O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê um gasto de até R$ 59 milhões em segurança armada pelos próximos dois anos e meio - período que inclui as eleições de outubro. O montante abrange despesas com proteção privada em residências de ministros, vigilantes armados nas dependências da Corte e grades de metal. O valor será destinado à renovação do contrato de uma empresa terceirizada que expirou no início deste ano.

Em 2017, a Corte firmou um contrato de R$ 16 milhões com a empresa que fez a vigilância armada do tribunal até o início deste ano. Desde então, o custo anual do tribunal com segurança privada se manteve, o que equivale a uma despesa mensal de R$ 1,3 milhão. Caso a renovação prevista para os próximos dois anos e meio utilize totalmente os recursos fornecidos pelo tribunal, o gasto mensal subirá para cerca de R$ 2 milhões por mês.

Num momento de crise econômica, o reforço na segurança pessoal será destinado apenas a um seleto grupo de juízes. Com exceção dos ministros que assumem as cadeiras destinadas a advogados - como Carlos Horbach, Sérgio Banhos e alguns suplentes -, os demais integrantes do colegiado já são servidos pela polícia judicial dos respectivos tribunais. A proteção se aplica aos magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A licitação em curso confere, portanto, um grau adicional de resguardo aos integrantes de tribunais superiores.

No edital de contratação deste ano, o setor de licitações do TSE argumenta ser necessário o investimento em vigilância armada, incluindo a casa dos magistrados, para "resguardar a democracia e o trâmite dos processos da Justiça Eleitoral". A Corte afirma ser preciso proteger "o patrimônio e a integridade física dos senhores ministros", assim como os "inúmeros processos que estão em suas residências para julgamento", uma vez que "tais autoridades constituem o nível máximo de representação da Justiça Eleitoral". No processo parcial de licitação, sem serem aprovados critérios técnicos, a empresa favorita para vencer a disputa deu um lance de R$ 47 milhões para oferecer os serviços.

O aumento de despesas em segurança ocorre em meio a ataques ao processo das eleições por parte do presidente Jair Bolsonaro e de sua militância. Empossado presidente do tribunal com o slogan "paz e segurança nas eleições", o ministro Edson Fachin e a instituição demonstram se preparar, desde o início deste ano, para um cenário de confronto.

‘PADRÃO’

Ao Estadão, a assessoria do TSE descartou a hipótese de que as contratações sejam voltadas a possíveis episódios de violência durante as eleições. Segundo o tribunal, as grades de proteção são "equipamento padrão utilizado em eventos diversos", desde a organização do tráfego ao isolamento de áreas e "segurança orgânica". O tribunal também informou não ter identificado riscos de depredação ou vandalismo da sede que justificassem a aquisição. "Tudo isso visa a garantir a autonomia e independência do Poder Judiciário e seus membros, sendo que o TSE, dos Tribunais Superiores, era o que detinha a mais acanhada estrutura de segurança, o que vem demandando gastos para prover sua Polícia Judicial de condições de cumprimento de suas atribuições de segurança orgânica e pessoal", disse o TSE.

‘RISCOS’

Professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), Wallace Corbo vê relação do investimento em segurança por parte do TSE à crescente onda de ameaças à realização das eleições. Para ele, o gasto com vigilância na casa dos ministros está vinculado também à vulnerabilidade desses locais em comparação com os tribunais, aos riscos de ataques a seus familiares e à possibilidade de violação de processos sigilosos.

Corbo afirmou que uma investida violenta nessas áreas teria efeitos no exercício das funções dos ministros em um período decisivo para a Justiça Eleitoral. "Os magistrados não podem estar sujeitos a decidir com medo desses riscos", disse. Ele observou que os ministros, assim como o tribunal, já têm uma estrutura de segurança. "Porém, quando chegamos a uma situação extraordinária como a de hoje, com riscos sem precedentes à democracia e às eleições, faz algum sentido, aparentemente, que o TSE adote medidas adicionais, com custos adicionais também sem precedentes."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O papa Francisco criticou nesta quinta-feira (24) a promessa de alguns países ocidentais de aumentar seus gastos militares para até 2% do PIB (produto interno bruto) em função da invasão russa na Ucrânia.

