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O Ministério ucraniano da Defesa da Ucrânia negou, neste domingo (22), ter assinado contratos superfaturados para produtos alimentícios para soldados, rejeitando as acusações de corrupção, em um país onde a malversação de recursos públicos é uma prática disseminada.

A Defesa se pronunciou depois que os jornais locais publicaram um relatório, acusando o ministério de ter acertado um preço de duas a três vezes mais alto do que as tarifas em vigor para os alimentos básicos do pessoal que combate a invasão russa.

Assinado para 2023, o contrato em questão chega a 13 bilhões de hryvnas, correspondente a cerca de US$ 350 milhões no câmbio atual, segundo o portal de notícias ZN.UA.

"O ministério compra os produtos pertinentes por meio do procedimento estabelecido por lei", respondeu o Ministério da Defesa, que classificou como "falsas" as informações da imprensa.

"Estas foram divulgadas com a intenção de manipular, de forma deliberada", criticou o ministério, que disse estar preparando os papéis para abrir uma investigação sobre a "difusão" de informações "enganosas" que prejudicam os interesses da Defesa.

O ministério anunciou, ainda, que lançará uma "auditoria interna" e que, na segunda-feira (23), haverá uma reunião de emergência liderada pelo ministro da pasta, Oleksii Reznikov, para esclarecer "o procedimento e as circunstâncias da compra de produtos alimentícios para o pessoal militar em 2023".

Nesta sexta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral rejeitou último pedido de cassação do prefeito de Olinda, Professor Lupércio. A solicitação foi uma das duas feitas pelo opositor do administrador nas últimas eleições, em 2016, Antônio Campos (PSB-PE), com base no inquérito da Polícia Federal que investigava supostas irregularidades em sua campanha, relacionadas ao uso de gráficas fantasmas que forneceram notas para impressão do material gráfico.

Por meio de nota, a Prefeitura de Olinda ressaltou a unanimidade do colegiado pela correção do pleito de 2016 em Olinda. Os sete desembargadores do TRE foram contrários ao pedido. Confira o posicionamento na íntegra:

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“Após enfrentar inúmeras ações indevidas, o prefeito Professor Lupércio teve, hoje, o julgamento da última demanda no Tribunal Regional Eleitoral. Após dezenas de tentativas frustradas pelo candidato derrotado, um colegiado confirmou, por unanimidade, a correção do pleito de 2016, em Olinda, assim como a conduta do Professor Lupércio. Os sete desembargadores do TRE rejeitaram o pedido de cassação do diploma do prefeito, reconhecendo, assim, a lisura do pleito de Olinda. Para Professor Lupércio, esse era o último processo eleitoral que restava para ser julgado”.

A situação do ex-presidente Lula, preso desde o último dia 7 de abril, parece não estar nada fácil. Em mais uma decisão, nesta segunda-feira (14), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Félix Fischer rejeitou outro pedido de liberdade para o líder petista. A decisão ainda não foi divulgada na íntegra. 

Fischer, que é o relator da Operação Lava Jato no STJ, já havia negado o pedido de liminar, uma decisão provisória, no dia 6 de abril, um dia antes de Lula ser preso. Desta vez, o ministro considerou que “o pedido perdeu o objeto” e o arquivou.  

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Apesar da decisão, ainda cabe recurso da defesa de Lula, o chamado agravo de instrumento, que pode questionar o julgamento do relator. Na semana passada, por unanimidade em um julgamento no plenário virtual, a Segunda Turma do STJ negou um pedido de liberdade do petista. 

Lula foi condenador pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo triplex no Guarujá. No entanto, ele nega as acusações e se diz vítima de uma armação política. Nessa segunda, o ex-presidente recebeu a visita do monge Marcelo Barros. De acordo com o religioso, Lula disse se encontrar com “saúde, bem, sereno e firme no que é meu projeto de vida que é servir ao povo brasileiro”. 

 

 

 

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal rejeitou, nesta quinta (13), por um placar de 40 a 25, o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que recomendou a admissibilidade da acusação de crime de corrupção passiva contra Michel Temer. Agora, a acusação apresentada pelo Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai ao plenário da Camara, onde serão necessários 342 votos para que seja permitido ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o presidente em exercício.

A acusação tem como base a conversa gravada por Joesley Batista, da JBS, com Temer. Vários deputados da comissão foram trocados recentemente em uma tentativa do governo de garantir maioria, o que gerou muita polêmica e confusão. 

