Por 48 votos a 2, a Câmara de Vereadores do Rio cassou o mandato do ex-policial militar e youtuber Gabriel Monteiro (PL) por quebra de decoro parlamentar. O agora ex-vereador é acusado de filmar e divulgar cenas de sexo com uma adolescente, assédio moral e sexual contra ex-assessores e manipulação de vídeos. Com a decisão, Monteiro também perde os direitos políticos pelos próximos oito anos.

A sessão começou, às 16h, com a leitura do parecer do vereador Chico Alencar (PSOL), relator do caso no conselho de ética, que pediu a cassação de Monteiro. Em seguida cada vereador teve 15 minutos para discursar. Foram dois integrantes do conselho de ética, o presidente do conselho, Alexandre Isquierdo (União Brasil) e a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), além de outros quatro parlamentares: Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Reymont (PT), Felipe Michel (Progressistas) e Celso Costa (Republicanos).

As duas galerias do Palácio Pedro Ernesto foram ocupadas, de um lado, por apoiadores, e do outro, por defensores da cassação do vereador Gabriel Monteiro. Com gritos de "o Jairinho foi o primeiro, agora é fora Gabriel Monteiro" e "não tem caô, estuprador não pode ser vereador", os críticos do parlamentar pressionaram, durante toda a sessão, para que os vereadores votassem contra Monteiro.

Do outro lado, assessores, a irmã do vereador, Giselle Monteiro, e apoiadores vaiaram a leitura do parecer e gritaram palavras de ordem em apoio ao parlamentar.

Inicialmente, Alencar elencou sete motivos para a cassação de Monteiro. Alencar citou no relatório: a filmagem e o armazenamento, por Monteiro, de um vídeo de sexo praticado com uma adolescente de 15 anos; a "exposição vexatória" de crianças em vídeos manipulados para enriquecimento e promoção pessoal; a perseguição a vereadores "com a finalidade de retaliação". Fala também em quatro denúncias de estupro contra o parlamentar.

Alencar citou ainda, abuso e violência física contra pessoas em situação de rua. Também se refere a assédio moral e sexual contra assessores do vereador. E aponta o uso de servidores do gabinete do parlamentar para a atuação em sua empresa privada. Esse fato constitui, em tese, crime de peculato. Ele ocorre quando servidor se apropria indevidamente de verba pública.

No parecer aprovado pelo conselho, e que foi à votação, os vereadores retiraram as acusações de assédio sexual e moral de ex-assessores, as citações de estupro e de perseguição a vereadores. Os casos foram incluídos no decorrer do processo e poderiam ser questionados uma vez que não constavam na representação inicial.

"Eu não sou condenado a nada. Eu errei pra caramba em várias coisas. Não de estupro ou assédio. Eu poderia entender melhor a função do Legislativo em alguns aspectos. Eu estou a caminho da cadeira elétrica, do apedrejamento. Decretar minha morte política talvez não seja bom para o Rio de Janeiro. Gera um precedente", afirmou Monteiro.

O advogado Sandro Figueiredo, que defende Gabriel Monteiro, negou todas as acusações e afirmou que as denúncias foram feitas após ex-assessores do parlamentar serem procurados pela "máfia do reboque". Figueiredo voltou a dizer que o vereador não sabia que a adolescente filmada em cenas de sexo era menor de idade e afirmou ainda que Monteiro teve o direito de defesa cerceado pelo Conselho de Ética.

Os sete vereadores que fazem parte do Conselho de Ética da Câmara do Rio aprovaram, por unanimidade, o relatório que pediu a cassação do mandato do vereador Gabriel Monteiro (PL) por quebra de decoro parlamentar, nesta quinta-feira (11). O ex-policial militar é investigado por acusações de estupro, assédio e por forjar vídeos na internet. 

 O relator do caso e vereador Chico Alencar (PSOL), disse ao G1 que a decisão foi tomada em um dia simbólico. 

  "O dia de hoje é simbólico porque não é mais meu relatório, mas do Conselho de Ética da Câmara, e acontece em um dia simbólico para a democracia. Um parlamentar tem o dever elementar de se comportar com elevação moral dentro e fora da casa. Ninguém tem a intenção de perseguir um colega", disse. 

