O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não acatou recurso apresentado pela defesa da deputada federal Carla Zambelli (PSL) e ela deverá indenizar os músicos Tom Zé e José Miguel Wisnik. Ela usou sem autorização a música 'Xiquexique', composta pelos dois artistas, em um vídeo de apoio ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A deputada foi condenada a pagar R$ 65 mil em indenizações, sendo R$ 20 mil por danos morais para cada autor da música e R$ 25 mil por danos materiais às empresas Irará Edições Musicais Ltda e Corpo Ltda, detentoras dos direitos.

A canção foi veiculada por 33 segundos em um vídeo divulgado nas redes sociais de Zambelli em julho de 2020. A peça destacava a atuação de Bolsonaro no Nordeste.

No recurso, a defesa da parlamentar argumentou que o vídeo não tinha interesse político, afirmando que "apenas quis enaltecer a região nordeste com a música típica e demonstrar a relação do atual presidente com a região". Segundo a defesa, o vídeo teve finalidade privada e Zambelli estaria sendo crucificada.

O desembargador Miguel Brandi, relator do processo no tribunal, destacou que não havia nada de informativo no vídeo. "É uma sucessão de imagens de outdoors e de aglomerações, bem como de trechos de alguns discursos. Houve produção e edição profissional do vídeo."

Brandi ressalta que há menção à compra de cloroquina em um dos outdoors que aparece no vídeo. "A comunidade científica nunca considerou esse remédio eficaz contra o coronavírus que causa a COVID-19, o que também afasta a alegação de que o vídeo foi informativo e o que contribuiu para o desconforto dos coautores ao se verem associados a uma política pública evidente e sabidamente equivocada", escreveu. Ele destaca ainda que "alegar que o vídeo tinha finalidade privada é um absurdo." A deputada ainda pode apresentar novo recurso.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a indenizar por danos morais uma família que teve o bebê trocado na maternidade. A filha que foi trocada, a mãe e o pai não biológicos receberão R$ 100 mil cada.

De acordo com os autos, ao dar à luz e realizar exames de rotina, a autora da ação descobriu que seu tipo sanguíneo era incompatível com o de seus pais. Após o exame de DNA da família dar negativo, ela descobriu que havia sido trocada na maternidade em 1998 e não conseguiu identificar sua família biológica. Abalados com a notícia, o pai que a criou teria se afastado de casa e a mãe, entrado em quadro de depressão.

Para a relatora da apelação no TJSP, desembargadora Teresa Ramos Marques, o estado deve reparar o dano, pois a troca ocorreu nas dependências do hospital público e houve evidente choque psicológico com a descoberta. "A troca de bebês na maternidade configura erro na prestação médica dos mais grosseiros, seja pela gravidade das suas consequências, seja pela singeleza dos procedimentos aptos a evitá-lo", escreveu.

A magistrada ressaltou que, apesar de os laços de afinidade serem relevantes, a importância biológica é inegável. "A descoberta do erro somente depois de tanto tempo torna praticamente impossível qualquer investigação acerca do paradeiro dos parentes biológicos, infligindo relevante angústia sobre os autores, impedidos de conhecer a realidade e a história de tais parentes, ou de ter algum tipo de contato com eles", assinalou. A decisão de indenização foi acompanhada pelos demais desembargadores.

A 11ª Vara Cível da Capital, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu causa ganha à Patricia Campos Mello em ação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro. Foi firmado que o parlamentar deve indenizar em R$ 30 mil a jornalistas por danos morais, provocados por suas declarações em um vídeo publicado no canal "Terça Livre". Na ocasião, Eduardo Bolsonaro acusou Patricia Campos Mello de usar de métodos de sedução para obter informações que manchassem a reputação de seu pai, o Presidente Jair Bolsonaro, e afirmou que a sua reportagem sobre os disparos em massa no WhatsApp, de 2018, era fake news. O parlamentar ainda pode recorrer da decisão.

O deputado federal afirmou nas imagens publicadas pelo "Terça Livre" que a jornalista teria sido premiada por ter criado "fake news" sobre Jair Bolsonaro, então candidato à Presidência da República, em 2018."É igual a Patrícia Campos Mello, fez a Fake News de 2018, para interferir na eleição presidencial, entre o primeiro e segundo turno, e o que ela ganhou de brinde? Foi morar nos Estados Unidos". Ele também disse que Patricia 'tentou seduzir o Hans River (…) Tentando fazer uma insinuação sexual para obter uma vantagem, de entrar na casa do Hans River, ter acesso ao laptop dele e tentar ali, achar alguma coisa contra o Jair Bolsonaro, que não achou'.

