O Ministério Público Federal emitiu, nesta segunda-feira (27), um parecer em que se posiciona favoravelmente à transferência de pena de Robinho, condenado a 9 anos de prisão por estupro na Itália, para o Brasil. De acordo com a informação do UOL, o subprocurador inclusive já enviou endereços onde o jogador pode ser encontrado.

Ainda segundo o UOL, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, afirmou no parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça, que não existe nenhum impedimento para que Robinho cumpra a pena dele aqui no Brasil. 

Agora, cabe à juiza relatora do caso, Thereza de Assis Moura, solicitar a manifestação da defesa, que, apesar de não poder reverter a pena, pode questionar a decisão que pode fazer Robinho ser preso aqui no Brasil.

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou arquivar a investigação que atingiu cinco conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na esteira da Operação Ararath.

O ex-governador Silval Barbosa (2010-2015) fechou delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) e acusou os conselheiros José Carlos Novelli, Antonio Joaquim, Valter Albano, Waldir Teis e Sérgio Ricardo de receberem R$ 53 milhões em troca da aprovação de contas, projetos e obras do governo. Eles chegaram a ser afastados temporariamente das funções durante o inquérito.

O arquivamento da investigação atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não viu provas de participação dos conselheiros em irregularidades.

"Malgrado as diligências executadas, tais como afastamentos dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico, busca e apreensão e oitiva de testemunhas, entre outras, não foi possível coligir indícios que corroborem as hipóteses criminais que fundamentaram a instauração do presente inquérito", escreveu a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo em manifestação enviada ao STJ.

Em sua decisão, o ministro também afirmou não ver elementos mínimos para fundamentar uma denúncia contra os conselheiros.

"No presente caso, a inexistência de elementos indiciários aptos a corporificar a justa causa essencial ao oferecimento de denúncia contra os conselheiros foi exaustivamente explicitada pelo Ministério Público Federal, inclusive em respeito às diversas medidas cautelares pessoais e probatórias deferidas nestes autos, bem como ao trabalho desenvolvido pelos órgãos de persecução penal", destacou Raul Araújo.

COM A PALAVARA, O CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI, PRESIDENTE DO TCE-MT

"Recebo essa decisão com muita tranquilidade, mas ressalto o que sempre disse: justiça tardia não é justiça. Aquela decisão monocrática, que afastou cinco conselheiros sem nenhuma prova, sem nenhuma corroboração, deixou sequelas em todos nós. Mas antes tarde do que nunca.

Fico feliz em saber que a sociedade hoje vai saber a verdade. Nunca, nenhum de nós que fomos afastados, necessitamos buscar nada além do nosso trabalho e do nosso salário, tanto é que o TCE era referência nacional e ainda somos, temos sete produtos certificados com o selo ISO 9001, que demonstram nossa qualidade total em desenvolver nosso trabalho.

E fico feliz por Deus, nesse momento, nos dar esse presente. Tenho certeza de que a sociedade mato-grossense vai se orgulhar cada vez mais do nosso Tribunal de Contas."

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, acolheu um pedido da União e liberou a compra de blindados italianos pelo Exército. A ministra argumentou que a "continuidade do projeto de renovação do parque bélico deve ser assegurada" e sustentou que a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-1), que havia barrado a compra, "compromete a estrutura e o plano de defesa externa alinhavado pelo Ministério da Defesa e pelo Exército e a própria capacidade de defesa nacional".

A presidente do STJ disse que a suspensão da compra poderia causar "inequívoca lesão à ordem, à capacidade de segurança externa e à economia pública". O argumento acolhido pela ministra Maria Thereza de Assis Moura é o de que a compra dos blindados "faz parte de uma política pública de longo prazo".

"O projeto em questão - 'Projeto Forças Blindadas' - teve início em 2012, há, portanto, mais de dez anos, não sendo algo traçado de forma açodada ou repentina. O gasto foi devidamente incluído no Plano Plurianual de 2020-2023, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019, e incluído como 'Investimento Plurianual Prioritário'", afirmou a ministra.

A assinatura do contrato estava prevista para o último dia 5, mas foi suspensa por ordem do desembargador Wilson Alves De Souza, plantonista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O magistrado considerou "evidente a ilegalidade" da compra dos veículos em meio a "grave crise financeira", " sem que haja qualquer necessidade desses equipamentos bélicos, como se o País estivesse em guerra iminente ou atual".

