A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (5), manter a anulação do júri que condenou quatro pessoas pelo incêndio na Boate Kiss em 2013, na cidade de Santa Maria, no estado do Rio Grande do Sul. A anulação teve quatro votos favoráveis contra um.

A tragédia que completou dez anos em janeiro, deixou 242 pessoas mortas e 636 feridas - em sua maioria, estudantes universitários com idades de 17 a 30 anos. Somente em dezembro de 2021, os dois sócios da boate, o vocalista e o produtor da banda Gurizada Fandangueira foram condenados.

No entanto, em agosto de 2022, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou o julgamento e mandou soltar os quatro réus. Em decisão proferida em março deste ano, a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado admitiu recursos apresentados pelo Ministério Público contra a anulação do júri e o caso foi remetido ao STJ.

A anulação desta terça-feira (5), baseou-se em falhas técnicas contestadas fora do prazo adequado e sem que fossem especificados os prejuízos causados às defesas dos réus. Ao não contraditar as falhas no momento do julgamento, as defesas teriam perdido o direito de fazê-las posteriormente por “preclusão temporal”.

Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram restabelecer a condenação de um dos líderes do PCC, Leonardo Vinci Alves de Lima, o "Batatinha", a dez anos e sete meses de prisão por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Por maioria de votos, o colegiado revogou uma decisão do ministro Sebastião Reis Júnior que considerou nulas provas que embasavam a sentença imposta ao líder do PCC.

A avaliação do colegiado é a de que a "fundada suspeita" justificaria a busca pessoal realizada pela polícia contra "Batatinha", em uma operação de rotina há quatro anos, quando ele foi flagrado com drogas.

O integrante da facção foi preso em flagrante com 2 quilos de cocaína após ser abordado pela Polícia Militar durante patrulhamento em 28 de agosto de 2019, na Vila Andrade, bairro da zona Sul de São Paulo.

Em junho, Reis Júnior mandou soltar "Batatinha". O ministro entendeu que a busca pessoal feita pelos policiais no réu - que levou à prisão em flagrante - foi motivada apenas por seu "nervosismo ao avistar a viatura policial".

Segundo o STJ, a condenação de "Batatinha" no caso já havia transitado em julgado quando a defesa entrou com pedido de habeas corpus na Corte.

Agora, nos termos do voto da ministra Laurita Vaz, a Sexta Turma acolheu recursos do Ministério Público Federal e do Ministério Público de São Paulo, derrubando a decisão de Reis. A Procuradoria e a Promotoria argumentaram a legalidade dos procedimentos que levaram à condenação.

Os ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e o desembargador convocado Jesuíno Aparecido Rissato acompanharam o voto da presidente da Corte. Restou vencido o relator, Sebastião Reis Júnior.

A ministra Laurita Vaz evocou a jurisprudência do STJ sobre os parâmetros para reconhecer a "fundada suspeita" e destacou que "Batatinha", "ao se deparar com a patrulha da Rota, subiu na calçada, parou a motocicleta e tentou se desfazer de seu aparelho celular".

"No contexto descrito, não há como negar a presença de justa causa a viabilizar a diligência, tendo sido, ademais, reforçada a suspeita da prática de ilícitos pela conduta do agente de inutilizar o aparelho celular que trazia consigo", ponderou Laurita.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a indicação da advogada Daniela Teixeira, que atua no Distrito Federal, para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vaga reservada à advocacia. Teixeira fazia parte de uma lista tríplice elaborada na semana passada pelos ministros do STJ e enviada ao presidente da República para a indicação. Era a única mulher da lista. Agora, caberá ao Senado Federal proceder uma sabatina e aprovar o nome da advogada para a Corte Superior. 

Daniela Teixeira tem 51 anos de idade, é formada pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), possuiu especialização em direito econômico e empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e é mestre em direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Foi conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e vice-presidente da OAB no Distrito Federal.

O STJ é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada (como a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar).

Em postagem nas redes sociais, a primeira-dama Janja Lula Silva celebrou a escolha do presidente. "Muito contente com a indicação da advogada Daniela Teixeira para o STJ. Como tenho dito com frequência, é extremamente importante que mulheres ocupem cada vez mais espaços de decisão e poder. Parabéns, Daniela!", escreveu.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota celebrando a indicação de Daniela Teixeira. "Candidata mais votada na eleição para formação da lista sêxtupla da advocacia ao posto, a OAB Nacional entende que Daniela Teixeira possui as qualidades e pré-requisitos necessários ao cargo e reúne todas as condições para representar a advocacia na Corte com altivez", diz.