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propôs que o plenário votasse a admissão da denúncia na próxima segunda-feira (17). Se a votação não acontecer neste dia, só deve ser realizada em agosto, após o recesso parlamentar.

Sanaa, Iêmen, 29/10/2016 - O presidente exilado do Iêmen rejeitou um acordo de paz proposto pela ONU e destinado a acabar com conflito devastador do país, dizendo que ele "premiaria" os rebeldes. O acordo de paz proposto daria aos rebeldes xiitas, que tomaram a capital iemenita em 2014 e forçaram o presidente Abed-Rabbo Mansour Hadi a deixar o país, uma participação no futuro governo. Ele também reduziria alguns dos poderes do presidente em troca da retirada dos rebeldes das grandes cidades.

Hadi fez as declarações durante uma visita do enviado da ONU para o Iêmen, Ismail Ould Cheikh Ahmed, na capital saudita, Riad, neste sábado. "O povo iemenita condenou essas ideias e o chamado roteiro, na crença de que o acordo é uma porta de entrada para mais sofrimento e guerra", disse Hadi em um comunicado divulgado pela presidência. "As ideias apresentadas ... carregam as sementes de guerra", acrescentou. "Ela premia os líderes do golpe e pune o povo iemenita ao mesmo tempo."

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A declaração informa que Hadi disse a Ahmed que a paz é alcançável apenas quando o "golpe rebelde" for revertido, com base em uma resolução do Conselho de Segurança da ONU que estipula que os rebeldes devem depor as armas e se retirar das cidades como pré condição para qualquer acordo de paz.

O conflito no Iêmen já deixou mais de 10 mil mortos e feridos e deslocou

quase 3 milhões de pessoas. A nação mais pobre do mundo árabe já estava

sofrendo com as altas taxas de desnutrição, e a guerra e um bloqueio imposto

pela coalizão militar liderada pela Arábia Saudita aprofundou a turbulência e a fome no país. Fonte: Associated Press

A justiça sul-africana rejeitou nesta sexta-feira a apelação contra a pena de seis anos de prisão imposta a Oscar Pistorius apresentada pela promotoria, que considerava a mesma "escandalosamente clemente e imprópria".

"O pedido de apelação é rejeitado. Não estou convencido de que a apelação tenha uma possibilidade de êxito e de que outro tribunal possa chegar a conclusões diferentes", sustentou o veredicto do juiz Thokozile Masipa, do tribunal de Johannesburgo.

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Oscar Pistorius foi condenado em julho em apelação a seis anos de prisão pelo assassinato de sua namorada, Reeva Steenkamp, abatida com quatro tiros na noite de São Valentim em 2013.

"Esta pena de seis anos é escandalosamente clemente e imprópria", argumentou na apelação o promotor Gerrie Nel.

"A Corte de Apelações poderia razoavelmente estimar que este tribunal se equivocou com a pena aplicada", argumentou Nel, que buscava fazer com que a Suprema Corte estudasse o caso.

Em primeira instância, Pistorius foi condenado a cinco anos de prisão por "homicídio culposo" de sua namorada. Este veredicto foi reclassificado no ano passado em "assassinato" pela Suprema Corte, após outro recurso da promotoria.

Em sentença de 14 páginas, o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, concluiu que "os fatos imputados a Harry Shibata foram anistiados e também, se assim não fosse, estão prescritos".

Shibata foi acusado pelo Ministério Público Federal de forjar informações sobre a morte do militante político Yoshitane Fujimori, em 1970. O ativista foi morto após abordagem policial na zona sul da capital paulista, supostamente por ordem do major Carlos Alberto Brilhante Ustra, então chefe do Destacamento de Operações e Informações do antigo II Exército DOI-Codi).

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Na mesma sentença, Mazloum declarou extinta a punibilidade de Brilhante Ustra e de outros dois investigados, o também legista Armando Canger Rodrigues e Alcides Cintra Bueno Filho - os três já mortos.

O juiz federal declarou extinta a punibilidade do legista "em razão da reconhecida anistia". "Por não se tratar de crime permanente, ultrapassado o termo final da Lei de Anistia, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição em face do decurso do prazo desde 1979. Não havendo recurso, façam-se as comunicações e anotações necessárias e, ulteriormente, arquivem-se os autos."

Segundo a acusação, "ao elaborar o laudo necroscópico, Shibata endossou a versão oficial de que a vítima teria trocado tiros com os policiais, sem mencionar dados que esclareciam as verdadeiras circunstâncias do óbito".

