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consulta pública do Future-se registrou 55.764 pessoas cadastradas até a tarde desta terça-feira (20), segundo dados divulgados pelo Ministério da Educação (MEC). O programa foi lançado no dia 17 de julho. A consulta pública terminaria no dia 15 de agosto, mas foi prorrogada até o dia 29 de agosto. 

Segundo o secretário de Educação Superior do MEC, Arnaldo Lima, o prazo foi estendido por mais duas semanas para que mais pessoas possam participar. De acordo com o MEC, o Future-se quer promover maior autonomia financeira em universidades e institutos federais, com incentivo à captação de recursos próprios e ao empreendedorismo. As instituições de ensino podem aderir de forma voluntária e o programa vai ajudar a complementar a renda, não diminuindo os repasses da União.

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Conforme o Ministério, a consulta pública serve para especialistas e população opinarem sobre o projeto e as contribuições serão utilizadas na elaboração do projeto final, que será enviado ao Congresso Nacional.

O Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, afirmou, durante entrevista a jornalistas no 3º Congresso Internacional de Jornalismo de Educação (Jeduca) na segunda-feira (19), que a mudança na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) irá permitir que universidades particulares revalidem diplomas emitidos no exterior em todas as áreas, até mesmo medicina. A mudança na LDB está incluída na proposta do Future-se.

De acordo com o secretário, as regras do MEC sempre são universais, portanto, o projeto do Future-se também é para a área de medicina. Atualmente, apenas universidades públicas podem revalidar diplomas de ensino superior emitidos por instituições de fora do Brasil.

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A validação dos diplomas de medicina só ocorre depois que os médicos formados fora do país são aprovados no Revalida, que consiste em um exame do MEC que avalia, em duas etapas, as competências e habilidades práticas e teóricas dos candidatos. Ainda segundo Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, no atual Revalida, o processo de revalidação atual nas universidades federais é devagar e complexo.

 

 

A Universidade Federal do Ceará (UFC) anunciou, no final da tarde desta quarta-feira (14), que não vai aderir ao programa Future-se, oferecido pelo Governo Federal por meio do Ministério da Educação. A decisão foi tomada pelo Conselho Universitário (Consuni), que teve a maioria dos votos contra o projeto. 

A decisão se deu pela votação de duas propostas, nas quais a primeira propunha o acompanhamento da posição tomada em assembleia realizada, no último dia 8 de agosto, por servidores, docentes, técnicos administrativos e estudantes. Esta proposta foi a escolhida com 21 votos, contra 8 votos da segunda proposta, que sugeria o adiamento da discussão para o dia 6 de setembro.

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Em declaração dos reitores das instituições federais de ensino superior do Estado do Ceará, foram apresentados os motivos da não adesão do Future-se. Um deles, segundo a UFC, é a superficialidade do programa, que não detalha as propostas, oferecendo assim um futuro incerto às instituições federais.

"Parca no detalhamento, a proposta delineia um futuro incerto e perigoso, enquanto esquece um presente de dolorosa crise orçamentária. Hoje, as IFES se encontram em situação de pré-colapso orçamentário, causado pelo bloqueio de aproximadamente 30% de seus orçamentos de custeio e capital. Assim, estão comprometidas importantes obrigações básicas, como despesas de água, luz, limpeza e outros serviços terceirizados, bem como a segurança patrimonial e pessoal", pontuou.

Outra razão questinada na declaração é o fundo orçamentário, que será captado pelas universidades, além de instituições parceiras, incluindo, organizações privadas. "O que se escancara, aos nossos olhos, é que se encontra em marcha uma estratégia para reduzir a presença do Estado na garantia do direito à educação e, ao mesmo tempo, abrir à financeirização do ensino público, transformando a educação em mercadoria que tem o lucro – e não o compartilhamento, a geração e difusão do conhecimento – como objetivo final" completou.

Leia aqui o documento emitido pelos reitores das universidades federais do Ceará.

 

O Conselho Universitário (CUni) da Universidade Federal de Roraima (UFRR) declarou, nesta quarta-feira (14), posição contrária ao Programa Universidade e Institutos Inovadores e Empreendedores (Future-se), do Ministério da Educação (MEC), por meio de nota oficial.

No texto, a universidade explica que rejeita o programa porque ele propõe alterações das atividades de ensino, pesquisa e extensão, subordinando-as aos padrões do mercado. A instituição deixa claro que, desta forma, a liberdade de pesquisa e a produção do conhecimento fica comprometida, já que, no caso da UFRR, o estudo da diversidade local contribui para o desenvolvimento regional e nacional, em particular, da região amazônica.

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“A UFRR, soma-se a outras IFES (Instituições Federais) e associações, que visam conscientizar sobre a necessidade de termos garantidos os princípios constitucionais dos quais não podemos afastar-nos, bem como da função social de mantenedora dos valores que balizam a vida universitária, exercendo a postura de defensora da educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, por todos os meios legais e necessários”, pontua o trecho da nota.

Outras universidades federais já se posicionaram

No dia 1° de agosto, a Universidade Federal do Amazonas (UFAM) publicou uma nota informando uma moção de repúdio ao programa Future-se. Já na última quinta-feira (8), o Conselho Universitário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), informou, por meio de nota, que não recomenda o Future-se.

