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Chioro cobra substituição de proposta de volta da CPMF

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, confirmou que o governo descartou a criação de uma alíquota nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), extinta em 2007, mas defendeu que será preciso encontrar uma solução para o financiamento da saúde. “Tem que ser discutida uma alternativa. Aquela alternativa está descartada. Minha obrigação como ministro é colocar o problema”, afirmou, ao deixar a sala da liderança do governo na Câmara, onde atendeu 24 deputados da base governista, que foram pedir liberação de recursos de convênios com a pasta e apresentar outras demandas locais.

Chioro garantiu que não tratou sobre este tema com os parlamentares nesta quarta-feira (2). Ao ser perguntado sobre um possível desentendimento com a equipe econômica, que teria motivado a abandonar a proposta da nova contribuição, o ministro negou qualquer crise no governo e afirmou que a decisão foi resultado de uma série de consultas que foram feitas. “Não davam sustentação para uma discussão mais aprofundada. Não tinha viabilidade”, explicou.

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Arthur Chioro era defensor aberto da criação de uma taxação com alíquota de 0,38% e destinação exclusiva para a área da saúde, distribuída entre União, estados e municípios. Pelas contas do ministro, o imposto representaria uma arrecadação anual de cerca de R$ 80 bilhões ao setor. Segundo ele, o Executivo agora quer contribuições da população e do Congresso Nacional, depois das críticas tecidas à proposta. “A situação está colocada para a sociedade. Agora temos que discutir uma alternativa”, disse.

Demandado por deputados da base, o ministro, pela segunda vez, vai à Câmara para atender os parlamentares que pedem audiências para tratar de assuntos da pasta. Segundo ele, na primeira vez foram feitos 87 atendimentos. “São demandas das bases eleitorais, de hospitais, faculdades, liberação de emendas, convênios. Não são demandas para todos. São cobranças da base eleitoral”, explicou.

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Câmara aprova projeto que reformula o Supersimples

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar 25/07, que amplia o alcance e reformula o Supersimples ou sistema unificado de tributação. O texto, aprovado por 417 votos a favor e dois contrários, é uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), e negociada nos últimos dias com o governo federal, com governadores e com as micro e pequenas empresas. Faltam ser votados os destaques que podem alterar o texto.

Pelo texto aprovado, as primeiras mudanças no Supersimples entrarão em vigor em 2016. No entanto, haverá uma transição em 2017, de modo que somente em 2018 passe a valer integralmente o novo teto de enquadramento no sistema.

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O projeto aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação, que passa dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida por esse segmento empresarial.

Para as empresas de pequeno porte, o texto estabelece um aumento de 400% para inclusão no Supersimples. Com isso, serão permitidos os enquadramentos nesse modelo de tributação das empresas que tiverem renda bruta anualmente entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. Hoje, o limite para enquadramento é de R$ 360 mil a R$ 3.6 milhões.

As discussões e votação das mudanças no Supersimples foram acompanhadas pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Há duas semanas, Afif esteve na Câmara pedindo ao presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para colocar o projeto em votação. Semana passada o governo pediu mais tempo para negociar a proposta.

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Marcelo Odebrecht diz que não pretende "dedurar" ninguém

O presidente da construtora Odebrecht, Marcelo Odebrecht, afirmou nesta terça-feira (1°) que não pretende fazer delação premiada junto à Justiça Federal para detalhar os contratos firmados entre a empreiteira e a Petrobras. Em oitiva promovida pela CPI da Petrobras a cinco presos pela Operação Lava Jato, em Curitiba, Marcelo esclareceu que só prestou um depoimento desde que foi preso, há quase 90 dias, e não deve “dedurar” ninguém. 

“Quando lá em casa minhas meninas tinham uma briga eu perguntava: ‘quem fez isso?’. Talvez eu brigasse mais com quem dedurou do que aquele que fez o fato. Para alguém dedurar ele precisa ter o que dedurar”, disse o empresário. Indagado pelo deputado Bruno Covas, se chegou a conversar com o ex-presidente Lula e a presidente Dilma Rousseff, ambos do PT, sobre a relação da Petrobras com a Odebrecht, o presidente da empreiteira sinalizou positivamente. “É provável, é obvio. Tudo em conversas republicanas”, resumiu. 

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Apesar de se posicionar sobre os dois assuntos e frisar que não conhece a integra das acusações que está respondendo, o empresário optou por ficar em silêncio diante da maioria das perguntas. Ele e mais quatro executivos da empreiteira conseguiram no Supremo Tribunal Federal (STF) habeas corpus que lhes garante o direito de não responder os questionamentos.

"Sempre estive à disposição da mídia, dos deputados, da Justiça. Prestei depoimento junto ao Supremo Tribunal Federal, mas infelizmente, neste momento, no que tange ao processo criminal em andamento, já que as testemunhas ainda estão sendo ouvidas, espero que entendam essa situação", disse o empresário.

Os executivos da Odebrecht Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, César Araripe de Oliveira e Alexandrino de Alencar também usaram o direito constitucional de permanecer calados diante das perguntas dos deputados. Ao todo, a Polícia Federal prendeu oito executivos da Odebrecht, suspeita de pagar propinas de mais de R$ 500 milhões a diretores da Petrobras e agentes políticos em troca de contratos com a estatal. A empresa nega as acusações.

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Nova lei pode punir quem fala mal de políticos na internet

A Câmara dos Deputados prepara um projeto de lei para blindar a reputação de parlamentares na internet. A proposta, elaborada pelo deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), quer acelerar a identificação e a punição de pessoas que criam páginas ofensivas e difamatórias contra políticos, além de responsabilizar criminalmente os provedores, portais e redes sociais que hospedam estes sites. O texto, que tem apoio do presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve ser apresentado em setembro e votado em caráter de urgência nos próximos meses. As informações são do Congresso em Foco.

>> Informar o CPF para postar na web poderá ser obrigatório

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A proposta vai alterar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para facilitar a retirada das postagens ofensivas contra políticos em geral. Além disso, a Câmara também quer coibir a criação de páginas ofensivas contra deputados. Se, por exemplo, alguém criar um perfil falso no Facebook que ironize um parlamentar, tanto o criador da página como a própria rede social poderão ser acusados de injúria e difamação. Nesse caso, o conteúdo classificado como ofensivo terá de ser retirado do ar imediatamente.

“Às vezes, a pessoa faz um fake ofensivo à honra de qualquer pessoa e essas empresas não têm nenhum tipo de controle sobre esses atos criminosos e permitem que eles sejam divulgados”, explicou o deputado Cajado, em entrevista ao Congresso em Foco. “A nossa tese é que quem pratica o crime tem de responder. E quem ajuda a divulgar esse crime tem de ser corresponsável”, complementou.

Segundo dados da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, nos últimos quatro anos cresceu em 30% o número de ações judiciais e extrajudiciais movidas contra veículos de imprensa e empresas como o Google e o Facebook. “Ninguém quer aqui cercear a liberdade de expressão, ninguém está contra o direito do usuário. Agora, o que não pode é a pessoa se esconder no anonimato para praticar crimes. Temos de estipular regras contra isso”, disse Cajado.

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Pacto Federativo e Supersimples estão na pauta da Câmara

A proposta de emenda à Constituição sobre o pacto federativo (PEC 172/12) e o projeto de lei complementar que facilita a participação de empresas no Supersimples (PLP 25/07) são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (1º). A PEC do Pacto Federativo foi aprovada na comissão especial na última quarta-feira (26), com relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) para a proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

O texto impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso. A proposta permite um acerto de contas anual de estados e municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.

