Os órgãos oficiais vinculados à gestão pública do país devem, por lei, estar com suas redes sociais desativadas a partir deste sábado (2). O último dia para adaptação ao período de defeso foi essa sexta-feira (1º). A medida é cabível não apenas ao Governo Federal, mas a todo e qualquer órgão da administração pública, durante os três meses que antecedem o período eleitoral. Assim, de 2 de julho a 2 de outubro, esses perfis devem permanecer inativos. Em caso de segundo turno, o prazo de inatividade se estende para 30 de outubro. 

De acordo com a Lei nº 9.504, de 1997, a publicidade institucional fica vedada até as eleições. “É vedado ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito (com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado), a autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral”, prevê o artigo 73, inciso VI. 

Em adição à lei, a Advocacia-Geral da União (AGU) reúne, na cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições 2022, orientações sobre a atuação dos órgãos e agentes públicos do governo federal durante o período eleitoral. Também há a Instrução Normativa SECOM/SG/PR nº 01, de 11 de abril de 2018, que disciplina a publicidade em ano eleitoral dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM). 

Governo criou redes temporárias 

O Governo Federal anunciou que criou contas temporárias nas redes sociais especialmente para o período das eleições, para não ferir as restrições da lei eleitoral. Canais paralelos de diversos ministérios e órgãos federais já estão no ar em redes como o Twitter e Facebook. Perfis associados, como é o caso da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), também optaram pela rede temporária. No caso da Sudene, o canal temporário agora é @govsudene, em vez de @sudenebr. 

É possível conferir essas e outras mudanças através do site oficial do Governo: https://www.gov.br/pt-br. 

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A Advocacia-Geral da União já prepara recurso contra decisão do juiz Cláudio Roberto Canata, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Bauru, que condenou a União a indenizar em R$ 66 mil o delegado de Polícia Federal Mário Renato Castanheira Fanton, que alegou ser "perseguido" pela Operação Lava Jato. O prazo para que o despacho seja questionado termina na sexta-feira, 10.

Proferida no último dia 18, a decisão de Canata magistrado entendeu que houve "evidente abuso de direito" no comportamento de autoridades que promoveram medidas disciplinares contra Fanton, as quais culminaram em ações penais contra ele. O delegado foi denunciado por supostamente vazar investigações da Operação Carne Fraca ao ex-deputado federal André Vargas, condenado na Lava Jato.

O recurso da União contra o despacho será fundamentado nos argumentos que a AGU usou na contestação da ação movida por Fanton. À Justiça, o órgão sustentou que o dano alegado pelo delegado da PF não teria origem em "qualquer atividade antijurídica da União", além de argumentar que não foram apresentados "elementos de convicção que comprovem que o ente público tenha concorrido de forma indevida para o suposto evento gravoso".

O processo movido por Fanton não só se insurgiu contra a União, mas também contra delegados que decidiram instaurar contra ele procedimento administrativo disciplinar sobre o suposto de vazamento na Operação Carne Fraca. O delegado afirmou que a medida se deu após a elaboração de relatório sobre a instalação do equipamento de interceptação ambiental na cela da custódia da Superintendência da PF em Curitiba, no início da Lava Jato em março de 2014.

Ao analisar o caso, Cláudio Roberto Canata alegou que o que se analisaria no caso em questão é "se houve ou não houve abuso na adoção das medidas disciplinares e criminais promovidas contra o delegado, por autoridades integrantes da Polícia Federal, a partir do momento em que ele notificou a seus superiores a ocorrência de fatos que, na condição de Delegado, entendeu deveriam ser investigados por aquele Departamento".

"Tendo presente a premissa de se tratar de uma operação que provocou forte abalo no mundo político, envolvendo e alcançando conhecidas figuras daquele meio - e até mesmo para evitar que o conteúdo desta sentença seja utilizado de forma enviesada para fins político-partidários -, evidentemente não tecerei comentários sobre a legalidade ou a ilegalidade dos procedimentos adotados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal no bojo das investigações levadas a efeito contra os acusados daqueles crimes. Essa tarefa cabe a outros órgãos do Poder Judiciário", afirmou.

Nessa linha, o juiz registrou no despacho que "impressiona" o número de processos administrativos e ações penais instaurados contra Fanton, "em seguida ao episódio em que foi denunciada a existência de interceptação ambiental na carceragem da Polícia Federal em Curitiba". Segundo Canata, a acusação de vazamento de informações da "Carne Fraca" levou o delegado a ser tido como "sabotador" ou "dissidente" da Lava Jato.