O Future-se é um programa criado pelo Ministério da Educação, que, segundo o governo, tem o objetivo de aumentar a autonomia administrativas das instituições. O MEC também pretende, por meio do programa, firmar parcerias entre a União, universidades e organizações sociais. O Future-se pretende ainda que as instituições captem seus próprios recursos que auxiliem em sua manutenção.

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Por meio de nota oficial emitida na última terça-feira (13), a Universidade Federal do Amapá (Unifap) declarou que o Conselho Universitário (Consu), não fará adesão ao Programa Institutos e Universidades Inovadores e Empreendedores (Future-se), lançando pelo Ministério da Educação (MEC) no dia 16 de julho.

No texto, a instituição informou que a reitoria tinha intenção de que se estabelecesse um amplo debate com as unidades pedagógicas e administrativas da universidade sobre o tema, para que, assim, fosse estabelecida uma votação. No entanto, o Consu decidiu, por unanimidade, rejeitar a proposta de forma imediata.

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“Comprometida com a democracia e o fortalecimento das Instituições Federais de Ensino Superior, a gestão da Unifap referenda a decisão do Conselho Universitário e reafirma a disposição de continuar dialogando com a comunidade acadêmica, a sociedade, o MEC e o governo federal buscando sempre a construção de políticas que visem promover o ensino público, gratuito e de qualidade”, diz trecho da nota lançada pela reitoria.

Instituições como a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Universidade Federal de Roraima (UFRR) também divulgaram nota oficial rejeitando o programa.

Future-se

O Future-se é uma iniciativa proposta pelo Ministério da Educação (MEC), que tem como objetivo, segundo o governo, de aumentar a autonomia administrativa das universidades federais. O Future-se também estimula que as instituições captem recursos próprios, que auxiliem na sua manutenção. 

 

Segundo o presidente da Associação de Professores da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe), Edeson Siqueira, reitores das instituições de ensino superior não terão mais utilidade. "O reitor será apenas um adereço", cravou o docente.

De acordo com Siqueira, isso se dará pelo fato de que organizações sociais poderão administrar as universidades e institutos federais livremente. "Inclusive, elas, além de controlar tudo no modo administrativo, também serão responsáveis pela contratação de pessoal. Será tudo CLT", disse, em entrevista ao LeiaJá, durante protesto contra os cortes na educação e a Reforma da Previdência. 

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Popularmente conhecido como Tsunami da Educação, o ato tem como objetivo promover mobilização social contra o contingenciamento nas educações básica e superior, além de promover debate contra a Reforma da Previdência no Brasil. No Recife, o encontro teve concentração na Rua da Aurora, área central da cidade, e segue em caminhada pelas ruas localizadas no centro do município.

 

O presidente da Associação dos Professores da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe), Edeson Siqueira, afirmou, nesta terça-feira (13), que o Future-se será a extinção dos concursos públicos para trabalhadores das universidades federais. "É o fim do concurso público", cravou Siqueira, em entrevista ao LeiaJá, durante o ato popularmente conhecido como Tsunami da Educação.

Segundo Siqueira, o Future-se prevê a administração das instituições de ensino superior por meio de contratos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. "Uma administração terceirizada realizará todos os procedimentos administrativos das instituições de ensino, então não serão mais realizados concursos públicos para cargos técnicos-administrativos", disse.

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O encontro tem como objetivo protestar contra o programa Future-se e a Reforma da Previdência em todo o Brasil. No Recife, o ato está sendo realizado na Rua da Aurora, área central da cidade e seguirá em caminhada pelas ruas do centro do município.

 

Popularmente conhecido como Tsunami da Educação, o protesto contra o contingenciamento de verbas para os ensinos básico e superior é realizado nesta terça-feira (13), em todo o Brasil. O evento, realizado na Rua da Aurora, na área central do Recife, reúne estudantes, professores e classes sindicais em todo o país. No encontro, docentes criticaram o projeto Future-se e os cortes nas instituições federais de ensino.

Para a vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Jaboatão dos Guararapes, Eugênia Lemos, o Future-se mascara o objetivo do Governo de privatizar o ensino superior. "Quando um governo promove que organizações sociais passem a comandar a administração de uma universidade, isso não tem como ser outra coisa além de privatização. O governo quer sucatear o ensino superior e traz um grande programa para recuperá-la, quando na verdade não é isso", disse, em entrevista ao LeiaJá.

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O presidente da Associação de Professores da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe), Edeson Siqueira, salienta os problemas que a instituição tem passado por conta do contingenciamento na pasta da educação. "Só temos verba para funcionarmos até setembro. Após isso, não vamos ter como pagar conta de energia nem contrato dos terceirizados. Como o professor vai dar aula, se não vai ter energia para ligar o computador? Quem vai fazer a limpeza da instituição?", questionou.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambucano, Fernando Melo, acrescentou que o programa de cortes traz problemas para os estudantes que ainda estão no ensino médio. "Eles não vão ter educação, universidade nem aposentadoria", cravou.

Estudantes também se mostram contra Future-se

Para a presidente da União dos Estudantes de Pernambuco (UEP) e gestora de cultura da União Nacional dos Estudantes (UNE), Manuella Mirela, o ato marca uma luta que já é realizada há meses pelas categorias. "O Future-se nada mais é do que a privatização do ensino superior da forma mais velada possível. O ministro diz que organizações sociais poderão investir nas universidades e isso é a entrada de capital privado inicial como uma forma de privatizar depois", pontuou.