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Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida. No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%. Ambas as atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o projeto virar lei.

O relator do projeto, deputado João Arruda (PMDB-PR), apresentou parecer no qual incluiu um programa de fomento para a atividade produtiva geradora de renda por parte da população considerada de baixa renda, incluída no cadastro único do governo federal. Os repasses para cada participante serão de até R$ 2,4 mil.

*Com informações da Agência Câmara

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Senado proíbe União sobrecarregar estados e municípios

O plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 84 que proíbe a União de criar despesas para os estados e municípios sem apontar uma fonte de receitas ou a transferência de verbas. Com o texto, sempre que aprovadas leis que possam impactar nas contas dos entes federados ou que o governo criar programas que tenham esse tipo de impacto a União deverá apontar uma fonte de recursos que possa suprir as perdas.

A PEC, aprovada nessa quarta-feira (26), faz parte da lista de projetos sugerida pela Comissão Especial do Pacto Federativo, que tem o objetivo de apontar proposições legislativas que possam contribuir para melhorar a situação financeira dos entes federados e ajudar a remover gargalos que impedem o crescimento.

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Uma das reclamações frequentes dos estados e municípios é com relação à criação de pisos salariais nacionais, como já existe para os professores e é pleiteado por policiais e bombeiros. Assim, essas legislações são aprovadas impactando nas contas de custeio dos entes federados. Prefeitos e governadores alegam que isso geralmente não é levado em conta nas decisões federais.

“Nos dois encontros que tivemos, em maio e junho deste ano, governadores e prefeitos pediram ao Legislativo uma repactuação das obrigações orçamentárias. Uma das principais demandas era essa: impedir a União de criar despesas aos estados e municípios sem previsão de recursos. O que for apontado deve ter a respectiva receita. Isso é sinal de ter responsabilidade”, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA), presidente da Comissão do Pacto Federativo, durante a votação do projeto.

A matéria estava na pauta do Senado em regime de urgência e foi aprovada em dois turnos por causa de um calendário especial previamente acordado. Agora o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.

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Acordo garante votação da PEC do repasse da União

Líderes partidários das bancadas de oposição e governo da Câmara dos Deputados fecharam um acordo para votar, nesta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 que impede a União de repassar novas obrigações a estados, municípios e ao Distrito Federal sem que haja a previsão dos recursos financeiros correspondentes.

O texto será votado em comissão especial que se reúne no início da tarde de hoje para analisar o relatório do deputado Andre Moura (PSC-CE). Pelo acordo, Moura apresentará substitutivo no qual a União fica desobrigada a cumprir obrigações que não estejam previstas no orçamento.

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O texto também prevê que a União não criará por ato normativo nenhuma obrigação para Estados e Municípios Educação sem que repasses adicionais sejam feitos. O acordo ocorreu há pouco durante uma reunião entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB); o autor da PEC e líder do Democratas, Mendonça Filho (DEM); o relator e o líder do governo, José Guimarães (PT).

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STF concede liminar e Youssef pode ficar calado em CPI

A acareação entre o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, marcada para a tarde desta terça-feira (25) na CPI da Petrobras, poderá frustrar os deputados. É que Youssef obteve um liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que dá a ele o direito de não responder às perguntas dos parlamentares em caso de autoincriminação.

No pedido encaminhado à Corte, os advogados do delator da Operação Lava Jato alegaram que a acareação não era necessária, pois a mesma já tinha sido feita pela Polícia Federal. O ministro Teori Zavascki, que concedeu a liminar, entendeu que, mesmo Youssef tendo feito acordo de delação premiada, não pode ser obrigado a dar provas contra si na CPI. "Agarantia constitucional de não autoincriminação permanece e, portanto, o direito de permanecer em silêncio”, sustentou o ministro.

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O documento também permite que a defesa de Youssef se manifeste durante a sessão e que ele se retire em caso de ofensa.

O colegiado ainda não confirmou se irá cancelar a reunião. Os parlamentares tentaram, em agosto, fazer outra acareação entre o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e o ex-gerente da área Pedro Barusco, mas a audiência foi cancelada pelo Supremo Tribunal Federal a pedido de Barusco, que alegou problemas de saúde.

Youssef e Paulo Roberto Costa são os principais delatores da Operação Lava Jato. Os deputados querem esclarecer contradições nas delações premiadas deles. Costa diz, por exemplo, que operacionalizou pagamentos para a campanha de Dilma Rousseff em 2010, atendendo ao pedido do ex-ministro da Fazenda Antonio Pallocci. Yousseff, no entanto, nega.

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CPI confirma acareação entre Youssef e Paulo Roberto Costa

A CPI da Petrobras reúne-se, nesta terça-feira (25), para a acareação entre o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. Essa será a segunda vez que a comissão tenta colocar os dois frente a frente.

Eles são os principais delatores da Operação Lava Jato. Os deputados querem esclarecer contradições nas delações premiadas deles. Costa diz, por exemplo, que operacionalizou pagamentos para a campanha de Dilma Rousseff em 2010, atendendo ao pedido do ex-ministro da Fazenda Antonio Pallocci. Yousseff, no entanto, nega.

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O colegiado também já tentou fazer uma acareação entre o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e o ex-gerente da área Pedro Barusco, mas a audiência foi cancelada pelo Supremo Tribunal Federal a pedido de Barusco, que alegou problemas de saúde.

A CPI também irá se reunir nesta semana para votar novos requerimentos de convocação, como o do ex-ministro José Dirceu que deve ser ouvido na próxima semana em Curitiba, onde está preso.

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Câmara vota projeto de lei que amplia Supersimples

Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadramento do Supersimples, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas.

A mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa inclui ainda os fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no Supersimples. O regime unifica tributos a partir de uma alíquota diferenciada e menor do que a cobrada das grandes empresas, caracterizando-se como um atrativo para a legalização de pequenos negócios.

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Na última semana, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, chegou a se reunir com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir apoio e garantir que a proposta seja incluída na pauta de votações do plenário. Afif ainda defendeu a redução de faixas de tributação do sistema, para contornar o receio de empresários em pular de faixa para evitar a perda dos benefícios do regime tributário especial.

O relator do PL na comissão especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), aposta que mais de 90% das empresas do país optem pelo regime do Supersimples caso o aumento dos limites seja aprovado. Além do aval dos deputados, em plenário, o projeto ainda precisa ser votado no Senado.

As micro e pequenas empresas também esperam que esta semana a Câmara decida sobre a proposta que cria as Sociedades de Garantia Solidária (SGS) – instituições financeiras que podem aprovar empréstimos, concedendo garantias aos sócios participantes. O texto do PL 106/11 estabelece número mínimo de 100 integrantes para cada SGS, capital de R$ 200 mil e a participação máxima individual de 5% do capital social.

No plenário, deputados também tentarão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471 que garante titularidade aos substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para o cargo. A pauta de votações também incluí o Projeto de Lei 10/2015 que prevê benefícios para incentivar empresários a pagar parte dos planos de seguros para os empregados. O texto entrou na pauta da última semana, mas a votação foi adiada por falta de consenso.

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Projeto obriga hino nacional em todos eventos esportivos

O Hino Nacional do Brasil está perto de ser executado, de forma obrigatória, em todos os eventos esportivos realizados em solo canarinho. Uma proposta com esse objetivo foi aprovada nessa semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. O relator do projeto é o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

Diferente do que acontece em alguns eventos locais, como o Campeonato Brasileiro da Série A, o projeto de lei prevê a execução de todo o Hino, e não apenas a primeira parte. A proposta também exige que seja tocado o hino do estado onde se realiza o evento.

