O plenário da Câmara dos Deputados retoma, nesta semana, a votação dos projetos de Lei 2259/15 e 5735/13, que tratam da minirreforma eleitoral, e da proposta de emenda à Constituição 182/07, conhecida como PEC da reforma política.

O texto-base da minirreforma foi aprovado na última quinta-feira (9), na forma do substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ficaram pendentes as análises dos destaques e emendas à matéria, que trata de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos, entre outros pontos.

Os deputados poderão ainda concluir a votação, em segundo turno, da PEC da reforma política. Na pauta estão os destaques que visam alterar o texto aprovado em primeiro turno. Uma das mudanças propostas é a retirada do trecho que permite que empresas privadas façam doações para os partidos políticos. Outro ponto que pode ser questionado é o mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos.

Pauta - Outro texto poderá passar por deliberação dos deputados. A PEC da maioridade penal também está na pauta, mas dificilmente haverá tempo de votá-la, em segundo turno, antes do recesso parlamentar. A proposta permite o julgamento de adolescentes infratores entre 16 e 18 anos por crimes hediondos, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.

As sessões deliberativas estão marcadas entre terça (14) e quinta (16).

Com informações da Agência Câmara.

Mais de cem parlamentares de 13 partidos assinaram documento que será entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta quinta-feira (9) questionando a condução de votações polêmicas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e para tentar anular o resultado da votação da redução da maioridade penal, aprovada pelo plenário da Câmara no último dia 2.

Na madrugada do dia 1° de julho, a Câmara rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções. Na sequência, após acordo com líderes que defendem a redução, Cunha decidiu colocar em votação uma nova proposta com o mesmo teor, que foi aprovada na madrugada do dia seguinte.

O mandado de segurança assinado pelos parlamentares foi concluído na manhã de hoje e pede uma posição da Justiça sobre os atos praticados por Cunha que, na opinião do grupo, ferem um parágrafo do Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe a análise de uma matéria de proposta de emenda à Constituição, no mesmo ano em que já tenha sido rejeitada.

Defensores do resultado em plenário afirmam que a legislação trata do conteúdo do texto, o que permitiria que qualquer alteração de redação pudesse ser colocada novamente em votação. Segundo eles, o que foi aprovado foi uma emenda ao texto original já que o parecer rejeitado era um substitutivo à matéria. “A matéria é a mesma e por isto não pode ser repetida”, rebateu o vice-líder do PMDB, deputado Darcísio Perondi (RS), que é um dos signatários do mandado.

"Estamos entrando no Supremo para que dê liminar suspendendo a validade desta votação em nome da dignidade, em nome do presente e do futuro do Brasil. Não é sobre mérito, mas sobre a decisão regimental do presidente [Cunha] de colocar em votação a mesma materia na mesma legislatura”, garantiu.

Perondi lembrou que a proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara para depois ainda ser analisada pelos senadores. “Vamos tentar ganhar no segundo turno e depois tem o Senado que tem função revisora e, em última instância, tem a Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] no Supremo”, explicou.

Eduardo Cunha continua seguro de que a votação seguiu o regimento e não feriu a Constituição. A diferença entre o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) e da emenda aprovada limitou-se aos tipos de crimes previstos. Na proposta vitoriosa, que surgiu como uma emenda aglutinativa – que reúne o conteúdo de outras emendas ou com texto de proposição principal que deu origem ao assunto –, foram retirados o tráfico de drogas e o roubo qualificado.

A Câmara dos Deputados retoma, nesta semana, a discussão sobre os pontos da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política. O debate e votação em segundo turno terá início em sessão extraordinária marcada para esta terça-feira (6).

No primeiro turno, os deputados mantiveram o sistema proporcional nas eleições e o voto obrigatório. As regras do financiamento público sofreram uma pequena alteração, com a continuidade do financiamento misto, mas com a proibição de doações para candidatos, mas apenas para os partidos. Outro ponto polêmico foi o fim da reeleição e o período de cinco anos para a duração dos mandatos de todos os cargos.