 

A Universidade Federal do Rio de Janeiro se pronunciou na última sexta-feira (9), sobre o programa Future-se, criado pelo Ministério da Educação (MEC). Por meio de nota, a instituição diz que não pretende aderir ao programa por ele "não se apresentar disposto a promover o fortalecimento da autonomia universitária". A decisão se deu por unanimidade em reunião realizada pelo Conselho Universitário (Consuni), órgão máximo da UFRJ. Contudo, a reitoria reforça que se coloca à disposição do MEC para um diálogo.

O Future-se foi anunciado pela pasta com o objetivo de dar autonomia financeira às universidades e institutos federais do Brasil, através de parcerias com organizações sociais privadas. A iniciativa propõe que as universidades públicas captem recursos para a própria manutenção. Esse ponto específico foi o mais criticado pela UFRJ que se colocou contra a nova forma de financiamento. "O chamado Fundo do Conhecimento, proposto no programa, é também recheado de lacunas. Não há clareza sobre a composição do patrimônio que serviria de aporte inicial, não se discutem o tempo de maturação de um fundo deste tipo e como as Ifes (Instituições Federais de Ensino Superior) seriam financiadas durante esta transição, não há qualquer menção aos critérios de escolha do gestor do referido fundo e de como ele será remunerado, especialmente no período de lançamento e consolidação do fundo. Caso o fundo fracasse, o retorno do patrimônio é previsto ao MEC, sem esclarecer com ficam os aportes eventualmente feitos pelas Ifes", explicou.

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Sobre a ligação da União com as universidades e as organizações sociais, a UFRJ diz que a iniciativa deveria estimular as boas práticas da gestão administrativa e patrimonial das Ifes e proporcionar um aumento de financiamento das instituições públicas e não as direcionar para entidades privadas.

Também foram defendidos no texto a retirada do teto de gastos nas Ifes, bem como a garantia do orçamento sem contingenciamentos “A garantia de financiamento público permite que a Ifes proceda com o adequado planejamento e as melhores práticas de governança e compliance. Certamente, o projeto Future-se deveria propor a retirada das Ifes do teto de gastos, garantir o orçamento sem contingenciamentos e estimular o desenvolvimento para impulsionar a produção científica nacional e a formação de pessoal qualificada” pontuou.

Leia na íntegra a nota emitida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

O MEC está promovendo, até esta quinta-feira (15), uma consulta pública sobre o projeto Future-se, para dar mais detalhes sobre as novas diretrizes do programa. Interessados, podem se inscrever no site da pasta.

 

Os cidadãos que desejam contribuir com o Future-se, programa  lançado pelo Ministério da Educação (MEC) que visa aumentar a autonomia administrativa e estimular a captação de recursos próprios pelas universidades federais, têm até as 23h59 do dia 15 de agosto para enviar sugestões sobre as ideias apresentadas na proposta por meio da plataforma da consulta pública. São mais de 34 mil pessoas cadastradas até o momento.

Para participar do programa, é necessário que os interessados criem um cadastro com e-mail e CPF no site da plataforma, preencha um perfil indicando sua cidade e estado, faixa etária, nível de escolaridade e ocupação.

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 A consulta pública é composta por duas etapas. Na primeira, os participantes podem escolher três opções a cada capítulo: "totalmente claro", "claro com ressalvas" e "não está claro". Além disso, há espaço para incluir comentários por escrito no fim de cada capítulo. Já na segunda etapa, os participantes podem também  utilizar um campo de texto para fazer comentários gerais sobre o tema e ainda contribuir com ideias.

O sistema da consulta pública já registrou 10.945 comentários sobre, pelo menos, algum ponto da proposta. As contribuições devem ser consolidadas pelo MEC para aperfeiçoar as propostas normativas do programa.

Nessa terça-feira (30), o reitor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Anísio Brasileiro, se manifestou publicamente sobre o programa “Future-se”, anunciado pelo Ministério da Educação (MEC), no dia 17 de julho, com a proposta de fazer com que as universidades operem em modelos privados de negócios para captar seus próprios recursos. Por meio de um canal institucional no YouTube, o reitor afirmou que recebeu o projeto com “extrema atenção” e conclamou toda a comunidade acadêmica a debater o tema, que considerou “essencial para o futuro das universidades brasileiras, pois, por exemplo, altera dezesseis legislações ordinárias do país”.

“Essa discussão que se está iniciando no Brasil e na UFPE tem alguns princípios que constituem a base, a filosofia de nossa atividade, que se expressam através da autonomia universitária (artigo 207 da Constituição Federal), que prevê que a educação é um bem público, O financiamento público se constitui na âncora da manutenção da qualidade da graduação, da pós, dos laboratórios de pesquisa, da sua manutenção”, afirma Brasileiro. O pronunciamento reforça ainda que a carreira dos servidores é um dos pilares do bom funcionamento das universidades públicas. “Concurso público para técnico e docente, a carreira baseada no mérito, a dedicação exclusiva e a gratuidade do ensino”, comentou.

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Além de ressaltar a “importância da educação como um bem público”, o reitor lembrou a existência da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento e a Pesquisa. “Muito tem sido feito do ponto de vista de parcerias estratégicas com empresas públicas e empresas privadas”, argumentou.