Com esse resultado, o caso de Gabriel Monteiro vai para o plenário da Câmara para ser votado na próxima terça-feira (16). 

Testemunhas ouvidas no processo que tramita no Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio contra o vereador Gabriel Monteiro (PL) relataram que o parlamentar fazia sexo e trocava carícias com garotas menores de idade na frente de seus assessores durante reuniões de trabalho. As afirmações constam do relatório final das investigações, apresentado na última terça, 2, pelo relator, vereador Chico Alencar (PSOL). A defesa do acusado repudiou as afirmações e falou que há um conluio de ex-assessores contra o seu cliente.

O ex-assessor Heitor Nazaré foi um dos que, em depoimento aos membros do Conselho, afirmaram que Monteiro teve relações sexuais com as garotas diante da sua assessoria. Segundo ele, em algumas ocasiões, o vereador levava jovens para a sua casa, onde seus funcionários trabalhavam. Então, na frente de toda a equipe, pedia para que elas mostrassem os seios.

"Já teve ocasiões que a gente estava editando vídeo durante o expediente, e o Gabriel chega lá com uma garota e começa a transar com a garota na nossa frente, mandava ela alisar ele (sic) e coisas do tipo", afirmou o ex-assessor, em trecho reproduzido no relatório.

O comportamento, disse, causava constrangimento nas jovens, algumas vestidas com uniformes escolares.

"Algumas vezes a gente notava que as garotas estavam constrangidas e a gente tentava ali, contornar a situação, falar para o Gabriel parar ou a gente mesmo sair da sala. Mas diariamente tinha esse tipo de atitude do Gabriel com menores de idade. Algumas aceitavam tranquilamente, entravam no clima, e outras ficavam constrangidas e pediam para ele parar, mas, ainda assim, ele continuava. Ele pedia para ela mostrar o peito pra gente", acrescentou Nazaré.

Vereador sabia que garotas eram menores, dizem ex-assessores

Luisa Caroline Bezerra Batista, que trabalhava na empresa de vídeos de Monteiro, contou em depoimento que o vereador tinha plena consciência de que as jovens eram menores de idade.

"Ele tratava (uma das meninas) como namoradinha dele. Mas todo mundo sabia que era errado, que ela era menor de idade, e que ele, além de ser maior de idade, era um parlamentar, não podia estar com essa conduta", disse.

Perguntada em que termos ele demonstrava conhecimento da idade da menina, ela respondeu:

"'Minha novinha. Eu gosto de novinha, só gosto de novinha. Vou abrir uma creche.' Era isso que ele falava", contou.

Outra testemunha, Mateus Souza de Oliveira, que trabalhava para o vereador como editor de vídeos, também confirmou que o parlamentar tinha ciência de que as meninas eram menores de idade:

"Sim, porque muitas delas iam lá de uniforme. Iam de uniforme, e o próprio Gabriel mostrava pra gente que eram garotas bem novas. Inclusive tratava isso como um grande feito da vida dele e dizia que a gente não conseguiria fazer aquilo nunca."

No relatório, Chico Alencar pede a cassação do vereador por quebra de decoro parlamentar. Segundo o texto, os atos praticados por Monteiro "são inquestionavelmente graves". Afirma ainda que "o exercício de mandato público é respeito à dignidade, sobretudo dos mais vulneráveis, e não postura de manipulação, arrogância e mandonismo".

Os próximos passos do processo serão a discussão e a votação do relatório no Conselho de Ética, na quinta-feira 11. Só depois disso o plenário da Casa decidirá o destino de Monteiro, provavelmente antes do fim de agosto.

Advogado diz que acusações são 'cartas marcadas'

O advogado Pedro Henrique dos Santos, que representa o vereador, afirmou que refuta todos os fatos alegados e diz que as testemunhas fazem parte de um conluio contra o parlamentar.