Ainda de acordo com a sentença, Fanton pediu para participar dos atos processuais do processo administrativo contra ele instaurado em Curitiba por videoconferência, mas a solicitação foi indeferida sob o argumento de que "por ser um processo administrativo disciplinar revestido do mais alto grau de formalidade, os atos processuais têm que ser cercados também de muitas formalidades, que não se limitariam a uma simples transmissão de vídeo".

No entanto, na avaliação de Canata, ao negar ao delegado o direito de participar das audiências do processo disciplinar por videoconferência, a administração pública tentou impor a Fanton, "de modo arbitrário, o ônus - financeiro e emocional - de se deslocar de Bauru, onde reside, até Curitiba, numa distância de mais de 1.000 km (ida e volta), para que pudesse participar de atos processuais". "Pode-se afirmar que a Administração tentou impor sério entrave à participação do autor no acompanhamento dos procedimentos de apuração da falta a ele imputada", registrou.

Na avaliação de Canata, a necessidade de Fanton, de contratar advogado para ter assegurado "um claríssimo direito de natureza constitucional" é não só, "desgastante", mas também "despropositado": "o mínimo que se espera é que a Administração respeite as mais básicas garantias estabelecidas na Carta Política". Para o juiz, "não se justificava, em hipótese alguma, a recusa a realizar os autos instrutórios por sistema de videoconferência.

"Qual o motivo, então, para que essa prerrogativa não fosse estendida ao autor? Qual a razão para não se deferir a ele o mesmo tratamento dado a outros servidores do mesmo Departamento? Tudo isso faz sugerir a existência de motivos pessoais, inconfessáveis", ressaltou o magistrado. Em sua avaliação, a situação "leva a concluir que houve quebra do princípio da impessoalidade".

Canata ainda ressaltou que o desgaste psicológico causado a Fanton pelos fatos narrados nos autos está demonstrado por documentação médica, que indicou que o delegado "ficou incapacitado para o exercício de atividades laborais por 'transtornos de adaptação'". O atestado, homologado por Junta Médica Pericial do próprio Departamento de Polícia Federal, registrou que houve indicação para trabalho somente no período diurno e recolhimento de documento de porte e de armas de fogo. O delegado ainda necessitou de acompanhamento psicológico, com quadro clínico de transtorno misto de ansiedade e depressão, apresentando ainda Síndrome de Burnout.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) rejeitou nesta quinta-feira, 26, o pedido de investigação apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suposto abuso de autoridade.

O parecer, assinado pelo procurador-geral da República Augusto Aras, diz que a representação aborda os mesmos pontos da notícia-crime enviada pelo presidente ao STF, que ainda está sob análise no tribunal.

"Tendo em vista o aspecto formal descrito e para evitar duplicidade de procedimentos, determino o arquivamento desta notícia-crime", escreveu o PGR ao arquivar o pedido.

Esta é a segunda investida de Bolsonaro contra o ministro frustrada em uma semana. Primeiro, o presidente recorreu ao próprio STF, cobrando uma investigação da conduta de Moraes em investigações que atingem ele próprio e seus aliados. Em menos de 24 horas, o ministro Dias Toffoli, definido relator, rejeitou o pedido e disse que um juiz não pode de tornar réu "pelo simples fato de ser juiz". Com o freio do tribunal, Bolsonaro decidiu acionar a PGR antes mesmo do desfecho do caso na Corte.

No início da semana, o presidente entrou com um recurso para tentar reverter a decisão individual de Toffoli. Ele sugere que o ministro reveja o próprio posicionamento ou mande o pedido para análise no plenário. O principal argumento é que a notícia-crime não poderia ter sido arquivada sem consulta à PGR.

Ao arquivar o pedido de Bolsonaro, Aras não comentou o mérito das acusações a Moraes, o que só deve ocorrer se houver um pedido de manifestação formal por parte do Supremo.

Um dos principais questionamentos apresentados pelo presidente nas investidas contra o ministro envolve o chamado inquérito das fake news, que também desagrada a PGR. O descontentamento do órgão com a investigação é antigo. Ao assumir o cargo, Aras contrariou sua antecessora, Raquel Dodge, e defendeu a continuidade das apurações. Quando o inquérito começou a fechar o cerco contra apoiadores e aliados do governo, porém, o procurador-geral pediu a suspensão do caso. Na ocasião, ele disse que não havia sido consultado sobre uma operação da Polícia Federal (PF) que apreendeu celulares e computadores de bolsonaristas. Também criticou o avanço da investigação "sem a participação, supervisão ou anuência prévia" da PGR.

