou porque muitos curiosos diminuíram a velocidade para ver o ato. Os manifestantes ainda chegaram a pintar no chão da avenida mensagem de protesto contra o ministro pernambucano. No final do ato, policiais militares acompanharam a movimentação, mas não interviram.

Com informações de Taciana Carvalho    

Parlamentares da oposição entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 17, pedindo a suspensão de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto dos Gastos Públicos no Congresso. Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Humberto Costa (PT-PE) dizem que a medida "estrangula" a independência financeira do Legislativo e do Judiciário. O caso será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

O Senado deu início nesta quinta-feira às sessões de discussão da PEC. Segundo o regimento interno da Casa, são necessárias cinco sessões ordinárias para contar prazo para a votação. A apreciação em primeiro turno da proposta está marcada para 29 de novembro. A votação final deve ser em 13 de dezembro.

Para os parlamentares, o estabelecimento de limites de despesas primárias nas próximas duas décadas, com base na despesa de 2016, corrigida pela inflação, é "medida draconiana" que "estrangula e mitiga a independência e a autonomia financeira do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União", na medida em que impõe o congelamento dessas despesas.

Eles alegam que qualquer perspectiva de ampliação da atuação desses órgãos fica inviabilizada pelos próximos 20 anos caso a PEC seja aprovada. Os parlamentares consideram que a medida de contingenciamento também comprometerá áreas como saúde e educação, o que violaria o princípio da razoabilidade. Outra área que seria afetada, segundo eles, é a da segurança pública, especialmente o sistema prisional, com o risco de agravamento de um cenário considerado alarmante.

Os senadores dizem ainda que a PEC propõe a alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pois tenta introduzir "regras permanentes travestidas de temporárias". O mandado também aponta violação ao voto, sustentando que a PEC impede o Congresso de participar ativamente da alocação de recursos orçamentários.

"Nas próximas cinco legislaturas a partir de 2017 e até 2036, os representantes da população na Câmara dos Deputados e os representantes dos estados e do Distrito Federal no Senado Federal, eleitos democraticamente pelo povo, sabem que exercerão um mandato fracionado, amputado, em que lhes é interditado debater o teto de gastos linear e tecnocraticamente fixado pela PEC 55", afirmam.

São Paulo, 12/11/2016 - O Palácio do Planalto divulgou uma nota em sua página oficial neste sábado, 12, para destacar as ações dos seis primeiros meses de mandato do presidente Michel Temer, completados hoje. Nas redes sociais do Planalto e de Temer também foi publicado um vídeo.

Na publicação, o Planalto cita 15 ações da administração Temer até aqui que teriam provocado resultados positivos na economia brasileira, como a valorização do Ibovespa e a recuperação das empresas estatais, como a Petrobras, na Bolsa. A nota ainda destaca que, com Temer no poder, o mercado financeiro revisou suas projeções para o PIB de 2017 de 0,5% para cerca de 1,2%.

Uma das 15 ações em destaque é o envio da PEC do teto de gastos ao Congresso. O texto ressalta que a aprovação da PEC que limita os gastos públicos na Câmara dos Deputados teve "quórum expressivo" e que essa será a "primeira reforma estrutural" a limitar o crescimento real das despesas.

A PEC do teto de gastos é apontada por integrantes do governo Temer como prioridade para melhorar a economia, junto com a reforma da Previdência e da reforma trabalhista, que ainda não foram propostas para os parlamentares. A nota do Planalto, no entanto, cita a criação de um grupo de trabalho com centrais sindicais para discutir as mudanças na aposentadoria.

Ainda como esforço para conter a dívida pública, a nota lembra a decisão que determinou a devolução de R$ 100 bilhões em ativos do BNDES para Tesouro Nacional. Todas essas medidas foram propostas pela nova "equipe econômica de peso", capitaneada por Henrique Meirelles, também considerada uma melhoria do governo Temer na publicação.

O programa de concessões, lançado em setembro, também tem espaço no documento, que diz que as novas oportunidades de negócios vão permitir que o Brasil volte a crescer.

Com essa expectativa, a nota ressalta a revisão para cima da projeção do PIB de 2017, de 1,2% para 1,6%. Outro destaque é a aprovação da nova meta fiscal, com déficit primário de 170,5 bilhões em 2016.

Segundo o texto, a renegociação da dívida dos Estados, a aprovação do novo marco regulatório do pré-sal e a sanção da Lei das Estatais também são vitórias de Temer, assim como a criação do cartão reforma para melhorar as casas de 100 mil famílias.

A publicação ainda cita as medidas que visaram reduzir o tamanho da máquina pública, como a reorganização dos ministérios, que gerou bastante polêmica no início do governo, e o corte de 3690 cargos comissionados, que economizou R$ 176 milhões, de acordo com a nota.

Estudantes e técnicos administrativos da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) bloquearam o acesso à instituição na manhã desta sexta-feira (11). O ato foi realizando dentro do Dia Nacional de Mobilização contra a PEC 55 - antiga PEC 241, conhecida como PEC do Teto -, que consiste em vários protestos e paralisações pelo Brasil.

Os manifestantes permitiram a entrada na instituição apenas de pessoas que chegaram à pé, de bicicleta ou de moto. A Polícia Militar foi chamada ao local, encerrou a manifestação e liberou o acesso à UFRPE.

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