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De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado também torna obrigatório o conhecimento do hino brasileiro para a aprovação em concursos públicos. A proposta ainda será encaminhada ao Senado.

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Agenda parlamentar da semana

*Da Agência Câmara de Notícias

Confira todos os compromissos parlamentares desta semana:

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SEGUNDA-FEIRA (24)

10h30

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 

Palestra sobre a atual conjuntura das atividades desenvolvidas pela comissão, principalmente em relação ao eixo temático da Defesa Nacional.

Foram convidados oficiais alunos da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, em viagem de estudos estratégicos a Brasília. 

Auditório Nereu Ramos

 

13 horas 

Comissão do Esporte 

Seminário sobre o Calendário do Futebol Brasileiro (Etapa Nordeste)

O evento será transmitido pela internet (http://www.al.ce.gov.br – clicar em "comunicação" e "assista ao vivo").

Assembleia Legislativa do Ceará, Fortaleza

 

14 horas 

Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Legislação Participativa

Debate sobre a 21ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 21 

Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa de São Paulo

 

14 horas 

Comissão de Seguridade Social e Família 

Seminário sobre Assistência Social e Saúde da População Negra.

O evento será transmitido pela internet no site: www.alerj.rj.gov 

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

 

16 horas

Comissão Especial sobre a Reforma Tributária 

Reunião para apresentação de propostas de reforma tributária. 

Foram convidados os secretários de Fazenda dos Estados. 

Sala da Presidência da Comissão de Orçamento

 

TERÇA-FEIRA (25)

 

9 horas

Frente parlamentar em apoio à duplicação da BR 251, no trecho entre Montes Claros e Salinas-MG 

Lançamento da frente.

Auditório Freitas Nobre

 

9h30

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Audiência pública para debater o prazo exigido para apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana. 

Foram convidados, entre outros, o secretário nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, Dario Lopes; o professor Paulo César Marques da Silva, do Programa de Pós-Graduação em Transporte da UnB; e o representante do Greenpeace Brasil, Vitor Leal. 

Plenário 1

 

10 horas 

Comissão de Seguridade Social e Família 

Audiência pública para debater a oncologia - SUS, Idéias e Soluções. 

Foram convidados o diretor-geral do Hospital do Câncer de Barretos, Henrique Duarte Prata; o diretor-geral do Instituto do Câncer (Inca), Paulo Eduardo Xavier de Mendonça; e representante do Ministro da Saúde. 

Plenário 7

 

10 horas 

Comissão de Viação e Transportes 

Audiência pública para discutir o uso de reagentes para detecção de drogas de abuso por agentes de segurança pública. 

Foram convidados, entre outros, o coordenador-geral de Operações da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques; o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles; e o presidente da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito, Marcos Traad.

Plenário 11

 

10h30 

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 

Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado 

Audiência pública para debater as políticas públicas de combate ao crime organizado. 

Foram convidados: o secretário estadual de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame; e o representante a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, Roberto Mello Milaneze.

Plenário 8

 

10 horas 

Fundação Abióptica 

Campanha Olho Vivo, que tem como objetivo alertar a população sobre a importância dos cuidados com a visão.

O público poderá participar de uma triagem, em que será realizado o Teste de Snellen.

Espaço Mário Covas

 

10h30 

Liderança do Partido Republicano Brasileiro 

Inauguração da "Exposição Comemorativa PRB 10 anos".

Corredor de acesso ao Plenário

 

11 horas 

Congresso Nacional

Sessão solene destinada a homenagear os 61 anos da morte de Getúlio Vargas. 

Plenário do Senado Federal

 

11 horas 

Sessão Solene 

Homenagem aos 10 anos de fundação do Partido Republicano Brasileiro (PRB).

Plenário Ulysses Guimarães

 

11 horas

Comissão Especial do Desarmamento (PL 3722/12)

Videochat com o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator da matéria.

Qualquer pessoa poderá participar do debate, que ocorrerá das 11 às 12 horas. Basta acessar o link que estará disponível, no horário do bate-papo, no portal Câmara Notícias ou encaminhar perguntas para o Disque Câmara (0800 619 619). 

Auditório da TV Câmara

 

11h30 

Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas 

Audiência pública para apresentação do projeto do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas - IES-Brasil - Implicações Econômicas e Sociais: Cenários de Mitigação de GEE 2030. 

Foi convidado o secretário executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, Luiz Pinguelli Rosa. 

Sala 9 da ala Alexandre Costa, no Senado

 

11h30

Comissão Especial sobre o Encargo Vinculado Repasse Necessário (PEC 172/12) 

Votação do parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE)

Plenário 14

 

14 horas

CPI dos Crimes Cibernéticos

Votação de requerimentos.

Local a definir

 

14 horas

CPI da Petrobras

Audiência pública para acareação entre Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa.

Plenário a definir

 

14 horas 

Comissão Especial sobre a Reforma Tributária 

Audiência pública sobre o tema. 

Foram convidados os presidentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Cláudio Márcio de Oliveira Damasceno; e da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, José Velloso Dias Cardoso; e o coordenador do Movimento Brasil Eficiente, economista Paulo Rabelo de Castro. 

Plenário 14

 

14 horas 

CPI do BNDES 

Reunião interna da comissão, com entrada permitida somente para deputados. 

Local a definir

 

14 horas 

Comissão Mista sobre a MP 675/15 

Medida provisória que eleva a alíquota da CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização. 

Apreciação de relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

 

14 horas

Comissão Mista de Orçamento 

Audiência pública para esclarecimentos sobre o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS, em atendimento ao disposto na Lei Complementar 141/12.

Foi convidado o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Após o término da audiência, haverá apreciação de relatórios à LDO.

Plenário 2

 

14h30 

Comissão de Cultura 

Audiência pública para debater o mapeamento da indústria criativa no Brasil e o Sistema de Informações e Indicadores Culturais.

Foram convidados, entre outros, a coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca de La Roque Palis; e o chefe da Divisão de Desenvolvimento Setorial da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Gabriel Pinto.

Plenário 10

 

14h30 

Comissão de Educação 

Audiência pública para debater o PL 1427/15, o qual estabelece que as modificações do Fies devem ser estabelecidas por lei. 

Foram convidados, entre outros, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro; os presidentes da Associação Nacional dos Centros Universitários (Anaceu), Paulo Cardim; da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios; e da Federação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Antônio Idilvan de Lima Alencar. 

Plenário 10

 

14h30 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural 

Audiência pública para discutir as Instruções Normativas nº 56/07 e 59/09, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelecem os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução e comerciais. 

Foram convidados, entre outros, o diretor do Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuário do Ministério da Agricultura, Guilherme Henrique Figueiredo Marques; a consultora em Defesa Agropecuária da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Tania Maria de Paula Lyra; e o diretor técnico da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ariel Mendes. 

Plenário 6

 

14h30 

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 

Audiência pública para debater a proposta da Lei de Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12).

Foram convidados, entre outros, a secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva; os presidentes nacional da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Orlando dos Santos Marques; e da Associação Brasileira de Marketing Direto (Abemd), Efraim Kapulski. 

Plenário 7

 

14h30 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 

Audiência pública sobre o PL 3765/08, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados. 

Foram convidados: o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, e representantes do Ministério do Trabalho; da Associação das Empresas de Serviços de Petróleo (Abespetro); e do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustível (IBP). 