"A defesa entende que a manutenção do mandato do vereador é medida justa, uma vez que os fatos narrados no procedimento fazem parte de um conluio entre ex-funcionários e pessoas que se incomodam com as ações fiscalizatórias do parlamentar, que se negou à tentativa de corrupção por parte dos poderosos", afirmou em nota. "Para a infelicidade de seus opositores políticos, não pode o parlamentar ser chamado de corrupto, assim como não se pode apontá-lo como defensor de interesses escusos ou mesmo que há qualquer desvio de dinheiro de quem quer que seja. Assim, o que se faz é acusá-lo de assédio, num "castelo de cartas marcadas" por ex- funcionários, que dormiam na casa do parlamentar mesmo podendo ir para casa ao final do dia de trabalho."

O presidente Jair Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda e casse o despacho do ministro Alexandre de Moraes que instou a Procuradoria-Geral da República a se manifestar sobre pedido de investigação do chefe do Executivo por suposta interferência na apuração sobre o 'gabinete paralelo' de pastores no Ministério da Educação.

A solicitação em questão foi encaminhada ao STF pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no âmbito do inquérito sobre suposta tentativa de interferência política de Bolsonaro na Polícia Federal - apuração aberta na esteira da renúncia do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.

Em documento protocolado pela na corte máxima na noite desta terça-feira (5), a Advocacia-Geral da União - órgão que representa o governo em processos judiciais - requer que o pedido de investigação de Randolfe seja encaminhado para a Procuradoria-Geral da República, sem processamento pela Corte - ou seja, fique somente sob a alçada do Ministério Público Federal.

Caso o pleito principal não seja atendido, a AGU pede que o pedido de Randolfe seja ao menos encaminhado para o gabinete da ministra Cármen Lúcia, relatora da investigação que mira Ribeiro e pastores com livre trânsito no Palácio do Planalto.

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, alegou ao STF que a 'suposta e inexistente interferência' de Bolsonaro na Polícia Federal, no inquérito sobre o gabinete paralelo de pastores no MEC, não deve ser apurada no âmbito da investigação que mira as denúncias feitas pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro sobre suposta tentativa do presidente de interferir na corporação para proteger aliados.

Segundo a AGU, a pretensão de Randolfe - de que o presidente seja investigado pela suposta interferência na investigação contra Milton Ribeiro - 'gravita em torno' dos mesmos fatos que estão sendo objeto de apuração no inquérito sob relatoria de Cármen Lúcia. Bianco argumenta que a 'apuração simultânea dos fatos em inquéritos paralelos sob diferentes relatorias atenta contra os princípios elementares do juiz natural, da vedação ao bis in idem (princípio estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo delito) e da proibição à litispendência'.

Já há quatro pedidos de manifestação da PGR sobre a notícia de suposta interferência de Bolsonaro na investigação que mira Milton Ribeiro e pastores aliados. Três deles foram solicitados pela ministra Cármen Lúcia, relatora da investigação no Supremo Tribunal Federal.

O caso retornou à corte máxima por decisão do juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, a pedido da Procuradoria da República do DF. O magistrado foi alertado pelo MPF sobre 'possível interferência ilícita' do presidente na investigação que culminou na Operação Acesso Pago - ofensiva que chegou a prender Milton Ribeiro e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.

O MPF defendeu que fossem enviadas ao STF gravações oriundas da interceptação telefônica de Ribeiro - pego no grampo da Polícia Federal - para averiguação da possível ocorrência dos crimes de violação de sigilo funcional com dano à Administração Judiciária e favorecimento pessoal. A Procuradoria diz que o áudio aponta indício de vazamento da operação policial, por parte do chefe do Executivo.

Em um dos diálogos interceptados pelos investigadores, Ribeiro relatou a filha que conversou com o presidente e o chefe do Executivo lhe disse que havia tido um 'pressentimento' de que o aliado seria alvo de buscas da PF. "Ele acha que vão fazer uma busca e apreensão em casa", relata o ex-ministro no áudio.

O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou a prisão preventiva do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, decretada no âmbito da investigação sobre o 'gabinete paralelo' instalado na pasta, com favorecimento de pastores na distribuição de verbas - caso revelado pelo Estadão.