Os ministros do STJ também encaminharam uma outra lista, esta com quatro nomes, para a vaga reservada a desembargadores estaduais. Caberá também ao presidente Lula a escolha de dois dos nomes da lista para outras duas vagas no tribunal, que também passarão por sabatina no Senado. A decisão de Lula sobre essas vagas ainda não foi anunciada.

A lista quádrupla é formada pelos desembargadores Carlos Von Adamek (TJSP), José Afrânio Vilela (TJMG), Elton Leme (TJRJ) e Teodoro Santos (TJCE).  A partir de outubro, uma nova vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) será aberta com a aposentadoria compulsória da ministra Rosa Weber, que completará 75 anos (idade limite de permanência na Corte). Será a segunda indicação do presidente Lula para a mais alta Corte do país, em seu terceiro mandato, que começou este ano. Em junho, ele já havia indicado o advogado Cristiano Zanin na vaga aberta com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski.  Sétima ministra Caso tenha o nome aprovado pelo Senado, Daniela Teixeira se tornará a sétima mulher na atual composição do STJ, tribunal que possui 33 cadeiras.

O STJ é presidido pela ministra Maria Tereza de Assis Moura, indicada em 2006, no primeiro mandato de Lula.

Também fazem parte do tribunal as ministras Regina Helena Costa, última mulher a tomar posse, em 2013, além de Assusete Magalhães, Laurita Vaz, Nancy Andrigui e Isabel Galotti.  Em 1999, a ex-ministra Eliana Calmon e atual ministra Nancy foram as primeiras indicadas para o STJ. No ano seguinte, Ellen Gracie foi a primeira mulher indicada para o Supremo Tribunal Federal.

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos requereu ao Superior Tribunal de Justiça a venda de um avião e cinco carros de luxo do governador Gladson Cameli (PP), investigado na Operação Ptolomeu como suposto líder de um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na cúpula do Governo do Acre.

De acordo com laudo da Polícia Federal, os bens que o Ministério Público Federal quer alienar resultariam em um embolso de R$ 4,5 milhões. O pedido será analisado pela ministra Nancy Andrighi, relatora da Ptolomeu no STJ.

O governador acreano está no centro de uma investigação que se debruça sobre supostos desvios no bojo de obras de infraestrutura e manutenção de unidades de saúde e escolas, além de fraudes em contratações, superfaturamento de contratos, pagamentos de propinas e lavagem de dinheiro.

Cameli foi o alvo principal da terceira etapa da Ptolomeu, aberta em março deste ano. A Polícia Federal suspeita que o governador tenha comprado carros e imóveis para lavar o dinheiro supostamente desviado dos cofres públicos com o superfaturamento de contratos.

Agora, o Ministério Público Federal pede que os bens do governador sejam colocados à venda, antes mesmo de sua condenação no bojo da Ptomoleu, alegando dificuldade em manter os itens acautelados pela Justiça, assim como sua 'deterioração'. Os item a serem alienados são:

- Chevrolet Cruze com blindagem - avaliado em R$ 195,9 mil;

- Land Rover Discovery - avaliado em R$ 530 mil;

- VW Jetta - avaliado em R$ 185,8 mil;

- BMW X6 XDrive - avaliado em R$ 102,6 mil;

- VW Amarok CD - avaliado em R$ 176,4 mil;

- aeronave Beech Aircraft 8 - avaliada em R$ 3,4 milhões;

O subprocurador sustentou ao STJ que a possibilidade de alienação antecipada está prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro. A medida tem o objetivo de 'preservar o valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houve dificuldade para sua manutenção', alegou.

"Na ocorrência de risco de deterioração e desvalorização da aeronave e dos veículos elencados, a medida mais adequada é a venda antecipada dos bens, com posterior depósito do produto da alienação em conta vinculada ao juízo até o julgamento", destacou Carlos Frederico Santos.

Caso o governador seja condenado, o valor seria convertido para a Fazenda Pública. Se Cameli for absolvido, o montante seria devolvido.

Carlos Frederico Santos justifica o pedido de alienação na impossibilidade de Cameli ser nomeado 'fiel depositário' dos bens. O subprocurador também embasou o pedido em laudo da Polícia Federal que aponta o valor de mercado dos automóveis, assim como seu estado atual. O documento estimou os valores de imóveis do governador:

- Casa em Condomínio em Rio Branco, estimada em R$ 3,1 milhões;

- Apartamento no Condomínio Edifício Lake View Resort em Brasília, estimado em R$ 580 mil;

- Apartamento na Avenida Rebouças, em São Paulo, estimado em R$ 4,2 milhões;

Frederico Santos não defendeu a venda antecipada dos imóveis. Segundo ele, a urgência da alienação dos mesmos é 'indiscutivelmente menor' que a verificada para os carros e o avião de Cameli - 'de depreciação mais acentuada e de maior dificuldade para a respectiva guarda corpórea sob os cuidados policiais'.

