Um grupo de seis pesquisadores da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP) e da Universidade de Brasília (UnB) divulgou nesta segunda-feira (20) pesquisa sobre a resistência de servidores federais às iniciativas antidemocráticas do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações tiveram uma série de implicações para os órgãos públicos e, portanto, para o atendimento à população. Segundo o estudo, o governo aumentou o uso de instrumentos formais de repressão aos funcionários públicos e testou estratégias em certas organizações para replicá-las em outras, em caso de sucesso.

Publicado na Revista Brasileira de Ciência Política, o documento diz que os servidores saíram à frente, em um primeiro momento, pois contavam com a vantagem de conhecer a máquina pública. Nessa fase, o presidente da República e indicados agiam a partir das estratégias chamadas informais e coletivas, como são classificadas, entre outras atitudes, as críticas públicas a servidores.

Já entre os instrumentos formais de repressão estão os processos administrativos disciplinares (PAD). Com dados obtidos na Controladoria-Geral da União (CGU), os pesquisadores demonstram que, entre 2019 e 2021, foram abertos 171 PADs, uma média de 57 por ano. De 2014 a 2018, antes do governo Bolsonaro, o total foi de 128, uma média de 25,6 por ano.

O governo também fortaleceu o processo de militarização das instituições, que começou em órgãos ambientais, e diminuiu a autonomia dos servidores, com ferramentas como a Nota Técnica 1.556/2020, da CGU. A nota permitia que a administração pública federal adotasse punições contra servidores que fizessem, em redes sociais ou outros meios virtuais, críticas ao órgão ao qual estivessem subordinados. O entendimento é de que tinham de cumprir um “dever de lealdade”. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Verde (PV) contestaram a medida, levando a questão ao Supremo Tribunal Federal.

Outro instrumento de repressão foi transformar servidores em "bodes expiatórios", uma vez que serviam de exemplo para mostrar o que aconteceria com os colegas caso se opusessem às ordens. Em relação a experimentos que o governo federal fez para verificar se obteria êxito com determinadas estratégias, os pesquisadores citam a restrição ao acesso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de gestão de documentos e processos.

As estratégias formais são aquelas ligadas à prática institucional, ao uso de mecanismos oficiais e legais, como decretos e instruções normativas. Segundo uma das pesquisadoras do estudo, a professora da FGV Gabriella Lotta, são usados os aparatos da burocracia contra a própria burocracia. "Seja porque você acaba com os instrumentos, seja porque dá outra interpretação para eles e os reverte contra o servidor. Foi isso que a gente acabou identificando: o uso da máquina pública, ou tentando destruí-la, ou tentando reverter sua tônica de atuação em prol desse projeto autoritário que o presidente Bolsonaro estava buscando fazer".

Por outro lado, existem as estratégias informais, que estão em interações cotidianas, como discursos, mensagens de texto e conversas informais. As estratégias também se dividem entre coletivas, quando atingem uma equipe, um setor ou organização, ou individuais. No início dos embates, os servidores optaram mais por manobras individuais, "especialmente de sabotagem e modificação do ritmo de trabalho (shirking). Essas prejudicavam as pautas governamentais de forma silenciosa e escondida, fora do radar da alta administração", destacam os autores do estudo. Os servidores também se organizaram coletivamente a fim de levar as denúncias para fora dos órgãos públicos, por meio de depoimentos, cartas e abaixo-assinados, o que também consiste em estratégia informal.

Assédio

A pesquisadora Michelle Morais de Sá e Silva, da Universidade de Oklahoma, dos Estados Unidos, é autora de um estudo publicado no livro Assédio institucional no Brasil: avanço do autoritarismo e desconstrução do Estado no qual reuniu relatos de servidores da administração federal. Em entrevista, ela explicou que seu trabalho não tinha a meta de destrinchar o assédio cometido pelo governo, e sim identificar os valores pessoais dos servidores da administração pública federal, mas acabou tomando esse rumo.

"Ao contar sobre suas trajetórias e atuação em temas de direitos humanos, as pessoas iam relatando situações muito difíceis, de depressão, perseguição, relatavam muito medo. Isso fez com que a gente buscasse uma reflexão sobre a necessidade de registrar esses processos", destaca.

Segundo ela, somente o fato de ver a instituição em que trabalhavam ser alvo de ataque foi motivo para servidores sentirem medo.