Ali Mazloum reconheceu a prescrição em relação ao suposto crime de falsidade no Laudo de Exame necroscópico de Edson Neves Quaresma, capturado e morto na mesma ocasião que Yoshitane Fujimori.

O juiz elogiou a atuação da Procuradoria da República e mandou divulgar sua sentença em obediência ao artigo 5º da Constituição "que alberga o princípio da publicidade dos atos processuais". "Sucederam-se os fatos imputados em 8 de dezembro de 1970, sob o regime de exceção instituído na época, debaixo do AI-5 de 1968 e da ordem constitucional outorgada por ministros militares em 17 de outubro de 1969", destacou o juiz.

Mazloum salientou "que a constitucionalidade da Lei de Anistia tornou-se indiscutível, tendo a mais alta Corte de Justiça do País, o Colendo Supremo Tribunal Federal, afirmado categoricamente sua integral recepção pela Carta Política de 1988, na ADPF 153/DF ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil".

Ao rejeitar a denúncia contra Harry Shibata, o magistrado ressaltou que o caso "cuida unicamente do crime de falsidade ideológica, cuja natureza não é permanente, mas instantânea". "O crime imputado ao denunciado nestes autos ocorreu há meio século (46 anos), estando extinta sua punibilidade não só pela incidência da anistia, como também pela prescrição", afirmou, ressaltando que o denunciado Harry Shibata tem hoje com 88 anos de idade.

O papa Francisco abre a porta aos divorciados que voltam a se casar para que possam ter acesso, de acordo com cada caso, à comunhão, aceita as uniões de fato e rejeita o casamento gay em um documento muito aguardado que fala sobre a família.

Ao pedir sua inclusão na Igreja, a exortação apostólica de Francisco sobre a família responde às expectativas dos divorciados que casam novamente, no civil.

"Não é possível dizer que todos os que se encontram em alguma situação chamada 'irregular' vivem em uma situação de pecado mortal", afirma o pontífice.

"As pessoas não podem ser condenadas para sempre".

A segunda exortação apostólica de Francisco, "Amoris Laetitia" ("A alegria do amor"), de 260 páginas, fixa as diretrizes da Igreja sobre a família e o matrimônio, além de convidar sobretudo a "acompanhar, discernir e integrar".

O documento é fruto de dois ciclos de consultas e de dois sínodos tensos, celebrados em outubro de 2014 e outubro de 2015, sobre a crise da família.

O pontífice argentino decidiu convocar dois sínodos sucessivos sobre o mesmo tema para levar a Igreja a refletir e buscar uma atualização ante as transformações das sociedades modernas.

"Nem todas as discussões doutrinárias devem ser resolvidas com intervenções magisteriais", adverte Francisco, cujo texto reflete seu estilo, com uma escrita clara e direta, assim como dois princípios de seu papado: menos rigidez ante a doutrina e disponibilidade para escutar.

Divorciados que voltam a casar não estão excomungados

Francisco convida a Igreja a fazer com que os divorciados que casam novamente que "são parte da Igreja" e recorda claramente que "não estão excomungados".

"Estas situações exigem um atento discernimento e um acompanhamento com grande respeito, evitando qualquer linguagem e atitude que faça com que sintam-se discriminados, promovendo sua participação na vida da comunidade", escreveu o papa.

"Apesar de não citar explicitamente a admissão à eucaristia no texto, em uma nota se faz referência aos sacramentos. Francisco explica que não é possível fixar regras canônicas gerais, válidas para todos, então o caminho é o do discernimento caso por caso", explicou o vaticanista Andrea Tornielli no site Vatican Insider.

"Não existem receitas simples", reconheceu o bispo de Roma.

O pontífice argentino, que cita os grandes escritores latino-americanos Jorge Luis Borges, Octavio Paz e Mario Benedetti, além do psicanalista Erich Fromm, pede que se evite julgamentos que "não levem em consideração a complexidade" das situações.

Na segunda exortação de seu breve pontificado, Francisco aceita as uniões pré-matrimoniais como um passo adiante "para o caminho da plenitude do matrimônio e da família" e reconhece as numerosas razões pelas quais os casais, segundo o contexto social e cultural, decidem conviver.

Dividido em nove capítulos e 325 parágrafos, o texto de Francisco reitera sua visão da Igreja, que "não é uma alfândega, é a casa do Pai".

No capítulo em que aborda as relações homossexuais, o papa reitera que toda pessoa, independente de sua tendência sexual, deve ser "respeitada em sua dignidade", procurando evitar "qualquer discriminação injusta".