Como mostrou o Estadão, contrato a ser fechado com o consórcio italiano Iveco-Oto Melara (CIO) trata da compra de 98 veículos blindados pelo Exército Brasileiro, ao custo de 900 milhões de euros - cerca de R$ 5 bilhões. No entanto, a presidente do STJ assinalou em sua decisão, que a aquisição "será feita ao longo de 17 anos, estendendo-se até 2040".

Assim, Maria Thereza de Assis Moura considerou "descabida" a ponderação de Wilson Alves De Souza, de "vultosas despesas em momento de restrição orçamentária". "Ao contrário do que se fez constar na decisão objurgada, não há previsão de desembolso instantâneo da quantia de R$ 5 bilhões. Há, sim, a necessidade de pagamento de R$ 1 milhão (cifra significativamente inferior à apontada) até o dia 15/12/2022, como forma de confirmação do contrato e dentro do prazo de empenho da dotação orçamentária de 2023", disse.

A compra é questionada no bojo de uma ação civil pública que sustenta que a compra dos blindados, "ao apagar das luzes" do governo Jair Bolsonaro (PL) e diante do "estado calamitoso em que se encontram outras áreas de maior urgência", "representa verdadeira violação à moralidade pública".

Como mostrou o Estadão, os veículos foram escolhidos pelo Exército após a realização de uma concorrência pública global. Os novos blindados Centauro II são fabricados pelo consórcio italiano Iveco-Oto Melara, formado pelas empresas Iveco Veículos de Defesa e Leonardo. O modelo é considerado uma viatura "caça-tanques" com canhão 120 mm, de longo alcance, capaz de disparar munições especiais, como projéteis supersônicos.

Ao STJ, a União sustentou que a suspensão da aquisição "causa grave lesão à ordem e à segurança públicas, tendo em vista as necessidades estratégicas do Exército". O governo contestou os valores citados na ação popular e alegou que apenas dois blindados seriam adquiridos no primeiro momento.

Ao analisar o caso, a ministra Maria Thereza de Assis Moura disse que o plano plurianual com a previsão do investimento foi aprovado pelo Congresso, "sendo impossível desvincular as despesas para direcioná-las a outras áreas".

"As despesas empenhadas na categoria 'defesa nacional' não podem, por mando de lei, ser deslocadas para qualquer fim diferente, por mais relevante que seja, não se prestando, assim, a afetar gastos com saúde ou com educação", afirmou.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) confirmou presença na posse de dois novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que será realizada nesta terça-feira (6), às 17h, na sede da Corte.

Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues, oriundos respectivamente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e da 3ª Região (TRF3), foram escolhidos por Bolsonaro em 11 de maio por meio de lista formada pelo STJ.

Em 22 de novembro, os nomes foram aprovados pelo Senado. Eles ocuparão as cadeiras do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que se aposentou em dezembro de 2020, e Nefi Cordeiro, que deixou o STJ em março de 2021.

Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram absolver um homem condenado a oito anos de reclusão por tráfico de drogas com base em provas obtidas por policial que se passou por ele ao atender seu celular durante a abordagem. O colegiado entendeu que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas e que o autor da ligação - um outro réu do processo - foi induzido em erro para que fosse efetuada a prisão em flagrante.

A decisão acolheu um pedido da defesa do réu, que alegou ilicitude das provas colhidas na abordagem e das provas derivadas. Para o relator, Rogerio Schietti Cruz, entendeu que a conduta do policial foi ilícita, uma vez que não havia prisão em flagrante no momento do telefonema. "Não havia justificativa idônea nem mesmo para apreender o celular do réu, muito menos para o militar atender a ligação e, pior, passar-se por ele de forma ardilosa para induzir o corréu em erro", afirmou.

O caso aconteceu em rodovia de Vitória, após policiais rodoviários abordarem o réu. No entanto, nada foi encontrado em seu veículo. Os agentes, no entanto, suspeitaram que o homem seria um batedor do tráfico e então o levaram para dentro da base na estrada. As informações foram divulgadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Foi então que celular do homem tocou, sendo que um dos policiais atendeu a ligação e fingiu ser o dono do aparelho. Quem estava ligando era o outro acusado de tráfico de drogas, que estava transportando os entorpecentes e queria saber se era seguro continuar a viagem. Ainda se passando pelo homem que foi parado, o policial respondeu que sim ao outro réu, e em seguida parou o veículo.