COM A PALAVRA, O GOVERNADOR

Até a publicação deste texto, a reportagem buscou contato com a defesa de Gladson Cameli, mas sem sucesso. O espaço está aberto para manifestações.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou a pena de oito policiais militares do Rio de Janeiro condenados pela tortura, morte e ocultação de cadáver do pedreiro Amarildo Dias de Souza. A decisão foi lastreada na repercussão internacional dos crimes e o fato de que o corpo não foi encontrado até hoje - mais de dez anos após o sumiço do pedreiro. A pena mais alta ficou em 16 anos, três meses e seis dias de reclusão.

"O caso do desaparecimento de Amarildo de Souza se tornou notório em decorrência da gravidade concreta do fato, que configurou um emblemático episódio de violência policial contra integrante da população preta e periférica do Rio de Janeiro, a provocar abalos sociais não apenas na comunidade local como também no país e na comunidade internacional", afirmou o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Rio, Amarildo foi torturado por um grupo de 25 policiais na Rocinha, no Rio, em 2013 - 17 acusados foram absolvidos.

A acusação narra que as lesões causadas pela tortura levaram à morte do pedreiro. Depois, os agentes ocultaram o corpo de Amarildo e alteraram a cena do crime "para forjar a narrativa de que Amarildo teria sido sequestrado e morto por traficantes", afirma a Promotoria.

Por unanimidade, os ministros do STJ acolheram parcialmente pedido do Ministério Público do Rio e rechaçaram alegações da defesa dos policiais, que apontou supostas "ilegalidades no inquérito, falhas na prova testemunhal e incompetência da Justiça do Rio de Janeiro para analisar o caso".

Em seu voto, Rogerio Schietti considerou como a repercussão internacional do caso Amarildo está ligada à gravidade dos crimes e "ao exemplo claro de violência policial contra uma pessoa pobre moradora da periferia".

"Ainda que o crime de ocultação de cadáver seja de natureza permanente, a ausência de recuperação do corpo autoriza o aumento da sanção. O fato de o corpo da vítima, dez anos depois do crime, ainda não haver sido encontrado, de modo a impedir que seus familiares o sepultem, é circunstância mais gravosa do delito, que enseja exasperação da pena-base", apontou ainda o relator.

Robinho teve mais um pedido negado na justiça brasileira. Nesta quarta-feira, 16, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da defesa do atleta para que a Justiça italiana enviasse ao Brasil uma cópia do processo na íntegra traduzida para o português. Com isso, os advogados do ex-jogador do Santos têm 15 dias para contestar o pedido de execução da pena de 9 anos de prisão no Brasil.

A decisão destrava o processo, que não tinha nenhuma novidade ou movimentação desde o início do ano. Agora, depois do governo brasileiro respeitar as leis do País e não extraditar o atleta, o ex-jogador se defende na Justiça brasileira para não ser preso. O ex-atacante do Santos e da seleção brasileira entregou o passaporte e está proibido de deixar o País.

O Estadão preparou uma série de perguntas e respostas sobre o caso Robinho a fim de explicar o que se sabe sobre o processo e em que fase ele se encontra na Justiça brasileira.

A JUSTIÇA BRASILEIRA JÁ DEICDIU SE ROBINHO SERÁ PRESO?

Não. Em janeiro, o ministro da Justiça italiano, Carlo Nordio, enviou ao governo brasileiro por meio de canais diplomáticos o pedido da execução da pena de Robinho no Brasil. O Itamaraty, então, encaminhou o documento para análise do Departamento de Repatriação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI). Depois, o pedido foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e à Procuradoria Geral da República (PGR), que deu um parecer favorável à prisão do ex-jogador.

QUAL A FUNÇÃO DO STJ NA DECISÃO SOBRE A EXECUÇÃO DA PENA DE ROBINHO NO BRASIL?

Ao STJ cabe verificar aspectos formais da sentença, sem reexaminar o caso em si. O órgão examina se quem proferiu a sentença do país de origem era competente, se a sentença transitou em julgado, isto é, não há mais recursos, e se a documentação está traduzida por um tradutor juramento para o português e consularizada.

ROBINHO PODE CONTESTAR A DECISÃO DA JUSTIÇA ITALIANA?