A defesa do deputado argumentou durante o processo que o pedido de indenização era descabido, uma vez que as suas afirmações teriam base no depoimento de Hans River na CPMI das Fake News. O juiz Luiz Gustavo Esteves, no entanto, entendeu que a justificativa não tem fundamento. "Não lhe socorre a alegação de que teria, apenas, reproduzido o conteúdo do testemunho prestado por Hans River na CPI instaurada, vez que tal depoimento ocorreu em 11/02/2020, ao passo que seu vídeo no Youtube foi transmitido em 27/05/2020,quando já havia vasta divulgação sobre o possível falso testemunho prestado por Hans", escreveu o juiz.

Esteves ainda destaca em sua decisão que o deputado federal não apresentou, durante a sua participação no vídeo do canal "Terça Livre", ressalvas sobre a credibilidade das acusações de Hans (que já eram amplamente questionadas). Além do mais, o parlamentar não só proferiu as calúnias, mas também as compartilhou em sua página oficial no Twitter. Sendo assim, considerou que as afirmações não foram mera reprodução de conteúdo suspeito, mas que o ato configurou-se em possível tentativa de arranhar a credibilidade da jornalista. "No mínimo, foi incauto o requerido [Eduardo Bolsonaro] ao não ressaltar tal fato, o que reforça sua intenção de macular a imagem da autora", ponderou o magistrado.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE EDUARDO BOLSONARO

A reportagem entrou em contato com a defesa de Eduardo Bolsonaro e ainda aguardava resposta até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto a manifestações.

Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram manter decisão que condenou a prefeitura de São José dos Campos a indenizar, por danos morais, uma criança vítima de maus tratos em creche municipal. Os magistrados, no entanto, acolheram parcialmente recurso do município e reduziram o valor da reparação que havia sido fixada em primeira instância, de R$ 20 mil para R$ 5 mil.

Em seu voto, o relator, desembargador Marrey Uint, considerou que a prefeitura e que a creche, ambas rés no processo, têm o dever de assegurar a vida e a integridade física dos alunos que se encontram nas dependências do estabelecimento educacional, devendo ser responsabilizadas por eventuais falhas na prestação do serviço.

As informações foram divulgadas pela corte paulista.

Segundo os autos, a criança, à época com três anos, chegou em casa chorando muito e, indagada pelos pais, contou que recebeu 'beliscões' da professora. Relatório médico e laudo do Instituto Médico Legal confirmaram a existência de marcas no rosto e braços, bem como a auxiliar da condutora do transporte escolar confirmou que percebera marcas no rosto da criança e que ela chorou muito durante todo o percurso até sua casa.

Para ele, o desembargador Marrey Uint, relator do caso, o nexo causal foi comprovado pela conduta omissiva do Poder Público, já que as lesões na criança foram causadas durante o período escolar.

O magistrado ainda destacou que os 'dissabores vivenciados' pela criança, não poderiam ser considerados 'meros aborrecimentos cotidianos', uma vez que ela 'sofreu lesão em sua integridade física e se viu sentindo dor, sofrendo trauma psicológico em razão do evento'.

"Oportuno destacar não ser razoável a versão oferecida pela professora de que o rosto do aluno apresentava manchas vermelhas em razão do banho que teria tomada antes da saída, já que é pouco crível que a água quente de um chuveiro em uma temperatura média não poderia causar tais ferimentos. E ainda, pertinente ressaltar que não houve preocupação por parte dos funcionários da instituição em enviar um bilhete ou mensagem aos pais sobre o ocorrido", escreveu ainda o magistrado em seu voto.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com a Prefeitura, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou válida negociações de honorários advocatícios por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. A decisão considerou que 'o direito não se pode colocar a par das vicissitudes do tempo' ao garantir que conversas virtuais podem garantir alterações contratuais, caso ambas as partes estejam de acordo.

O caso foi apresentado por uma construtora que contratou um advogado para representá-la em uma ação judicial que foi vitoriosa. Na hora do pagamento dos honorários, o advogado, segundo a empresa, teria adquirido 6% a mais do valor contratado.