O processo chegou ao STJ após a defesa do condenado questionar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul de rechaçar a alegação de nulidade das provas. Para a corte, o policial adotou procedimento 'para garantir o interesse público em detrimento do direito individual à intimidade'. Além disso, os magistrados entenderam que o 'curso natural dos acontecimentos levaria, de qualquer modo, à apreensão das drogas'.

Ao analisar o caso, o ministro Rogerio Schietti Cruz entendeu que o policial realizou uma espécie de 'interceptação telefônica ativa' e comprometeu as provas obtidas tal esse meio. O magistrado ainda evocou precedente do STJ, no qual foi reconhecida a ilicitude de provas obtidas diretamente por policial que atendeu o celular de suspeito e conversou com seu interlocutor.

"O desfecho poderia ter sido completamente diverso - fuga, desvio de rota, desfazimento das drogas etc. - se o militar não houvesse atendido a ligação e, fazendo-se passar pelo réu, garantido ao comparsa que ele poderia continuar sem receios por aquele caminho", ponderou Schietti ao reconhecer a ilicitude das provas e absolver o réu.

O governador de Alagoas e candidato à reeleição Paulo Dantas (MDB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso ao inquérito que levou ao seu afastamento do cargo até o final do mandato.

A investigação corre em sigilo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na quinta-feira, 13, a Corte Especial do STJ decidiu, por 10 votos a 2, manter a decisão da ministra Laurita Vaz que mandou afastar o governador.

A sessão foi transmitida ao vivo, mas o processo continua correndo em segredo de Justiça. Relatora da investigação, a ministra disse que há dados sensíveis que não podem ser divulgados.

Na manifestação enviada ao STF, a defesa do governador alega que pediu acesso aos autos do processo antes do julgamento, mas até o momento não tem conhecimento das acusações, o que na avaliação dos advogados fere o direito de defesa.

"A defesa se fez presente na sessão extraordinária, em julgamento que durou quase 5h, sem que fosse permitido a realização de sustentação ou mesmo a realização de um esclarecimento de fato", reclamam os advogados Cristiano Zanin, Valeska Teixeira Martins, Maria de Lourdes Lopes, Eliakin Tatsuo e Guilherme Queiroz Gonçalves.

A defesa afirma que o caso é urgente, porque o governador é favorito na eleição e foi afastado sem acusação formal.

O emedebista é investigado sob suspeita de operar um esquema de contratação de funcionários fantasmas para desvio de salários, a chamada "rachadinha", quando era deputado estadual. A investigação mira pelo menos 93 nomeações de servidores em cargos comissionados na Assembleia Legislativa de Alagoas, que recebiam até R$ 21 mil. Os investigadores estimam que os supostos desvios podem chegar a R$ 54 milhões. Dantas nega irregularidades e diz que o inquérito tem motivação política.

O afastamento é cautelar, para preservar a investigação e evitar desvios. A medida não afeta a candidatura do governador à reeleição.

A merendeira Lorisete dos Santos, de 37 anos, mãe de dois filhos e que está grávida de gêmeas siamesas com malformação, teve o pedido para abortar a gravidez de risco negado em todas as instâncias do Supremo Tribunal Federal (STF). Lorenzetti é moradora de São Luiz Gonzaga (RS), e está com quase sete meses de gestação. 

Mesmo com os relatórios médicos apontando que os bebês têm chances desprezíveis de vida após o nascimento e dos riscos que ela pode enfrentar num parto de tamanha complexidade, que pode levar à sua morte, a 2ª turma do STF, por maioria, negou o pedido do prosseguimento a um recurso de habeas corpus para a autorização do aborto. 

No Brasil desde 2012, por decisão do STF, o aborto legal já é garantido por lei em casos de risco à vida da gestante, sem importar o tempo gestacional. O procedimento também é autorizado quando a gravidez é proveniente de violência sexual e quando é contatada a anencefalia fetal. 