Só depois da aprovação em segundo turno, a PEC seguirá para análise do Senado.

Pauta

Os deputados também irão analisar a medida provisória 671/15, chamada de MP do Futebol. Ela cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), um instrumento de refinanciamento que exige dos clubes que aderirem o cumprimento de critérios de responsabilidade fiscal e de gestão interna.

Três projetos de Lei também estão na pauta: o que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; o que trata da curatela compartilhada de filhos maiores de idade portadores de necessidades especiais; e o que estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não poderá ser inferior à inflação medida pelo INPC.

Deputados contrários à aprovação da emenda que reduziu a maioridade penal de 18 anos para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, tentarão anular a votação da madrugada desta quinta-feira (2). O grupo tem uma reunião marcada para o início da tarde, a fim de costurar o texto do mandado de segurança que será apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirmou que o procedimento de colocar em votação emendas aglutinativas apresentadas depois que propostas substitutivas são rejeitadas pelo plenário está previsto no Regimento Interno da Casa. “É cristalino”, esclareceu, citando questões colocadas pelo petista Arlindo Chinaglia quando comandava a Câmara.

Favorável à redução da maioridade, Cunha voltou a rebater acusações de que só são aprovadas matérias que ele apoia. “Ninguém ganha num país em que precisamos discutir impunidade, mesmo com o problema de violência quetemos. Por causa da realidade existente, quem ganhou com a votação foi a população brasileira, que é favorável à proposta”.

Vice-líder do PT, Alessandro Molon (RJ) explicou que o documento que será encaminhado ao STF será construído sem pressa. Segundo ele, a estratégia não ficará limitada à votação da maioridade penal, mas sobre a condução de Eduardo Cunha nessas votações polêmicas.

"Não podemos ter uma Casa de leis em que as votações só terminam quando é aprovado o que o presidente quer. Isso não é democracia. Vamos mostrar que esse comportamento reiterado do presidente ameaça a democracia. Toda vez que ele perde, encerra a votação da noite, reorganiza os partidos conforme suas preferências e refaz a votação até que vença sua posição", alertou Molon.

De acordo com Molon, o mesmo procedimento, de retomar votações depois da rejeição das matérias, a partir da apreciação de emendas, também foi adotado no caso do artigo diferenciando áreas fim e meio no projeto de lei das terceirizações e no artigo que tratou do financiamento de campanha previsto na PEC da Reforma Política.“O perigo é admitirmos que quem tem o poder de agenda, de pautar os temas,  tenha também o poder de escolher o que será ou não aprovado”, acrescentou o vice-líder do PT.

Na terça-feira (30), o plenário rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Nessa quarta (1º), alguns partidos favoráveis à mudança se articularam e apresentaram uma emenda aglutinativa semelhante ao texto anterior, mas retirando situações como tráfico de drogas e roubo qualificado dos casos de punição a menores de 16 anos. O novo texto foi aprovado por 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções.

Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS) tem prevalecido sempre a “vontade do imperador”. O parlamentar classificou Cunha como autoritário e afirmou que a postura do presidente tem incomodado inclusive seus aliados. “A votação foi evidentemente um golpe contra a Constituição, que deixa claro que uma mesma matéria não pode ser votada duas vezes como emenda constitucional no mesmo ano. Portanto, as emendas aglutinativas que o presidente inventou são ilegais”, concluiu.

A CPI da Petrobras quer ter acesso ao conteúdo da delação premiada do empresário Ricardo Pessoa, dono da empreiteira UTC. O presidente do colegiado, deputado Hugo Mota (PMDB-PB), enviou ofício com solicitação ao ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), e ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

Em depoimento, Pessoa teria dado à Justiça o nome de 18 políticos beneficiados por recursos desviados de contratos com a Petrobras. O dinheiro foi usado em campanhas eleitorais de partidos do governo e da oposição. O colegiado quer ter acesso à delação antes de marcar o depoimento de Pessoa na CPI. O requerimento de convocação já foi aprovado.