Em audiência com uma entidade italiana de direitos da mulher, o líder da Igreja Católica afirmou que a resposta à crise não deve ser dada com "outras armas, outras sanções e outras alianças político-militares", mas sim com "um modo diverso de governar o mundo".

"Senti-me envergonhado quando li que um grupo de países se comprometeu a gastar 2% do PIB com a compra de armas para responder ao que está acontecendo. Loucos!", afirmou Francisco.

Diversos membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) anunciaram nas últimas semanas o aumento de suas despesas militares para fazer frente à Rússia, e a própria Câmara dos Deputados da Itália, país onde fica o Vaticano, aprovou uma resolução que compromete o governo a elevar os gastos com defesa para 2% do PIB.

"A história dos últimos 70 anos demonstra que nunca faltaram guerras regionais, por isso eu disse que estávamos em uma terceira guerra mundial fatiada, até chegarmos nesta, que tem uma dimensão maior e ameaça o mundo inteiro. Mas o problema de base é o mesmo: o mundo continua sendo governado como um xadrez onde os poderosos estudam os movimentos para estender seu predomínio", acrescentou o Papa.

De acordo com o pontífice, o conflito na Ucrânia é "fruto da velha lógica de poder que ainda domina a assim chamada geopolítica".

As declarações coincidem com uma cúpula de líderes da Otan em Bruxelas, durante a qual foi decidido o envio de mais tropas da aliança para países do leste europeu, como Bulgária, Romênia, Eslováquia e Hungria, sendo que os três últimos fazem fronteira com a Ucrânia.

Da Ansa

O Tribunal de Contas da União (TCU) atendeu ao pedido do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e vai investigar os gastos do cartão corporativo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Além dos pagamentos com recursos federais, a apuração visa identificar possíveis irregularidades na publicidade das compras.

"A atual gestão vem utilizando os cartões corporativos de modo indiscriminado e com pouca responsabilidade fiscal, o que contrasta com a grave situação em que vivem as contas públicas do governo federal", pontuou Contarato. O senador enfatizou que o aumento de gastos pessoais ocorre enquanto a gestão corta investimentos em áreas sensíveis, como na defesa do Meio Ambiente.

Em três anos de gestão, Bolsonaro gastou R$ 30 milhões. O montante é 19% maior do que os quatro anos do mandato que se dividiu nas gestões de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB). Só em 2021, o atual presidente usou R$ 11,8 milhões com o cartão corporativo, um valor recorde em comparação aos pagamentos anuais dos últimos oito anos.

Para reverter a péssima avaliação da sua gestão entre os eleitores, o presidente Jair Bolsonaro (PL) deixou de lado a promessa de austeridade econômica e vai abrir os cofres públicos para buscar a reeleição. Após romper o Teto de Gastos, a expectativa é de liberar mais de R$ 90 bilhões em recursos públicos pelo apoio nas urnas. O montante é mais que o dobro do previsto para o déficit das contas de 2022.

Caso abrisse mão dos gastos com a eleição, o rombo poderia ser praticamente zerado, mesmo com os repasses do Auxílio Brasil até dezembro, em torno de R$ 54,5 bilhões, e dos quase R$ 2 bilhões do vale gás.

A retirada de R$ 21 bilhões da Câmara também é esperada, mas R$ 15,3 bilhões do valor volta aos deputados através do Orçamento Secreto, enquanto R$ 5,7 bilhões devem cair direto nos caixas dos partidos.

Pressão sobre as contas públicas

O doutor em Ciência Política, pesquisador e professor de Relações Internacionais na Asces-Unita, Gustavo Rocha, define o cenário como "assustador" e aponta a tendência de piora com as promessas populistas na busca por votos que tendem a pressionais ainda mais as contas públicas.

O recente reajuste da Polícia Federal já estimulou a barganha de outras categorias pelo aumento salarial, como a Receita Federal e o Banco Central.

Orçamento Secreto

Sobre o interesse político nas emendas do Orçamento Secreto, fundo que não detalha sobre o destino dos recursos da União, o professor evidencia "a falta de compromisso com um projeto de desenvolvimento”.

“Não há articulação nesse orçamento para produzir algum efeito composto. É um mosaico desconexo de gastos, articulados única e exclusivamente em troca de apoio parlamentar. Gastos desconexos produzem um resultado geral pífio. E em outros tempos, seria um escândalo de primeira página nos jornais", descreve.

