Um relatório de 15 páginas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) aponta que o dono das lojas Havan, Luciano Hang, é suspeito de diversos crimes como agiotagem, contrabando, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Presente em investigações desde a década de 90, ele é um dos principais financiadores da ideologia bolsonarista e tem o nome ligado ao ‘gabinete do ódio’. 

As informações da Abin publicadas pelo Uol destacam as pendências judiciais do empresário conhecido por seu terno verde e amarelo. Em 1999, Hang foi autuado pelo Ministério Público Federal (MPF) por lavagem de dinheiro, remessa de dinheiro de origem ilegal ou duvidosa, sonegação fiscal, contrabando de importados e evasão de divisas. Na época, ele teria usado o "primo Nilton Hang como testa de ferro".

"Sempre expandindo os negócios, sem sócios, sem investidores, sem endividamento e muitas vezes parecendo possuir uma fonte oculta de recursos, que não se explicaria apenas por sonegação fiscal e contrabando de artigos importados para lojas", enfatiza o documento. 

O empreendedor que defende o patriotismo - mas crava pequenas réplicas da estátua da Liberdade norte-americana em seus estabelecimentos - chegou a ser condenado em 2003 há cerca de quatro anos de prisão por "sonegação de contribuições previdenciárias" e multado em R$ 10 milhões.

Influência nos bastidores do Governo Federal

Além dos crimes investigados pelo empresário que se popularizou como "Véio da Havan", o relatório elaborado em julho do ano passado revela que ele reuniu 62 empresários ligados à comunidade judaica em agosto de 2018 para um café da manhã em apoio à campanha do seu candidato à Presidência, Jair Bolsonaro.

Dentre os convidados, o empresário Meyer Negri e seu 'afilhado' Fábio Wajngarten, que posteriormente foi contratado como secretário-executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

“Meyer Negri teria tido influência na indicação de Wajngarten para a Secom e Ricardo Salles para o Ministério do Meio Ambiente”, levantou a Agência.

Baú da felicidade

O proprietário e apresentador do SBT Silvio Santos também surge nas investigações como uma pessoa próxima a Hang e dos integrantes mais influentes da comunidade judaica.

“Luciano Hang é desde 2019, primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido), o maior patrocinador privado do SBT, mantendo parte da tarde de domingo, considerado horário nobre na televisão, com programa exclusivo patrocinado pela Havan”, reforça.

Gabinete do ódio

Cotado para os próximos depoimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, Luciano Hang também é indicado como financiador do 'gabinete do ódio' – núcleo virtual responsável por dissipar fake news contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e adversários políticos de Bolsonaro desde as eleições de 2018, sobretudo no WhatsApp. Ele chegou a ter os sigilos bancário e telefônico quebrados no inquérito.

Os advogados do empresário rebatem o relatório da Abin e classificaram o documento como "fake news", já que o material seria sigiloso. A assessoria jurídica do dono da Havan ainda ameaçou processar veículos de comunicação e jornalistas que publicarem a informação.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Augusto Heleno, disse nesta quarta-feira (19) aos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que está dentro das atribuições da pasta acompanhar eventuais desvios de recursos e “mal feitos” com as verbas que foram destinadas a estados e municípios durante a pandemia.

O ministro respondeu o deputado Leo de Brito (PT-AC), que questionou o general sobre reportagem da revista Crusoé que diz que o presidente Jair Bolsonaro pediu à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que coletasse dados sobre irregularidades relacionadas à pandemia em âmbito estadual e municipal. Essa também é uma pauta da CPI da Pandemia, no Senado.

Heleno disse que o presidente pode solicitar essas informações. “Uma atribuição legal da Abin é fazer esse tipo de investigação. É um órgão de inteligência e que pode ser solicitado pelo presidente da República que verifique o que aconteceu com as verbas que foram destinadas a estados e municípios. Isso aí não tem nada de ilegal e nem de irregular”, disse.

Espionagem

O ministro também respondeu ao deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) que desconhece licitação do governo para a compra de equipamentos de espionagem de celulares, motivo de reportagem desta quarta-feira do portal UOL.

O diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, disse, porém, que há uma preocupação da pasta em cadastrar a aquisição deste tipo de tecnologia por diversos órgãos. “A inteligência de Estado não tem essa prerrogativa, essa atribuição; mas a persecução penal, a investigação criminal a possui. Que faz parte o Executivo, o Ministério Público e o Judiciário. Então, portanto, o Executivo e o Judiciário, pela persecução penal, compõem essa parte de controle”, afirmou.

Kataguiri ainda pediu explicações sobre o que ele chamou de “fake news” do presidente postada no Twitter em abril deste ano, no qual Bolsonaro sugere que governadores e prefeitos estariam decretando expropriação de imóveis. Segundo o deputado, a legislação permite a requisição temporária de bens para o combate à pandemia.

Para Kataguiri, o GSI deveria coibir esse tipo de informação, bem como as relacionadas a tratamento precoce contra a Covid. “Não é papel do GSI e da Abin garantir que o presidente da República tenha informações precisas sobre legislação que ele mesmo sancionou? Para não difundir por canais oficiais notícias falsas em relação à condução da pandemia ou uso de medicamentos como a cloroquina?”, perguntou Kataguiri.

O general Heleno disse que não pode censurar o presidente e que o GSI não tem papel no aconselhamento técnico sobre a pandemia. “Uma das coisas que é primordial, num regime democrático, é que ele tenha a liberdade de se expressar. E pode algumas vezes não se expressar exatamente no texto da lei. Mas ele tem essa prerrogativa de colocar alguns assuntos da maneira como ele acha que tem que colocar. E não pergunta nada. Ele fala, coloca, e não é sempre que os assessores têm a oportunidade de chegar a quem é assessorado”, afirmou.

Vacinação na Abin

Outra questão apresentada ao ministro foi a notícia, também desta quarta-feira do jornal O Globo, de que 130 funcionários da Abin teriam se vacinado contra a Covid no Distrito Federal fora da lista de prioridades. O diretor Alexandre Ramagem disse que a indicação de quem deveria ser vacinado foi feita pela associação de servidores e que ele só teria pedido para que fosse restrito a quem estava em trabalho de campo.

O deputado Vitor Hugo (PSL-GO) criticou o requerimento para a audiência pública com o ministro, afirmando também que ele estaria fora do foco das atividades da comissão.

“A finalidade do requerimento é prestar esclarecimentos quanto à disseminação de desinformação pelo presidente da República e seus aliados pelos meios institucionais e também nas redes sociais; principalmente com relação à pandemia e ao chamado tratamento precoce baseado em medicações comprovadamente ineficazes. E fica muito claro, até pelos assuntos que foram tratados nas perguntas dos autores, que esse requerimento é uma fake news”, disse o deputado.

Próximos ministros

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), disse que é função da comissão fiscalizar as atividades do governo.

Ribeiro anunciou ainda as próximas audiências na comissão: ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, no dia 26 de maio; e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no dia 16 de junho.

*Da Agência Câmara de Notícias

O procurador-geral da República Augusto Aras informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta, 12, que não vislumbra relação entre o inquérito que mira suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal e o caso das orientações dadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) à defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Para o PGR, a suposta atuação da Abin para ajudar o filho do presidente no caso das 'rachadinhas' não tem conexão com as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, que ao pedir demissão em abril do ano passado acusou o presidente de querer interferir no comando da PF para obter informações sigilosas.

A manifestação de Aras foi enviada após a defesa de Moro pedir ao ministro Alexandre de Moraes que determinasse um novo depoimento do diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem.

Reportagem publicada na revista Época em dezembro e confirmada pelo Estadão revelou que a Abin de Ramagem produziu dois documentos em que detalha o funcionamento de suposta organização criminosa na Receita Federal que, segundo a defesa de Flávio, teria feito uma devassa nos dados fiscais do senador. Em um dos documentos, a finalidade descrita é 'Defender FB no caso Alerj'.