Durante a sessão desta terça-feira (30), o relator da CPI, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), negou que tenha recebido doações ilegais do empresário e que não se sente constrangido por ter sido mencionado pelo delator da Operação Lava Jato. "O que recebi das empresas, recebi legalmente", frisou.

Acareações

O presidente Hugo Mota confirmou o calendário de acareações entre delatores e acusados da Lava Jato, em conformidade com as datas disponibilizadas pela Justiça. Duas serão realizadas na próxima semana e a outra ficará para agosto, após o recesso parlamentar.

No dia 8 de julho, serão ouvidos o ex-diretor de Serviços da estatal Renato Duque e o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco. No dia seguinte, serão confrontadas as versões de Barusco e do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Já no dia 6 de agosto, os deputados ouvirão o doleiro Alberto Yousseff e o ex-diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa.

Na CPI, Barusco, confirmou o recebimento de propinas desde 1997, período do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Segundo ele, a propina paga pelas empresas contratadas pela Petrobras variava entre 1% e 2% dos valores dos contratos. Já Duque preferiu ficar em silêncio, valendo-se do direito constitucional de não falar.

João Vaccari Neto negou que tenha recebido propinas para o PT de dinheiro desviado de grandes contratos da Petrobras. O depoimento dele contradisse o de Barusco, que afirmou ter repassado entre US$ 150 e 200 milhões relativos a cerca de 90 contratos.

A frase “não à redução” foi uníssona entre os que discursaram nesta segunda-feira (29), durante um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O texto propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A audiência reuniu, além de deputados estaduais e federais, lideranças de entidades como a Arquidiocese de Olinda e Recife, a União dos Estudantes de Pernambuco (UEP), o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e da União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco (UESP). 

Propositor do debate no estado, o deputado federal e integrante da Comissão Especial que analisa a proposta na Câmara, Tadeu Alencar (PSB), afirmou que o principal intuito do encontro é levar a “ampla negativa estadual” para convencer os cerca de 40% dos parlamentares que ainda estão indecisos quanto ao texto da PEC. Segundo ele, “o Brasil tem uma dívida com a juventude” e engana-se quem acredita que a redução da maioridade penal vai reduzir a violência no estado.

“Estamos enxergando um esforço da direção da Câmara para aprovar esta medida. A gente tinha 40 sessões para fazer as discussões e com pouco mais de uma dezena, eles resolveram colocar o texto em votação no plenário”, afirmou o pessebista. “Muitos dos deputados estão (a favor) sob a justificativa de que a sociedade quer. A sociedade quer justiça, não quer justiçamento (sic). Estamos conversando com os companheiros e mostrando que é um equivoco monumental, um retrocesso. Não só não vai reduzir a violência como vai significar um abalo geracional. Essa redução é uma medida midiática, simplória e sensacionalista”, acrescentou. 

Para Tadeu, é preciso discutir a violência como aconteceu em Pernambuco com o Pacto Pela Vida, além de abordar o papel das políticas sociais e de dar respostas concretas à sociedade sobre o assunto. “Estou com uma expectativa que aja mais de 200 deputados contra”, adiantou o parlamentar. O texto deve ser votado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados nesta terça (30).

Sob a ótica da deputada estadual Raquel Lyra (PSB), proponente da audiência na Alepe, a redução da maioridade penal é tentar “encontrar uma solução fácil para quem ainda não sabe discutir a menoridade no país”. “Querem criminalizar ao invés de garantir direitos efetivos”, frisou. “A gente ainda tem muito para andar. É mais fácil afastar os jovens que parecem ser problemas do que colocá-los em um sistema educacional de acompanhamento multidisciplinar”, completou a deputada.