Local a definir

 

14h30 

Comissão de Seguridade Social e Família 

Audiência pública para debater a crise da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente o desabastecimento de penicilina benzatina nas unidades de saúde do País 

Foram convidados, entre outros, os presidentes do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Carlos Neri da Silva; e da Sociedade Brasileira de Infectologia, Érico Arruda. 

Local a definir

 

14h30 

Comissão do Esporte 

Audiência pública sobre a capoeira no Brasil.

Foram convidados, entre outros, o ministro do Esporte, George Hilton; o presidente da Confederação Brasileira de Capoeira, Gersonilto Heleno de Souza; e o representante da Associação Brasileira de Professores de Capoeira (ABPC), Augusto Januário. 

Plenário 4

 

14h30 

Comissão Mista sobre a MP 676/15

Medida provisória que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 

Reunião de trabalho 

Sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

 

14h30 

CPI dos Fundos de Pensão 

Audiência pública com o diretor-presidente do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis), Antonio Carlos Conquista. 

Plenário a definir

 

14h30 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Votação de projetos e requerimentos. 

Plenário 1

 

14h30 

Comissão Especial sobre Eleição para Órgãos Diretivos de Tribunais (PEC 187/12) 

Reunião para eleição de 1º vice-presidente; e apreciação de requerimentos 

Plenário 5

 

14h30 

Comissão Especial sobre o Registro Civil Nacional - RCN (PL 1775/15)

Audiência pública para debater o tema; e votação de requerimentos.

Foram convidados o coordenador do Comitê Gestor do Registro Nacional de Identificação Civil, Helvio Pereira Peixoto; o diretor do Instituto de Identificação do DFl, Claudionor Batista dos Santos; e o representante da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid), Célio Ribeiro. 

Local a definir

 

14h30 

Comissão Especial de Telecomunicações (PL 6789/13) 

Audiência pública para debater o tema; e votação de requerimentos.

Foram convidados, entre outros, os diretores de Relações Institucionais da Oi, Marcos Augusto de Mesquita Coelho; de Relações Institucionais da Claro, Fábio Andrade; e de Relações Institucionais da TIM, Leandro Guerra; de Atendimento ao Cliente da Algar Telecom, Gerson Sebastião de Souza; e representantes da Vivo e da Nextel. 

Plenário 9

 

14h30 

Comissão especial sobre o processo de apreciação das MPs (PEC 70/11)

Reunião para apresentação do parecer do relator, deputado Walter Alves (PMDB-RN) 

Plenário 16

 

14h30

Comissão Especial que Proíbe Imposto sobre Insumos (PEC 491/10)

Reunião para definição do roteiro de trabalho da comissão; e deliberação de requerimentos. 

Plenário 13

 

14h30

Comissão especial sobre o aumento do percentual mínimo para a saúde - 18,7% (PEC 1/15) 

Reunião para definição do plano de trabalho e deliberação de requerimentos. 

Local a definir

 

14h30 

Comissão externa sobre a transposição do Rio São Francisco 

Reunião para deliberação de requerimentos.

Local a definir

 

15 horas 

Comissão Especial sobre o Tribunal Superior do Trabalho (PEC 11/15)

Audiência pública para debater o tema.

Foram convidados os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio José de Barros Levenhagen; e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamantra), Germano Silveira de Siqueira. 

Plenário 12

 

15 horas 

Liderança do Partido Republicano Brasileiro (PRB) 

Comemoração de 10 anos de fundação do partido.

Auditório Nereu Ramos

 

15 horas

CPI do BNDES 

Reunião para votação de requerimentos. 

Plenário a definir

 

16 horas

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 

Audiência pública para debater o PL 338/15, que disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor 

Foram convidados, entre outros, a diretora do Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transportes da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Margarete Gandini; e os presidentes do Sindicato do Comércio Varejista e Peças e Acessórios para Veículos do Estado de São Paulo (Sincopeças/SP), Francisco Wagner De La Torre; e da Associação Nacional de Distribuidores Auto Peças (Andap), Renato Giannini.

Plenário 5

 

16 horas

Votações em Plenário

A pauta inclui o projeto que aumenta os limites de enquadramento do Supersimples (PLP 25/07), entre outras propostas.

Plenário Ulysses Guimarães

 

16 horas 

Comissão Especial sobre a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros 

Reunião para deliberação de requerimentos. 

Plenário 11

 

QUARTA-FEIRA (26)

 

8 horas

Comissão de Educação; e Frente Parlamentar Mista da Educação 

Palestra sobre os desafios da educação profissional no Brasil.

Palestrante: diretor-geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Rafael Lucchesi.

Plenário 10

 

8 horas 

Frente Parlamentar Ambientalista 

Café da manhã e reunião de trabalho sobre o desenvolvimento urbano e meio ambiente.

Auditório Freitas Nobre

 

8h30 

Comissão de Desenvolvimento Urbano 

Subcomissão Permanente de Habitação de Interesse Social 

Debate sobre projetos de lei que alteram regras do programa Minha Casa, Minha Vida.

Sala da Presidência da comissão

 

9 horas

Comissão de Finanças e Tributação

Reunião mensal reservada dos parlamentares para discutir dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de julho de 2015. 

Foi convidado o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid.

Plenário 4

 

9h30 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 

Votação de projetos e requerimentos. 

Plenário 5

 

9h30

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Subcomissão Especial de Mobilidade Urbana no Brasil

Reunião de instalação da subcomissão.

Sala da Presidência da Comissão de Cultura

 

9h30

Comissão de Seguridade Social e Familia

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 7

 

10 horas 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  

Votação de projetos e requerimentos. 

Plenário 6

 

10 horas 

Comissão de Cultura 

Votação de projetos e requerimentos. 

Plenário 10

 

10 horas 

Comissão de Defesa do Consumidor 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 8

 

10 horas 

Comissão de Minas e Energia 

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 14

 

10 horas 

Comissão de Finanças e Tributação 

Votação de projetos e requerimentos. 

Plenário 4

 

10 horas 

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia 

Votação de projetos e requerimentos. 

Plenário 15

 

10 horas 

Comissão de Desenvolvimento Urbano 

Votação de projetos e requerimentos. 

Plenário 16

 

10 horas 

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 

Votação de projetos e requerimentos. 

Plenário 3

 

10 horas 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Votação de projetos e requerimentos. 

Plenário 1

 

10 horas

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 13

 

10 horas 

Comissão de Educação

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 10

 

10 horas 

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 2

 

11 horas 

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 

Audiência pública para debater a reforma das leis que disciplinam a migração e o tratamento de estrangeiros no País.

Foram convidados o secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Beto Vasconcelos; o diretor da Missão Paz, padre Paolo Parise; e a diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos, Juana Kweitel. 

Plenário 3

 

11 horas

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Audiência pública para debater o Projeto de Lei 6830/13, que trata das áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

Foram convidados, entre outros, a coordenadora do Programa Rede das Águas, Maria Luisa Ribeiro;

o especialista em Políticas Públicas do WWF Brasil, Aldem Bourscheit Cezarino; e o professor Mário Diniz de Araújo Neto, do Programa de Pós-Graduação em Geografia da UNB.

Plenário 16

 

14 horas 

Comissão de Direitos Humanos e Minorias 

Audiência pública para discutir a PEC 309/13, que trata da contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar.

Foram convidados, entre outros, o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; o assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República e relator da PEC 309/13, Renato Simões; e o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Sérgio da Rocha

Plenário 9

 

14 horas 

Comissão de Educação e Fundação Lemann 

Seminário Internacional "Escolas Conectadas: equidade e qualidade na educação brasileira?" 

