O Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio definiu, nesta terça-feira (12), o vereador Chico Alencar (PSOL) como o relator do processo que poderá resultar na perda de mandato de Gabriel Monteiro (PL), denunciado por suspeita de assédio moral e sexual contra assessores, manipulação de vídeos e infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Ministério Público do Rio (MP-RJ) abriu um novo inquérito para apurar a conduta do parlamentar em um vídeo em que ele aparece beijando e acariciando uma criança de 10 anos. O vereador nega ter cometido crimes. 

Por unanimidade, os sete membros do Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio decidiram, em reunião na tarde desta terça-feira, 5, abrir um processo que pode resultar na cassação do vereador Gabriel Monteiro (sem partido).

Ele é acusado por quatro mulheres de estuprá-las; por ex-funcionários de praticar assédio moral e sexual; e é investigado por supostamente manipular vídeos e violar direitos de uma criança em um deles, divulgado pelo parlamentar nas redes sociais. O vereador nega as acusações. Para que Monteiro seja cassado são necessários 34 votos (dois terços dos 51 parlamentares).

O prazo de tramitação do processo varia conforme as circunstâncias, mas é estimado em cerca de 80 dias, o que indica uma possível decisão na segunda metade de junho.

A reunião desta terça-feira, ocorrida na Câmara Municipal, no Centro do Rio, foi a segunda a tratar do tema. Na terça-feira passada, 29, a mesma comissão havia se reunido para analisar as denúncias contra o vereador, veiculadas dois dias antes pelo programa "Fantástico", da TV Globo. Na ocasião, por 5 votos a 2, a Comissão decidiu aguardar uma semana para reunir mais informações e então votar pela abertura ou não do processo.

Os votos contrários foram dos vereadores Chico Alencar (PSOL), que propôs a abertura de processo em 48 horas, e Teresa Bergher (Cidadania), que concordou com a proposta.

Para a decisão desta terça-feira, os vereadores consideraram principalmente os vídeos em que Monteiro supostamente orienta as falas de uma criança e em que ele presumidamente manipula a conduta de um morador de rua.

A representação já foi formulada e será encaminhada ainda nesta terça-feira à Mesa Diretora da Câmara. O órgão tem três dias úteis para analisar seus requisitos formais e encaminhá-la à Comissão de Justiça e Redação.

Gabriel Monteiro terá dez dias úteis para apresentar defesa, após análise jurídica da denúncia por comissão

Ao receber a representação, a Comissão de Justiça e Redação terá cinco dias úteis para analisar se a peça processual contém algum vício jurídico. Caso a representação seja aceita pela maioria de seus membros, o colegiado a encaminha ao Conselho de Ética.

Ao receber a representação, o Conselho de Ética sorteia um relator, que no prazo de cinco dias deve citar Monteiro. O relator então vai abrir um prazo de dez dias úteis para o vereador apresentar defesa escrita e provas.

Apresentada a defesa, tem início a fase de instrução do processo, pelo prazo de até 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias. Em seguida, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência ou pelo arquivamento da representação.

Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado. O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis. Será aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes (quatro dos sete votos).

Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia.

A punição é submetida a votação aberta no plenário da Câmara, com direito à palavra dos parlamentares e da defesa durante a sessão Os dois terços dos vereadores (34 votos) são necessários apenas para cassação; uma suspensão pode ser decidida apenas por maioria absoluta (metade mais um).

Na Polícia Civil, as denúncias estão sendo investigadas, com acompanhamento do Ministério Público do Estado do Rio. Mas as apurações ainda estão em fase inicial.

O deputado estadual Arthur do Val (sem partido) apresentou, nessa sexta-feira (25), a sua defesa de mérito contra as 21 representações aceitas pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que pedem sua cassação. Acusado de quebra de decoro parlamentar por áudios de cunho sexista enviados sobre mulheres ucranianas, o parlamentar alega que a censura, mais branda, seria "suficiente para cumprir a função jurídica da pena".

Segundo o Código de Ética da Alesp, a censura é uma advertência mais grave, verbal ou escrita, aplicada pelos presidentes da Casa e do Conselho.