As controvérsias do novo Bolsonaro

Para o cientista político e também professor da Asces-unita, é comum ver um governante planejando um pacote de benefícios para o ano eleitoral. Contudo, Bolsonaro se elegeu baseado no discurso de responsabilidade econômica, condição que se choca com seu novo discurso. 

"Ele se elegeu com uma crítica à política como era feita e agora vai para a reeleição como um candidato muito parecido com os outros que ele dizia que não seria", compara.

Lançado como ‘outsider’ na campanha de 2018, o então candidato criticava a ‘velha política’ mesmo após quase três décadas como legislador e recuou na intenção inicial de extinguir Ministérios. 

Em 2022, o presidente assume um novo perfil e vai precisar confrontar sua antiga estratégia. "Agora ele vai para uma eleição com partidos do Centrão, com estrutura partidária, com tempo de TV e recursos. Então, o discurso que ele manteve em 218 não pode ser mantido em 2022. Essa é a grande questão", pontua Pimentel.

Com diminuição nos investimentos dos Ministério da Educação, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Cultura, "com novos cortes, a situação que já é dramática fica ainda pior", disse Rocha.

Ele ainda prevê mais um corte significativo na pasta da Família e dos Direitos Humanos, liderada por Damares Alves, que representa uma das pautas que sustenta a corrente ideológica conservadora e ainda atrai boa parte da base eleitoral do Planalto.

Na véspera de ano de eleições, a corrida no Congresso para a aprovação de vários projetos com medidas que contemplam renúncias tributárias, aumento de gastos e perdão de dívidas está tão acirrada que o novo "santinho" dos deputados e senadores se transformou em postagens nas redes sociais com as medidas que conseguiram emplacar ou fizeram avançar nessa reta final de votações no Congresso.

"Reunião na Câmara dos Deputados. Após mobilização de Collor, Arthur Lira diz que vai pautar PEC que garante piso salarial para agentes de saúde", gaba-se em publicação, por exemplo, o ex-presidente e senador Fernando Collor (PROS-AL).

Em outra frente, os evangélicos trabalham para a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a isenção do IPTU para igrejas e templos que ocupam imóveis alugados.

As negociações foram articuladas em conjunto com a aprovação da urgência para a tramitação de projeto que prevê a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho, cassino e bingo. Outros projetos determinam anistia ampla para os defensores do Fies, programa de financiamento do ensino superior.

'Bombas fiscais'

Para o especialista em contas públicas Marcos Mendes, do Insper, que acompanha a tramitação de projetos com impacto para as contas públicas no Congresso, as "bombas fiscais" não se encerram com as votações deste ano. Ele prevê pressão maior em 2022 pelo lado das renúncias de receitas e também de medidas parafiscais, como anistia e perdão de dívidas como o Fies e os Refis (parcelamento de débitos tributários). Pelos seus cálculos, R$ 3,3 bilhões em isenções tributárias vencem até 2023 e acabarão sendo renovadas com o cenário atual das negociações no Congresso.

"O que acontece geralmente no final do ano (‘bombas fiscais’), vai acontecer, vai persistir", projeta Mendes. Entre essas medidas, ele calcula que a correção da tabela do IRPF e o aumento salarial para mais categorias serão aprovados. "Tudo o que representa redução de receita e benefícios vai ser mais fácil, porque o teto de gasto está frágil, mas não morreu."

Sobre os reajustes, ele diz que a pressão para ampliação do alcance da medida vai ser alimentada pelo Judiciário e o Ministério Público, que ganharam um espaço maior no teto de gastos com a PEC dos Precatórios, e devem dar aumentos para os seus servidores. Esse movimento vai fazer girar a roda da equiparação em 2022 que existe entre as categorias.

Para a economista Laura Kapurska, a consequência macroeconômica de curto prazo é o aumento do prêmio de risco brasileiro - medido pela trajetória dos juros no longo prazo e desancoragem das expectativas de inflação -, que dificulta o trabalho do Banco Central e torna o baixo crescimento o cenário sempre mais provável. "Isto acontece porque há piora da qualidade das contas públicas, da dinâmica da dívida, aumentando a probabilidade de onerarmos com mais impostos gerações futuras", avalia.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou uma reestimativa de despesas para 2022 após a promulgação da Emenda Constitucional 113, de 2021, que limita o pagamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos. Em ofício encaminhado ao relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), Guedes indica que o programa Auxílio Brasil deve consumir R$ 90,55 bilhões. A previsão original era de R$ 35,9 bilhões, uma diferença de R$ 54,6 bilhões.