A decisão tem validade até que a Terceira Turma da corte analise o mérito do habeas corpus impetrado pela defesa do aliado do presidente Jair Bolsonaro. O advogado Daniel Bialski, que defende o ex-ministro, já está a caminho da superintendência da PF em São Paulo para realizar os trâmites de soltura.

"Verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os

fatos investigados - "liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento de interesses privados" (cf. cópia do INQ 4896/STF, à fl. 42 - doc. n. 232898054), supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida", escreveu o desembargador em sua decisão.

O magistrado ainda estendeu os efeitos do despacho aos outros quatro presos da Operação Acesso Pago - os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, o advogado Luciano Musse, infiltrado dos pastores no MEC, o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia Helder Diego da Silva Bartolomeu. Todos foram alvo da Operação Acesso Pago, aberta pela Polícia Federal nesta quarta-feira, 22.

Ao analisar o pedido da defesa de Ribeiro, Ney Bello ponderou que o Ministério Público Federal foi contrário ao pedido de prisão preventiva de Ribeiro, defendendo que fossem impostas medidas cautelares aos investigados - proibição de contato, de se ausentar do país e de entrar no Ministério da Educação. Para o magistrado, não existem no atual 'momento processual, as condições de manutenção' da prisão preventiva.

"Observo que os crimes aos quais respondem os investigados são delitos contra a administração pública. Por que assim o são, obviamente são praticados em derredor da atividade estatal. Desvio se manifestar sobre a abertura da Operação Acesso Pago, que prendeu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro nesta quarta-feira, 22, o Ministério Público Federal apontou que, 'ao que tudo indica', os crimes sob suspeita na investigação sobre o 'gabinete paralelo' instalado na pasta, com favorecimento de pastores na distribuição de verbas - caso revelado pelo Estadão - foram praticados com o respaldo do então chefe do MEC. A Procuradoria cita os crimes de 'corrupção ativa, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa, todos em contexto de organização criminosa', mas foi contra o pedido da Polícia Federal para segregação cautelar dos investigados, defendendo a aplicação de uma série de medidas cautelares - proibição de contato, de se ausentar do país e de entrar no Ministério da Educação.

"As provas carreadas aos autos demonstram a articulação da ORCRIM para utilizar verbas públicas em contrapartida a benefícios próprios. Como bem apontado pela Autoridade Policial, tratam-se de pessoas influentes, com vasto conhecimento no âmbito político, que podem vir a usar seus conhecimentos para atrapalhar as investigações. Os autos estão instruídos com elementos documentais que revelam, com efeito, a existência de 'fumus comissi delicti', devendo ser resguardado a garantia da ordem pública e a efetividade da instrução criminal. A prisão cautelar, assim como a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, tem natureza processual e a dúvida, neste âmbito, milita em prol da sociedade, tendo grande relevo à conveniência da instrução, que deve ser realizada de maneira equilibrada e com necessária lisura na busca da verdade real. Destarte, em virtude de todo o exposto, o Ministério Público Federal oficia pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão", registrou a Procuradoria.

No entanto, ao expedir os mandados de prisão preventiva de Ribeiro, dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, do advogado Luciano Musse, e do ex-assessor da Prefeitura de Goiânia Helder Diego da Silva Bartolomeu, o juiz Renato Borelli, da 15.ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, entendeu que a adoção de medidas cautelares alternativas seria 'inadequada e insuficiente' pois 'não teriam o condão de se estabelecerem como óbices ao exercício de interferência política nas investigações'.

"Nesse contexto, resta comprovada a existência do 'periculum libertatis', eis que os investigados, em espécie de 'gabinete paralelo', estavam inseridos no contexto político do país ao ocuparem cargas de destaque no Poder Executivo Federal, o que lhes possibilita proceder de forma a interferir na produção, destruição ou mesmo ocultação de provas que podem ser úteis ao esclarecimento de toda a trama delitiva", ponderou o magistrado.

O juiz fundamentou a segregação dos investigados na 'manutenção da ordem pública, na necessidade de impedir a reiteração de novas infrações e principalmente, para a conveniência da instrução criminal'.