Afronta à educação

Um servidor da área técnica do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) conversou, sob a condição de anonimato, com a reportagem da Agência Brasil, e relatou o que vivenciou no local. Ele afirma que os servidores, por terem estabilidade na função, impediram a prática de muitos abusos. "Isso era explícito. Aquela pessoa comissionada, que não era servidora, que estava ali de passagem, fazia tudo para implementar as diretrizes do presidente do Inep e, no limite, do governo federal. Toda a resistência que houve ali dentro foi do servidor estável, que tentava barrar essas decisões. E isso era feito em nível de reunião, de nota técnica, instrumentos em que a gente conseguia expor, com mais detalhes, as consequências do que estavam fazendo", diz.

O Inep é ligado ao Ministério da Educação e responsável pelo Enem. Durante o seu governo, o então presidente da República Jair Bolsonaro chegou a dizer que iria mexer nas provas do exame. Diante das ameaças, servidores do instituto chegaram a entregar cargos e buscar transferência ou licenças.

Para se proteger dos chefes, os servidores de carreira do Inep procuravam se amparar na Associação dos Servidores (Assinep). A Agência Brasil procurou a Assinep para obter mais detalhes sobre possíveis ações movidas pelos funcionários, a fim de responsabilizar chefias do período Bolsonaro. A entidade não respondeu ao contato.

Conflitos na segurança pública

Embora não seja servidor federal, o policial civil Pedro Paulo Chaves Mattos, conhecido como Pedro Chê, diz que ele mesmo não teve chefias em seu encalço, mas percebeu como as relações se modificaram com Bolsonaro no Palácio do Planalto. Petista, ele comenta que colegas sofreram perseguições, inclusive institucionais, e chegaram a ser mandados para outros setores, contra sua vontade. Como resultado, atingiram muitos deles a autocensura, citada pelos pesquisadores no estudo, ou o adoecimento mental, segundo Mattos.

"Teve caso de delegado dizendo para uma escrivã que ela teria que chegar uma hora mais cedo do que os outros, porque votava em Lula. Claro que ela não poderia chegar uma hora mais cedo, porque a delegacia estaria fechada, mas isso faz parte de um jogo de chantagem e abuso. Tem outros colegas que são remanejados no olho do furacão, em delegacias que a gente sabe que não têm nenhuma simpatia, porque são de esquerda", exemplifica Mattos, que integra o Conselho Nacional de Policiais Antifascismo e atua no Rio Grande do Norte.

Uma colega transexual, servidora federal de uma das polícias, foi tirada do trabalho de campo e reposicionada em um cargo de setor administrativo, com a função de realizar atendimentos por telefone. Isso provocava constrangimento na policial, já que não era chamada pelo seu nome social, do gênero feminino. "Causou um dano emocional muito pesado, Ela era continuamente chamada de senhor, sistematicamente, todo dia. Há esse tipo de ataque, de pegar seu ponto fraco", frisa o agente.

Polarização e recuperação

Especialista em estudos sobre a burocracia, Gabriela Lotta argumenta que o objetivo agora deve ser o de reaver o que foi perdido, "desde documentos, informação, memória, procedimento", durante a última gestão do governo federal. "Acho que pouca coisa foi institucionalizada, que não permita uma reversão. Até porque o governo Bolsonaro, em termos de construção, fez muito pouco. A grande pauta foi a destruição", diz.

Para ela, há outra questão "muito delicada, muito sensível". "O governo Bolsonaro explicitou uma polarização, que talvez sempre estivesse ali e a gente não sabia, dentro da burocracia, mas que virou uma polarização quase inconciliável, neste momento. Acho que os ânimos estão muito aflorados, os servidores não conseguem mais trabalhar uns com os outros, tem muitas gente com problema de saúde mental, afastamento do trabalho por essas questões, desmotivada em ser engajada. Há um trabalho muito difícil aí, de reconstrução ou construção de uma unidade, que seja pró-missão organizacional, de construção de uma capacidade de trabalhar junto, que tem mais a ver com a dimensão de gestão de pessoas."

A pesquisadora, porém, não sugere uma solução. "Mas não tenho dúvida de que essa é uma coisa que tem que ser feita. Acho que o que é mais perigoso é a polarização dentro da burocracia, e menos ao projeto bolsonarista", complementa.