O cálculo considera o valor do benefício médio de R$ 415. A estimativa leva em conta ainda a inclusão de famílias elegíveis e a mudança nas linhas de pobreza e extrema pobreza, previstas na Medida Provisória (MP) 1.061/2021, aprovada neste mês pelo Congresso Nacional.

O ofício ainda pede a mudança nas despesas obrigatórias e nas programações da saúde e educação. Segundo Paulo Guedes, se a Câmara dos Deputados aprovar as mudanças sugeridas pelo Senado na PEC dos Precatórios, haverá um espaço fiscal aberto de R$ 106 bilhões. Cerca de R$ 62,2 bilhões resultam da correção do teto de gastos, e R$ 43,8 bilhões, do limite ao pagamento de precatórios.

Revisão

Na revisão proposta pelo ministro da Economia, os gastos com a transferência de renda para pagamento de benefícios do Auxílio Brasil correspondem a R$ 89 bilhões. Outros R$ 710,5 milhões vão para remuneração de agentes financeiros e R$ 624,5 milhões para apoio aos entes federados. Há ainda R$ 153 milhões para processamento de dados do programa.

As despesas com o Auxílio Gás, que não constavam no projeto de lei orçamentária anual (PLOA - PLN 19/2021), foram estimadas em R$ 1,9 bilhão. A previsão é manter, no decorrer do exercício de 2022, a concessão a 5,5 milhões de famílias. O benefício em 2022 deve ser de R$ 56, equivalente a 50% do valor do botijão, com valor médio de R$ 112,75. Ainda há R$ 558 mil para o Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência.

Saúde e educação

As despesas com aquisição e distribuição de vacinas e insumos para prevenção e controle de doenças cresceram em R$ 4,5 bilhões, alcançando um volume de R$ 13,7 bilhões no ano que vem. Já o Programa de Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade ganhou R$ 687 milhões, chegando a R$ 54,3 bilhões.

As instituições federais de ensino superior devem receber R$ 1,2 bilhão a mais, passando a ter R$ 4,95 bilhões. A rede de educação profissional, científica e tecnológica deve ter mais R$ 564 milhões, com uma dotação de R$ 2,3 bilhões. A concessão de bolsas para o ensino superior foi reestimada para R$ 2,4 bilhões, e para a educação básica, R$ 618 milhões.

Despesas obrigatórias

Na reestimativa de despesas obrigatórias, os gastos com benefícios previdenciários aumentam de R$ 735,7 bilhões para R$ 764,9 bilhões, uma diferença de R$ 29,2 bilhões. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) sobem para R$ 76,5 bilhões, ou R$ 4,6 bilhões acima do PLOA. Já o Abono e Seguro Desemprego passa para R$ 65,5 bilhões, ou R$ 2,2 bilhões a mais.

O Financiamento de Campanha Eleitoral ganha R$ 34,2 milhões, passando para R$ 2,162 bilhões. Subsídios, subvenções e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) somam R$ 11 bilhões, ou R$ 2 bilhões a mais do que o enviado no projeto de lei orçamentária.

Cargos e funções

O ofício também pede a mudança nas autorizações para criação ou provimento de cargos e funções do anexo V do projeto de lei orçamentária. Isso se deve ao aumento na criação de cargos e funções no Judiciário, de 1.957 no projeto original para 2.586. O provimento também aumentou de 2.274 para 4.315 cargos ou funções.

Com isso, essas despesas devem aumentar de R$ 243,6 milhões, na estimativa inicial do PLOA, para R$ 520 milhões. O impacto anualizado será de R$ 614 milhões. A maior parte desse crescimento se deve a anteprojetos de lei que criam 150 cargos na Justiça Eleitoral e 469 funções comissionadas na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Outra mudança foi no Ministério Público do Trabalho, que vai criar seis cargos de procurador regional do Trabalho e prover mais 234 cargos e funções além do planejado inicialmente. Com isso, o Ministério Público da União deve aumentar suas despesas com criação e provimento de cargos e funções para R$ 36 milhões no ano que vem, com um impacto anualizado de R$ 59,2 milhões.