Há pouco mais de um mês, após ouvir dos médicos que a situação dos bebês é delicada e que ela poderia morrer durante o parto, Lorenzetti procurou a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul no último dia 8 de setembro. A primeira ação com o pedido da interrupção da gravidez pelo risco à vida da paciente já estava sendo movida no Tribunal de Justiça no dia 12, mas o pedido foi indeferido. 

Na decisão, o juiz Kabir Vidal Pimenta da Silva, da Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga, apontou casos veiculados na imprensa onde médicos conseguiram realizar parto de gêmeos siameses e separá-los com sucesso. Além disso, ele também argumentou que só por estar grávida a mulher já estaria correndo um risco. Argumentou, ainda, que o caso não se enquadra na lei do aborto legal porque “não há comprovação efetiva de risco iminente e concreto à vida da gestante”, mesmo que a defesa afirme o contrário. 

Após rejeição do pedido no Supremo Tribunal de Justiça, os defensores públicos resolveram ir ao STF e receberam mais uma negativa, mesmo com um parecer do Ministério Público Federal (MPF) a favor da merendeira. Além do relator, o ministro André Mendonça, os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também votaram contrários ao pedido. 

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu decisão judicial que havia levado a uma mudança na partilha de royalties do petróleo a municípios do Rio. A ministra acolheu um pedido da prefeitura de Niterói, que citou, no processo, reportagem do Estadão sobre entidade que defende municípios neste mercado bilionário e é alvo de investigações.

A distribuição de royalties deu início a uma batalha de liminares. De um lado, estão Niterói e Maricá, dois dos maiores beneficiários dessa partilha no Rio. De outro, estão São Gonçalo, Guapimirim e Magé, municípios que pleitearam na Justiça o aumento de suas receitas, em uma ação movida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis (ANP), responsável pela divisão da verba às prefeituras.

Como mostrou o Estadão, após a decisão, a ANP cumpriu a ordem judicial de Brasília e transferiu R$ 639 milhões que seriam repassados para Maricá e Niterói aos municípios de São Gonçalo, Guapimirim e Magé. Essas três prefeituras contrataram a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) e o escritório do advogado Djaci Falcão, filho do ministro do STJ Francisco Falcão, para ajuizar as ações contra a agência.

Segundo os contratos, eles recebem 20% em honorários relativos aos repasses decorrentes das decisões judiciais. Somente neste caso, o valor poderia chegar a mais de R$ 120 milhões.

O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) investigam contratos de prefeituras com a Nupec e seus associados. A entidade e seus parceiros moveram ações em nome de 15 municípios que geraram pagamentos de R$ 1,5 bilhão - somente em honorários, foram R$ 300 milhões.

PERDAS

Ao STJ, a prefeitura de Niterói afirmou que, com a mudança na distribuição dos royalties, as perdas chegariam, em 2022, a R$ 1 bilhão, "o que corresponderia a quase um quarto do orçamento do município para o corrente exercício, fixado em R$ 4,3 bilhões".

Na segunda-feira passada, a Procuradoria de Niterói, em manifestação no processo, disse que a reportagem do Estadão "dissecou o modus operandi dos advogados ligados à Nupec, revelando a magnitude do ‘esquema’ que engenharam para lograr, aos magotes, vultosas contratações com municípios que visam a engordar seus cofres com royalties e afins".

A Procuradoria ainda declarou que a reportagem expôs "babilônica dimensão da operação e o milionário faturamento" obtido por advogados "que atuam sob as vestes de ‘associação sem fins lucrativos’". Destacou, ainda, o "método para arregimentar influentes advogados para suas hostes".

LESÃO

No dia seguinte ao pedido de Niterói, a presidente do STJ determinou a suspensão das decisões liminares a favor das prefeituras até o trânsito em julgado, ou seja, até que sejam analisadas por todas as instâncias do Poder Judiciário.

Para a ministra, a prefeitura de Niterói demonstrou "concretamente, que a decisão impugnada causa grave lesão à ordem e à economia públicas, na medida em que interfere repentinamente na organização das suas políticas públicas, comprometendo a execução de serviços essenciais à população". Maria Thereza não fez menção à reportagem.

Antes da decisão da ministra, a Nupec rebateu, nos autos do processo, as acusações e afirmou que a Procuradoria de Niterói "consciente de que o melhor Direito não lhe assiste, decidiu partir para acusações levianas e ofensivas aos representantes judiciais dos municípios requeridos".