A defesa do ex-ministro da Educação contestou a decisão de Borelli no Tribunal Federal Regional da 1ª Região e o desembargador Ney Bello cassou o decreto prisional do aliado do presidente Jair Bolsonaro. A decisão tem validade até que a Terceira Turma da corte analise o mérito do habeas corpus impetrado pela defesa do aliado do presidente Jair Bolsonaro.

"Verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os

fatos investigados - "liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento de interesses privados" (cf. cópia do INQ 4896/STF, à fl. 42 - doc. n. 232898054), supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida", escreveu o desembargador em sua decisão.os financeiros nas áreas de saúde e educação são fatos gravíssimos. Assim o são porque jogam a função de matrizes de consequências seriíssimas para toda a sociedade. De outro lanço, a liberdade do cidadão e a autocontenção do Judiciário também são razões que simbolizam a modernidade do direito, e a linha divisória não deve ser rompida, salvo se houver justa causa para tanto. Não se sacrifica a liberdade sem justa causa", ressaltou o desembargador.

O PSOL de Pernambuco entrou, nessa terça-feira (21), com um pedido de cassação do mandato do deputado estadual Alberto Feitosa (PL), por violação ao regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado (Alepe) e ao Código de Ética Parlamentar e consequente quebra de decoro. A solicitação é referente a uma discussão ocorrida entre Feitosa e a co-deputada Jô Cavalcanti, no último dia 31 de maio, durante reunião plenária remota da Casa.  

À ocasião, Jô representava o mandato coletivo das Juntas, em um debate sobre o impacto das fortes chuvas nas populações do Recife e da região metropolitana no último mês, que primeiramente focou em questões de habitação. Após réplicas e tréplicas, Alberto Feitosa mudou o assunto da discussão para a questão do armamento civil — apenas um dos muitos tópicos sobre os quais os parlamentares envolvidos discordam — e fez uma declaração direcionada à co-deputada. 

“A arma da senhora está descalibrada, desregulada. Porque vossa excelência atira, mas parece não ter certeza. Um milhão e duzentas mil casas foram entregues; só aqui em Pernambuco, foram 43 mil, mais do que todos os governos de Lula, Dilma e Temer somados. Quem entregou? Jair Messias Bolsonaro”, afirmou inicialmente.  

E continua: “Com relação à arma, ela não está aqui para ser guardada não, viu? A arma está aqui, na minha cintura, para ser usada. Para quem tentar violar a minha integridade física, a da minha família ou tentar invadir a minha residência. A senhora entendeu? Arma foi feita pra isso. Pras pessoas se defenderem. A arma não mata, quem mata são as pessoas”. Confira o trecho inteiro abaixo.

No mesmo dia, o mandato das Juntas realizou uma denúncia pública sobre a situação. Agora, a denúncia se tornou o pedido de cassação. Segundo o documento protocolado na Alepe, o deputado abusou de suas prerrogativas parlamentares e atentou contra a dignidade do Parlamento ao desempenhar condutas que levaram à execração pública o Poder Legislativo estadual e ressalta que não é a primeira vez que ele empenha condutas ostensivas contra outros Parlamentares, ofendendo, portanto, a própria Casa. 

Alberto Feitosa também teria desrespeitado o Código de Ética da Assembleia Legislativa de Pernambuco ao entrar na Alepe portando arma de fogo, o que é proibido. Ao LeiaJá, o conservador informou que irá esperar a resposta formal do Conselho da Casa e teceu críticas ao mandato da psolista. Confira o posicionamento na íntegra: 

Feitosa acredita que opositora quer ‘aparecer’ 

“O pedido foi entregue aqui na Casa e eu vou aguardar. Não tem nada que justifique isso. Não vou responder a Jô. Jô fez um mandato pífio. A toda hora fazendo as vozes do governo aqui, não assinou uma CPI. Levantou a bandeira de proteger e defender os menos favorecidos, mas não atuou em nada desse campo. Está chegando as eleições e ela quer achar uma forma de se promover e quer fazer isso levantando vitimismo, o que tem sido até uma orientação a nível nacional do PSOL. Em São Paulo e Rio o pessoal faz confusão, e aqui ela deve ter me escolhido para poder virar referência e ter visibilidade. Quer surfar na onda. Ela não fez nada e quer aparecer gerando vitimismo. Ela quer mostrar porque veio aqui para a Assembleia, porque pelo povo e pelo eleitor é que não foi.” 