As orientações da Abin à defesa de Flávio teriam sido enviadas pelo WhatsApp. São dois textos digitados diretamente no aplicativo e não compartilhados como relatórios de inteligência em arquivo timbrado da Abin ou papel digitalizado.

Em entrevista publicada na revista Época no mesmo mês a advogada Luciana Pires, que defende Flávio no caso Queiroz, admitiu que recebeu os relatórios informais diretamente de Ramagem.

Ao pedir um novo depoimento de Ramagem o objetivo da defesa de Moro era entrelaçar o caso dos relatórios da Abin à investigação de suposta interferência política de Bolsonaro na PF. Os advogados do ex-ministro relembram que Ramagem era o nome escolhido pelo presidente para comandar a corporação e que, em depoimento à PF, negou o repasse de informações de inteligência a Bolsonaro ou a seus filhos.

Na manifestação enviada a Moraes, Aras se coloca contra a tomada de novo depoimento de Ramagem e afirma que não existe uma ligação entre os dois casos.

O PGR também relembra que abriu uma apuração preliminar para apurar as orientações da Abin à defesa de Flávio e, em caso de algum indício de crime, poderá solicitar a abertura formal de um inquérito.

A Rede Sustentabilidade e o PSB pediram nesta sexta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento de Alexandre Ramagem do cargo de diretor-presidente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Segundo os partidos, "o temor da existência de uma Abin paralela efetivamente está se concretizando no mundo real".

"Fazem-se relatórios paralelos, não oficiais, não registrados, fora de qualquer rastro de controle de juridicidade e constitucionalidade, mas utilizando-se de servidores públicos e dos sistemas da Abin, com o aparente único fito de promover fins pessoais do Sr. presidente, que deveria ser da República, e de seus familiares", afirmam as siglas.

O pedido dos partidos foi enviado à ministra Cármen Lúcia. Nesta sexta-feira, Cármen determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue as acusações de que Ramagem orientou a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas. A ministra também fixou um prazo de 30 dias para que a PGR informe ao Supremo as "ações efetivamente adotadas para a elucidação dos fatos".

Em entrevista à revista Época publicada nesta sexta-feira, 18, a advogada do parlamentar, Luciana Pires, admite ter recebido relatório informal de Ramagem dando coordenadas de como agir para tentar inocentar Flávio no caso.

Para a Rede Sustentabilidade e o PSB, a Abin "não é um órgão que serve a quaisquer tipos de fins, mas somente aos públicos".

"Se autoridades querem promover uma espécie de contra-investigação para apurar eventuais nulidades, que isso se dê de forma particular, com a contratação de perícias particulares, serviços advocatícios especializados e outros. E frise-se que isso até poderia ser legítimo, justamente para resguardar a mais ampla defesa. Não se pode, contudo, utilizar a estrutura pública para tal finalidade", sustentam os partidos.

A Abin informou em nota que a imputação por qualquer pessoa de vinculação dos supostos relatórios à agência ou ao diretor-geral é "equivocada ou deliberadamente realizada com objetivo de desacreditar uma instituição de Estado e os servidores que compõem seus quadros".

Prazo para Aras

Em sua decisão, Cármen determinou que a PGR seja notificada "para investigar os fatos descritos, os quais, pelo menos em tese, podem configurar atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa)".

"Não se pode desconhecer a seriedade do quadro. Os fatos descritos precisam ser investigados e sobre eles há de exigir conclusão dos órgãos competentes em sede jurídica própria. Podem estar presentes, como parece ao menos em tese, indícios que podem indicar prática de delito praticado por autoridade com foro por prerrogativa de função, pelo que o encaminhamento dos documentos trazidos aos autos à Procuradoria-Geral da República é medida que se impõe para a adequada e célere apuração dos fatos expostos e conclusão", escreveu a ministra.

"O plenário deste Supremo Tribunal Federal foi expresso ao afirmar que somente o interesse público formalmente demonstrado pode constituir elemento legitimador do desempenho administrativo. Ficou cravado não ser admissível abuso de direito e desvio de finalidade, caracterizado pelo uso do espaço e dos órgãos e instrumentos públicos para atender interesses particulares."