Auditório Nereu Ramos

 

14 horas 

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 

Votação de projetos e requerimentos. 

Plenário 7

 

14 horas 

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado 

Votação de projetos e requerimentos. 

Plenário 6

 

14 horas 

Comissão Mista de Orçamento

Votação de atas e relatórios

Plenário 2

 

14 horas 

Comissão do Esporte

Votação de requerimentos.

Plenário 4

 

14 horas 

Comissão Mista sobre a MP 678/15

Medida provisória que institui o regime diferenciado de contratações públicas. 

Reunião de trabalho 

Sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

 

14h30 

Comissão de Turismo 

Audiência pública sobre a situação da Estrada Real da Bahia e discutir seu processo de revitalização para incremento do turismo na região e a repercussão na economia do estado. 

Foram convidados, entre outros, o secretário de Turismo da Bahia, Nelson Pellegrino; o vice-presidente de Relações Institucionais da Abav Nacional, Pedro Galvão; e o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, Antonio Ricardo Alvarez Alban. 

Plenário 5

 

14h30

Comissão de Cultura

Votação de projetos.

Plenário 10

 

14h30 

Comissão Especial sobre Licitações (Lei 8.666/93) 

Audiência pública sobre o tema. 

Foram convidados o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams; o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Valdir Moysés Simão; e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU); Aroldo Cedraz. 

Local a definir

 

14h30 

Comissão especial sobre Mineração (PL 037/11) 

Reunião para votação de requerimentos.

Plenário a definir

 

14h30

Comissão Especial do Estatuto da Família (PL 6583/13) 

Reunião para votação de requerimentos .

Plenário a definir

 

14h30 

Comissão especial sobre a Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) 

Audiência pública sobre a criação da lei.

Foram convidados o professor Carlos Rátis, da Universidade Federal da Bahia; o juiz de direito Richard Paulro Pae Kim; e representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Plenário 12

 

14h30 

Comissão Mista sobre a MP 679/15

Medida provisória que garante o uso de imóveis do Minha Casa, Minha vida durante as Olimpíadas

Apreciação de relatório do senador Romário (PSB-RJ). 

Sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

 

16 horas

Votações em Plenário

Sessão ordinária para análise de projetos remanescentes da pauta do dia anterior.

Plenário Ulysses Guimarães

 

16 horas 

Comissão de Seguridade Social e Família

Subcomissão especial sobre reestruturação da organização, funcionamento e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

Audiência pública sobre a gestão do SUS.

Plenário a definir

 

18 horas 

Comissão Mista de Orçamento

Votação de atas e relatórios.

Plenário 2

 

QUINTA-FEIRA (27)

 

9 horas 

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

6º Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos - A Lei de Licitações (8.666/93) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). 

O evento continua à tarde.

Auditório Nereu Ramos

 

9 horas

Comissão externa sobre a situação de emergência em Xanxerê (SC)

Seminário Internacional - Detecção e Alerta de Desastres Severos

Plenário 8

 

9h30 

Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 

Audiência pública para debater o Plano Nacional de Exportações. 

Foram convidados: a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu; o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro; o diretor de Negócios da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), André Favero; e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. 

Plenário 5

 

9h30 

Comissão de Seguridade Social e Família 

Audiência pública para discutir questões relacionadas às pessoas portadoras da doença de Parkinson. 

Foram convidados, entre outros, os representantes da Academia Brasileira de Neurologia, Nasser Allan; e das Associações Brasil Parkinson/SP e RS; Samuel Grossmann e Milton Ferraz Henemmam.

Plenário 7

 

9h30

Comissão Especial sobre a Gratuidade do Ensino Público (PEC 395/14) 

Audiência pública sobre o tema.  

Foram convidados os reitores da Universidade Federal do Espírito Santo, Reinaldo Centoducatte; do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, Denio Rebello Arantes; o professor Roberto Garcia Simões, da Universidade Federal do Espírito Santo; e o diretor-presidente do Diretório Central dos Estudantes - DCE-UFES, Pedro Teixeira. 

Plenário 12

 

9h30

Comissão Especial sobre o Registro Civil Nacional - RCN (PL 1775/15)

Audiência pública para debater o tema.

Foram convidados o desembargador Ricardo Dip, representante do Tribunal de Justiça de São Paulo; a juíza Raquel Santos Chripino, da 1ª Vara de Família de São João do Meriti (RJ); e o presidente da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol), Paulo Ayran da Silva Bezerra.

Local a definir

 

10 horas 

Comissão de Minas e Energia 

Audiência pública para discutir a execução do Programa Luz para Todos, especialmente no estado da Bahia .

Foram convidados, entre outros, os presidentes da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto; da Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba), José Roberto Bezerra de Medeiros; e o secretário de Infraestrutura da Bahia, Marcus Benício Foltz Cavalcanti 

Local a definir

 

10 horas 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Audiência pública para debater o deficit da balança comercial de lácteos registrado no primeiro semestre de 2015 e medidas de incentivo às exportações de lácteos.

Foram convidados, entre outros, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu; e os presidentes da Comissão Nacional de Bovinocultura de Leite da CNA, Rodrigo Sant'anna Alvim; e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas. 

Plenário 6

 

10 horas 

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 

Audiência pública para discutir o plano nacional de defesa agropecuária (PDA) e a Agência de Desenvolvimento do Matopiba.

Foram convidados: a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; e representantes da Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA), da Cáritas Brasileiras e da Rede Cerrado. 

Plenário 8

 

10 horas 

Comissão externa sobre a Seca no Semiárido Nordestino 

Audiência pública sobre adaptação à seca e desenvolvimento do extrativismo e do turismo sustentáveis; e gestão ambiental e conservação da Caatinga.

Foram convidados, entre outros o diretor do Departamento de Produtos e Destinos do Ministério do Turismo, Wilken Souto; o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Francisco Campello; e o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Everardo Valadares de Sá Barreto Sampaio.

Plenário 16

 

10 horas 

Comissão Especial da Reforma Tributária 

Audiência pública sobre o tema; e deliberação de requerimentos

Foi convidado o pesquisador José Roberto Afonso, da Fundação Getúlio Vargas. 

Local a definir

 

10 horas 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 

Audiência pública para formular cartilha de esclarecimento sobre a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). 

Foram convidados representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar do Brasil (Confetraf-Brasil). 

Local a definir

 

10 horas 

Comissão Especial do Desarmamento (PL 3722/12) 

Discussão e votação do parecer do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

Plenário 6

 

10 horas 

Comissão Geral 

Sessão de debate com o Ministro das Cidades, Gilberto Kassab.

Plenário Ulysses Guimarães

 

10 horas 

CPI do BNDES 

Audiência pública com o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. 

Plenário a definir

 

10 horas 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Votação de projetos e requerimentos. 

Plenário 1

 

10 horas

Comissão Especial sobre Eleição para Órgãos Diretivos de Tribunais (PEC 187/12)

Audiência pública sobre a PEC.

Foi convidado o presidente da Associação dos Procuradores do Trabalho (ANTP), Carlos Eduardo de Azevedo Lima.

Plenário a definir

 

10 horas

Comissão de Cultura

Audiência pública para debater a situação da Escola de Música de Brasília.

Foram convidados, entre outros, o secretário de Cultura do Distrito Federal, Guilherme Reis; o secretário de Educação do Distrito Federal, Júlio Gregório Filho; e o diretor da Escola de Música de Brasília, Ayrton Pisco.