O advogado, contudo, mostrou à Justiça que havia informado a empresa, por WhatsApp, da necessidade da subcontratação de outro colega em Brasília. "Prezado amigo, nosso contato em Brasília pediu 6% (seis por cento) se e quando vc receber, para agilizar o julgamento. Podemos contratar? Assim, sua despesa com os advogados ficaria 20% comigo e 6% com Brasília, para pagamento quando vc receber", escreveu.

O representante da construtora, então, respondeu: "Ok. Confirmado. Pode agilizar. Se for preciso mande contrato para assinar".

No entendimento do desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, a troca de mensagens deixa clara que a empresa 'foi informada do valor adicional ao contrato, anuindo de forma expressa, ainda que por aplicativo de mensagens'. Segundo ele, depois de vitoriosa na ação, a construtora 'não pode alegar a falta de um instrumento formal como forma de frustrar as expectativas' do advogado.

"Se aspectos administrativos e formais como intimações já são aceitas por via de aplicativos de mensagens, o que se dirá dos contratos que, em muitas das vezes, exigem velocidade e envolvem partes em locais distantes", afirmou o desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, relator do recurso. "Ignorar as modificações sociais implementadas pela tecnologia é parar no tempo, e, no caso dos autos, permitir que o contratante falte com a boa-fé contratual".

O magistrado destacou que 'não se pode ignorar que as contratações, antes formais, tomaram outra forma com o surgimento de correspondências eletrônicas'. "E o direito não pode se colocar a par das vicissitudes do tempo", apontou.

O entendimento foi validado pelos desembargadores da 21ª Câmara de Direito Privado, que reformou a sentença em primeira instância que mandava o advogado devolver o valor adicional à construtora.

Um casal foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) por devolver uma criança após a adoção. Eles devem pagar R$ 150 mil por danos morais ao garoto, hoje com 11 anos. As informações são da BBC Brasil.

A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), alegando que a desistência da adoção, após criança passar um ano e nove meses com a família, gerou danos psicológicos.

O casal disse à Justiça que a convivência ficou insustentável, pois o garoto era rebelde e tinha comportamento "agressivo, desafiador e temerário." Na primeira instância, o casal foi condenado a pagar R$ 150 mil ao garoto. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça. A família pretende recorrer da decisão. 

O pai adotivo é policial militar, enquanto a companheira é médica. Eles foram incluídos no Cadastro Nacional de Adoção em maio de 2013. Em 2015, a criança, na época com seis anos, começou a convivência na casa da família adotiva. No mesmo ano, a Justiça concedeu a guarda do menino ao casal ao entender que haviam sido criados laços afetivos. Em junho de 2016, o processo de adoção foi oficialmente concretizado.

Um ano depois, em junho de 2017, o policial e a médica decidiram devolver o menino. Segundo os autos do processo, o casal argumentou que o menor "chegou à casa com pânico de chuva, dormia mal, com hábitos pouco educados, sem fazer seu asseio pessoal, além de ser descuidado com seus objetos pessoais, desinteressado nas tarefas escolares, com dificuldade para aceitar regras, bem como com hábito de mentir para conseguir seus objetivos e evitar punições." 

O menino foi levado por uma guardiã, pessoa considerada apta pela Justiça para cuidar dele. Ele tem recebido acompanhamento psicológico. 

O MPSP acusa o casal de tratar de forma diferente o filho adotivo do filho biológico. O primeiro perdeu atividades extracurriculares, como futebol, tênis e natação sob o argumento de que apresentava maus comportamentos. Ele também foi transferido de uma escola bilíngue para uma municipal no meio do ano letivo. O filho biológico permaneceu na escola particular.

Segundo os autos, os pais viajaram para a Disney com o filho biológico, enquanto o adotivo ficou com a cuidadora no Brasil. A defesa disse que foi uma repreensão pela rebeldia do menino. Caso a decisão seja mantida, o jovem terá direito à indenização ao completar 18 anos.

A 5ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo condenou um homem a pagar indenização por dano moral à ex-mulher por causa de uma relação extraconjungal que ele mantinha com uma funcionária da empresa da família. O valor da indenização foi arbitrado em R$ 50 mil.