A orientação da Abin à defesa do Flávio foi revelada na semana passada, também pela Época, e confirmada pelo Estadão. Em dois documentos enviadas à advogada, há detalhes do funcionamento de suposta organização criminosa na Receita Federal que, segundo a defesa do senador, teria feito uma devassa nos dados fiscais do filho do presidente. Em um dos documentos, a finalidade descrita é 'Defender FB no caso Alerj'.

Após Cármen cobrar informações, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão a qual a agência é vinculada, e a Abin negaram terem produzido qualquer relatório oficial para auxiliar a defesa do senador.

Segundo a Abin, não existe "relatório produzido institucionalmente" pela agência a favor de Flávio Bolsonaro. "Há que se esclarecer, pelos órgãos competentes, se 'não institucionalmente' também não foi produzido algum documento daquela natureza e quais os interesses e interessados", ressaltou a ministra.

O filho do presidente é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro sob suspeita de comandar um esquema que desviava salários de funcionários do seu gabinete no período em que era deputado estadual - a chamada "rachadinha". Flávio nega irregularidades.

Entre as sugestões listadas pela agência à defesa do senador estão a demissão de servidores do Fisco e da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável pela fiscalização da administração pública.

Na terça-feira, 15, ao comentar o caso, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que são "graves" as acusações de que a Abin passou orientações para auxiliar a defesa de Flávio, mas ressaltou na ocasião que ainda faltavam provas para confirmar o episódio. Aras também cobrou informações do GSI e da Abin sobre o caso. "O fato em si narrado é grave, o que não temos são provas desses fatos, nós não trabalhamos com narrativas. Trabalhamos com fatos e provas", disse o procurador-geral na ocasião.

Nos bastidores do MPF, Aras tem sido criticado por demorar a tomar medidas no caso. Primeiro, após a primeira reportagem sobre o tema, em outubro, o procurador recebeu representações de parlamentares da oposição, mas não chegou a pedir informações à Abin e ao GSI. Somente com novas informações, indicando a produção de um relatório, ainda que informal, é que o órgão decidiu pedir informações.

'Abin paralela'

Reportagem da revista Crusoé também publicada nesta sexta-feira afirma que Bolsonaro montou uma espécie de "Abin paralela" dentro do órgão de inteligência, que é subordinado ao GSI do general Augusto Heleno. Além de Ramagem, outros dois agentes da PF foram levados para integrar a agência e coordenar esse núcleo responsável por levantar informações sensíveis ao presidente.

São eles Marcelo Bormevet, chefe da Coordenação-geral de Credenciamento de Segurança e Análise de Segurança Corporativa, e Flávio Antônio Gomes, superintendente da Abin em São Paulo. Um quarto nome, o papiloscopista da PF João Paulo Dondelli, foi contratado no Ministério das Comunicações e também faz parte do grupo, segundo a revista.

Todos eles fizeram parte da equipe que fez a segurança de Bolsonaro durante a campanha eleitoral e se aproximaram da família, em especial do vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos), o "Zero Dois".

Como mostrou o Estadão, a revelação de que a Abin estava sendo usada para orientar a defesa do Flávio provocou reações de insatisfação entre associações de servidores da Abin. A ala dos oficiais e agentes de carreira vive um desconforto com ações supostamente atribuídas a servidores de fora, nomeados por Ramagem.

Após chefiar a equipe de segurança da campanha de Bolsonaro, Ramagem ganhou intimidade com os filhos do presidente, com quem costuma confraternizar. Ele foi pivô da crise que culminou com a saída de Sérgio Moro do Ministério da Justiça. Bolsonaro queria emplacar Ramagem no comando da PF, o que o ex-juiz da Lava Jato considerou uma interferência para influenciar nas investigações contra filhos do presidente.

Em resposta enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, disse que é "narrativa fantasiosa", "sem nenhum lastro de veracidade", as acusações de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) elaborou orientações para auxiliar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin), por sua vez, disse ao Supremo que não existe "relatório produzido institucionalmente" pela agência a favor de Flávio Bolsonaro e pediu para ter acesso aos documentos mencionados nas reportagens.