Carta da Andifes

No dia 26 de julho, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), representante oficial das universidades federais na interlocução com o governo federal, publicou uma carta em que questiona pontos do programa “Future-se”. “Por exemplo, com a exigência de firmar-se contrato de gestão abrangente com uma Organização Social, as universidades ver-se-iam profundamente atingidas em sua autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e mesmo em sua autonomia didático-científica, em conflito com o artigo 207 da Constituição Federal de 1988. Outro exemplo: a proposta de constituição de um Fundo de Investimento sugere um descompromisso crescente com o financiamento público do ensino superior, no que atentaria contra no artigo 55 da LDB (Lei No 9.394, de 20/12/1996), segundo o qual: ‘Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas’”, comunica trecho da carta.

A Andifes garantiu ainda que promoverá seminários para debater o projeto, mobilizando .especialistas, entidades científicas e parlamentares. “A ANDIFES conclama, assim, todas as universidades federais a avaliarem os aspectos estruturantes da proposta, assim como suas consequências, à luz dos princípios constitucionais e dos valores mais elevados que orientam a vida universitária”, diz o comunicado.

Após o Ministério da Educação apresentar nesta quarta-feira (17) o programa ‘Future-se’ com o objetivo que universidades federais possam arrecadar mais dinheiro privado, o vereador Carlos Bolsonaro (PSL) teceu comentários sobre o assunto.

“O Governo tem uma tarefa árdua. Resgatar o Brasil do que o sistema fez com o país. A herança deixada foi nos transformar num dos países com menor desenvolvimento educacional do mundo, segundo o PISA”, comentou o vereador em seu perfil oficial no Twitter.

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A pauta da educação, entretanto, é um dos principais motivos de protestos populares contra o governo. Estudantes pelo Brasil já tomaram as ruas por vezes militando contra os cortes que o governo anunciou nas universidades federais.

Segundo dados do ‘Future-se’, R$ 102,6 bilhões serão destinados às universidades federais por meio do programa. “Os bandidos entram em convulsão, mas dá pra resgatar nosso país”, finalizou o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta quarta-feira (17), o Ministério da Educação (MEC) apresentou um programa que, na teoria, promete dar mais autonomia financeira às universidades e institutos federais. Batizada de ‘Future-se’, a medida será opcional por parte das instituições de ensino.

“O Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras (FUTURE-SE) tem por finalidade o fortalecimento da autonomia administrativa, financeira e de gestão das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), por meio de parceria com organizações sociais e do fomento à captação de recursos próprios. O Future-se divide-se em três eixos: Governança, Gestão e Empreendedorismo; Pesquisa e Inovação; e Internacionalização. O programa terá prazo de duração indeterminado e a participação no Future-se será por meio de adesão, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento específico”, explicou o MEC, no texto de apresentação da medida.

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De acordo com o MEC, as instituições que aderirem ao programa deverão se comprometer a vários procedimentos. O primeiro é utilizar uma organização social contratada que será responsável por dar suporte à realização de atividades relacionadas aos eixos de gestão, governança e empreendedorismo; pesquisa e inovação; e internacionalização.

Outra exigência é que as universidades deverão adotar diretrizes de governança. Essas diretrizes, no entanto, ainda não foram definidas pelo MEC, que promete defini-las futuramente. As instituições de ensino ainda deverão adotar um programa de “integridade, mapeamento e gestão de riscos corporativos, controle interno e auditoria externa”.

Com a proposta de captar fundos que serão revertidos para as universidades, uma das medidas previstas pelo programa é a venda de imóveis federais ociosos, pertencentes às instituições de ensino. O dinheiro apurado, segundo o MEC, será revertido para as próprias instituições.

Para o ministro da Educação Abraham Weintraub, o Future-se é a junção das melhores ideias que poderão colocar o Brasil em um patamar educacional elevado. “Liberdade, conhecimento, pesquisa, conhecimento. A crise incomoda, faz com que a gente repense as estruturas, a forma de pensar. Se ela for bem conduzida, ela permite reformulações. O que a gente está propondo é uma reformulação profunda. O objetivo realmente é colocar o Brasil no patamar que estão os outros países. Estamos trazendo as melhores ideias. Será que dá certo no Brasil? Sim, dá certo! É um marco de uma mudança estrutural que a gente precisa atingir”, argumentou Weintraub.

Como será a operacionalização do programa?

Segundo o Ministério da Educação, a operacionalização do programa se dará por meio de contratos de gestão concretizados entre a União e as instituições de ensino federais. Os contratos serão firmados com uma organização social, “cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à cultura e estejam relacionadas às finalidades do Programa”.

Ainda de acordo com o MEC, os contratos de gestão poderão ser celebrados com organizações sociais já qualificadas pela própria pasta ou por outros ministérios. Dessa forma, não haverá a necessidade de chamamento público, desde que “o escopo do trabalho esteja no âmbito do contrato de gestão já existente”.

Também já está definido o objetivo do contrato. O MEC selecionou divulgou procedimentos que devem ser adotados:

·Plano de ação para os próximos 04 anos do contrato; 

·Metas de desempenho, indicadores e prazos; 

·Sistemática de acompanhamento e avaliação de resultado, com indicadores de qualidade e produtividade;

·Diretrizes na governança e na gestão da política de pessoal, incluindo a observância de: 

a) limite prudencial e critérios para a realização da despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza;

b) vedação das práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e

c) critérios para ocupação de cargos de direção e assessoramento, segundo o grau de qualificação exigido e os setores de especialização profissional.