O Poder Executivo manteve sua previsão de prover 53.442 cargos e funções civis e criar outros 1.129 cargos comissionados militares e gratificações de militares fora da Força. Ainda se espera fixar 11.621 efetivos da Aeronáutica, do Exército e da Marinha. A despesa total com este provimento no Poder Executivo será de R$ 5 bilhões em 2021, com impacto anualizado de R$ 6,6 bilhões.

*Das Agências Câmara e Senado

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato devolvam R$ 2,5 milhões referentes a gastos com diárias e passagens durante a operação. Segundo o ministro, o modelo de funcionamento do grupo de trabalho "viabilizou uma indústria de pagamento a certos procuradores escolhidos a dedo, o que é absolutamente incompatível com as regras que disciplinam o serviço público brasileiro".

A ação pode, com base na Lei da Ficha Limpa, tornar o ex-coordenador da força-tarefa no Paraná, Deltan Dallagnol, e o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot inelegíveis - os dois avaliam uma candidatura em 2022. Ao anunciar a renúncia ao cargo de procurador da República, Dallagnol disse que pode "fazer mais pelo País fora do Ministério Público".

Dallagnol terá seu "papel" analisado na identificação dos procuradores que propuseram o modelo do grupo de trabalho da operação. Janot, por ter autorizado a constituição da força-tarefa, também deverá apresentar esclarecimentos, "considerando não haver restado descartada a possibilidade de ela ter sido criada com o viés de beneficiar os procuradores envolvidos". Procuradores-gerais e os secretários-gerais que deram aval aos pagamentos das diárias e passagens também serão chamados a prestar informações no processo.

'IMPESSOALIDADE'

Segundo o ministro do TCU, "resta configurado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico" e cabe ao tribunal "adotar as medidas para recuperar gastos que não foram geridos conforme a boa e regular gestão dos recursos públicos, considerando os princípios da economicidade e da impessoalidade".

Dantas afirmou, ainda, que deverão responder pelo dano "tanto os agentes responsáveis pelos atos irregulares quanto aqueles que dele se beneficiaram de maneira imprópria". O ministro ordenou que sejam calculados os "prejuízos" ligados ao modelo da força-tarefa - com o pagamento de diárias e passagens em vez da remoção dos procuradores.

GESTÃO

O despacho de Dantas, de terça-feira (9), foi apresentado após representações do Ministério Público de Contas e de parlamentares que apontavam suspeita de irregularidades na gestão administrativa da Lava Jato. Ao avaliar o caso, Dantas considerou que o "formato" da força-tarefa "garantia aos procuradores participantes o auferimento de vultosas somas a título de diárias, sem que tenham sido minimamente analisadas alternativas mais interessantes sob a perspectiva do Estado".

Procurados, os integrantes da extinta força-tarefa da Lava Jato não responderam.

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou a devolução de valores gastos com diárias e passagens a procuradores da extinta Operação Lava Jato. Em despacho proferido nesta terça-feira, 9, o ministro apontou que o modelo de funcionamento da força-tarefa 'viabilizou uma indústria de pagamento de diárias e passagens a certos procuradores escolhidos a dedo, o que é absolutamente incompatível com as regras que disciplinam o serviço público brasileiro'.

"Resta configurado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico. Diante desse cenário, cumpre à Corte de Contas adotar as medidas a seu cargo para recuperar gastos que não foram geridos conforme a boa e regular gestão dos recursos públicos, em especial considerando os princípios da economicidade e da impessoalidade", registrou o ministro em seu despacho.

Dantas ainda indicou que deverão responder pelo dano tanto os 'agentes responsáveis pelos atos irregulares quanto aqueles que dele se beneficiaram de maneira imprópria', de acordo com os valores que 'excedem as despesas que teriam ocorrido caso adotado outro modelo, como a mera remoção dos interessados a atuar na Operação'.

Nessa linha, o ministro determinou que sejam calculados os 'prejuízos' ligados ao modelo escolhido pela força-tarefa - com pagamento de diárias e passagens em vez da remoção dos procuradores - e ainda ordenou a citação das pessoas responsáveis pela proposta de tal ajuste, mencionando diretamente a análise sobre o 'papel' de Deltan Dallagnol, ex-chefe da força-tarefa que deixou o Ministério Público Federal e deve entrar para a política, disputando uma vaga à Câmara dos Deputados em 2022. Em caso de uma eventual condenação, Deltan pode ser declarado inelegível, após o trânsito em julgado do processo.