A defesa assinada pelo advogado Paulo Bueno entende que Arthur não violou os preceitos que levariam a uma cassação. Ele afirma que o parlamentar não abusou das prerrogativas constitucionais, não houve vantagem indevida e prática de irregularidades.

Também disse que as mensagens são "repulsivas e repugnantes", mas não seriam graves a ponto de levar à perda de mandato.

O advogado ainda retomou o caso do deputado Fernando Cury, flagrado apalpando os seios da deputada Isa Penna (PSOL) no plenário da Alesp em dezembro de 2020, que recebeu pena de suspensão de mandato por seis meses.

Além de questionar o mérito, Paulo Bueno também retomou a defesa anterior em que cita o Código Penal. Afirmou que os tribunais brasileiros não teriam competência para analisar o caso dada a "presunção de privacidade", ao ter áudios privados divulgados sem consentimento, e ao fato do suposto ilícito ter sido praticado fora do Brasil. Para isso, equiparou a fala do parlamentar a um "crime de opinião".

Dez testemunhas foram apresentadas como "prova oral" a serem ouvidas pelo Conselho de Ética, entre elas a ex-namorada de Arthur, Giulia Passos Blagitz, que terminou a relação após a divulgação dos áudios.

Com a defesa protocolada, a deputada Maria Amary (PSDB), presidente do Conselho, deve nomear o deputado Delegado Olim (PP) como relator do processo. Ele terá 15 dias para apresentar um relatório, a ser votado no Conselho. Se aprovado, leva a questão a plenário. Clique aqui para entender o andamento do processo.

Para aprovar a cassação, é necessário o apoio de 48 deputados, além de relatório favorável do Conselho. Conforme o Estadão mostrou, ao menos 40 parlamentares já pediram a cassação de Arthur do Val por meio de representações.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (17), por unanimidade, manter uma decisão que cassou o mandato do deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE) por abuso de poder econômico durante a corrida eleitoral de 2018.

O diploma de Valdevan Noventa, cujo nome de batismo é José Valdevan de Jesus Santos, foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) em dezembro do ano passado, após o julgamento dos últimos recursos naquele tribunal.

Em apelação no TSE, o deputado tentou anular o julgamento da corte regional, alegando que foram utilizadas em seu desfavor provas ilícitas ou indícios de supostas irregularidades sem relação com o período eleitoral.

Contudo, o relator do caso no TSE, ministro Sergio Banhos, rejeitou todas as argumentações da defesa. Ele foi acompanhado pelos outros seis ministros que participaram do julgamento – Carlos Velloso Filho, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves e Edson Fachin.

“Os recorrentes utilizaram de contas de terceiro para o recebimento de valores ilícitos, oriundos de fontes vedadas, e posteriormente utilizaram-se de subterfúgios para dar aparência de licitude a doações declaradas”, afirmou o relator após análise do caso.

Ao seguir o relator, Moraes disse que “não há nenhuma dúvida a respeito da participação dos condenados no TRE nessa combinação para prática de atividades eleitorais ilícitas, para captação ilícita de recursos”. O ministro lamentou que “apesar do aumento dos valores do Fundo Eleitoral, nós não conseguimos extirpar do Brasil o caixa dois de campanha”.

De acordo com as investigações, Valdevan teria gasto R$ 551 mil durante sua campanha à Câmara, sendo que somente R$ 353 mil foram declarados oficialmente. A diferença corresponderia a depósitos dissimulados em pequenas quantias, com o objetivo de burlar a prestação de contas.

Além de confirmar a perda de mandato, o TSE determinou que Valdevan torne-se inelegível por oito anos, conforme a Lei da Ficha Limpa. Outras duas pessoas envolvidas também tiveram seus direitos políticos suspensos.

A Agência Brasil tenta contato com o parlamentar para comentar a decisão do TSE. 

O deputado estadual Arthur do Val (Podemos-SP) afirmou, nessa segunda-feira (7), que irá se afastar do Movimento Brasil Livre (MBL). A informação ainda não havia sido comunicada aos dirigentes da organização política até então.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Arthur repercutiu a saída e as demais consequências em sua carreira política desde o vazamento de áudios do parlamentar, nos quais ele afirma que as mulheres ucranianas “são fáceis, porque são pobres”.