Outro lado

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de imprensa do ex-presidente Jair Bolsonaro disse, em nota, que os ministérios eram comandados por quadros técnicos.  "Diretores e altos cargos das empresas públicas e mistas eram ocupados por renomados executivos de mercado. A Secom [Secretaria Especial de Comunicação Social do Governo Federal] era liderada por um técnico com mais de 20 anos de atuação em mídia".

Fabio Wajngarten, ex-chefe da Secom, que responde atualmente pela assessoria de Bolsonaro, disse ainda que "em todo processo de mudanças drásticas, grupos saem em defesa do seu espaço".

Em nova reunião da Mesa Nacional Negociação Permanente, o governo ofereceu para os servidores federais um reajuste salarial este ano de 8,4% a partir de abril. Inicialmente, a União havia proposto um aumento de 7,8% a partir de março, considerando a reserva do Orçamento de R$ 11,2 bilhões para este fim. O governo também manteve o aumento de R$ 200 no vale alimentação, o que significa a recomposição da inflação de fevereiro de 2016 a fevereiro deste ano.

Pelo menos desde 2019 sem nenhuma recomposição salarial, os servidores consideraram a proposta "frustrante".

"O governo praticamente manteve os 7,8% de março, atualizando para abril, com o que deixou de ser pago neste mês", disse o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques.

Os servidores haviam pedido um aumento de 13,5% a partir de abril. Segundo Marques, o Fonacate vai reunir os afiliados para definir uma posição conjunta após a reunião.

Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Fábio Faiad, o governo, na verdade, rebaixou a proposta, uma vez que tende a gastar menos com 8,4% a partir de abril do que com 7,8% a partir de março.

Além disso, segundo Faiad, o governo informou que vai mandar a proposta por projeto de lei, em vez de medida provisória. Faiad afirmou que a tendência é de os servidores apresentarem nova contraproposta, ainda a ser definida.

Quase três anos após o início da pandemia da Covid-19, magistrados e servidores do Poder Judiciário resistem à volta das atividades presenciais, enquanto há varas e tribunais esvaziados pelo País. Advogados não encontram juízes e denunciam processos paralisados, além de longa espera por uma audiência.

Associações e sindicatos se insurgiram contra uma ordem de retorno aos postos de trabalho imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Servidores reclamam de prejuízos à "rotina" e ao "ambiente familiar" daqueles que moram fora das comarcas e usam como argumento, inclusive, a "vida organizada no exterior".

A decisão contestada é do CNJ, de 17 de novembro de 2022. Sob o comando da ministra Rosa Weber, os conselheiros derrubaram resoluções de 2020, do ex-presidente Dias Toffoli, que permitiram o adiamento de atos processuais e o teletrabalho. A nova resolução determina o prazo de 60 dias para o estabelecimento da rotina pré-pandemia, que se esgota na quinta-feira.

O colegiado também mudou uma resolução de 2016 sobre o teletrabalho de servidores e impôs que a modalidade seja limitada a 30% dos quadros das varas e Cortes. Ficou decidido ainda que seria criado um grupo de trabalho, com quadros do CNJ e juízes, para implementar a volta ao presencial e monitorar o avanço das atividades presenciais.

Relator dos casos que levaram à edição da resolução, o conselheiro Luiz Philippe de Melo Filho, que é ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que "o retorno da magistratura aos seus respectivos locais de trabalho é imperativo inegociável neste momento em que toda a sociedade brasileira já voltou à situação de normalidade". Segundo ele, as antigas resoluções dão ensejo a "inúmeras interpretações díspares que prejudicam severamente a vida do jurisdicionado brasileiro" - que, no caso, é o cidadão.

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que reúne as principais entidades das categorias, acionou o CNJ, no entanto, com pedido para a prorrogação do prazo. A Frentas alega que a adaptação ao presencial "demandará tempo" e ainda afirma que "exigirá a nomeação de novos magistrados, promotores de Justiça e defensores públicos".

Entidades ligadas aos servidores também se rebelaram. A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário (Fenajud) diz que "será afetada toda a vida de servidores e magistrados de todo o Poder Judiciário que eventualmente estejam em teletrabalho". Para a Fenajud, haverá "prejuízos irreparáveis na alteração de sua rotina, seu ambiente familiar, já que alguns residem em localidade distante da comarca de lotação".