'O que existiu, e tanto a nota emitida pelo GSI quanto o Tweet do Gen. Heleno confirma, é apenas a realização de uma reunião, marcada para verificar ocorrência de eventual violação de segurança institucional, entre o Gabinete de Segurança Institucional, com participação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, com a defesa de um Senador da República e filho do Presidente da República", afirma a Abin.

Reportagem da revista Época publicada na sexta-feira (11) e confirmada pelo Estadão, aponta que a Abin de Ramagem produziu dois documentos em que detalha o funcionamento de suposta organização criminosa na Receita Federal que, segundo a defesa de Flávio, teria feito uma devassa nos dados fiscais do senador. Em um dos documentos, a finalidade descrita é 'Defender FB no caso Alerj'.

"As matérias são especulativas, sem nenhum lastro de veracidade e a ação judicial que nela se ampara padece dos mesmos vícios, razão pela qual não tem como prosperar. Utilizam-se ambas, levianamente, de caros instrumentos da democracia: a liberdade de expressão e o livre acesso ao Judiciário, numa nítida tentativa de criar obstáculos à governabilidade e manipular a opinião pública", afirmou Heleno.

"Não tenho como me manifestar sobre um documento, cuja existência e teor, desconheço."

Entre as sugestões listadas pela agência estão a demissão de servidores do Fisco e da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável pela fiscalização da administração pública.

A Época mostrou nesta segunda (14), que um dos servidores citados foi exonerado 'a pedido' há duas semanas e outras duas sugestões foram seguidas pela defesa: apresentação de um pedido de Lei de Acesso à Informação para colher provas de que o perfil de Flávio foi acessado indevidamente pela Receita e a apresentação de uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República.

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) instruiu o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) e seus advogados para livrá-lo do processo que investiga o suposto esquema de ‘rachadinha’ em seu antigo gabinete. A informação é da revista Época. A entidade equivalente à CIA produziu pelo menos dois relatórios para embasar a defesa do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a anular as investigações do caso Queiroz.

De acordo com a reportagem, a Abin detalhou a atuação da suposta organização criminosa operada pelo ex-assessor Fabrício Queiroz na Receita Federal e enviou os relatórios diretamente para o senador, ainda em setembro. Os advogados indicam que o órgão fiscalizador teria feito um escrutínio ilegal em seus dados fiscais para produzir o relatório que culminou na investigação.

Com acesso aos documentos enviados para o WhatsApp de Flávio e encaminhado por ele para a advogada Luciana Pires, a Época transcreveu parte do texto. No campo "Finalidade", a Inteligência indica o objetivo de "defender FB no caso Alerj demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB".

Até então, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, defendeu que a Abin não atuou no caso, mesmo após a denúncia ser levada ao pai do senador, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e ao diretor da Inteligência, Alexandre Ramagem.

No dia 25 de agosto, Ramagem participou de uma reunião no gabinete de Bolsonaro e recebeu uma petição das advogadas de Flávio, que solicitavam uma apuração especial para obter material que sustentasse a suspeita de que o senador havia sido alvo da Receita. O diretor da Abin fez uma cópia do requerimento e o devolveu à advogada no dia seguinte, com a orientação de que o protocolasse na Receita Federal. Após a ocasião, a Inteligência continuou instruindo a defesa para anular o inquérito, mesmo com a dificuldade de captar os documentos da Receita.

“A dificuldade de obtenção da apuração especial (Tostes) e diretamente no Serpro é descabida porque a norma citada é interna da RFB da época do responsável pela instalação da atual estrutura criminosa — Everardo Maciel. Existe possibilidade de que os registros sejam ou já estejam sendo adulterados, agora que os envolvidos da RFB já sabem da linha que está sendo seguida”, diz um dos relatórios, em referência ao chefe do órgão, José Tostes Neto, e ao servidor Everardo Maciel. O texto ainda traça uma "linha de ação" para “Obtenção, via Serpro, de ‘apuração especial’, demonstrando acessos imotivados anteriores (arapongagem)”, e assim, "defender FB no caso Alerj".