“Não é justo que essas pessoas sofram a consequência de um erro só meu”, afirmou Arthur sobre deixar o MBL. “O que o [deputado federal] Kim Kataguiri tem a ver com isso? O que a Adelaide Oliveira tem a ver com isso? Fui eu. Eu. Sozinho”, disse o deputado.

Após a repercussão dos áudios, Arthur retirou a sua pré-candidatura ao governo de São Paulo. “Eu retirei a candidatura porque eu não tenho direito de atrapalhar ninguém”, disse à Folha.

O deputado também afirmou que ficou chateado com as declarações do ex-juiz Sérgio Moro, que repudiou os áudios.

“A minha sensação é de frustração, de tristeza da parte dele. Outra coisa são os fatos. E o fato é que nós ainda temos um país que está aí na beira de ter Lula ou Bolsonaro. Se eu estou atrapalhando a missão [de Moro], será que eu não faria o mesmo [que ele fez]? Será que faria diferente? Eu hoje te falaria diferente”, afirmou Arthur do Val.

Deputado vê cassação como exagero

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) já recebeu cerca de 12 representações pedindo a cassação do mandato do deputado. Após o recebimento de todas as representações, os representantes do Conselho serão comunicados, e Arthur do Val será notificado.

“Se eu estou atrapalhando a missão e eu sair, me cassarem, eu só vou ficar com o questionamento: que país é esse? Porque Lula falou coisas muito piores e está aí líder das pesquisas. Bolsonaro também. Meu mandato é irretocável. O que eu errei fui eu pessoalmente. Se isso for suficiente para me cassar e me tirar os direitos políticos por 8 anos, aí também não quero mais nada”, disse.

E continuou: “O PSOL está querendo me cassar em três dias. Tem um deputado que tentou me bater no plenário, não deu nada. Tem deputado que passou a mão no seio de uma deputada e deu seis meses [de suspensão]. E um áudio meu vai dar cassação em três dias? É desproporcional”.

Além da saída do MBL e de um provável processo de cassação, Arthur do Val deve deixar, também, o Podemos. A sigla atualmente trabalha na candidatura de Sergio Moro à Presidência. A desfiliação já foi adiada duas vezes desde o último fim de semana.

A Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil realiza na tarde desta segunda-feira, 7, a 'Marcha contra a Misoginia', em frente ao Monumento às Bandeiras, próximo à Assembleia Legislativa de São Paulo, em um protesto contra as declarações do deputado Arthur do Val, conhecido como Mamãe Falei, sobre mulheres ucranianas.

Após o ato, que está ma entidade vai protocolar uma representação contra o parlamentar, com mais um pedido de cassação de seu mandato. A solicitação da OAB-SP conta com o apoio de todas as deputadas paulistas, que vão subscrever o documento que será apresentado à Alesp, segundo a entidade.

A presidente da seccional paulista da OAB, Patrícia Vanzolini, explicou que a entidade considerou as declarações de Arthur do Val 'afrontosas ao Estado de Direito e à democracia'. "Consideramos que são falas muito ofensivas não só às mulheres, mas à cidadania, com um induzimento, ainda que implícito, ao turismo sexual, com a legitimação do abuso sexual contra pessoas em situação de vulnerabilidade econômica", afirmou ao Estadão.

Vanzolini defende uma atuação 'contundente' da OAB-SP no processo, para mostrar que a "sociedade civil como um todo está indignada, exige providências, reclama uma ação firme da Assembleia". Segundo a criminalista, a representação elaborada pela ordem, enquanto instituição, junto da assinatura conjunta das deputadas da casa legislativa, visa 'dar o recado' de que trata-se de uma pauta suprapartidária, da dignidade da pessoa humana.

"Acho que a OAB pode contribuir para estabelecer o mínimo civilizatório, o mínimo que deve ser comum do cidadão. Independentemente do partido político ou a qual ele com o qual ele simpatize. Eu acho que isso falta um pouco nesse momento. A gente estabelecer que há um piso mínimo de dignidade, de respeito", afirma.

Nessa linha, a advogada considera que a 'Marcha contra a Misoginia', que será realizada antes da entrega da representação, visa mostrar a posição do eleitorado, dando um peso ainda maior para o documento.