Plenário 8

 

10 horas 

Comissão de Viação e Transportes

Audiência pública para discutir o modelo de concessão ferroviária: open access ou exploração exclusiva.

Foram convidados, entre outros, os ministros dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues; da Fazenda, Joaquim Levy; e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos.

Plenário 11

 

10 horas

Comissão de Defesa do Consumidor

Audiência pública para tratar das precárias condições do aeroporto de Rio Branco, no Acre, da escassez de voos regulares para esse estado; e dos preços extorsivos cobrados pelas passagens aéreas, bem como debater a excessiva espera no processo compreendido entre pouso e o desembarque no Aeroporto Internacional de Brasília.

Foram convidados, entre outros, o secretário de Aeroportos da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Leonardo Victor Dantas da Cruz; o diretor presidente da Anac, Marcelo Pacheco dos Guaranys; e o presidente da Infraero, Antonio Gustavo Matos do Vale.

Local a definir

 

10 horas

Comissão do Esporte

Subcomissão Especial do Plano Nacional do Desporto

Apresentação do Relatório de Desenvolvimento Humano Nacional sobre Atividades Físicas e Esportivas do PNUD; e atualização das informações sobre o Grupo de Trabalho do Sistema Nacional do Esporte. 

Sala da comissão

 

10 horas

Comissão Mista de Orçamento

Audiência pública sobre o cumprimento das metas fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2014 e o primeiro quadrimestre de 2015, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal; e prestação de esclarecimentos sobre as contas da presidente da República (exercício de 2014).

Foi convidado o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Barbosa Saintive

Plenário 2

 

13h50 

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle 

6º Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos - A Lei de Licitações (8.666/93) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). 

Auditório Nereu Ramos

 

14h30 

Frente Parlamentar Mista em Defesa da Implantação das Ferrovias EF-354 e a EF-118

Essas ferrovias criariam uma nova artéria logística brasileira, unindo Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Acre. 

Lançamento da frente 

Convidado: ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues. 

Plenário 5

 

14h30 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Audiência pública para debater mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação (PL 5555/13). 

Foram convidadas, entre outras, a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Aparecida Gonçalves; e a promotora da Vara de Violência contra a Mulher no Estado da Bahia, Sara Gama. 

Plenário 1

 

16 horas 

Votações em Plenário

Sessão ordinária para análise de projetos remanescentes da pauta do dia anterior.

Plenário Ulysses Guimarães

 

SEXTA-FEIRA (28)

 

9 horas

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 

Mesa-redonda e visita técnica a obra paralisadas da Petrobras no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), no município de Itaboraí, a fim de mensurar o impacto desse fato relativamente ao desemprego gerado nessa localidade. 

Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro

 

14 horas

Comissão de Turismo

Seminário sobre o desenvolvimento do turismo em Alagoas e no Nordeste.

Maceió (AL)

 

15 horas 

Sessão Solene 

Homenagem ao Dia do Psicólogo.

Plenário Ulysses Guimarães

 

22 horas 

TV Câmara 

Lançamento do documentário Toda Criança é Criança - O Estatuto da Criança e do Adolescente

 

 

Congresso, agenda, parlamentares, Senado, Câmara dos Deputados, Brasília
Oposição na Câmara lança manifesto contra Dilma

Líderes de partidos da oposição na Câmara divulgaram na manhã desta quinta-feira (20) um manifesto em que afirmam que vão unir forças para buscar uma saída para o "caos" no País. Sem proposta concreta, o documento afirma que o PT e o governo Dilma Rousseff não têm condições éticas e políticas para proporem qualquer pacto, entendimento ou caminho para a solução da crise.

"Os partidos de oposição compartilham da mesma preocupação e da necessidade de unir suas forças para buscar alternativas capazes de superar tais crises", diz a carta, assinada pelas lideranças do PSDB, Democratas, PPS, Solidariedade e PSC. Os líderes afirmam que, qualquer que seja o resultado das investigações em curso que impactam o governo, seja impeachment da presidente, cassação do diploma ou renúncia, a oposição estará unida.

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O documento ressalta que há convicção de que a "notória incapacidade do PT" em contornar a recessão econômica impossibilita o governo Dilma de buscar alternativas para colocar o País na trajetória do crescimento.

O manifesto é concluído com a afirmação de que a oposição está em sintonia com as manifestações populares e anuncia que os partidos oposicionistas vão procurar saídas para o "caos que se avoluma", sem afirmar claramente quais medidas serão tomadas.

NOTA DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO

Ao longo da história, a Câmara dos Deputados tem sido palco de importantes avanços e contribuições para a sociedade brasileira em momentos decisivos da vida nacional.

Sendo assim, diante das gravíssimas crises econômica, política e ética em que o governo do PT colocou o Brasil e da irreversível perda de condições, por parte da presidente da República, em conduzir o país, os Partidos de Oposição compartilham da mesma preocupação e da necessidade de unir suas forças para buscar alternativas capazes de superar tais crises.

Partilham, também, da convicção de que a notória incapacidade do PT em contornar a recessão econômica, a mais grave na história republicana, impossibilita o governo da presidente Dilma de buscar alternativas para colocar o país na trajetória do crescimento.

Há também a clareza de que a gravidade de fatos tornados públicos - como, por exemplo, a doação de R$ 7,5 milhões de origem ilícita para a campanha presidencial petista de 2014 e a entrega de R$ 10,5 milhões, também de origem criminosa, na sede do Partido dos Trabalhadores em São Paulo - subtraem do PT e do governo Dilma as condições éticas e políticas necessárias para a proposição de qualquer pacto, entendimento ou caminho para a solução dessas múltiplas crises, que penalizam fortemente os brasileiros.

Não obstante, apurações ocorrem simultaneamente em Cortes importantes, como o TSE e o TCU, que em acórdão já comprovou a prática das “pedaladas fiscais”, o que configura crime de responsabilidade.

Portanto, qualquer que seja o resultado das investigações em curso – impeachment, cassação do diploma - e também em caso de renúncia, a Oposição estará unida e tem consciência da sua responsabilidade para com o Brasil.

Diante desse quadro e em sintonia com o que externaram as manifestações em todo o país, os Partidos de Oposição na Câmara anunciam que procurarão, ao lado de representantes dos movimentos sociais, da sociedade organizada e de parlamentares que se identificam com essas preocupações, saídas para o caos que se avoluma, pois entendem ser esta, também, uma das obrigações do Parlamento brasileiro.

Mendonça Filho, Líder do DEM -  Rubens Bueno, Líder do PPS
Carlos Sampaio, Líder do PSDB - Bruno Araújo, Líder da Minoria
Arthur Oliveira Maia, Líder do SD - André Moura, Líder do PSC

Oposição, manifesto, Câmara dos Deputados, Dilma Rousseff
Mais um depoente fica em silêncio na CPI da Petrobras

O diretor da TOV corretora de câmbio Fernando Francisco Brochado Heller, segundo depoente do dia da CPI da Petrobras, avisou aos parlamentares que ficará em silêncio. Ele alegou que é alvo de inquérito em andamento na Justiça Federal do Paraná desde 2014 e que as investigações seguem sob sigilo.

Mesmo sem um habeas corpus preventivo, Heller responde aos questionamentos afirmando que usará o direito constitucional de ficar calado.

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A TOV é alvo das investigações porque atendeu ao grupo de Nelma Kodama em operações de pagamento de importações fictícias. Heller, que foi convocado na condição de investigado, faltou ao depoimento anterior alegando que sua advogada estava fora do País e que não poderia acompanhá-lo na sessão.