Representando o Governo de Pernambuco na audiência, o secretário de Desenvolvimento Humano, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento (PSB), a discussão encabeçada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é para “tirar os holofotes” das investigações da Operação Lava Jato. “Eles estão tentando tirar os holofotes da Lava Jato querendo discutir temáticas controversas, como o Estatuto da Família e a redução da maioridade penal”, criticou o secretário. 

Nascimento também corroborou a tese de que a redução da maioridade não combate a violência e apresentou dois projetos que o Governo vai apresentar como alternativa para ampliar a sociorreeducação. De acordo com ele, no segundo semestre será lançado o programa Vida Aprendiz que deve contribuir para que jovens da Funase possam ser empregados em órgão públicos. Outro ponto é a alteração da Lei 15.309, que ainda aguarda regulação, e delimita que todas as empresas privadas reservem 2% das vagas para egressos da Funase e do Programa Atitude. A proposta, segundo Isaltino, vai ampliar o percentual para 5%. 

Em Pernambuco, atualmente 1.515 jovens cumprem medidas socioeducativas. O número representa, de acordo com Isaltino, 0,27% da juventude estadual. “Menos de 0,01% deles cometeram crimes hediondos. Ou seja, reduzir a maioridade é uma falácia, uma mentira”, argumentou o secretário.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB), Pedro Henrique, alegou ser inconstitucional a matéria. “O artigo 228 justifica a inconstitucionalidade por se tratar de uma Cláusula Pétria. Além disso, é vedado o retrocesso”, justificou. 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei 6583/13, mais conhecido como o Estatuto da Família, promove, nesta quinta-feira (25), às 14h, uma audiência pública com o presidente da igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, pastor Silas Malafaia, e com o ativista pelos direitos humanos, professor Toni Reis.

A proposta, de autoria do deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE), estabelece diretrizes de políticas públicas voltadas para a entidade familiar, definida como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou proposta que proíbe a cobrança, pelas operadoras de telefonia celular, da tarifa adicional de deslocamento (roaming) quando o cliente fizer ou receber ligação fora da sua área de origem, mas em região atendida pelo mesmo grupo econômico da operadora.

A proposta sujeita os infratores às penalidades estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações — que incluem advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão —, sem prejuízo de outras previstas na legislação em vigor.

O texto aprovado, que segue para o Senado, é um substitutivo do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), para os projetos de lei 275/11, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), e 967/11, do ex-deputado Romero Rodrigues. Os projetos tramitam apensados e tratam do fim da cobrança do roaming.

Vital do Rêgo acolheu o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor, mas propôs alterações para melhorar aspectos ligados à técnica legislativa.

“Quando a operadora é a mesma e apenas a localidade é diferente, não vemos motivo que justifique a cobrança do adicional, pois que a operadora não necessitará recorrer a serviço de outra empresa para atender seu usuário”, afirmou o autor do substitutivo na Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago.

Com informações da Agência Câmara

A semana política foi marcada pela conclusão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição da reforma política na Câmara, visita conturbada de senadores da oposição à Venezuela e adiamento do julgamento das contas do governo no Tribunal de Contas da União (TCU).  No plano estadual, base governista e oposição se uniram para articular a vinda do Hub da Latam para Pernambuco.

Prioridade na Casa, a reforma política teve os últimos pontos votados pelos deputados. Na quarta (17), a deliberação em primeiro turno foi concluída. A expectativa é de que a análise em segundo turno seja realizada no início de julho. Já o projeto de lei que revê a política de desoneração da folha de pagamento de setores da economia ficou para a próxima semana.

No Senado, o destaque da semana foi a visita da oposição à Venezuela. Em Caracas, a comitiva foi cercada por manifestantes pró-Maduro, mas sem conseguir cumprir a agenda, retornou ao aeroporto e voltou mais cedo ao Brasil. Tucanos criticaram a diplomacia brasileira e cobraram firmeza. Por outro lado, a oposição também recebeu palavras contrárias. Enquanto isso, senadores da base decidiram formar um grupo para visitar o país vizinho e ouvir os dois lados.