A presidente da seccional paulista da entidade máxima da advocacia afirma ainda que são examinados outros caminhos jurídicos para tratar do caso, mas ressalta que o 'importante é que fique claro que uma pessoa portadora de um mandato eletivo não pode impunemente expressar posições como essa, misóginas, preconceituosas e de grande crueldade, falta de empatia, falta de compreensão daquele momento'.

Entenda o caso

Em áudios que acabaram viralizando, Arthur do Val diz que mulheres ucranianas são "fáceis porque são pobres". O parlamentar viajou à Ucrânia, acompanhado do dirigente do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan dos Santos, para relatar o conflito no leste europeu.

"Vou te dizer, são fáceis, porque elas são pobres. E aqui minha carta do Instagram, cheia de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, mas eu colei em duas 'minas', em dois grupos de 'mina', e é inacreditável a facilidade", disse o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL).

Como mostrou a Coluna do Estadão, os deputados estaduais Paulo Fiorilo, Emídio de Souza e José Américo, do PT, e a deputada Isa Penna, do PSOL, já acionaram o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo contra o 'Mamãe Falei', por quebra de decoro parlamentar.

Neste domingo, 6, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Estadual São Paulo(MCCE) também apresentou à Alesp pedido de cassação de Arthur do Val.

O Podemos instaurou processo disciplinar para apurar o caso e há a preocupação de como o episódio pode respingar sobre a pré-candidatura de Sérgio Moro. O presidenciável considerou as declarações 'incompatíveis com qualquer homem público'.

Após a repercussão sobre o episódio, Arthur do Val decidiu retirar sua pré-candidatura ao governo de São Paulo. Em vídeo publicado no Youtube, ele disse que suas falas foram 'escrotas' e 'machistas', atribuindo o áudio a um 'momento de empolgação'. "Eu estou sendo moleque. Essa não é a postura que as pessoas esperam de mim".

O senador Humberto Costa (PT) usou o Twitter, nesta quarta-feira (9), para anunciar que junto com a bancada do PT vai entrar com um pedido de cassação do mandato do deputado federal Kim Kataguiri (Podemos). Kataguiri estava no "Flow Podcast", apresentado por Monark, na última segunda-feira (7). Na ocasião, o deputado concordou com o posicionamento de Monark, que defendeu a legalização de um partido nazista no Brasil, e pontuou que a Alemanha errou ao criminalizar o nazismo.

“Na condição de presidente da CDH do Senado, estou dando entrada, ao lado da bancada do PT na Câmara, com um pedido de cassação do mandato de Kim Kataguiri, do Podemos, junto ao Conselho de Ética daquela Casa”, escreveu Humberto.

“É inaceitável que alguém eleito pelo voto defenda o nazismo, um regime que matou mais de seis milhões de judeus. Quem jura defender a Constituição não pode ultrajar, exaltando sistemas genocidas, valores que para ela são sagrados, como a dignidade humana e o direito à vida”, emendou.

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Repercussão

Após a repercussão negativa, Monark publicou um vídeo em suas redes sociais afirmando que errou e que estava alcoolizado durante a gravação do programa. No mesmo dia, o podcast perdeu patrocínios e o Monark deixou a apresentação do programa.

Em decisão inédita, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por maioria, cassar o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) por disseminação de notícias falsas contra as urnas eletrônicas. A decisão foi proferida na manhã desta quinta-feira, 28, por 6 votos a 1, e decreta a inelegibilidade do parlamentar bolsonarista por oito anos, contados a partir de 2018 - ou seja até 2026.

O julgamento foi retomado nesta manhã, logo após os ministros rejeitarem ações que pediam a cassação dos mandatos do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão em razão de disparos em massa de notícias falsas e ataques a adversários, por meio do WhatsApp, durante as eleições de 2018. O chefe do Executivo também é investigado no TSE por levantar suspeitas sobre o sistema eletrônico de votação em live nas redes sociais.

A análise da ação contra Francischini voltou a ser discutida pelos ministros com a apresentação do voto do ministro Carlos Horbach, que havia pedido vista do caso quando o julgamento teve início, no último dia 19. Na ocasião, os ministros Luis Felipe Salomão, relator, Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos haviam votado pela cassação do diploma de Francischini.