·Condições para suspensão do contrato; e 

·Penalidades para o caso de descumprimento das cláusulas contratuais.

Aos contratos firmados será dada ampla divulgação, no sítio eletrônico do Ministério da Educação.

MEC detalha eixos

Antes da implantação do Future-se, o MEC disponibilizou uma consulta pública. A apuração, disponível na internet, permite que a população mande sugestões que possam melhorar o desempenho do programa. Para auxiliar a sociedade e dar mais detalhes sobre a iniciativa, o Ministério da Educação explicou cada eixo do Future-se, além do fomento. Confira no texto a seguir:

Fomento

Para dar cumprimento ao contrato de gestão, a União e as Ifes poderão fomentar a organização social por meio de repasse de recursos orçamentários e permissão de uso de bens públicos. A Secretaria de Patrimônio da União transferirá a administração de bens imobiliários para o Ministério da Educação, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o FUTURE-SE. 

O Ministério da Educação poderá participar como cotista de fundos de investimento, a serem selecionados mediante procedimento simplificado. Esses fundos de investimento deverão ter natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio do cotista e do administrador, sujeitando-se a direitos e obrigações próprias.

A integralização das cotas nos fundos de investimento será autorizada em ato do Poder Executivo, ouvido o Comitê Gestor do Programa. Os fundos de investimento responderão por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, ficando o cotista obrigado somente pela integralização das cotas que subscrever.

A dissolução dos fundos de investimento de acordo com seu estatuto e seus recursos retornarão ao Ministério da Educação.

Não incidirão impostos ou contribuição social de competência da União sobre a integralização de cotas pelo Ministério da Educação ou sobre os rendimentos do fundo de investimento destinados ao FUTURE-SE. Os fundos de investimento deverão elaborar os demonstrativos contábeis de acordo com a legislação em vigor e conforme o estabelecido nos seus estatutos.

Os estatutos dos fundos definirão, inclusive, as políticas de aplicação, critérios e níveis de rentabilidade e de risco, questões operacionais da gestão administrativa e financeira e regras de supervisão prudencial de investimentos.

O Ministério da Educação poderá doar, condicionalmente, bens imobiliários para as Organizações Sociais participantes do FUTURE-SE, desde que a rentabilidade da gestão patrimonial seja vertida para ações inseridas no âmbito das Ifes.

As organizações sociais que recepcionarem bens imobiliários deverão integralizá-los em fundos de investimentos, para constituir recursos de longo prazo, a ser investido com objetivos de preservar seu valor, gerar receita e fomentar as atividades de que trata o programa.

Constituídos os Fundos de Investimentos e garantida a sua sustentabilidade econômica e financeira, o Comitê Gestor, por meio de ato do Poder Executivo, poderá propor o uso de percentual de recursos do principal para a aplicação nas ações dos 3 eixos do programa, na etapa inicial de formação de poupança do fundo.

O Ministério da Educação poderá doar a rentabilidade das cotas dos fundos, diretamente, para as Organizações Sociais participantes do Programa, desde que estas utilizem tais recursos nas ações dos eixos do programa.

O Ministério da Educação poderá destinar recursos para unidades que tenham reduzido potencial de captação de recursos, como forma de ação supletiva. 

É facultada a cessão de servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino superior, que exerçam atividades relacionadas ao contrato de gestão, à Organização social. Caberá à Organização Social o ônus pela remuneração ou pelo salário vinculado ao cargo do agente cedido, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas.

Não será incorporada à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária adicional que vier a ser paga pela Organização Social. Os servidores das Ifes poderão participar das atividades realizadas pelas organizações sociais, nas finalidades vinculadas ao FUTURE-SE, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, desde que cumprindo a carga horária de aulas. 

A Organização Social deverá adotar Código de Ética e Conduta para os servidores cedidos e deverá atuar de modo a aferir a responsabilidade dos agentes, pelos atos praticados durante o contrato de gestão, comunicando o órgão ou entidade cedente acerca das apurações de responsabilidade em andamento.

Em caso de descumprimento das obrigações dispostas no Código de Ética e Conduta, o servidor cedido deverá retornar à instituição de origem, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis. 

Quando a responsabilização depender de competências ou prerrogativas de natureza disciplinar ou ética, a Organização Social dará ciência ao órgão ou entidade cedente, para que tome as providências administrativas cabíveis.

Eixo 1: Governança, Gestão e Empreendedorismo

Governança

A governança abrange os processos de administração dos recursos e a capacidade de planejar, formular e implementar políticas, visando à melhoria da gestão, à sustentabilidade do desenvolvimento e ao melhor manejo dos recursos. As Ifes participantes deverão implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança, em consonância com as seguintes diretrizes:

*Direcionamento das ações para a busca de resultados para a unidade acadêmica e para a sociedade, encontrando soluções inovadoras para lidar com a limitação de recursos;

*Promoção da simplificação administrativa, da modernização da gestão pública e da integração dos serviços públicos, especialmente por meio da utilização de instrumentos digitais e eletrônicos;

*Incorporação de padrões elevados de conduta para orientar o comportamento dos agentes públicos;

*Implementação de controles internos fundamentados na gestão de risco; 

*Adesão a códigos de autorregulação; e

*Promoção da comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.