O caso de Robinho está transitado em julgado na Itália. Portanto, não cabem novos recursos no país europeu. O processo aqui no Brasil também não abre margem para os advogados fazerem questionamentos quanto ao mérito da condenação. Ou seja, não se pode questionar as provas ou alegar inocência diante da Justiça. Apenas as questões formais podem ser revisitadas, como no caso a ser avaliado nessa semana sobre o acesso ao conteúdo da condenação em português.

Após a polêmica na qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a ação de reconhecimento de união estável de Rose Miriam Di Matteo com o apresentador Gugu Liberato, falecido em 2019, a curiosidade sobre as diferenças de união estável e outros formatos de casamento aumentou entre as pessoas. 

Mesmo sem estar registrado como casamento religioso ou civil, a união estável é considerada como um direito, sendo assim, se torna uma opção para comprovar a intenção de família de um casal que já compartilha a vida depois de algum período juntos. Portanto, é importante entender como funciona essa decisão dos casais perante a justiça, além disso, como é feita a partilha de bens no caso de fim do relacionamento que configura união estável.

O que é? 

Caracterizada como uma convivência pública contínua e duradoura, pode ser estabelecida quando duas pessoas têm a intenção de construírem juntos uma família, e para isso convivem de forma contínua dentro de um período que costuma ser longo. 

Vale ressaltar que a legislação não estabelece um tempo mínimo, assim como também não é obrigatório morar juntos, basta que o casal interessado apresente qualquer intenção de constituir família ou já tenha a presença de filhos no relacionamento. 

A união estável pode ser formalizada no cartório, gerando assim direitos e deveres, como o regime de divisão de bens, por exemplo. 

Em entrevista ao LeiaJá, a advogada Fernanda Silva disse que "a união estável é um dos tipos de família previsto na Constituição Federal", possuindo consequências jurídicas patrimoniais e extrapatrimoniais. Ela ainda citou a diferença de namoro e de união estável. 

"A união requer atender diversos requisitos para ser formalizada, o namoro comum não. Isso pode confundir muitas pessoas, então o interessante é entender que essas diferenças são explicadas através do simples ato do casal de ir até um cartório para registrar o interesse da relação. A união é formada por direitos e deveres. O namoro não possui nenhum efeito jurídico”, afirmou a especialista. 

A advogada ainda pontuou durante a entrevista que "mesmo que não haja documentos físicos de um matrimônio, não significa que aquela união não exista", pois existem diversas formas de prová-la. 

"Hoje muitas pessoas se mantêm em união estável, mesmo que o relacionamento não tenha sido formalizado perante o Cartório de Notas, além disso, se uma das partes não estiver de acordo, a outra parte pode entrar com uma ação judicial de reconhecimento de união estável perante juízo de família", disse. 

Diferenças entre união estável e casamento 

A diferença está basicamente nos processos burocráticos. Afinal, para formalizar esse tipo de união, não é necessária uma cerimônia, como acontece com as celebrações civis e no casamento religioso.

  Com relação aos deveres e direitos, não há diferença entre casamento e união estável. Porém, na união o estado civil dos indivíduos não muda, diferentemente do que acontece no casamento civil. 

A professora Juliana Souza e o arquiteto Brunno Feijó, vivem uma relação de união estável há 5 anos, e acreditam que a decisão sempre foi a "opção mais apropriada para o formato da relação", e não pretendem realizar a conversão da união para o casamento civil. 

"Vivemos assim e não acredito que somos inferiores na comparação com outros casais. Essa é uma decisão nossa e somos felizes", disse Juliana. "Em 2018, quando decidimos pela união estável, surgiu a dúvida em optar pelo casamento civil, porém depois entendemos que isso não iria mudar em nada a relação. Hoje, posso dizer que somos assegurados também por direitos", pontuou Brunno. 

Comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens e separação total de bens 

A comunhão parcial de bens é o regime padrão adotado para contratos de união estável e casamentos. Sendo assim, após a formalização do contrato, todos os bens adquiridos são considerados comuns ao casal. Dessa forma, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu no seu pagamento. 

Todos os bens adquiridos antes da assinatura do casal, devem seguir de posse de cada um dos indivíduos. Já em casos de comunhão universal de bens, todos os bens até mesmo antes da oficialização, passam a pertencer aos dois. Caso haja separação, todo o patrimônio deverá ser dividido de forma igualitária. 

Vale ressaltar que, além dessas opções, existe a possibilidade de separação total de bens, que é quando não há divisão após a separação e todos os bens pertencem a cada um dos indivíduos, seja antes ou depois da união.