Depois de sancionar, com vetos, a lei 13.134, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, o abono salarial e o seguro-defeso, a presidente Dilma Rousseff rejeitou totalmente o PLC 4/2015, que tratava do fator previdenciário. Em contrapartida, o governo publicou uma nova MP para disciplinar o assunto, mantendo a fórmula 85/95, mas tornando-a progressiva a partir do ano de 2017. O Congresso pretende mudar o texto, que tramitará durante 120 dias.

Em reunião em Brasília, prefeitos de todas as regiões apresentaram as principais demandas dos municípios aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os chefes dos Executivos municipais defenderam a urgente repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos, a fim de equilibrar encargos e recursos e diminuir o peso orçamentário das prefeituras. Calheiros e Cunha prometeram tratamento privilegiado às demandas dos prefeitos, assim como as reivindicações dos Estados.

O governo também sofreu um revés nesta semana. O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou o julgamento das contas do governo por 30 dias, para que a presidente Dilma Rousseff preste esclarecimentos sobre irregularidades. O ministro Augusto Nardes quer esclarecimentos sobre as pedaladas fiscais e outras distorções. Para Calheiros, decisão representa um avanço. Já o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), cobrou isenção do TCU no julgamento.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Luiz Edson Fachin tomou posse como ministro na vaga aberta pela aposentadoria antecipada do ex-ministro Joaquim Barbosa. Fachin disse combinar "emoção com missão" ao assumir a 11ª cadeira da Corte. Entre os primeiros inquéritos recebidos está o que investiga se Calheiros pagou despesas de um "relacionamento extraconjugal" com dinheiro recebido de propina paga por uma construtora.

Em Pernambuco, o ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi (PP), anunciou a liberação de R$ 20 milhões para o Governo do Estado combater a crise hídrica. Paulo Câmara também esteve em Brasília para reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, quando conversaram da dificuldade de cumprir o Programa de Ajuste Fiscal (PAF). O socialista espera receber sinalizações positivas até julho.

O Governo de Pernambuco também apresentou os eixos da gestão para os próximos anos. O Mapa Estratégico 2015-2018 tem como uma das novidades a parceria do governo com os municípios pernambucanos. Na ocasião, Câmara disse que irá superar os problemas. As metas serão monitoradas.

O governo também está empenhado para a instalação do hub da Latam em Pernambuco. Oposição e base aliada uniram forças e Alepe aprovou a criação de uma comissão parlamentar específica para tratar do assunto. Após conversar sobre o tema com a bancada federal, Câmara defendeu o empreendimento em reunião com o ministro Secretaria de Aviação Civil (SAC), Eliseu Padilha. Os senadores Fernando Bezerra Coelho e Humberto Costa também atuam na articulação.

Partidos As ideias contrárias de alguns líderes do PSB, principalmente em Pernambuco, oficializaram de vez a suspensão da fusão com o PPS. O presidente nacional do partido, Carlos Siqueira, aproveitou para demonstrar o anseio dos socialistas disputarem as eleições municipais de 2016 em 17 capitais brasileiras. Já o PT  lançou um documento oficial chamado de “Carta de Salvador”, que foi elaborado a partir dos debates e resoluções aprovadas na segunda etapa do 5º Congresso Nacional do PT ocorrido nos dias 11,12 e 13 de junho, na Bahia. Alegenda propõe novos desafios para mudar a vida dos brasileiros e considera-se protagonista das grandes transformações vivenciadas no Brasil nos últimos anos.

Investigação Nesta sexta-feira (19), a Polícia Federal deflagrou a 14ª fase da Operação Lava Jato. Os presidentes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez foram presos. As empreiteiras teriam pago R$ 710 milhões em propinas. Um dos delatores da Lava Jato, Dalton dos Santos Avancini, afirmou que a Odebrecht pagou R$ 8,7 milhões em propina para a campanha de Eduardo Campos.