Oitiva, CPI da Petrobras, TOV, Câmara dos Deputados
Comissão aprova regulamentação de empresas juniores

A regulamentação de empresas juniores, empreendimentos criados por universitários dentro de instituições de ensino superior com foco no desenvolvimento acadêmico e profissional dos estudantes, foi aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, as universidades poderão definir, através de regras internas, como as empresas serão reconhecidas, porém o regulamento será elaborado com representantes dos empreendimentos.

Entre as regras do projeto de lei estão que as instituições de ensino poderão disponibilizar espaço físico gratuito como sede da empresa júnior; as atividades dos empreendimentos serão consideradas como atividades de extensão no âmbito acadêmico; o plano acadêmico será elaborado pelos estudantes com a participação de um docente orientador; bem como esse plano deverá reconhecer a carga horária do professor orientador.

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De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a proposta também define que as empresas apenas poderão prestar serviços que estejam inseridos no conteúdo programático específico do curso que possui vínculo. “As iniciativas em favor da instituição e a disseminação das empresas juniores estão bem sintonizadas com o movimento mais geral de incentivo ao empreendedorismo, tendência importante no mundo contemporâneo globalizado, não só por suas implicações na economia e no mercado de trabalho, mas também por suas implicações sociais”, destaca a relatora do projeto, a deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), conforme informações da Agência.

A proposta já está em caráter de conclusão. Ela ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Câmara dos Deputados, regulamentação, empresas juniores, instituições de ensino superior, universidades, Profissionais, estudantes
Câmara aprova reajuste escalonado para depósitos do FGTS

Depois de muitas negociações de lideranças governistas com partidos da própria base aliada e da oposição e o relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça (18), projeto de lei que altera as regras de reajuste dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), feitos a partir de janeiro de 2016.

A aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo Maia se deu pelo processo simbólico de votação, uma vez que todos os líderes partidários encaminharam favoravelmente à aprovação do texto do relator. O texto segue agora à apreciação do Senado. Se for modificado na votação dos senadores, retornará para nova deliberação dos deputados.

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Pelo texto aprovado, o reajuste dos novos depósitos do FGTS, a serem feitos a partir de janeiro do ano que vem nas contas dos trabalhadores, serão corrigidos de forma escalonada pelos próximos quatro anos até atingir o índice de correção da caderneta de poupança. Em 2016, os novos depósitos serão corrigidos em 4% mais a TR; em 2017, em 4,75% mais TR; em 2018, 5,5% mais TR; e em 2019, 6%, índice igual ao pago às cadernetas de poupança.

O texto do relator, que foi aprovado pelos deputados, também permite que até 60% do lucro das aplicações dos recursos do FGTS poderão ser usados para financiar programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o governo trabalhou para preservar a sustentabilidade do fundo com taxas compatíveis de remuneração para não incidirem nos subsídios dos programas financiados pelo fundo como o Minha Casa, Minha Vida. “O substitutivo preserva a sustentabilidade do fundo e, ao mesmo tempo, os programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida, acho que foi uma grande conquista”.

Segundo o líder do governo, o relatório avançou bastante e o diálogo foi importante para que isso acontecesse. “Penso que nós inauguramos um novo circulo, que foi o diálogo que construímos com o relator para votar a matéria”, disse. “Avançamos na taxa de remuneração que foi estabelecida. A divergência que se estabeleceu [nas negociações] foi entre três e oito anos, qual o período para executar isso? O relator subiu para quatro e eu cheguei a falar em cinco anos. Mas não teve entendimento especifico nesse ponto”, afirmou Guimarães.

De acordo com o relator, Rodrigo Maia, ao fim dos próximos quatro anos, os trabalhadores vão ter a remuneração dos depósitos do FGTS, feitos a partir de janeiro do ano que vem, igual ao reajuste da caderneta de poupança. Segundo Maia, o estoque dos depósitos anteriores a 2016 continuarão sendo corrigidos pelas regras atuais de 3% mais TR. De acordo com ele, o governo queria prazo maior de transição. “Do meu ponto de vista a garantia de 60% do lucro para o Minha Casa, Minha Vida era o mais determinante para o governo”, afirmou.

“Saiu ganhando o trabalhador que era lesado ano a ano com uma remuneração, assim,  absurda quase um roubo dos recursos do trabalhador para outras finalidades”, disse o relator. “Quem sai ganhando 100%, a partir de 2019, é o trabalhador. Aprovar o projeto, é um avanço para todos. É uma vitória de todos”, acrescentou Maia.

Depois de concluída a votação do projeto sobre os reajustes do FGTS, os deputados iniciaram a discussão para votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que deixará todos os deputados, que quiserem discutir a proposta, falar na noite de hoje para amanhã, em sessão extraordinária. Para ser a PEC ser aprovada, são necessários os votos a favor de no mínimo 308 deputados.

plenário, Câmara dos Deputados, FGTS
Votação de PL que reajusta FGTS ainda depende de acordo

A votação do projeto de lei que altera as regras de reajuste dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista para esta terça-feira (18) na Câmara dos Deputados, ainda depende de acordo entre o governo e o relator da matéria, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta eleva a remuneração do fundo de cerca de 3% ao ano para o mesmo índice da poupança, pouco mais de 6% ao ano. Se aprovada, a nova taxa valerá para os depósitos feitos a partir de 2016.

O governo argumenta que o reajuste vai aumentar os juros do financiamento da casa própria – que usa os recursos do FGTS – e pode comprometer inclusive o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O vice-presidente Michel Temer se reuniu com Maia e ministros em um café da manhã para tentar chegar a um acordo sobre a proposta e segue em reunião com líderes da base aliada na Câmara.

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De acordo com o líder do PT na Câmara, Sibá Machado (PT-AC), entre as alternativas para o reajuste, o governo negocia uma taxa de remuneração menor que a da poupança ou o escalonamento da correção. “A conversa avançou muito, o relator está disposto, entendeu as preocupações do governo. O ideal seria não mexer no FGTS agora. É por isso que o governo coloca essa preocupação. Mas é uma negociação que se arrasta há muito tempo, em algum momento tem que ser resolvido. Hoje o sinal é muito positivo”, disse, ao deixar a reunião no gabinete da Vice-Presidência, no Palácio do Planalto.

O líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (PMDB-RJ) também destacou a possibilidade de acordo que envolva escalonamento do reajuste. “Está sendo discutida a possibilidade de um acordo que dê ganhos ao trabalhador, que é a intenção do projeto, e que se tire as dúvidas que se tem do impacto sobre o financiamento do sistema social da habitação. Está se tentando chegar a um acordo nesse sentido, que escalone a entrada, o aumento dos rendimentos das contas do FGTS, apenas para as contas a partir de 2016. Isso dará um prazo para que se possa avaliar os impactos e que se possa construir novas fontes de financiamento para a habitação social. O que se busca é um entendimento em que todos saiam ganhando”.

Mais cedo, após o café da manhã com Temer no Palácio do Jaburu, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) disse que a expectativa é votar o projeto até esta quarta-feira (19). “As perspectivas são boas. Não há ainda uma decisão final, mas acredito que nas próximas 24 horas encontraremos uma construção coletiva que envolva o relator, o governo e o entendimento geral da Casa. Há uma sinalização positiva e a qualquer momento anunciaremos um entendimento que preserve o fundo de garantia e a continuidade do Minha Casa, Minha Vida”.