No entanto, considera "inaceitável" equiparar as uniões entre pessoas do mesmo sexo com o matrimônio entre um homem e uma mulher. O texto destaca que "não existe fundamento para assimilar ou estabelecer analogias, nem sequer remotas", entre ambas realidades.

O texto também é um manual para os casais, os noivos, para a preparação do casamento, para a vida das famílias no dia a dia e fala pela primeira vez da necessidade de uma educação sexual.

O documento também aborda temas como casamentos arranjados, poligamia, as famílias divididas pela migração, os casamentos interreligiosos, os abusos sexuais dentro da família, as mutilações sexuais e a violência contra as mulheres.

As tentativas do Real Madrid de anular a sua eliminação da Copa do Rei pela escalação de um jogador irregular seguem fracassando. Nesta segunda-feira, o Tribunal Administrativo do Esporte, órgão vinculado ao Ministério do Esporte da Espanha, rejeitou o recurso do clube contra a resolução do órgão disciplinar da Real Federação Espanhola de Futebol.

O Real Madrid foi eliminado ainda na sua fase de estreia na Copa do Rei por ter escalado Denis Cheryshev na vitória por 3 a 1 sobre o Cádiz, no jogo de ida da série, disputado em 2 dezembro, fora de casa. Cheryshev precisava cumprir um jogo de suspensão por acúmulo de cartões amarelos na última temporada, quando defendia o Villarreal, cedido por empréstimo pelo Real Madrid, mas mesmo assim foi aproveitado no confronto.

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Anteriormente, o Real Madrid havia fracasso no recurso impetrado na Real Federação Espanhola de Futebol. Além disso, não teve êxito no pedido de uma decisão liminar do Tribunal Administrativo do Esporte, realizado com o intuito de que o jogo de volta com o Cádiz pudesse ser realizado.

O tribunal, a instância máxima esportiva na Espanha, afirmou nesta segunda-feira que analisou "todos os argumentos das partes" e decidiu "rejeitar o recurso do Real Madrid" por uma "escalação imprópria".

Em nota oficial, o Real Madrid afirma que não concorda com a decisão e vai avaliar quais são as próximas possibilidades legais contra a punição. De qualquer modo, o Cádiz está classificado para as oitavas de final da Copa do Rei e vai encarar o Celta de Vigo, com o jogo de ida agendado para 7 de janeiro.

O erro do Real Madrid e a sua eliminação da Copa do Rei aumentam a crise do clube, que está sob intensa pressão após ser goleado por 4 a 0 pelo rival Barcelona, em casa, pelo Campeonato Espanhol.

A justiça polonesa rejeitou em definitivo o pedido de extradição americano de Roman Polanski, acusado nos Estados Unidos de ter estuprado uma menor de idade em 1977, anunciou a promotoria de Cracóvia, que desistiu de apelar da decisão de primeira instância favorável ao cineasta franco-polonês.

A análise dos motivos da decisão dos juízes "permite reconhecer como justificada a decisão do tribunal regional de Cracóvia de rejeitar a entrega de Roman Polanski às autoridades americanas", afirma um comunicado da promotoria.

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"Isto encerra os procedimentos judiciais contra Polanski", disse à AFP Jerzy Stachowicz, um dos advogados do cineasta.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) rejeitou, em auditoria especial, as contas referentes a contratações e despesas para a realização do Carnaval 2012 do Recife. O órgão imputou a gestores da Fundação de Cultura Cidade do Recife (FCCR) à época o ressarcimento de R$ 70.390,13 aos cofres públicos, além de multas de R$ 2 mil a R$ 7 mil. Dentre os multados, está a ex-presidente da FCCR Luciana Félix.

A auditoria apontou diversas falhas na condução das contratações, a exemplo do serviço de hospedagem, concentrada em lote único e que restringiu o princípio da competitividade, segundo o processo. Houve também pagamento a maior de diárias de locação de toldos, que gerou o prejuízo que deve ser ressarcido de acordo com o resultado do processo.

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Há ainda evidências de falsidade de um contrato de exclusividade que ensejou inexigibilidade de licitações. As publicações das dispensas e inexigibilidade de licitação também foram, segundo o TCE, feitas fora do prazo legal e de forma 'intempestiva'.

O voto do relator do processo foi aprovado por unanimidade pelos membros da Primeira Câmara de Julgamento do TCE-PE. Os citados ainda têm até 30 dias para apresentar recurso. Até lá, não precisam pagar as multas e o ressarcimento previstos no processo.

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