Relembre as declarações:

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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma sessão extraordinária no plenário virtual para a Segunda Turma decidir se confirma ou derruba a decisão dada por ele para devolver o mandato do deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE). O parlamentar foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder econômico na eleição de 2018.

O julgamento no plenário virtual não tem debate colegiado. Os ministros depositam os votos no sistema online. A sessão começou 00h desta sexta-feira (10) e chega ao fim às 23h59 do mesmo dia.

Valdevan foi condenado por unanimidade no TSE por captação ilícita de recursos para a campanha. Ao suspender a cassação do deputado, que é aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), Nunes Marques disse que a defesa não teve oportunidade de entrar com recurso contra o julgamento na Corte Eleitoral.

Outro argumento usado foi o de que a cassação teve um efeito cascata. Como o deputado foi puxador de votos, outros parlamentares arrastados por ele, por causa do coeficiente eleitoral, também foram impactos pela decisão.

A sessão foi pautada na mesma semana em que a Segunda Turma derrubou, com recados duros a Nunes Marques, decisão individual do ministro que suspendeu os efeitos de outro julgamento colegiado do TSE. Os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes restabeleceram a decisão da Corte Eleitoral que cassou o deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) por espalhar notícias falsas contra as urnas eletrônicas.

A decisão do ministro Kassio Nunes Marques de suspender a cassação dos mandatos de dois deputados que apoiam o presidente Jair Bolsonaro desencadeou uma crise interna no Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros cobram o colega para que leve os casos ao plenário, onde teriam chances de reverter os despachos individuais - foram concedidas duas liminares. O relator das ações, contudo, tem se mostrado irredutível nas escolhas que fez. As condenações tinham sido aprovadas por ampla maioria no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em transmissão nas suas redes sociais na noite de quinta-feira, 2, Bolsonaro elogiou a decisão de Nunes Marques. Para o presidente, o TSE toma "medidas arbitrárias". Ele defendeu o deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) que havia usado redes sociais para apontar supostas fraudes, não comprovadas, nas urnas eletrônicas. "O cara ia apertar o 17 e aparecia o 13. Ninguém falava o contrário, que ia apertar o 13 e aparecia o 17. Coisas que acontecem em larga escala e TSE não se explicou no tocante a isso. Faltavam 10 minutos e depois o TSE resolveu cassar mandato. Não precisa falar que os três do STF votaram pela cassação", disse Bolsonaro na live.

Segundo apurou o Estadão, Nunes Marques teria dito a interlocutores que está descartado o envio dos processos ao plenário virtual ou ao gabinete do presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, para que sejam discutidos presencialmente. As tutelas provisórias antecedentes (TPA) - tipo de recurso apresentado pelos deputados bolsonaristas - não preveem a necessidade de referendo pelo resto do colegiado. O ministro, no entanto, abriu a possibilidade de as ações serem discutidas na 2ª Turma da Corte, da qual ele é presidente. Para isso, seria necessário que alguma das partes apresentasse recurso.

Caberia, portanto, ao procurador-geral da República, Augusto Aras, também aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), contestar a decisão de Nunes Marques e pedir a revisão do processo na Turma. Quando o deputado Francischini foi condenado em outubro do ano passado por veicular notícias falsas contra as urnas, o Ministério Público Eleitoral (MPE), comandado por Aras, argumentou que o deputado "extrapolou o uso normal de ferramenta virtual".

Caso o recurso contra Francischini seja apresentado e a ação venha a ser discutida na 2ª Turma, apenas um dos três ministros do Supremo que participaram do julgamento do parlamentar participará da revisão da decisão de Nunes Marques. O atual presidente do TSE, Edson Fachin, é o único integrante da turma que esteve envolvido na votação. Ele votou a favor da cassação do deputado, assim como os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, que integram a 1ª turma.