Mais um capítulo da polêmica herança de Gugu Liberato foi escrito. Na última terça-feira (20), o STJ validou o testamento do apresentador e manteve a divisão de bens em 75% para os filhos e 25% para os sobrinhos. Apesar dessa decisão ter saído em um momento em que também se discute a suposta união estável de Gugu e Rose Miriam, é importante ressaltar que se tratam de processos diferentes.

Pois bem, a decisão do STJ discutiu uma ação movida pela defesa das gêmeas Marina e Sofia, que também é a mesma de Rose Miriam. Elas argumentavam que a divisão de bens no testamento havia sido feita de forma errada - o que não aconteceu, segundo o entendimento do tribunal.

Já o processo movido por Rose Miriam, que tem audiências programadas para esta quarta-feira (21) e para próxima quinta-feira (22), tem o objetivo de definir se a mãe dos filhos de Gugu havia uma união estável com o apresentador, portanto o direito de estar presente no testamento e fazer parte da separação de bens.

Gugu morreu em 2019, depois de um acidente doméstico. Desde então, sua família briga na Justiça pela herança deixada após seu legado na televisão.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu a lista sêxtupla com os seis candidatos para a vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reservada para a advocacia, aberta com a aposentadoria do ministro Felix Fischer. A campanha dos candidatos à vaga durou quase um ano e teve a ajuda de padrinhos políticos influentes, como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), da ex-presidente Dilma Rousseff, de ministros do PT, dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e a benção de alguns ministros do STJ.

A candidata mais votada foi a advogada Daniela Teixeira, ex-vice-presidente da OAB do Distrito Federal, com 28 votos - escolhida nos votos de todas as 27 unidades da federação e no voto de José Roberto Batocchio, ex-presidente da entidade e integrante honorário do Conselho Federal.

Entraram na lista, por ordem, como mais votados pelos conselheiros federais da OAB, os advogados Daniela Teixeira (28), Luís Cláudio Chaves (27), Luís Cláudio Allemand (26), Otávio Rodrigues Junior (26), André Godinho (26) e Márcio Fernandes (23). A votação foi feita por 81 conselheiros federais, mas cada unidade da federação representa um voto.

Os seis nomes da lista já eram dados como certo nos bastidores, entre conselheiros. A campanha por essa vaga começou em agosto do ano passado, com a aposentadoria de Fischer. O último candidato a entrar na briga foi Luís Cláudio Chaves, ex-presidente da OAB em Minas Gerais, que entrou na disputa perto do prazo final para inscrição de candidaturas, mas surgiu com a benção do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), como cabo eleitoral. Chaves pediu demissão do cargo de diretor-jurídico da presidência do Senado para disputar a vaga para o STJ.

Ex-vice-presidente da OAB no Distrito Federal, Daniella Teixeira tem forte apoio de petistas próximos de Lula, do ministro da Justiça, Flávio Dino, e de advogados do Grupo Prerrogativas. Ela já chegou a figurar, em 2019, em uma lista tríplice para virar ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em votação feita por ministros do STF. Mas não foi nomeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com quem já bateu boca.

Márcio Fernandes tem mais de duas décadas na diretoria jurídica da British American Tobacco, controladora da Souza Cruz no Brasil. Ele já tinha a preferência de dirigentes da OAB. Seu currículo, como mostrou o Estadão, tem apenas graduação entre os feitos acadêmicos. Entre os documentos que anexou para provar seu notório saber jurídico, estão até mesmo contratos da gigante do cigarro com empresas de assessoria de eventos e de imprensa. Em um destes documentos, havia uma lista de drinks para um coquetel da empresa na Gávea, no Rio de Janeiro.

Professor da Faculdade de Direito da USP, Otávio Luiz Rodrigues Junior é conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Oriundo da Advocacia-Geral da União, foi o adjunto de Dias Toffoli na chefia do órgão durante o governo Lula. O ministro do STF é tido como um forte agente de sua candidatura no Judiciário e na advocacia.

Completam ainda a lista dois ex-conselheiros federais da OAB: Luís Cláudio Allemand e André Godinho. A lista segue agora para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deverá escolher três nomes no dia 23 de agosto, ou, se estiver insatisfeito com os candidatos, poderá devolver a lista para a OAB realizar uma nova rodada de candidaturas e votação. Há receio de insatisfação de ministros com a lista.

De todo jeito, depois da escolha de três nomes pelos ministros do STJ, uma nova lista, tríplice, seguirá para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que enviará um escolhido para ser sabatinado e aprovado pelo Senado Federal.