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Bancada nordestina da Câmara discute estratégias regionais

A bancada nordestina da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (18), estratégias para a região durante o seminário "Nordeste, sem ele não há solução para o Brasil". O evento, que foi sugerido pelo deputado Afonso Florence (PT-BA), vai abordar um olhar técnico e político para a criação de um projeto para o Nordeste. 

Participam do debate o diretor de Prospecção, Normas e Análise dos Fundos do Ministério da Integração Nacional, José Wanderlei Uchôa Barreto; o coordenador da Bancada Nordestina, deputado Júlio Cesar (PSD-PI); e a presidenta da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste (AFBNB), Rita Josina Feitosa da Silva.

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Após o painel, os líderes do seminário vão construir a Carta de Brasília e entrega-lá às lideranças dos partidos e do governo na Câmara, assim como aos presidentes das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

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Redução da maioridade volta a ser discutida na Câmara

As discussões do projeto que modifica as regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos são os temas prioritários da semana na Câmara dos Deputados. Também constam das atividades da Casa depoimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras e reuniões para apresentação e discussão de planos de trabalho de outras CPIS.

A proposta de mudança nas regras de correção dos recursos do FGTS poderá ser o primeiro item da pauta de votações, embora na terça-feira (18), antes da ordem do dia, os líderes partidários vão se reunir com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para debater a pauta de votações da semana. Há resistência à aprovação do projeto do FGTS por parte do governo e de vários setores, porque isso poderá aumentar a taxa de financiamento de imóveis nos programas habitacionais de baixa renda.

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Em sessão extraordinária, na noite de terça-feira, o plenário da Câmara deverá votar o segundo turno da PEC que reduz a maioridade penal. O tema é polêmico e deverá levar à Casa muitos manifestantes contrários à medida para pressionar os deputados a rejeitar a PEC. Se for aprovada, a proposta será encaminhada à discussão e votação no Senado. Para a aprovação da proposta são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados. A proposta permite o julgamento de infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos, tais como estupro e latrocínio, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.

Outros projetos de lei também constam da pauta de votações do plenário da Câmara nesta semana, como o que concede isenção do Imposto de Renda à parte do dinheiro recebido de seguro de vida usada para o pagamento de plano ou seguro de saúde. Outro projeto que pode ser votado é o que estabelece diretrizes para os consórcios públicos de cooperação entre a União, os estados e os municípios para a compra e o uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos no semiárido.

A CPI da Petrobras marcou para esta semana os depoimentos de oito pessoas ligadas ao mercado de câmbio – setor que passou a ser investigado principalmente depois do depoimento da doleira Nelma Kodama. Os depoimentos estão marcados para terça e quarta-feira.

A CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) marcou para as 14h de terça-feira (18) a votação de 18 requerimentos. A maioria deles é para solicitar do BNDES documentos como cópia de atas de reuniões dos conselhos de administração da instituição e cópias de documentos de informações discriminadas, relacionados ao financiamento para a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Na quinta-feira (20), às 10h, a CPI do BNDES recebe o presidente da instituição, Luciano Coutinho. O depoente foi convidado e aceitou comparecer à CPI para prestar os esclarecimentos solicitados pelos deputados que integram o colegiado.  A CPI dos Fundos de Pensão reúne-se nesta terça-feira, às 14h30, para definição do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos.

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Câmara conclui votação da reforma política

Nesta semana, a Câmara dos Deputados concluiu as votações, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07). Agora a matéria seguirá para a apreciação final do Senado Federal. Ela tramita desde 2007 e foi proposta pelo então senador Marco Maciel (DEM-PE).

Confira os pontos da proposta aprovada:

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Sistema Eleitoral

Os deputados mantiveram o sistema proporcional, que leva em consideração não apenas o número de votos, mas também a representação dos partidos entre os mais votados.

Financiamento de campanha

O financiamento misto – público e privado – permanece, mas as empresas ficam proibidas de doar para candidatos, mas apenas para os partidos. Já as pessoas físicas podem doar tanto para legenda como direcionar especificamente para um candidato. Nos dois casos, haverá limites para as doações. A distribuição de recursos do Fundo Partidário ficou mantida.

Reeleição

Uma das novidades na PEC é o fim da reeleição para cargos do Executivo – prefeitos, governadores e presidente da República. No entanto, os candidatos eleitos no ano passado e nas eleições de 2016 ainda poderão se reeleger.

Coligações Partidárias

Esse tópico também foi mantido pela Câmara e, por isso, os partidos poderão continuar se unindo em coligações diferentes.

Cláusula de desempenho

Os deputados decidiram limitar o uso de recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão aos partidos que tiverem um candidato próprio na disputa eleitoral pela Câmara e que tenham elegido pelo menos um parlamentar.

Coincidência das eleições

As eleições gerais e municipais continuam sendo realizadas em períodos diferentes.

Voto obrigatório

A regra foi mantida pelos deputados, ou seja, o voto continua sendo obrigatório para pessoas com 18 anos ou mais.

Idade mínima

A Câmara também aprovou a proposta que reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para a eleição de deputados federais, estaduais e distritais. Também foi aprovada a redução para 29 anos para a eleição de governador, vice-governador e senador. Atualmente, a Constituição Federal determina que para ser governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal é preciso ter 30 anos e, para se eleger senador é preciso ter 35 anos.

Fidelidade partidária

O texto aprovado determina a perda do mandato daquele que se desligar do partido pelo qual foi eleito. A exceção será para os casos de “grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda”. Também não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou incorporação do partido político, nos termos definidos em lei. No entanto, os deputados também aprovaram uma emenda que cria uma janela de 30 dias para que o político possa mudar de partido sem perda do mandato. Mas, neste caso, a desfiliação não prejudicará o partido que perdeu o filiado quanto à distribuição de recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

Iniciativa popular

A apresentação de projeto de lei de iniciativa popular foi facilitada. Atualmente, esse tipo de projeto pode ser apresentado à Câmara se for subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Esse 1% corresponde a cerca de 1,5 milhão de assinaturas. A quantidade de assinaturas caiu para 500 mil nas mesmas cinco unidades federadas. Também diminuiu a adesão em cada estado para 0,1% dos eleitores.

Voto impresso

A emenda determina que a urna imprima o voto do eleitor, para que ele possa conferir antes da conclusão da votação. O objetivo é aumentar a segurança e permitir auditorias nas urnas eletrônicas. No entanto, os eleitores não poderão levar o voto impresso, mas o relatório será depositado automaticamente em local lacrado. A iniciativa também permitirá a recontagem dos votos, se for necessária.

Mandatos das Mesas

A emenda adapta a Constituição para prever que as eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado ocorrerão no primeiro dia de cada metade da legislatura (cerca de 2,5 anos). Será vedada a recondução aos mesmos cargos na eleição subsequente, seja dentro da mesma legislatura ou em outra. Atualmente, a recondução é proibida apenas na eleição dentro da mesma legislatura.

Policiais e bombeiros

A emenda permite ao policial ou bombeiro militar retornar a suas funções se não reeleito para mandato eletivo. O texto também prevê a contagem de tempo do mandato para todos os efeitos legais, menos para promoção por merecimento. Atualmente, a Constituição determina que o militar com menos de dez anos de serviço se afaste da atividade para se candidatar. Aqueles com mais de dez anos, se eleitos, passam automaticamente para a reserva.

Quarentena no TSE

Outra novidade incluída pela emenda prevê que as resoluções e os demais atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) somente terão efeito após 18 meses da data de sua vigência.

Legislativo, Câmara dos Deputados, reforma política

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