Já o Sindicato dos Servidores da 7.ª Região da Justiça do Trabalho (Sindissétima) argumenta que a resolução inspira "sensação de injustiça e inconformismo": "E a vida organizada dos servidores que estão em outros Estados ou no exterior? Como alguém poderia adivinhar que o CNJ iria impor, sem que exista nenhum problema real de atendimento ao público, funcionamento das unidades ou produtividade, uma restrição dessa natureza?"

'Abandono'

Apesar das queixas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pressiona pelo trabalho presencial. A entidade foi aos autos para endossar a decisão do CNJ. Melo Filho negou todos os pleitos das associações e dos sindicatos.

"A OAB entende que a adoção de novas tecnologias para agilizar os atos processuais é benéfica desde que amplie o acesso da população à Justiça, não seja um impeditivo. Por isso, a escolha sobre o modelo das audiências, se presencial ou virtual, deve ser feita pelo jurisdicionado de forma a atender a realidade e a possibilidade de cada um", afirmou o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti.

No acompanhamento do retorno aos tribunais, o CNJ tem recebido denúncias ou mesmo constatado em correições a ausência de juízes em fóruns, o que prejudica a população. Durante inspeção no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), na última semana, o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, que é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), invocou o "senso de responsabilidade da magistratura".

"Temos notícia de que, em muitos Estados, o que estava acontecendo era uma situação de quase abandono, principalmente no interior", disse o corregedor. Salomão pediu ainda a atenção das corregedorias ao retorno presencial.

Inspeções

No fim de outubro de 2022, oito juízes e 34 servidores ligados à Corregedora Nacional de Justiça fizeram uma inspeção nos edifícios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que fica a apenas nove minutos da sede do CNJ, em Brasília, e encontram os prédios esvaziados de servidores e magistrados. De outros Estados, denúncias de advogados também chegaram ao órgão.

Até o momento, foram sete procedimentos para apuração, mas nem todos vão virar processos, porque a averiguação é preliminar e parte deles tinha aval de regras específicas de cada tribunal para ficarem fora do local de trabalho. No entanto, a situação evidencia a redução da estrutura judicial, sobretudo em cidades pequenas e pobres.

No caso do DF, a Corregedoria recomendou à Corte, por exemplo, a abertura de uma sindicância para investigar a conduta de uma juíza que também se utilizava do teletrabalho. Segundo a corregedoria, ela estava adiando por meses a realização de audiências com réus presos - que têm prioridade. O restante do TJDFT também vem sendo acompanhado de perto.

Em Igarapava (SP), os juízes Joaquim Augusto Simões Freitas e Pedro Henrique Bicalho Carvalho, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foram denunciados à Corregedoria pela OAB local. A presidente da entidade na região, Nilva Maria Pimentel, relatou ao CNJ que os magistrados não moram lá e nem "sequer comparecem ao fórum para solucionar os casos urgentes". Segundo ela, há processos parados há cinco meses. Salomão mandou a Corte apurar a conduta dos magistrados.

Casos como esses serão averiguados nos próximos meses pelo CNJ, que abriu um canal de denúncias e vem recebendo queixas. O TJ-SP informou que a Corregedoria acompanhou o trabalho dos magistrados de Igarapava e "detectou que, apesar do elevado número de feitos distribuídos, há produtividade elevada, o que tem permitido a redução do acervo da comarca". O tribunal disse também que os magistrados têm autorização para residirem fora da comarca. Procurado para responder em nome de seus magistrados, o TJDFT não havia se manifestado até a publicação desta reportagem.

Diálogo

As associações de representação de magistrados e os sindicatos de servidores afirmam que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não promoveu o debate necessário ao determinar o retorno das atividades presenciais. As entidades alegam, ainda, que o teletrabalho propiciou aumento do número de decisões, ao dispensar reunir todas as partes em um mesmo fórum e na mesma data.

Ao Estadão, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Frederico Mendes Júnior, afirmou ser favorável à manutenção do trabalho a distância e disse que ele proporcionou "ganhos de produtividade e economia aos cofres públicos, além da ampliação do acesso à Justiça". "

"Para se ter uma ideia, o total de decisões proferidas pelo Judiciário cresceu 16% em 2021 e cerca de 9% em 2022, durante o período de isolamento social, quando o teletrabalho foi a regra", afirmou.

No processo que levou à resolução do CNJ, de 17 de novembro de 2022, a Frentas afirma que "cumpre ressaltar, também, que, ante o início do período de recesso e férias forenses, não se teve tempo hábil para oitiva dos representantes da sociedade civil, especialmente daqueles ligados ao sistema de justiça". "Tampouco houve tempo para a realização dos estudos e análises pertinentes", argumenta.