O subprocurador geral Lucas Rocha Furtado enviou representação ao Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (28), pedindo que a corte apure se o presidente Jair Bolsonaro usou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para atender seus interesses particulares e de sua família e para "causar embaraços e dificultar" investigação da Receita Federal que implica seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro Republicanos-RJ).

Segundo Furtado, há "possibilidade de o Presidente da República ter incorrido em flagrante desvio de finalidade pública, utilizando-se indevidamente de seu cargo para interferir politicamente na Abin e no GSI, situação a demandar notoriamente a atuação do TCU, no intuito de apurar eventual prejuízo ao erário".

O documento tem como base um editorial do Estadão que trata de uma reunião, no dia 25 de agosto, da qual o presidente participou com advogados do filho, o senador Flávio Bolsonaro para debater supostas "irregularidades das informações constantes de Relatórios de Investigação Fiscal" produzidos por órgãos federais sobre o parlamentar. Também foram ao encontro o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, e o diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem.

Na avaliação de Furtado, é "difícil crer", que as autoridades que participaram da reunião em questão possam estar encarregadas de receber as denúncias alegadas pela defesa de Flávio.

Investigação

O senador é investigado pelo Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) por suspeita de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. As apurações miram a pratica de "rachadinha" - desvios de salários dos assessores da Alerj que, segundo a Promotoria, ocorriam "de forma reiterada e estruturada" - e tiveram início após o Estadão revelar relatório do Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) no qual Queiroz foi citado por movimentar R$ 1,2 milhão em sua conta de maneira "atípica".

Nessa linha, Furtado aponta que é "razoável supor que o verdadeiro motivo da reunião não possa ser revelado, o que dá margem a especulações sobre o assunto". "Ora, considerando as inúmeras denúncias divulgadas pela mídia, e que já são objeto de processo no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de que o chefe do poder Executivo, com vistas a dificultar ou impedir a apuração das irregularidades atribuídas a seu filho, valeu-se do cargo para interferir na atuação da Polícia Federal, ganha verossimilhança a alegação de que estaria agora fazendo o mesmo no que diz respeito à Abin e ao GSI. E ainda mais se consideradas as declarações do próprio Presidente da República na reunião ministerial cuja gravação se tornou pública, no sentido de que "não deixaria seus parentes e amigos serem prejudicados"", registrou.

A indicação de Furtado faz referência ao objeto de inquérito que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal: a investigação sobre suposta tentativa de interferência política de Bolsonaro na Polícia Federal. A apuração foi aberta após a demissão do ex-ministro Sérgio Moro.

Furtado também ressalta que o caso denotaria ainda "inadequado uso do cargo público visando interferência na atuação de órgãos oficiais, motivado supostamente por interesses político-pessoais" e dessa maneira pode caracterizar eventual crime de responsabilidade, por atentar contra a segurança interna do país e a probidade na Administração Pública.

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, admitiu nesta sexta-feira (16), que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) monitorou participantes da Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP 25), realizada em Madri, em dezembro passado. Em sua conta no Twitter, ele escreveu que o órgão deve acompanhar campanhas internacionais apoiadas por "maus brasileiros", que o governo Jair Bolsonaro entende como prejudiciais ao Brasil.

Ele afirmou que a Abin tem competência legal para atuar na COP e continuará a agir em "eventos no Brasil e no exterior". "Temas estratégicos devem ser acompanhados por servidores qualificados, sobretudo quando envolvem campanhas internacionais sórdidas e mentirosas, apoiadas por maus brasileiros, com objetivo de prejudicar o Brasil", escreveu o ministro. "A Abin é instituição de Estado e continuará cumprindo seu dever em eventos, no Brasil e no exterior."