As organizações sociais também deverão obedecer a regras de governança.

As Ifes e organizações sociais que aderirem ao programa deverão instalar ouvidoria, para recebimento de reclamações, denúncias e atendimento ao usuário e deverão observar requisitos de transparência, tais como:

*Elaboração de carta anual, com a explicitação dos compromissos para execução dos objetivos de políticas, bem como dos impactos econômico-financeiros resultantes desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;

*Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, especialmente aquelas relativas a atividades desenvolvidas, cursos ofertados, índices de evasão, e descrição da composição da remuneração dos servidores; e 

*Elaboração de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

Os documentos resultantes das ações de transparência acima deverão ser publicamente divulgados na internet.

Empreendedorismo e gestão

As IFES participantes, com o auxílio das organizações sociais contratadas, deverão atuar para: 

*Apoiar a criação, atração, implantação e a consolidação de ambientes promotores de inovação, com foco no estabelecimento de parceria com o setor empresarial, incluídos parques e polos tecnológicos, incubadoras e start-ups;

*Aprimorar os modelos de negócios e a capacidade de oferecer inovações que supram a demanda da sociedade;

*Aperfeiçoar a gestão patrimonial de seus bens, mediante cessão de uso, concessão, comodato, fundo de investimentos imobiliários, realização de parcerias público-privadas, entre outros mecanismos; 

*Promover suas marcas e produtos; 

*Fomentar a arrecadação de receitas próprias; e

*Promover ações de empregabilidade para os alunos das instituições. 

As Ifes do programa FUTURE-SE estão autorizadas a conceder a pessoas físicas ou jurídicas o direito de nomear uma parte de um bem, móvel ou imóvel, de um local ou evento, em troca de compensação financeira (“naming rights”).A autorização para esta ação deverá ser precedida de estudo que demonstre que o preço de mercado da imagem da Ifes e a proposta apresentada pela pessoa física ou jurídica representa ganhos para a instituição.

Será permitida, ainda, a criação de Sociedades de Propósito Específico (SPE), por departamento nas Ifes, garantindo que um percentual do lucro auferido retorne para a Ifes.

O Ministério da Educação ficará responsável pela a construção de plataformas que permitam a aproximação entre as instituições de ensino e o setor produtivo, de modo a criar um ecossistema de inovação e empreendedorismo, bem como a fomentar e orientar as Sociedades de Propósito Específico. 

Eixo 2: Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação 

A Organização Social contratada deverá, em parceria com as Ifes:

*Buscar a implementação do Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016), aumentando a interação com o setor empresarial, no intuito de contribuir com a capacidade inovadora do setor e atender às demandas do setor empresarial por inovação;

*Aprimorar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de nível nacional e internacional, buscando disseminar a cultura da inovação, da propriedade intelectual e da transferência de tecnologia;

*Potencializar e difundir o papel das IFES nas atividades de cooperação com os setores público e privado; 

*Atrair a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) nas Ifes; 

*Fortalecer os Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT), nos institutos e universidades federais; 

*Facilitar a realização de projetos de pesquisa e desenvolvimento, conjuntamente com universidades estrangeiras, incluindo projetos que incluam empresas brasileiras e estrangeiras nos projetos de P,D&I;

*Promover a contínua interação entre empresas e IFES aptas a produzir pesquisa e desenvolvimento, com valor para a inovação. 

O professor em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério superior, poderá exercer, em caráter eventual, atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação, na organização social contratada, e participar da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos próprios, desde que cumpra sua carga horária ordinária.

A remuneração recebida em razão da elaboração, execução e êxito de qualquer programa desenvolvido no âmbito do FUTURE-SE é de natureza privada, não integrando a remuneração do servidor público, para nenhum fim, nem gerando reflexos de qualquer natureza na remuneração do cargo público, inclusive previdenciários.

Caso o docente seja premiado pelo projeto de pesquisa, desenvolvimento ou inovação ou por publicação com destaque nacional ou internacional, desenvolvida a partir da parceria firmada, o valor por ele recebido a esse título possui natureza privada e não se incorpora aos seus vencimentos, para nenhum fim, nem gerando reflexos de qualquer natureza na remuneração do cargo público, inclusive previdenciários. 

O servidor público federal que desenvolver invenção, aperfeiçoamento ou modelo de utilidade e desenho industrial, bem como a sua Instituição Federal de Ensino Superior, poderá ter participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração de direito de propriedade intelectual. 

A participação do servidor, em relação ao valor das vantagens auferidas pela entidade com a exploração da patente ou do registro, deverá ser determinada por meio de análise do caso concreto. Os valores que o professor vier a receber constituem verba de natureza privada e não se incorporam a remuneração do servidor e não geram reflexos de qualquer natureza na remuneração do cargo público, inclusive previdenciários. Esses valores tampouco servirão de base de cálculo para qualquer benefício adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.

Eixo 3: Internacionalização

Compete às instituições participantes, conjuntamente com as Organizações sociais contratadas, promover:

cursos de idiomas para os docentes, por meio de parcerias com instituições privadas, para promover a publicação em periódicos no exterior;

intercâmbio entre universidades nacionais e internacionais, trazendo para as universidades brasileiras professores estrangeiros renomados;

oferta de bolsas em instituições estrangeiras, de modo a contemplar, preferencialmente, estudantes com alto desempenho acadêmico e/ou atlético; 

ações de premiação de alunos que, além de possuírem elevadas notas, ocupem posição de destaque intelectual, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação, e não tenham indicativo de desabono de sua conduta. 

A política de internacionalização de conhecimento, dispondo sobre a organização e gestão dos processos, deverá assegurar: 

fluxo contínuo de intercâmbio de professores, fomentando a pesquisa e uma melhor colocação nos índices e rankings internacionais;

facilitação de reconhecimento de diplomas estrangeiros em instituições de ensino público ou privadas com alto desempenho, reconhecidas pelo MEC

facilitação do reconhecimento de créditos das disciplinas cursadas em plataformas tecnológicas ofertadas por instituições de excelência no exterior.

Fundo da autonomia financeira das Ifes

Para que o programa seja viável será constituído um Fundo, vinculado ao Ministério da Educação, com a finalidade de possibilitar o aumento da autonomia financeira das Ifes, bem como ampliar e dar previsibilidade ao financiamento das atividades de pesquisa, extensão, desenvolvimento, empreendedorismo e inovação, por meio do fomento a novas fontes de recursos, os recursos relacionados ao projeto deverão ser vertidos em Fundo de investimento, que será selecionado mediante procedimento simplificado.

Os imóveis de propriedade das Ifes participantes e os direitos reais a eles associados poderão ser destinados à integralização de cotas no fundo.

Constituem recursos do Fundo:

I – as receitas decorrentes de:

a. prestação de serviços compreendidos no objeto da IFES, tais como estudos, pesquisas, consultorias e projetos;

b. comercialização de bens e produtos com a marca das instituições apoiadas;

c. alienação de bens e direitos;

d. aplicações financeiras que realizar;

e. direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos, bonificações, comodatos e concessões; 

f. exploração de direitos de propriedade intelectual; 

g. acordos e instrumentos congêneres que realizar com entidades nacionais e internacionais;  e

h. matrículas e mensalidades de pós-graduação lato sensunas universidades federais.

II – as doações, legados e subvenções realizados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, inclusive de Estados, Distrito Federal, Municípios, outros países, organismos internacionais e organismos multilaterais;

III – os ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos investimentos realizados com seus ativos; 

IV – a quantia recebida em decorrência das leis de incentivo fiscal;

V – as doações da rentabilidade das cotas do MEC nos fundos de investimento, como forma de ação supletiva, desde que autorizado pelo Comitê-gestor;

VI - rendas provenientes de outras fontes.

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"O professor pode ficar rico", afirmou o secretário do ensino superior, Arnaldo Lima, em entrevista coletiva nesta quarta-feira (17), sobre o lançamento do programa Future-se. Segundo Lima, os docentes de universidades poderão captar recursos privados e ganhar mais dinheiro com base em pesquisas e estudos.

O secretário também salientou que quer transformar a profissão de professor universitário na "melhor profissão do Brasil".

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Na reformulação das universidades federais, os docentes poderão receber dinheiro de diversas fontes de renda privadas, além do salário oriundo das verbas federais, como venda de patentes de projetos oriundos de pesquisas acadêmicas, captação por meio de empresários para projetos de pesquisa, entre outras formas. 

Em entrevista coletiva, o secretário da educação superior, Arnaldo Lima, afirmou, nesta quarta-feira (17), que o programa Idiomas sem Fronteiras será extinto. De acordo com Lima, o programa não deu certo e "focou no CPF dos estudantes".

O secretário ressaltou que o objetivo agora será investir no "CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica] das universidades". O programa será substituído por outro ainda não revelado, mas que focará nas qualidades e "dons" de cada universidade. Maiores detalhes sobre a mudança, bem como datas sobre a troca de programas ainda não foram reveladas.

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Ciências sem Fronteiras

Ainda na coletiva, Arnaldo Lima resssaltou que o Ciências sem Fronteiras, que promove intercâmbio de estudantes de ensino superior também não foi produtivo. Entretanto, não foi comentada a possibilidade de extinção do programa.

O secretário de educação superior, Arnaldo Lima, revelou, em entrevista coletiva nesta quarta-feira (17) sobre o programa Future-se, que a meritocracia será valorizada. De acordo com Lima, o programa será destinado à busca de recursos próprios por parte da gestão das instituições federais. 

"Queremos premiar a cultura do esforço", revelou o secretário. Segundo Arnaldo Lima, além de receber recursos federais, as universidades serão responsáveis por buscar verbas oriunda de instituições privadas como forma de fomento à educação, pesquisa e demais atividades acadêmicas dentro das instituições. 

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O programa terá foco em despesas de gerenciamento para reitores. As universidades serão poderão aderir ao programa de forma facultativa. "O Future-se não é obrigatório, as universidades poderão aderir se quiserem", explicou Lima.

 

Enquanto o ministro da Educação tentava apresentar o programa que promete autonomia financeira para universidades públicas, homem o interrompeu e cobrou o fim do contingenciamento financeiro que prejudica instituições de ensino.

Durante a apresentação do programa Future-se, que promete autonomia financeira para as universidades públicas, o ministro da Educação Abraham Weintraub, e o secretário de educação superior, Arnaldo Lima, foram interrompidos. Logo no início da fala de Lima, em uma coletiva de imprensa realizada na manhã desta quarta-feira (17), em Brasília, um ouvinte da apresentação, até então não identificado, fez cobranças quanto ao contingenciamento financeiro que impacta inúmeras universidades federais.

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O ministro e o secretário pararam a apresentação. Passaram a observar o discurso do homem. ”Cadê o dinheiro da educação? O problema é hoje, as universidades não têm dinheiro para funcionar. Muitos estudantes estão desesperados, porque não têm dinheiro para bancar sua pesquisa. Vamos devolver o dinheiro do contingenciamento! Estamos dispostos a dialogar, queremos resposta para hoje. Nós queremos uma resposta imediata. Como nós vamos pensar um projeto para o futuro?”, disse o homem.

Arnaldo Lima, instantes após o discurso crítico, questionou: “Acabou?”. O secretário de educação superior continuou: “Por isso que estamos fazendo consulta pública. A gente está ouvindo as opiniões”, disse Lima.

O ministro da Educação, por sua vez, argumentou que existe “desinformação” sobre o contingenciamento. Para ele, há pontos que precisam ser esclarecidos e, diante dos problemas financeiros que afetam as instituições de ensino, Abraham Weintraub defendeu que o Future-se é uma alternativa viável para dar autonomia financeiras para as universidades.

Em seguida, Arnaldo Lima convidou o rapaz para acompanhar a apresentação do programa mais próximo do palco onde ele e o ministro da Educação expõem as informações sobre o Future-se. O homem aceitou o convite e passou a acompanhar as falas dos representantes federais.

O Ministério da Educação (MEC) está promovendo uma consulta pública sobre o novo programa para intituições federais de ensino, o Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras (Future-se). Os interessados em conferir alguns detalhes gerais sobre as novas diretrizes de universidades e instituições de ensino superior poderão acessar a consulta no site da pasta, na internet.

De acordo com o documento disponibilizado pelo MEC, o Future-se "tem por finalidade o fortalecimento da autonomia administrativa, financeira e de gestão das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), por meio de parceria com organizações sociais e do fomento à captação de recursos próprios."

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Nos tópicos gerais divulgados pela pasta, o programa será dividido em três eixos. O primeiro corresponderá às governança, gestão e empreendedorismo. O segundo, contempla pesquisa e inovação; enquanto o terceiro será composto de internacionalização. Mais detalhes sobre o programa serão divulgados nesta quarta-feira (17), pela página do Facebook do MEC.

O Ministério da Educação (MEC) deu detalhes sobre o programa Future-se, em nota divulgada nessa terça-feira (16). Segundo a pasta, instituições federais de ensino não serão privatizadas. O novo projeto do MEC será lançado nesta quarta-feira (17), ao vivo pela página do órgão no Facebook.

De acordo com o MEC, a apresentação do novo programa foi realizada aos reitores pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, e pelo secretário de educação superior, Arnaldo Lima, na sede do MEC, em Brasília, nessa terça-feira. A pasta ressalta que o Future-se tem o objetivo de "aumentar a eficiência e estimular a inovação da educação superior pública no país."

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O comandante do Ministério afirmou, ainda com informações da nota, que o programa é uma “ponte para o futuro”. “O Future-se é um programa para dar mais liberdade para as universidades e institutos poderem fazer o trabalho bem feito. Queremos dar um caminho de mudança construído a muitas mãos”, explicou.

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No momento em que universidades públicas sofrem com bloqueios financeiros ocasionados pelo governo federal, o Ministério da Educação (MEC) promete anunciar mudanças que devem interferir na rotina das instituições de ensino. Nesta quarta-feira (17), às 9h, em Brasília, será anunciado o programa ‘Future-se’, que segundo a pasta, visa “o fortalecimento” das universidades e institutos federais.

Quando o programa “Future-se” veio à tona, circularam informações de que as universidades federais poderiam passar a cobrar mensalidades dos alunos de graduação. No entanto, o ministro da Educação Abraham Weintraub negou a possibilidade, mas adiantou que a proposta federal é aproximar o contexto nacional aos modelos educacionais de outros países.

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“Temos apresentado ações para educação básica, novo FUNDEB, alfabetização, Enem eletrônico, etc. Dia 17 apresentaremos a reformulação das univ. federais, que continuarão públicas e os estudantes NÃO pagarão pela graduação/como hoje. Haverá mais liberdade para pesquisa e trabalho! Não há privatização alguma! Teremos um modelo moderno, que nos aproximará da Europa, Canadá, Israel, Austrália, EUA, etc. A adesão das universidades será voluntária, permitindo separar o joio do trigo...as que quiserem ficar no atual modelo, poderão ficar...”, escreveu o ministro da Educação no Twitter.

Mesmo sem dar muitos detalhes, Weintraub indicou que o novo programa terá, entre suas pautas, a questão financeira das instituições de ensino. “Manteremos a situação atual (pagadores de impostos), porém, a rápida deterioração das contas vista nos últimos anos será interrompida. Há avanços maiores e menos polêmicos que serão apresentados dia 17...não percam...”, comunicou o ministro da Educação.

Além de Weintraub, o secretário da Educação Superior, Arnaldo Lima, participará do anúncio do “Future-se”. Uma coletiva de imprensa será realizada na sede do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).    

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