O inquérito das fake news foi aberto de ofício pelo ministro Dias Toffoli, então presidente do STF, em março de 2019, em uma reação a notícias falsas, ataques e ameaças aos membros da Corte. A situação é pouco comum: normalmente a iniciativa parte da PGR, órgão que tem a prerrogativa de investigação e acusação. Toffoli usou um artigo do regimento interno do tribunal para determinar a apuração e, ao invés de sortear o relator, escolheu Moraes para conduzir o caso.

A Advocacia-geral da União, órgão que representa o governo no sistema de Justiça, assumiu a defesa não só do presidente Jair Bolsonaro, mas também da ex-secretária parlamentar Walderice Santos da Conceição, a "Wal do Açaí", na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o chefe do Executivo e a suposta "funcionária fantasma".

Em manifestação apresentada à 6ª Vara Federal Cível da Justiça Federal em Brasília nesta quarta-feira, 11, a AGU pede que o processo movido pela Procuradoria seja rejeitado, sob a alegação de "inexistência de ato de improbidade administrativa".

A ação do MPF, ajuizada em março, narrou que "Wal do Açaí" nunca esteve em Brasília e jamais exerceu qualquer função relacionada ao cargo de secretária parlamentar, tendo prestado serviços de "natureza particular". "Em especial nos cuidados com a casa e com os cachorros de Bolsonaro na Vila Histórica de Mambucaba. Além do mais, apesar de expressa vedação, Walderice cuidava de uma loja de açaí na região", afirmou o Ministério Público.

Ainda segundo a ação, Bolsonaro "tinha pleno conhecimento" de que ela não prestava os serviços correspondentes ao cargo e "atestou falsamente" a frequência ao trabalho. O processo ainda citou movimentação atípica nas contas bancárias da ex-secretária parlamentar, uma vez que 83,77% da remuneração recebida no período era sacada em espécie, segundo o MPF.

Ao pedir à Justiça que rejeite a ação do MPF, a Advocacia-Geral da União sustentou que o fato de Wal do Açaí nunca ter estado em Brasília durante os 15 anos em que esteve lotada no gabinete de Bolsonaro na Câmara dos Deputados "não passa de indiferente jurídico".

O argumento é o de que há autorização para "prestação de serviços no Estado Federado de representação", inclusive sem "delimitação quanto à natureza dessas atividades, que devem ser apenas afins e inerentes ao respectivo gabinete".

Segundo a AGU, Bolsonaro tinha liberdade de orientar a atuação de seu pessoal tanto na capital federal quanto em seu estado de origem, "de modo a implementar o indispensável contato com a população representada".

O órgão sustenta que inexiste "qualquer ilegalidade" praticada por por Bolsonaro e sua ex-secretária parlamentar e ainda alega: "nessa linha, diante dessas permissões contidas expressamente na norma que rege o cargo de Secretário Parlamentar, não se poderia jamais falar em dolo de Bolsonaro e Walderice quanto ao cometimento de alguma irregularidade ou ilícito, muito menos no que tange à prática de um ato ímprobo ou mesmo um crime".

Com relação à representação de "Wal do Açaí", não mais servidora pública, perante à Justiça, a AGU argumenta que tem autorização para "representar judicialmente agentes públicos, no que se refere a atos praticados no exercício das suas atribuições".

"A AGU apenas está autorizada a representar judicialmente os agentes públicos federais quando os atos a ele imputados tenham sido praticados no exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares inerentes ao cargo, no interesse público, especialmente da UNIÃO, das suas respectivas autarquias ou fundações", registra a manifestação.

Nessa linha, o órgão diz que, para atuar como representante de um agente público é necessário que seja realizado um "requerimento administrativo de representação judicial". No caso de Bolsonaro e Wal, a AGU afirma que as solicitações foram deferidas "haja vista estarem presentes os pressupostos legais e regulamentares necessários a tanto".

Esclarecimentos

Em nota, a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais afirmou esperar os "esclarecimentos devidos" sobre a representação de "Wal do Açaí" pela AGU. Segundo a entidade, as explicações são necessárias ao "necessários ao resguardo da integridade institucional da Advocacia Pública Federal e de seus membros".

A Anafe registra que entre as atribuições da AGU está a defesa pessoal de autoridades e gestores públicos, mas pondera que essa representação "não se dá no interesse privado do agente, exigindo a identificação concreta do interesse público envolvido na decisão ou ato praticado por ele realizado".

"Desconhecemos os fundamentos invocados pela AGU no deferimento, que devem ser formalizados em procedimento específico, cuja publicização aguardamos. Dito isso, e com base nos fatos narrados na imprensa, há dificuldade em identificar o interesse público na concessão da defesa à ex-servidora que é acusada de nunca ter exercido, de fato, as atribuições do cargo que ocupou por 15 anos", registra a nota da entidade.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquive o pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para investigar o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, pelo gabinete paralelo de pastores instalado na pasta. O caso foi revelado pelo Estadão.

A AGU diz que não há elementos mínimos de irregularidades que justifiquem a abertura de uma apuração contra Bolsonaro. Outro ponto levantado é que uma eventual ação judicial de investigação eleitoral só poderia ser apresentada na janela entre o registro das candidaturas e a diplomação dos eleitos.

"Tendo em vista a ausência de qualquer fato ilícito em relação ao representado Jair Messias Bolsonaro, o reconhecimento da improcedência do pedido formulado na inicial é medida de rigor", diz um trecho da manifestação.

O PT, por sua vez, sustenta que os fatos revelados até o momento indicam abuso de poder político e econômico, o que em última instância poderia deixar Bolsonaro inelegível. A decisão cabe ao ministro Mauro Campbell.

O ‘gabinete paralelo’ do Ministério da Educação (MEC) já está sob investigação na esfera penal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ver indícios dos crimes de corrupção passiva, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa. Ele ainda precisa dizer se Bolsonaro também será investigado. Até o momento, o inquérito atinge apenas o ex-ministro da Educação, servidores do MEC, pastores e prefeitos.

Em depoimento à Polícia Federal, Milton Ribeiro buscou blindar o presidente. Ele confirmou que houve um pedido do Planalto para receber os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, acusados por prefeitos de cobrarem propina para intermediar a liberação de verbas do MEC, mas minimizou o interesse de Bolsonaro na reunião. O ex-ministro minimizou disse que não recebeu qualquer demanda ou questionamento do presidente a respeito do assunto tratado no encontro ou sobre eventuais pedidos dos pastores.

Em outra frente, senadores tentam juntar as 27 assinaturas necessárias para formalizar um requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre as suspeitas que atingem o MEC. O recuo de três parlamentares atrasou os planos da oposição, enquanto a base do governo trabalho para barrar a investida.

A Advocacia-Geral da União lançou estratégia, na madrugada deste sábado, 19, para derrubar a decisão que suspendeu o aplicativo de mensagens Telegram no País - um dos principais canais utilizados pelo presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. O órgão pede que o Supremo Tribunal Federal determine que as penalidades previstas no Marco Civil da Internet - norma que fundamentou a decisão de suspensão - não podem ser impostas por inobservância de ordem judicial - como ocorreu no caso do aplicativo russo.

O pedido foi direcionado ao gabinete da ministra Rosa Weber, que é relatora de uma ação em que o Partido da República questionava decisões de juízos de primeiro grau que determinaram a quebra de sigilo de mensagens de investigados no Whatsapp, e, depois da recusa do aplicativo em fornecer os conteúdos, determinaram a suspensão, por algumas horas, da plataforma em todo o território nacional.

Entre os principais argumentos da AGU está o de que as sanções previstas no Marco Civil da Internet são de natureza administrativa e não poderiam ser aplicadas em âmbito judicial. Além disso, o órgão sustentou que as penalidades de ‘suspensão temporária das atividades’ e ‘proibição de exercício das atividades’, previstas na lei, estão ligadas às infrações dos deveres de ‘garantir respeito aos direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros’.

"Daí porque sanções podem ser aplicadas a provedores de conexão ou aplicações de internet (como o Telegram e o Whatsapp) se eles não respeitarem o sigilo das comunicações, se fizerem uso indevido dos dados pessoais, mas não (pelo menos com fundamento no Marco Civil da Internet) por descumprirem uma ordem judicial", sustenta o pedido assinado pelo chefe da pasta, Bruno Bianco.

Com relação à decisão de suspensão do Telegram, Bianco argumentou que ‘eventual conduta antijurídica’ que se imputa a investigados pela corte máxima ‘não pode reverberar automática e indistintamente em banimento de todos os demais usuários do serviço que se pretende suspender, sob pena de claros prejuízos’.

"Os consumidores/usuários de serviços de aplicativos de mensagens não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes. Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena. In casu, pois, inequívoca a desproporcionalidade da medida que, para alcançar poucos investigados, prejudica todos os milhões de usuários do serviço de mensagens", registra trecho do pedido da AGU.

A decisão que suspensão o Telegram foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Polícia Federal, em razão do reiterado descumprimento da plataforma de decisões judiciais e dificuldade de comunicação com a empresa. No despacho de 18 páginas proferido nesta quinta-feira, 17, o ministro destaca que a empresa deixou de atender aos comandos, ‘em total desprezo à Justiça brasileira’. Alexandre argumenta que tal desrespeito ‘é circunstância completamente incompatível com a ordem constitucional vigente’ e contraria o Marco Legal da Internet.

Como mostrou o Estadão, para reverter a suspensão, o Telegram vai ter que cumprir uma série de despachos dados por Alexandre que, até o momento, foram ignorados pela plataforma. Entre as ordens descumpridas está a determinação para exclusão de uma publicação do presidente Jair Bolsonaro que ataca as urnas eletrônicas com alegações falsas e sem provas sobre supostas fraudes. Há também despachos com relação à contas do blogueiro bolsonarista foragido Allan dos Santos.

A empresa ainda precisará pagar as multas diárias fixadas em cada uma das decisões não cumpridas e indicar, em juízo, qual sua representação oficial no Brasil - um dos pontos centrais da decisão de Alexandre. O fundador do Telegram, Pavel Durov, pediu desculpas ao STF pelo que chamou de ‘negligência’ da empresa e solicitou um adiamento do bloqueio definitivo da plataforma, afirmando que vai ‘remediar a situação apontando um representante no Brasil’.

O aplicativo deixou de responder comunicações não só do Supremo, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, mas também do Tribunal Superior Eleitoral, que desenvolve uma série de estratégias para combater a desinformação nas eleições 2022. Tanto a corte eleitoral quanto a Procuradoria ensaiavam medidas mais duras contra o Telegram, em razão da falta de respostas da plataforma, mas decisão de bloqueio acabou vindo de Alexandre, que vai comandar o TSE no próximo pleito.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Luiz Mendonça, pediu vista do julgamento que avalia se o governo federal pode monitorar redes sociais de jornalistas e parlamentares. O julgamento teve início na sexta-feira (4), pelo plenário virtual, quando os magistrados dão os votos em um sistema interno durante sete dias. No entanto, no sábado, Mendonça fez o pedido de vista que suspendeu o julgamento. 

Cármen Lúcia, a relatora, votou para considerar inconstitucional que o governo faça “produção de relatórios de monitoramento sobre as atividades de parlamentares e jornalistas em suas redes sociais”. A ação foi aberta pelo Partido Verde (PV) em novembro de 2020, depois de o caso ter sido revelado em reportagens da revista Época e do UOL. Na ocasião, Luiz Mendonça era ministro da Justiça do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). 

A data do julgamento foi decidida depois de mais de um ano de andamento do processo. Em 14 de dezembro de 2021, o STF marcou o início da solução do caso. A sessão virtual deveria começar na última sexta-feira (4) e terminaria nesta sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022. 

Mendonça assumiu o cargo de ministro do STF indicado por Bolsonaro em dezembro do ano passado, mas ontem pediu vista do julgamento que, há 53 dias, já estava marcado para acontecer. 

Monitoramento

Por sua vez, o monitoramento do governo atingiu 77 jornalistas e influenciadores e 116 políticos. Um tipo de “mapa” classificava jornalistas “detratores”, “neutros informativos” e “favoráveis”. O trabalho era realizado por uma empresa terceirizada. 

De acordo com a ação do PV, dos 116 políticos sob monitoramento do governo federal, 105 são deputados federais, nove senadores, uma deputada estadual e um vereador. As atividades dos parlamentares eram acompanhadas diariamente em relatório pela Secretaria de Comunicação (Secom), que hoje é o Ministério das Comunicações. As informações ficavam numa seção do relatório “Publicação dos parlamentares”. Lá, a Secom analisava notas e postagens dos quatro deputados e senadores que mais publicaram no dia, de acordo com a revista Época. 

O voto da relatora Cármen Lúcia foi considerado inconstitucional e evidenciou que o monitoramento serve para pesquisar a “base de apoio” do governo, utilizando-se dinheiro público. “Com recursos públicos, ao invés de se dar cumprimento ao comando republicano obrigatório de se promoverem políticas públicas no interesse de toda a sociedade, o Poder Executivo federal valeu-se da contratação de empresa para pesquisar redes sociais sobre a base de apoio”, afirmou. 

Ela informou que, dentre as funções da Secom, não é permitido o monitoramento de mídias sociais de cidadãos e empresas. “Não está entre atribuições da Secretaria Especial de Comunicação - nem seria lícito - a função de monitorar redes sociais de pessoas, físicas ou jurídicas, até porque dessa natureza descumpre o caráter educativo, informativo e de orientação social que legitimam a publicidade dos atos estatais”, declarou no voto. 

O governo teve o apoio do Ministério Público durante a tramitação da ação. O procurador da República, Augusto Aras, que foi indicado ao cargo por Bolsonaro, afirmou que “é claro que o Estado não pode monitorar quem quer que seja - principalmente parlamentares e jornalistas -, confeccionando dossiês secretos, para fins de perseguição política ou algum outro tipo de constrangimento pessoal”, explicou. 

Apesar disso, Aras contou que as pesquisas da Secom se tratam de atividades com interesse público. “Cuida-se de trabalho de comunicação digital, que se utiliza dados inteiramente públicos (fontes abertas) e com finalidade de atender ao interesse público (ou, ao menos, o requerente não se desincumbiu do ônus de provar o uso fraudulento dos relatórios contratados pela União)”. 

Suspensão do monitoramento 

A Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo federal, pediu a rejeição do processo aberto pelo Partido Verde. Ela destacou, em petição aos ministros, que “desde setembro de 2020, não há contratos vigentes para monitoramento de redes sociais”. O órgão informou que a “finalidade institucional dos relatórios de monitoramento digital” foi provada. 

“Essa atividade serviria para compreender os principais assuntos e temas de interesse do governo, não seria pessoalmente direcionada a nenhuma categoria e teria por escopo direcionar e orientar a administração das políticas públicas, especialmente em relação à comunicação governamental”, disse. 

O presidente Jair Bolsonaro participa, neste sábado (8), da festa de aniversário do Advogado Geral da União, Bruno Bianco, que completa 40 anos amanhã. O churrasco ocorre em uma casa no Lago Sul, região nobre da capital federal.

A ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, também chegaram há pouco à festa.

Desde que saiu do hospital na quarta-feira (5), Bolsonaro já assistiu um jogo de futebol beneficente em Buriti Alegre (GO) e assistiu a um culto evangélico ontem em Brasília.

A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu, nesse sábado (18), contra decisão de afastamento da presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Larissa Peixoto, determinada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. A decisão foi da juíza Mariana Tomaz da Cunha, da 28ª Vara Federal. 

No recurso, a AGU sustenta que a presidente do Iphan tem função extremamente relevante no desempenho das atividades da autarquia e que encontra-se prejudicado todo o funcionamento administrativo e finalístico do instituto com o seu afastamento das funções, impactando diretamente nas políticas conduzidos pela instituição. 

“A ausência da figura do presidente impactará na tomada de decisões estratégicas do Iphan, tendo aptidão para gerar efetiva paralisia nas atividades realizadas com grave prejuízo ao interesse público”, destacou a AGU no recurso apresentado, em segunda instância, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). 

A AGU argumentou também que a atual presidente não teve qualquer envolvimento no caso envolvendo o licenciamento da construção de uma unidade da loja Havan, do empresário Luciano Hang, na cidade de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, em 2019, quando foram encontradas cerâmicas antigas no terreno.

O presidente Jair Bolsonaro recentemente fez menção a esse fato, em um discurso a empresários em São Paulo, o que levantou polêmica sobre a questão. 

Porém, a AGU demonstrou em sua peça que a nomeação de Larissa Peixoto se deu muito tempo depois do episódio do licenciamento do empreendimento da Havan, não guardando relação com o fato.

  “A decisão que deferiu a tutela de urgência se lastreou no entendimento de que teria ocorrido desvio de finalidade no ato de nomeação da servidora pública federal Larissa Rodrigues Peixoto Dutra ao cargo de presidente Iphan para atendimento de interesses particulares do empresário Luciano Hang. Contudo, data máxima vênia, tal dedução ou inferência não guarda qualquer correspondência com a realidade. O supracitado processo teve início em 31 de maio de 2019... Com efeito, a nomeação da servidora pública federal Larissa Rodrigues Peixoto Dutra...ocorreu somente em 11 de maio de 2020, quando o referido processo já havia se encerrado há muito”, sustentou a AGU.