Dantas também mandou citar o procurador-geral que autorizou a constituição da força-tarefa, Rodrigo Janot, 'considerando não haver restado descartada a possibilidade de ela ter sido criada com o viés de beneficiar os procuradores envolvidos'. Além disso, os Procuradores-Gerais e Secretários-gerais que autorizaram os pagamentos das diárias e passagens também serão chamados a prestar informações no âmbito do processo.

O despacho foi proferido após representações do Ministério Público de Contas e de Parlamentares que apontavam supostas irregularidades na gestão administrativa da Operação Lava Jato. Ao avaliar o caso, Dantas considerou que o modelo adotado pela força-tarefa 'garantia aos procuradores participantes o auferimento de vultosas somas a título de diárias, sem que tenham sido minimamente analisadas alternativas mais interessantes sob a perspectiva do Estado'.

No documento de nove páginas, o ministro do TCU indicou que levantamento realizado por sua assessoria, composta de Auditores Federais de Controle Externo concursados, encontrou despesas que 'saltam aos olhos'. Dantas cita os casos dos procuradores Diogo Castor de Mattos, 'que recebeu R$ 387 mil em diárias para atuar na Lava Jato de 2014 a 2019 em Curitiba, mesmo residindo naquela capital à época', e Orlando Martello Junior, 'oficialmente lotado em São Paulo, mas casado com uma procuradora residente em Curitiba', sendo que seu deslocamento à capital do Paraná entre 2014 a 2021 resultou no pagamento de R$ 461 mil em diárias, além do dispêndio de R$ 90 mil em passagens.

"Há, ainda, o caso de Carlos Fernando do Santos Lima, que atuou na Lava Jato de 2014 a 2018 e recebeu R$ 361 mil a título de diárias, além de ter dado ensejo ao pagamento de passagens que somaram mais de R$ 88 mil; de Antonio Carlos Welter, que recebeu R$ 506 mil em diárias e deu origem a gastos de R$ 186 mil com passagens; de Januário Paludo, a quem foram pagos R$ 391 mil em diárias e que deu causa ao pagamento de R$ 87 mil em passagens, entre outros", segue o ministro.

Somente os casos citados indicam despesas de mais de R$ 2,5 milhões. Na avaliação de Dantas, ficou 'evidente' que o modelo da extinta força-tarefa 'atenta contra o princípio da impessoalidade, tanto por privilegiar os agentes administrativos em detrimento do interesse público, quanto por não adotar critério imparcial para a escolha desses mesmos agentes'.

"Denota-se que um pequeno grupo de procuradores, que de modo algum retrata a imensa maioria dos membros do Ministério Público Federal, tivesse descoberto uma possibilidade de aumentar seus ganhos privados e favorecer agentes amigos, no âmbito da atividade funcional de combate à corrupção, admitindo-se como práticas naturais o patrimonialismo, a personalização e a pessoalidade das relações administrativas. Criavam-se, então, regras particulares e se toleravam os benefícios pontuais, evidentemente não extensíveis à sociedade como um todo ou mesmo aos demais membros do Ministério Público Federal", ponderou Dantas em seu despacho.

COM A PALAVRA, A FORÇA-TAREFA

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com a extinta força-tarefa, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, teria gasto o equivalente a R$ 2,75 milhões em 202 viagens pelo Brasil desde que assumiu o cargo, em 2019. As informações foram obtidas, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), pelo jornal 'O Globo'.

Os valores, de acordo com a publicação, foram destinados à hospedagem e deslocamento, no entanto, estão sob investigação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF). Ainda segundo os documentos, as viagens com os valores mais altos foram para Itapipoca, no Ceará, e Oeiras, localizada no Piauí.

Além disso, aponta-se que Pedro Guimarães realizou 49 viagens para São Paulo e 17 para o Rio de Janeiro. O ministro Aroldo Cedraz, relator da investigação no TCU, solicitou à Caixa Econômica Federal informações sobre as viagens realizadas pelo presidente da organização.