'Unilateral'

Já a Fenajud alega que a medida foi tomada de "forma unilateral". O Sindicato dos Servidores da 7.ª Região da Justiça do Trabalho (Sindissétima), por sua vez, afirma que, "apesar de demonstrar uma preocupação legítima com o bom funcionamento da atividade jurisdicional", a decisão, "pelo fato de não ter debatido adequadamente a questão com os servidores e suas entidades representativas, acabou adotando um caminho equivocado". Segundo a entidade, a medida "trará, na verdade, prejuízos severos ao bom funcionamento da Justiça e à vida dos servidores".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após oito anos sentados nas duas principais cadeiras do Executivo de Pernambuco, Paulo Câmara e Geraldo Júlio, voltam a atuar no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Eleitos pelo PSB como figuras técnicas de fora da política, os dois integravam o serviço público antes de ingressar nos cargos eletivos.

O retorno dos pessebistas ao TCE foi assinado pelo chefe de gabinete executivo da Presidência do órgão, Antonio Cabral de Carvalho Júnior, e publicado na sexta-feira passada (13).

O documento formaliza o exercício do ex-prefeito do Recife e ex-secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Geraldo Julio, como analista de controle externo da área de Auditoria de Contas Públicas, no Departamento de Gestão de Pessoas do TCE.

Outra portaria confirma a volta do ex-governador de Pernambuco, Paulo Câmara, ao cargo de Auditor de Controle Externo, no Gabinete da Presidência.

O decreto de exoneração de todos os servidores comissionados e gratificados de Pernambuco assinado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (3), gerou repercussões negativas sobre a governadora. Além da exoneração, o texto revoga licenças, inclusive as que estão em curso, e suspende a continuidade do trabalho remoto até a regulamentação. 

A deputada federal Marília Arraes (Solidariedade), que disputou o segundo turno das eleições ao Governo de Pernambuco com Raquel Lyra e a chamava de “candidata de Bolsonaro”, voltou a fazer comparações entre o ex-presidente e a tucana. “A negação da política levou ao fascismo de Bolsonaro e todas as suas consequências. Aqui em Pernambuco estamos presenciando o ovo da serpente ser gestado de novo”, disse. 

Arraes comentou a prejudicialidade da exoneração “de forma generalizada”. “Assinar e publicar um decreto exonerando sem critérios os cargos comissionados e funções gratificadas é temerário por colocar em risco de paralisia serviços essenciais à população, que não se resumem a saúde, educação e segurança. A transição faz parte do processo democrático e garante o pleno funcionamento do Estado. Qualquer nível de insegurança institucional pode causar graves prejuízos à nossa população”, afirmou Marília. Ela também falou sobre os direitos adquiridos dos servidores, como o cancelamento de licenças-prêmios “em pleno gozo”. 

O deputado federal Carlos Veras (PT) reconheceu a necessidade da exoneração dos cargos na troca de governo, mas repreendeu que “medidas precisam ser adotadas de forma gradual e respeitosa com as trabalhadoras e trabalhadores, principalmente quando tal medida afeta serviços essenciais à população”. 

Por sua vez, o senador Humberto Costa (PT) afirmou estar acompanhando o desenrolar da decisão “com muita preocupação”, e que a medida deveria ter sido pensada e anunciada ainda na transição. “Os relatos que me chegam das pessoas são de assombro e paralisia de diversas áreas do serviço público estadual, com pernambucanas e pernambucanos prejudicados pelo vácuo deixado por esse ato de significativo impacto. Desde a vitória de Raquel como governadora, o PT de Pernambuco colocou-se numa posição independente, com o viés de contribuir com todas as ações do novo governo em favor do nosso estado. E, definitivamente, não é o caso dessa”, disse. 

Sindicatos

Além dos políticos, sindicatos também repudiaram a exoneração “repentina” da governadora. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), destacou, em nota, que a exoneração “pode causar caos na administração pública”, e contou sobre os relatos de caos na administração pública desde a manhã desta terça-feira, quando foi publicado o decreto. “O Sindicato das trabalhadoras e dos trabalhadores em Educação se posiciona contra a suspensão das licenças prêmios, um direito consolidado, cuja efetivação não desorganiza a Rede Estadual de Educação, assim como as licenças para trato de interesse particular e sem vencimento. O Sintepe também buscará saídas em conjunto com o Fórum dos Servidores e a Assepe para garantir o tratamento de saúde dos comissionados que estão em tratamento contra o câncer e outras doenças pelo convênio do Sassepe”. 

O Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) também externou preocupação diante do decreto. “Mais de mil servidores da saúde terão que deixar seus atuais postos de trabalho, o que comprometerá a assistência à população pernambucana”. 

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) está a poucos dias do fim do seu governo e aproveitou para nomear, nesta terça-feira (27), os servidores que seguirão com ele após o fim do mandato. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e os indicados vão trabalhar na Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração.

Segundo a Constituição Federal, o ex-presidente tem direito a quatro servidores para segurança e apoio pessoal, dois para assessoramento superior, dois veículos oficiais da União e dois motoristas.

Foram nomeados: João Henrique Nascimento de Freitas, Max Guilherme Machado de Moura, Sérgio Rocha Cordeiro, Marcelo Costa Câmara, Ricardo Dias, Estácio Leite da Silva e Jossandro da Silva.

A Rockstar Games anunciou na noite da terça-feira (22) a proibição completa de NFT’s e criptomoedas disponíveis em servidores de roleplay dos jogos de suas propriedades intelectuais, como GTA Online e Red Dead Online.

A medida faz parte de uma extensa lista de atitudes que não serão mais permitidas nas franquias da marca. A notícia foi compartilhada no site oficial de suporte da desenvolvedora. Em comunicado, foram proibidos os seguintes itens:

“Exploração comercial, incluindo a venda de “caixas de loot” para moeda do mundo real ou sua moeda equivalente de jogo, venda de moedas virtuais, geração de receita por meio de patrocínios corporativos ou integrações no jogo ou uso de criptomoedas ou ativos criptográficos (por exemplo, ‘NFTs’)”

Em nota oficial, a empresa ainda comentou que acredita na criatividade dos jogadores, além do alcance da comunidade criada com os servidores de roleplay, mas que as novas regras impostas devem ajudar a manter a segurança de jogadores inexperientes.

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) emitiu na terça-feira, 23, uma nota de repúdio rebatendo as falas do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que disse ser o responsável pela criação do sistema de pagamentos instantâneos. A declaração foi dada durante entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, no início da semana. A entidade sindical reiterou que o Pix foi criado e implementado por servidores do Banco Central e não pela gestão atual ou qualquer outro governo.

A nota destaca ainda que o Pix não recebeu nenhum apoio ou citação durante a campanha eleitoral que elegeu o presidente atual, em 2018, e que, em novembro de 2020, Bolsonaro declarou que o Pix era algo ligado à aviação civil, mostrando desconhecimento sobre o sistema. "A portaria do Banco Central nº 97.909, que instituiu o grupo de trabalho para desenvolver uma ferramenta interbancária de pagamento instantâneo, foi publicada em 3 de maio de 2018, muito antes da eleição do atual governo."

Segundo dados do Banco Central, as transações pelo Pix movimentaram cerca de R$ 933,5 bilhões em julho.

O sistema já foi utilizado por mais de 136 milhões de usuários, entre pessoas físicas e jurídicas, desde o início da sua operação, em novembro de 2020.

O sindicato completou firmando sua atuação apartidária e que não permitirá que nenhum candidato na campanha eleitoral de 2022 tente tirar proveito eleitoral indevido do trabalho realizado pelos servidores da autoridade monetária. "Governos passam; os servidores concursados do Estado brasileiro permanecem."

Foi deflagrada na manhã de hoje (10) a Operação Glosa, da Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é desarticular uma organização criminosa que teria cobrado propina de empresários do ramo hospitalar e favorecido pagamentos, entre 2014 e 2019, na gestão de operadora de plano de saúde para servidores públicos.

Cerca de 40 agentes cumprem nove mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em endereços na capital e em Petrópolis, na região serrana.

De acordo com a investigação, a organização agilizava pagamentos aos hospitais, deixava de glosar valores indevidos e facilitava reajuste nas tarifas praticadas com os hospitais integrantes do esquema, em troca do pagamento dos valores exigidos.

A estimativa é que, nesses cinco anos, o prejuízo causado pelas operações irregulares na gestão do plano de saúde chegue a R$ 664 milhões de reais. A justiça federal autorizou o sequestro de bens até este montante.

De acordo com a Polícia Federal, os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.