A autora da ação afirmou que possuía sentimento maternal em relação a amante do ex-marido, inclusive sendo madrinha de batismo dela. Alega que a mulher estava sempre reunida com a família em festas, viagens e passeios. O caso teria gerado interferências não só na intimidade familiar, como também na vida empresarial, já que a traída foi exposta perante todos os empregados.

Na sentença, a juíza Clarissa Someson Tauk afirmou que “a prática de adultério, isoladamente, não se mostra suficiente a gerar um dano moral indenizável, sendo necessário que a postura do cônjuge infiel seja ostentada de forma pública, comprometendo a reputação, a imagem e a dignidade do companheiro, ou seja, que os atos tenham sido martirizantes, advindo profundo mal-estar e angústia à pessoa traída”.

Para a magistrada, a situação se enquadrou nos critérios necessários para aplicação da responsabilidade civil, com consequente indenização. Ela escreveu:  “Entendo que há comprovação de grave lesão à pessoa, a sua imagem e a sua personalidade, capaz de ensejar a condenação por danos morais, isto porque não trata o presente de meros aborrecimentos do dia a dia da vida em sociedade e/ou familiar, pois as provas produzidas no curso da instrução demonstram que a infidelidade perpetrada pelo réu se deu com pessoa que era considerada da família, uma moça que o casal viu crescer e que partilhava da sua intimidade, além de trabalhar na empresa da autora e, neste caso, não tenho dúvida de que a ação do requerido provocou na requerida lesão a sua imagem, hábil a deixar sequelas que se refletem de forma nociva no seu cotidiano, assim como que esta lesão ultrapassou os limites da vida conjugal e familiar, ganhando corpo junto à comunidade em que vivem, pois de conhecimento de diversas pessoas”. A decisão cabe recurso.

A 11ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado um homem acusado de roubar motorista do aplicativo Uber. De acordo com a denúncia, o réu e outros dois indivíduos não identificados solicitaram uma corrida pelo aplicativo com o intuito de roubar o motorista.

O crime ocorreu no dia 10 de julho de 2017. A vítima contou que durante o percurso os acusados sacaram as armas e anunciaram o assalto, exigindo a entrega do carro e objetos pessoais. Em seguida, o motorista foi deixado perto de um campo de futebol.

Em seu interrogatório, o suspeito, que foi reconhecido pelo motorista do Uber, negou o crime e apresentou a versão de que teria emprestado o chip do seu celular a um amigo para que solicitasse uma corrida pelo Uber e que não sabia sobre o roubo. Na decisão, o desembargador Eduardo Abdalla afirmou que os depoimentos da vítima e do policial que fez a prisão já eram suficientes para a resolução do caso.

“Quanto ao regime, o fechado é o único compatível com a gravidade concreta da conduta – agente que, em comparsaria, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, aborda motorista do serviço Uber, em pleno exercício de seu labor, vítima vulnerável, pois raramente pode escolher passageiros, para subtrair bem utilizado como seu meio de vida –, o que revela maior ousadia e temibilidade”, escreveu o desembargador em sua decisão. A decisão foi unânime. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) emitiu uma nota de esclarecimento sobre os salários de juízes e desembargadores que atuam no estado. Com caráter didático, o comunicado explica em detalhes o que cada verba discriminada na folha de pagamento dos magistrados significa, além de reiterar que não há nenhuma remuneração indevida ou em desacordo com o que prevê a Constituição. O TJSP afirmou que enviou todo o detalhamento dos vencimentos, desde 2014, à Corregedoria Nacional de Justiça.

Caso Gazeta do Povo

Há cerca de um ano, o jornal paranaense Gazeta do Povo foi alvo de 37 ações judiciais contra seus repórteres após veicular matéria que divulgou os salários de juízes e promotores. As reportagens afirmavam que os magistrados haviam recebido, respectivamente, 28% e 23% mais que a média salarial em 2015, ultrapassando o teto de R$ 411 mil estipulado por lei. Os jornalistas da publicação disseram na matéria que a prática não era ilegal, mas “se amparava em artifícios” para remunerar além do previsto na regulamentação.

Em julho de 2016, após um mês de audiências que exigiam o comparecimento dos jornalistas e acabaram sobrecarregando os demais profissionais da Gazeta, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, suspendeu todas as ações movidas contra os autores da reportagem. Em setembro do mesmo ano, eles receberam o prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa.