O Conselho Nacional do Ministério Público e a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal publicaram Nota Técnica, nesta quarta-feira (26), orientando promotores e procuradores a acompanharem ações realizadas pela Secretaria de Vigilância em Saúde "no enfrentamento da crise do Covid-19", doença causada pelo novo coronavírus, que começou a se espalhar no fim do ano passado na China.

O texto foi publicado após a confirmação do primeiro caso no País - um homem de 61 anos, de São Paulo, que ficou na Itália entre 9 e 20 de fevereiro.

O acompanhamento da execução dos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Contingenciamento e das orientações e medidas do Centro de Operações Emergenciais em Saúde Pública também são indicados na Nota Técnica, para "obter resposta eficiente no combate ao vírus".

Segundo o texto, as orientações se dão para uma "atuação fiscalizatória da política de saúde, resolutiva e interinstitucional". O acompanhamento permitirá identificar eventuais vulnerabilidades nos sistemas estaduais e municipais, até mesmo antes da confirmação de outros casos, diz o documento.

A Nota Técnica é assinada pelo procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público Augusto Aras, pela subprocuradora-geral e coordenadora da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Célia Regina Souza Delgado e pela conselheira do CNMP Sandra Krieger Gonçalves.

A Nota Técnica menciona a Lei nº 13.979/2020, publicada no último dia 6, com vigência restrita ao período de decretação de estado de emergência de saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

A norma prevê uma série de mecanismos de atuação para as autoridades em vigilância da saúde, tais como isolamentos, quarentenas, requisições de bens e serviços, hipóteses de dispensa de licitação, entre outros.

No documento, o MPF e CNMP destacam que, após diálogos com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, foi possível "acessar, de modo célere e em fonte primária, as estratégias e medidas de prevenção já adotadas".

Os dados obtidos já foram enviados a procuradores da República e promotores de Justiça na última semana, diz o MPF.

Sem concurso, o procurador-geral da República, Augusto Aras, nomeou a sobrinha do seu braço direito para cargo comissionado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ele contratou Isadora Santiago que é sobrinha do secretário-geral do Ministério Público da União (MPU), Eitel Santiago.  

A nomeação foi publicada no Diário Oficial em uma portaria da CNMP, em 12 de dezembro de 2019. Com formação em Relações Internacionais, Isadora Santiago ocupa cargo na presidência do conselho com salário de R$ 9.216,74. 

Além da sobrinha do secretário-geral da MPU, foi identificado pelo portal UOL, pelo menos quatro cargos comissionados na nova gestão da PGR, com algum nível de parentesco ou vínculos de amizade. Como a advogada Ana Laura Pires de Sá Espinola, que atuou em processos judiciais com o seu pai, Roque Aras, na Bahia.

Já Eitel, secretário-geral MPU, empregou o advogado Vinícius Salomão, amigo de seu filho Rodrigo Clemente, e a advogada Fernanda Monteiro Bronzeado, filha do amigo e promotor aposentado do Ministério Público da Paraíba, Valério Costa Bronzeado. 

A procuradoria não quis responder questionamento sobre as contratações, mas informou que os cargos comissionados “são de livre nomeação e exoneração em todas as esferas da administração pública”.

José Adônis Callou de Araújo Sá, subprocurador que coordenava o grupo da Lava-Jato na Procuradoria-Geral da República (PGR), pediu demissão do cargo por divergência e insatisfação com a gestão de Augusto Aras na PGR. A falta de autonomia do coordenador para tocar os casos da operação foi a gota d´água para Adônis pedir para sair.

Segundo reportagem de O Globo, Aras estava interferindo no grupo da Lava-Jato na procuradoria e causando uma lentidão nas investigações. Fontes relatam que muitas investigações previstas para ocorrerem estão paradas aguardando um aval de Aras e sem previsão de andamento. 

A saída do subprocurador amplia o desgaste que está acontecendo internamente na gestão de Augusto Aras - que mesmo antes de assumir comando da PGR - vinha sofrendo críticas e rejeição por ter sido nomeado por Bolsonaro fora da lista tríplice. 

A reportagem aponta que a unção de Adônis era coordenar os trabalhos de investigação da Operação Lava-Jato que envolvem políticos com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também era responsável por fazer a interlocução com as forças-tarefas da operação nos Estados, em casos que envolvem acordos de delação e investigação em geral. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, contrariou sua antecessora, Raquel Dodge, e procuradores da República do Distrito Federal, e pediu o arquivamento de inquérito sigiloso em que Augusto Nardes, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), é investigado por corrupção ativa, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

A investigação, de 2015, apura suposto esquema montado para ajudar a empresa de telecomunicações RBS a anular uma multa tributária de R$ 582,2 milhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Em parecer de agosto, Raquel apontou "indícios consistentes" de que Nardes, de 2003 a 2011, "teria agido, deliberadamente", para assegurar julgamento favorável aos interesses da empresa, tendo como contrapartida o recebimento de vantagens econômicas indevidas.

Em novembro de 2018, procuradores do DF já haviam denunciado, por participação no esquema, 14 pessoas sem foro privilegiado no Supremo. Os acusados viraram réus em ação penal na 10.ª Vara da Justiça Federal do DF. Entre os alvos está um sobrinho do ministro do TCU.

Os dois eram sócios da N&P Consultoria e Assessoria S. A. Segundo a investigação, eles teriam recebido R$ 2,5 milhões por meio da empresa, sem prestar serviços de natureza jurídica. O Ministério Público registrou que não poderia denunciar Nardes porque o caso estava no Supremo. No parecer de 5 de dezembro, ao qual o Estado teve acesso, Aras afirmou que as diligências investigativas "não foram suficientes" para reunir informações contra o ministro.

Nos bastidores do TCU circulam informações de que Nardes se empenhou pela indicação de Aras para a PGR. Hoje, é o integrante da Corte mais próximo do presidente Jair Bolsonaro.

O arquivamento do inquérito depende de decisão do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF. Nardes disse que não comentaria. A RBS também não se manifestou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na manhã desta quarta-feira (20), o julgamento sobre a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira). O resultado do julgamento pode abrir brecha para anular uma série de casos, como a investigação da suposta prática de 'rachadinha' envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhou no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Relator da ação que será julgada nesta quarta-feira, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, determinou em julho a suspensão de diversos procedimentos de investigação apoiados em dados fiscais e bancários compartilhados sem o aval prévio da Justiça, o que beneficiou o filho do presidente Jair Bolsonaro. Entre os processos paralisados estão investigações sobre crimes contra a ordem tributária, relacionados à lavagem ou ocultação de bens, além de apurações sobre crimes ambientais na Amazônia, contrabando e corrupção.

Se o Supremo decidir que é necessária a autorização prévia de um juiz para o envio dos dados, a Lava Jato sofrerá mais uma derrota no tribunal.

Ao longo dos últimos dias, Toffoli costurou um voto que imponha limites ao compartilhamento de informações pela Receita e pelo antigo Coaf, mas que não seja visto como ameaça ao combate à corrupção. O ministro deve fazer uma distinção em seu voto sobre os procedimentos adotados pelos dois órgãos. A expectativa dentro do Supremo é a de que o tribunal fixe critérios para o repasse de dados sigilosos, em uma discussão que deve mais uma vez rachar o plenário.

Credibilidade

No início do julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, voltou a alertar para as consequências do julgamento, caso o Supremo imponha limites à atuação da Receita e do Coaf.

"Esse sistema opera em 184 países do mundo e o Brasil necessita respeitar esse sistema, porque não é só os aspectos de combate à lavagem de capitais, não é só a lei anticorrupção que está em causa nesse julgamento, é também a credibilidade do sistema financeiro brasileiro", frisou Aras.

"É um momento crucial para o crescimento econômico do país, que mantenhamos a estrutura da segurança jurídica também para essas relações econômicas tão relevantes."

Reputação

Em memorial entregue aos ministros do STF, Aras alertou os integrantes da Corte que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf com o Ministério Público e a Polícia pode "comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais".

De acordo com Aras, entre as consequências mais concretas que podem ocorrer caso o Supremo imponha limites ao repasse de informações do Coaf estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento, redução do rating de investimento do Brasil por agências internacionais de classificação de risco e dificuldade de pagamentos a exportadores brasileiros em transações comerciais internacionais, "além de danos político-diplomáticos".

O procurador-geral da República observou no memorial que o repasse de dados sigilosos da Receita e do Coaf - sem autorização judicial - está previsto em leis, além de ser respaldado em recomendações internacionais que o Brasil assumiu o compromisso de cumprir. Na peça enviada aos ministros do STF, Aras lembrou que o Brasil faz parte do GAFI, uma entidade intergovernamental estabelecida em 1989 por iniciativa dos países-membros da OCDE e de outros associados. A iniciativa pretende estabelecer mecanismos e implantar leis para combater a lavagem de dinheiro.

Abusos

Para o advogado Gustavo Badaró, que falou em nome do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), toda "concentração de poder tende a favorecer abusos". O instituto acompanha o caso na condição de terceiro interessado na causa.

"Não se está a defender a obstaculizar a persecução penal. Longe disso. O que se está é apenas a exigir que, para quem tem poderes concretos de persecução, que o acesso mais detalhado, mais restrito, ou a camadas mais profundas de informações que digam respeito à privacidade passe pela devida intermediação judicial", disse Badaró.

Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, alertou os integrantes da Corte que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) com o Ministério Público e a polícia pode "comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais".

De acordo com Aras, entre as consequências mais concretas que podem ocorrer caso o Supremo imponha limites ao repasse de informações do Coaf estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento, redução do rating de investimento do Brasil por agências internacionais de classificação de risco e dificuldade de pagamentos a exportadores brasileiros em transações comerciais internacionais, "além de danos político-diplomáticos".

O plenário do Supremo discute nesta quarta-feira (20) a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o Coaf. Conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, costura um voto que imponha limites ao repasse de dados, mas que não seja visto como ameaça ao combate à corrupção no País.

A discussão, que deve mais uma vez dividir o plenário do Supremo, interessa ao senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Relator do processo que discute o repasse de informações sigilosas por órgãos de controle e inteligência, Toffoli determinou, por meio de uma liminar, em julho passado a suspensão de diversos procedimentos de investigação apoiados em dados fiscais e bancários compartilhados sem o aval prévio da justiça. Só no Ministério Público Federal (MPF), o saldo de casos parados chegou a 935.

Aras quer que a liminar de Toffoli seja revogada pelo plenário do Supremo, o que na prática permitiria o destravamento do caso que apura "rachadinha" (prática que consiste na apropriação de parte dos salários dos servidores) envolvendo Flávio Bolsonaro e o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhou para Flávio na Assembleia do Rio. Para o procurador-geral da República, Toffoli ampliou o escopo do caso levado a julgamento, incluindo também o Coaf, quando a discussão inicial tratava apenas da Receita, o foi duramente criticado por Aras.

"Na decisão proferida nestes autos em 15 de julho de 2019, o Ministro Dias Toffoli "ampliou" o tema objeto deste RE (recurso extraordinário) e nele incluiu, também, a possibilidade ou não de outros órgãos de fiscalização e controle, como o COAF, o BACEN (Banco Central do Brasil), a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e outros, compartilharem dados acobertados por sigilo com o Ministério Público, sem a intermediação do Poder Judiciário", afirmou Aras.

"Ocorre que não há dispositivo legal que permita a ampliação unilateral da controvérsia posta a exame, incluindo no julgamento de processo em que reconhecida a repercussão geral da matéria controvérsia a ela estranha", completou o procurador.

Compromissos

O procurador-geral da República observou que o repasse de dados sigilosos da Receita e do Coaf - sem autorização judicial - está previsto em leis, além de ser respaldado em recomendações internacionais que o Brasil assumiu o compromisso de cumprir. Na peça enviada aos ministros do STF, Aras lembrou que o Brasil faz parte do GAFI, uma entidade intergovernamental estabelecida em 1989 por iniciativa dos países-membros da OCDE e de outros associados. A iniciativa pretende estabelecer mecanismos e implantar leis para combater a lavagem de dinheiro.

"Sanções pelo eventual descumprimento das recomendações do GAFI oscilariam entre a inclusão do Brasil em listas de países com deficiências estratégicas (de alto risco ou sob monitoramento), passando pela aplicação de contramedidas impostas pelo sistema financeiro dos demais países, podendo chegar até a sua exclusão do GAFI e de outros grupos internacionais engajados no combate à lavagem, tais como o G-20, o Fundo Monetário Internacional (por exemplo, o Programa de Avaliação do Setor Financeiro - FSAP), o Banco Mundial, Comitê de Basileia", escreveu Aras.

"Como se observa, não há dúvidas de que os efeitos de eventual descumprimento de diretrizes emanadas do GAFI podem comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais.", concluiu o procurador-geral da República.

Uma ala do Supremo avalia que excessos cometidos por agentes públicos estão na Receita, e não no Coaf. Além disso, há mais pressão internacional em torno de proteger as atribuições do Coaf, devido aos acordos internacionais firmados pelo País

Uma das preocupações no governo e da Procuradoria é a de preservar as atribuições do Coaf e da Receita. "A engrenagem antilavagem existente no País, para funcionar, depende diretamente da possibilidade de municiar os órgãos de persecução de todos os dados financeiros necessários a demonstrar a presença dos indícios da lavagem de dinheiro e a possibilitar a atuação do referido órgão na investigação e persecução do ilícito. Menos do que isso levará à inefetividade dessa engrenagem e, assim, ao enfraquecimento do combate à lavagem de capitais", frisou Aras.

O procurador-geral da República também observou que exigir uma prévia autorização judicial para o compartilhamento dos dados sigilosos criaria mais uma etapa de procedimentos, sem respaldo legal, resultando no congestionamento do Poder Judiciário com pedidos do Ministério Público e da Polícia para conseguir acesso às informações.

"É que, caso seja necessária a apresentação de requerimento e consequente decisão judicial para que o Ministério Público (ou a Polícia) tenha acesso detalhado a cada uma dessas comunicações diárias, nitidamente haverá o congestionamento de varas criminais, ofícios do Ministério Público e delegacias de Polícia, sobretudo aqueles com competência sobre delitos de lavagem de dinheiro e correlatos. Em tempos em que se discute, de um lado, mecanismos para desafogar o Judiciário e, de outro, métodos de incrementar a eficácia alocativa de recursos pelo Ministério Público e a Polícia, a fim de concentrar a sua atuação no combate à criminalidade organizada, revela-se contraditória a criação de mais uma etapa procedimental, não prevista em lei, de duvidoso benefício ao cidadão", argumentou Aras.

Impacto

O procurador-geral da República ainda apontou que, caso prevaleça o entendimento de Toffoli, de que é necessária uma autorização judicial prévia da Justiça para o compartilhamento de dados, a decisão do Supremo vai trazer impactos na atuação da Controladoria-Geral da União (CGU).

"Caso vingue o entendimento consignado na decisão, ao menos na seara federal, a CGU e a Receita Federal deverão acionar a Advocacia-Geral da União em cada caso para que esta, por sua vez, requeira em juízo autorização para receber relatórios detalhados do Coaf. Apenas em 2018, a Receita Federal recebeu 330 relatórios de inteligência financeira do Coaf, de sorte que, somente para permitir o acesso a cada um destes RIFs de forma detalhada, seria necessária a mobilização de dois outros órgãos (Judiciário e AGU) centenas de vezes", sustentou Aras.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta segunda-feira (28), permitir ao Ministério Público Federal (MPF) o acesso às informações do inquérito 4.781, que apura a responsabilidade sobre notícias falsas (fake news), denúncias caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança da Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República Augusto Aras, feito na última sexta-feira (25), quando se manifestou em uma Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF), proposta pela Rede Sustentabilidade, defendendo a atuação do MPF no inquérito.

*Com informações do site do MPF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se favoravelmente, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre pedido de aposentadoria especial de uma servidora pública federal com deficiência. Por meio de mandado de injunção, a servidora alega estar impossibilitada de exercer o direito de se aposentar por ausência de lei complementar federal sobre o tema.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

Para Augusto Aras, os pedidos de aposentadoria especial apresentados por servidores federais com deficiência devem ser analisados caso a caso pela autoridade administrativa responsável nos moldes da Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), "até que sejam sanadas mora e omissão legislativas".

O artigo 40, parágrafo 4.°, I, da Constituição Federal, que trata do regime de previdência de servidores públicos, prevê a aposentadoria especial dos servidores federais com deficiência.

A norma, no entanto, carece de regulamentação específica. O PGR aponta que a proteção social adequada às pessoas com deficiência está prevista, inclusive, no artigo 28 da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional.

"É importante que o Brasil, em cumprimento às normas constitucionais, promova a plena promoção dos direitos das pessoas com deficiência em sua integralidade, o que implica a necessidade premente de edição da norma regulamentar do artigo 40, §4º, do texto constitucional, pelo Congresso Nacional", ponderou Aras.

O chefe do Ministério Público Federal destaca que, enquanto não houver regulamentação específica para aposentadoria dos servidores federais com deficiência, o STF deve determinar a aplicação a estes, por analogia, da Lei Complementar 142/2013 "sem que isso implique em indevida ingerência na atuação dos Poderes Executivo ou Legislativo".

Em relação aos períodos anteriores à vigência da referida legislação, Aras defende que sejam aplicadas as regras do artigo 57 da Lei 8.213/1991, com base na proteção constitucional ao direito adquirido.

"Assim, o papel do Judiciário na controvérsia em debate estará integralmente cumprindo com a determinação de incidência das normas referidas enquanto pender de regulamentação adequada o artigo 40, §4º, da Constituição Federal", destacou o procurador no parecer.

Ele cita, ainda, orientação fixada pelo Supremo sobre aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência.

Antes de escolher quem seria o novo chefe da Procuradoria Geral da República (PGR), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) já havia afirmado que não indicaria “um inimigo” para ocupar o cargo. E o novo PGR, Antonio Augusto Brandão de Aras, realmente aparenta ser alinhado as defesas do presidente.  

No discurso de posse, Aras deixou claro que havia aceitado a indicação de Bolsonaro "possuído de fé inabalável nos valores cristãos que orientam esta nação". E ainda salientou que não conceberia um Ministério Público "contrário à nossa cultura judaico-cristã". 

No mesmo sentido, antes ainda da posse festiva que aconteceu na última quarta-feira (2), ele fez questão de nomear para o comando da Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva da instituição o procurador Ailton Benedito, considerado uma das vozes conservadoras do Ministério Público Federal (MPF).

Na pasta, Benedito deve assessorar o PGR na elaboração das manifestações jurídicas em processos que tramitem no Supremo Tribunal Federal e sejam da área. Ailton Benedito é conhecido por expressar suas opiniões nas redes sociais sobre diversos assuntos, entre elas, já se colocou contra a chamada ideologia de gênero nas escolas e a legalização do aborto. 

Ailton Benedito chegou a ser convidado por Bolsonaro para integrar a Comissão de Mortos e Desaparecidos do governo, entretanto, foi vetado pelo Conselho Superior do MPF, inclusive, com um voto decisivo da ex-procuradora-geral Raquel Dodge.

Apesar desses sinais, Augusto Aras já chegou a dizer que ser de esquerda ou de direita era uma questão superada na ciência política. E para tentar demonstrar um equilíbrio na sua postura, durante a sabatina no Senado argumentou ser contra a chamada cura gay e pregou a necessidade do casamento homoafetivo ser reconhecido pela Constituição Federal. Dois pontos rejeitados pelo presidente que, entretanto, declarou ter sido acometido por um “amor à primeira vista” com o novo chefe da PGR. 

Para o cientista político Elton Gomes, Augusto Aras é alguém que “há algum tempo chegou a se aproximar das ideias da esquerda progressista, mas mais recentemente adotou um discurso neoconservador” e, com isso, conquistou a confiança do presidente. 

“É alguém que tem um perfil hibridista. Alguém que, nos costumes, aproxima-se mais da direita… Augusto Aras ao ser indicado desagradou gente da esquerda e da direita. Os direitistas o veem com desconfiança, alguém que poderia ter um falso conservadorismo ou ser um bolsonarista adesista de ocasião”, ponderou. “Suas próximas movimentações é que vão dizer onde vai repousar a sua lealdade, se de mais alinhado ao governo ou de autonomia”, acrescentou.

Segundo Gomes, as últimas posturas do novo procurador-geral também deram a entender que ele tem “habilidade política” e “mesmo tendo um discurso recente mais conservador, que se aproxima do presidente e seu grupo político, reforça muito a importância de continuidade das operações de combate à corrupção”, como a Lava Jato, e outras iniciativas que atingem tanto políticos do PSL quanto de legendas da base governista. 

Ainda na ótica do estudioso, Augusto Aras “em certo sentido, quando você fala de questões identitárias esquerda holística, é muito refratário” e “não deve endossar ações” que tramitem no STF, por exemplo, visando modificar a atual legislação do país em temas como a legalização do aborto.

Como o mandato dele à frente da PGR dura até 2021, podendo ser prorrogado por mais dois anos, e sua gestão está apenas no início, resta aguardar para saber se sua postura seguirá mesmo a linha mais conservadora e governista ou não.