Segundo a Nupec, trata-se de prática antiética, "em incipiente tentativa de constranger os causídicos e, por consequência, o Judiciário". "Revela-se o caso mais claro de violação à boa-fé processual e lealdade entre as partes e deve ser de pronto rechaçada por essa Corte Superior", disse a Nupec.

ILEGAL

A entidade ainda afirmou que a redistribuição dos royalties não implica "risco de qualquer lesão à ordem econômica ou social ao rico município de Niterói". "Arregimentando de forma ilegal bilhões em royalties ao longo dos anos, a cidade com o maior IDH no Estado chegou a constituir Fundo de Investimento bilionário com as sobras de royalties do petróleo. Enquanto isso, municípios vizinhos vivem na penúria", declarou a entidade.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em decisão da semana passada, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que guardas municipais não podem exercer atribuições das Polícias Civil e Militar. A corporação não está prevista como um órgão de segurança pública e, por isso, a sua atuação deve visar a vigilância e proteção de bens, serviços e instalações do município, como escolas e unidades de saúde.

A sessão julgava um recurso em que haviam sido declaradas ilícitas provas obtidas por guardas municipais por meio de uma busca pessoal, a revista. Com a sentença, foi anulada a condenação do réu por tráfico de drogas. Um dos argumentos do relator, o ministro Rogerio Schietti Cruz, é o de que a guarda não está sujeita a controle por parte do Poder Judiciário e do Ministério Público, ao contrário das polícias.

"Não é preciso ser dotado de grande criatividade para imaginar, em um país com suas conhecidas mazelas estruturais e culturais, o potencial caótico de se autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo", pontuou o ministro durante a votação.

O relator considera que o papel da guarda municipal está sendo desvirtuado, com a corporação em processo de se tornar uma "polícia municipal". "Inúmeros municípios pelo País afora, alguns até mesmo de porte bastante diminuto, estão equipando as suas guardas com fuzis, equipamentos de uso bélico, de alto poder letal e de uso exclusivo das Forças Armadas", argumentou. É o caso, por exemplo, das guardas municipais de São Paulo e Curitiba, que fazem uso de fuzis.

No caso julgado, guardas municipais em patrulhamento teriam avistado o réu em uma calçada e desconfiado de quando, ao ver a viatura, ele colocou uma sacola plástica na cintura. Ao abordá-lo, eles teriam encontrado uma certa quantidade de drogas e realizaram a prisão em flagrante delito. Segundo o entendimento do STJ, no entanto, esse tipo de revista e prisão só pode ser realizado por guardas municipais em casos em que o suposto delito atinja de forma direta o patrimônio do município.

Embora o Código de Processo Penal estabeleça que "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito", o Superior Tribunal de Justiça considera que uma situação em que o flagrante só é evidenciado após atividades como a busca pessoal ou domiciliar não se encaixa nessa definição. "Se por um lado não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro lado também não estão plenamente reduzidos à mera condição de ‘qualquer do povo’, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes", diz o voto do relator.

Caberia às polícias a atribuição de, a exemplo da situação do recurso analisado, patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos de praticá-lo ou investigar denúncias anônimas de delitos que não atingem de maneira imediata os bens, serviços e instalações municipais. Já aos agentes municipais, segundo o STJ, caberia acionar os órgãos policiais para que realizassem a abordagem e revista do suspeito.

Segundo o presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais (CONGM), Oséias Francisco da Silva, a decisão do Superior Tribunal de Justiça deprecia de forma injusta a função da corporação. "Os nossos guardas municipais atuam diuturnamente em defesa da população com programas essenciais, como é o caso do Maria da Penha, segurança viária, guardas ambientais e atuação na polícia de trânsito. Então, conforme julgado da Sexta Turma, a guarda deveria parar de fazer todos esses tipos de trabalho", afirma.

Ele também classifica a consideração sobre as armas usadas pelos agentes municipais uma desinformação: "Todo o armamento que as guardas municipais estão utilizando é autorizado pelas Forças Armadas e pela legislação em vigor no País. São armas que tem uma estética que parece exclusiva, mas o calibre é permitido inclusive para a população, que tem adquirido esse tipo de armamento".