A avaliação dos ministros foi a de que Francischini fez uso indevido dos meios de comunicação e cometeu abuso de autoridade em transmissão ao vivo no Facebook no primeiro turno das eleições de 2018. Na ocasião, o então candidato disse que as urnas estavam fraudadas e impediam o voto na chapa Bolsonaro-Mourão. O vídeo de cerca de 18 minutos teve mais de seis milhões de visualizações.

Como mostrou o Estadão, no voto apresentado no último dia 19, Salomão fez uma larga defesa das urnas eletrônicas e disse que as denúncias do deputado são 'absolutamente falsas', 'manipuladoras' e colocam em risco a democracia. "O ataque às instituições pelo candidato, noticiando fraudes no sistema eletrônico de votação que jamais ocorreram, possui repercussão nefasta na estabilidade do Estado Democrático de Direito e na confiança depositada pelos eleitores nas urnas eletrônicas", criticou.

Na sessão desta quinta-feira, 28, o ministro Alexandre de Moraes ponderou que ficou caracterizada a 'utilização indevida de veículo de comunicação social para disseminação de gravíssimas notícias fraudulentas e a repercussão da gravidade no pleito eleitoral em claro abuso de poder político'.

Na mesma linha, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, apontou que Francischini invocou a imunidade parlamentar como 'escudo para defender uma falsidade', destacando que tal instituto 'não pode acobertar a mentira deliberada'. O ministro frisou que concordava com a cassação do mandato do deputado por entender que a condescendência com tal tipo de comportamento poderia comprometer as eleições 2022.

"As palavras têm poder, as pessoas têm liberdade de expressão, mas elas precisam ter responsabilidade pelo o que falam. Parte da estratégia mundial de ataque à democracia é procurar minar a credibilidade do processo eleitoral e das autoridades que conduzem o processo. Ao se acusar inversamente a ocorrência de fraude e a Justiça Eleitoral de estar mancomunada com a fraude, é um precedente muito grave que pode comprometer todo o processo", ponderou o ministro.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO

Lamento demais esta decisão que afeta mandatos conquistados legitimamente. Um dia triste, mas histórico na luta pelas liberdades individuais. Nós vamos recorrer e reverter essa decisão lá no STF, preservando a vontade de meio milhão de eleitores paranaenses.

Após insultar a comunidade católica no Brasil e até o Papa Francisco no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o deputado Frederico d'Avila (PSL) pediu desculpas. Em comunicado, o parlamentar escreveu que cometeu um "excesso" quando xingou os religiosos de 'pedófilos', 'vagabundos' e 'safados'.

Na carta divulgada na segunda (18), Frederico justificou que seu ataque foi "inflamado por problemas havidos nos dias anteriores". O integrante da base bolsonarista ainda pediu perdão "a todos os católicos do Brasil e do mundo" por ofender diretamente o Papa Francisco.

"Não tive a intenção de desrespeitar o Papa Francisco, líder sacrossanto e chefe de Estado, minha fala foi no sentido de divergir sobre ideias e posicionamento, tão só", defendeu-se.

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Apesar do tom conciliador, o parlamentar não poupou críticas ao arcebispo do Santuário de Nossa Senhora Aparecida, Dom Orlando Brandes. "Meu pronunciamento, que admito ter sido inapropriado e exagerado pelo calor do momento, se deu em resposta a alguns líderes religiosos que ultrapassam os limites da propagação da fé e da espiritualidade para fazer proselitismo político. Reitero que desculpo-me pelas palavras e exagero", pontuou ao condenar a fala do religioso na celebração do último dia 12, quando afirmou que "pátria amada, não pode ser pátria armada".

Em virtude do pronunciamento revoltoso do deputado, o colega de casa Raul Marcelo de Souza (Psol) pediu a instauração de sindicância ao conselho de Ética da Alesp por quebra de decoro parlamentar.

Em sua solicitação, o denunciante cobra a cassação do mandato de Frederico e indica que ele 'merece, e precisa, sofrer a devida punição, inclusive para que esta Casa continue sendo referência de civilidade e democracia".