Ex-deputado federal, Francischini foi o mais votado para deputado estadual em 2018 no Paraná. Teve 428 mil votos. No dia da votação, ele fez uma transmissão ao vivo em rede social dizendo que urnas eletrônicas estavam fraudadas porque supostamente não registravam votos em Bolsonaro. A denúncia se mostrou falsa. O episódio motivou o processo eleitoral e a cassação pelo TSE.

A decisão de Nunes Marques foi comemorada pelos seguidores de Jair Bolsonaro. Seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou as redes sociais para celebrar. Francischini agradeceu.

No caso do deputado Valdevan Noventa (PL-SE), que perdeu o mandato por abuso de poder econômico e compra de votos em 2018, apenas dois ministros da 2ª Turma participaram do julgamento: Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Com a ação fora do plenário, Alexandre de Moraes ficaria novamente impedido de manifestar sua opinião sobre o parlamentar que ajudou a condenar. A cassação de Valdevan foi por unanimidade no TSE.

A 2ª Turma é composta pelo presidente Kassio Nunes Marques e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e André Mendonça, também indicado por Bolsonaro ao Supremo. Dentre os integrantes do colegiado, apenas o decano Gilmar Mendes não integra a atual composição do TSE. Os magistrados indicados pelo atual presidente, no entanto, atuam como substitutos na Corte eleitoral.

Em março deste ano, o TSE confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe que havia cassado o mandato de Valdevan Noventa. Segundo o processo, sua campanha recebeu uma série de doações financeiras por meio de um esquema de falsos contribuintes. Moradores dos municípios de Estância e Arauá, em Sergipe, tiveram os nomes usados para simular doações ao candidato. As contas de campanha registraram doações em série no valor de R$ 1.050. Os supostos doadores não tinham recursos para fazer esses repasses.

Foi publicado no Diário Oficial de São Paulo deste sábado (21), a perda do mandato do deputado Arthur do Val (União Brasil). Ele foi cassado na última terça-feira (17) em decisão unânime tomada pelo plenário da Assembleia Legislativa do estado. Arthur do Val, conhecido como Mamãe Falei, fica inelegível pelo período de oito anos. 

 Em abril deste ano, Arthur do Val renunciou ao cargo após o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da assembleia ter aprovado o relatório que pedia sua cassação. Apesar da renúncia, ele ainda teve que enfrentar o processo que o tornou inelegível. Pelas regras do legislativo paulista, a renúncia ao mandato não interrompe o processo de cassação. 

Entenda o caso

O então deputado Arthur do Val foi à fronteira entre a Eslováquia e a Ucrânia, país em situação de guerra, para, segundo ele, ajudar os ucranianos contra a Rússia. Ele enviou áudios a amigos, divulgados posteriormente pela imprensa, em que elogiava a beleza das refugiadas ucranianas e dizia que as mulheres de lá são “fáceis” por serem pobres. 

“Assim que essa guerra passar, eu vou voltar pra cá. Detalhe: elas olham. E são fáceis, porque elas são pobres. E aqui minha carta do Instagram, cheia de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, a gente não tinha tempo, mas colei em dois grupos de minas, e é inacreditável a facilidade”, disse Arthur do Val em um trecho do áudio enviado em um grupo privado no WhatsApp. 

Após os áudios terem ganhado enorme repercussão nas redes sociais e na imprensa, o Conselho de Ética começou a receber dezenas de representações de parlamentares pedindo a cassação do mandato do deputado. 

 Defesa

Ontem (20), antes da votação e das manifestações dos parlamentares na Assembleia Legislativa, o advogado Paulo Henrique Franco Bueno subiu ao plenário para a defesa do cliente. O advogado reclamou que as formalidades legais não foram cumpridas durante o processo de cassação. O advogado disse ainda que os atos de Arthur do Val foram praticados fora do país e criticou o fato de ele estar sendo julgado mesmo já tendo renunciado ao cargo.