A admissão de Heleno ocorreu quatro dias depois de o Estadão revelar detalhes da operação realizada por quatro agentes da Abin, três deles recém-concursados, no mais importante evento sobre o clima do mundo. A reportagem confirmou com um dos oficiais de inteligência enviados à Espanha que o objetivo era monitorar e relatar menções negativas a políticas ambientais do governo Bolsonaro, especialmente na Amazônia. Eles focaram nas organizações não-governamentais (ONGs), com as quais o governo mantém relação conflituosa, mas também observaram atividades e integrantes da própria comitiva brasileira e de delegações estrangeiras.

Heleno está sob pressão. A manifestação do ministro no Twitter ocorre também depois de deputados oposicionistas, da bancada do PSOL, acionarem a Procuradoria-Geral da República e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão cobrando investigação por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. Os parlamentares pedem que Heleno e o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sejam responsabilizados pela operação da Abin e pela omissão de informações ao Congresso. A Constituição prevê punição por envio formal de informações falsas requisitadas por congressistas.

Ao responder a requerimento por escrito, o Itamaraty deixou de informar no ofício à Câmara dos Deputados sobre a presença de nomes da Abin e do GSI na delegação brasileira. O documento omite o vínculo funcional dos quatro oficiais de inteligência concursados da agência e de um assessor de confiança que representou Heleno no na ONU, o coronel da reserva do Exército Adriano de Souza Azevedo, da Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos. Todos foram identificados apenas como "assessores" da Presidência da República.

Apesar disso, Heleno alega que o governo foi "transparente" porque a Abin publicou na versão antiga de seu site uma nota dizendo que "integrou a COP 25", dias depois de a missão em Madri ter sido concluída. Questionados há 10 dias, nem o GSI nem a Abin haviam se manifestado ou respondido a perguntas da reportagem sobre a operação na ONU. Sem precedentes, ela foi contestada também por ambientalistas, diplomatas, ex-chefes de delegação internacional e dirigentes de ONGs.

Crachá

Tendo o elo com Abin oculto, eles foram credenciados na ONU pelo Itamaraty como "analistas" do GSI para supostamente participar das rodadas de "negociações" da COP 25. Com isso, receberam um crachá com tarja rosa que dava o mais amplo acesso a salas de negociação e a espaços sob responsabilidade e segurança das Nações Unidas. A suspeita da presença deles e o comportamento no pavilhão de debates e exposições organizado por ONGs, o Brazil Climate Action Hub, provocou um clima de desconfiança generalizada na delegação.

Até delegados de outros países entraram em alerta. Intimidados, servidores técnicos deixaram de falar em público com ambientalistas, que por sua vez notaram comportamentos suspeitos e deixaram de promover reuniões de coordenação numa sala de debates envidraçada, após abordagem de um "representante do GSI".

O Estadão consultou as listas oficiais das delegações nas edições da COP de 2013 a 2018, em posse das Nações Unidas. Em nenhuma delas aparece o nome de representantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) ou da Abin. Fontes acostumadas a participar do evento disseram ser a primeira vez que a Abin monitorou o encontro.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, designou Wilson Roberto Trezza, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para colaborar com a Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público Federal. A nomeação foi publicada em portaria no Diário Oficial da União desta quarta-feira (12).

Trezza, que dirigiu a Abin por oito anos, vai trabalhar como colaborador eventual, de modo que não será remunerado. A assessoria de imprensa do Conselho Superior do Ministério Público informou a escolha decorre da 'expertise' do nomeado, mas não deu detalhes sobre as funções a serem exercidas por ele.

A Comissão, presidida pelo conselheiro Marcelo Weitzel, cuida da elaboração de estudos e manifestações relacionados à preservação da autonomia da instituição. Em sua estrutura, está alocada a Secretaria Executiva de Segurança Institucional do MPF.

COM A PALAVRA, A PGR

O colaborador Wilson Roberto Trezza foi nomeado a pedido do conselheiro do CNMP Marcelo Weitzel. O procurador-geral da República assina a portaria na condição de presidente do conselho.

O colaborador não cumprirá expediente, somente atuará por demanda do conselheiro Marcelo Weitzel. Como colaborador, não terá vinculação direta nem receberá salário.