A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.116, a Lei Geral das Antenas, com vetos. O texto, que foi aprovado no mês passado pelo Congresso, unifica regras para instalação e compartilhamento de torres de telecomunicações. Antes da lei, cada ente da Federação tinha a sua própria regra para a instalação das antenas.

Com a nova lei, as licenças necessárias à instalação de suporte em área urbana serão expedidas por meio de procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo. O prazo para emissão de qualquer licença não poderá ser superior a 60 dias. Além disso, o texto estabelece que o período de vigência das licenças não será inferior a 10 anos, podendo ser renovado por períodos iguais.

Um dos pontos vetados por Dilma no texto do Congresso consiste no trecho que permitia a transferência para órgão regulador federal da competência de conceder autorização de instalação a prestadoras que não tivessem obtido a licença no prazo de 60 dias em âmbito municipal. Segundo as razões do veto da presidente, a medida "delegaria decisão administrativa de assunto local a órgão federal, em violação ao pacto federativo previsto na Constituição".

Também foram rejeitados dispositivos relacionados a limites de qualidade e capacidade das estações que as prestadoras deverão observar para garantir a prestação adequada de serviços. Entre eles, foram retirados do texto, por exemplo, o artigo 21 - que dizia que "os limiares de acionamento, que indicarão a necessidade de expansão da rede para prestação dos serviços de telecomunicações, com vistas a sua qualidade, serão estabelecidos em regulamentação específica" - e o artigo 23 - que previa que "o cumprimento dos índices a serem estabelecidos conforme o disposto no art. 21 deverá compor a avaliação de qualidade da prestação do serviço, de competência do órgão regulador federal de telecomunicações".

Para a presidente Dilma, "apesar do objetivo meritório da proposta, a medida atribuiria ao poder público a definição de parte significativa das estratégias de investimento das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações". Ela acrescentou que, ao dispor sobre um procedimento específico de fiscalização ao em vez de fixar metas de qualidade, o disposto nos artigos poderia dificultar a diferenciação e a inovação tecnológicas para a melhoria do serviço por parte das prestadoras e, assim, restringir a concorrência no setor de forma injustificada.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.106, que torna crime a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), prevê pena de 2 a 4 anos de prisão e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação. De acordo com a lei, o estabelecimento ainda poderá ser interditado até o recolhimento da multa aplicada.

Pelo texto, configura-se crime "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica". O texto sancionado, que foi aprovado pelo Congresso no mês passado, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e revoga o inciso I do artigo 63 da Lei das Contravenções Penais.

A presidente Dilma Rousseff vai sancionar nesta segunda-feira (9), em cerimônia às 15h, no Palácio do Planalto, lei que define feminicídio como circunstância qualificadora de homicídio. A presidente anunciou a sanção ao projeto na noite de domingo (8) durante pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão. No domingo, foi comemorado o Dia Internacional da Mulher.

"Quero anunciar um novo passo no fortalecimento da justiça, em favor de nós, mulheres brasileiras. Vou sancionar, amanhã, a Lei do Feminicídio que transforma em crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou de discriminação de gênero", disse a presidente.

Dilma afirmou que, com a aprovação, o crime passará a ter penas mais duras e que a medida "faz parte da política de tolerância zero em relação à violência contra a mulher brasileira".

O Projeto de Lei 8.305/14, aprovado na terça-feira, 3, pela Câmara dos Deputados, depois de ter tramitado no Senado Federal, classifica o feminicídio como crime hediondo e modifica o Código Penal, incluindo o crime entre os tipos de homicídio qualificado.

O texto prevê o aumento da pena em um terço se o assassinato acontecer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto; se for contra adolescente menor de 14 anos ou adulto acima de 60 anos ou, ainda, pessoa com deficiência. A pena é agravada também quando o crime for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima.

O projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher.

Na justificativa do projeto, a CPMI destacou que, entre os anos 2000 e 2010, 43,7 mil mulheres foram mortas no Brasil, vítimas de homicídio. Mais de 40% delas foram assassinadas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros.

A sanção ocorrerá antes de esgotar o prazo estabelecido após a aprovação pelo Congresso Nacional e encaminhamento para a Presidência da República, que é de 15 dias úteis para sanção ou veto.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esclareceu, em nota divulgada nesta terça-feira (3) que a Lei dos Caminhoneiros, sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União, começará a valer a partir da zero hora do dia 17 de abril. Conforme informou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, mais cedo, o início da vigência da lei gerou alguma insegurança para as concessionárias de rodovias, por exemplo, já que não estava claro a partir de quando os caminhões vazios passariam a estar isentos de cobrança dos eixos suspensos.

Conforme explicou a ANTT, a aplicabilidade da lei, no prazo de 45 dias após sua publicação, está em acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A data valerá para todos os artigos da lei, incluindo a isenção do pagamento de pedágio sobre o eixo suspenso de caminhões que circulam vazios, o aumento das tolerâncias máximas nas pesagens de veículos de transporte de cargas e passageiros e a conversão das penas de multa por excesso de peso em penas de advertência, explicou a agência reguladora.

Conforme especialistas do setor, alguns desses artigos exigem regulamentação e a ANTT informou que juntamente com o Ministério dos Transportes já iniciou a regulamentação da lei. A agência destacou que estuda alternativas para "a verificação rápida e dinâmica dos veículos de carga que trafegam vazios e a contagem do número de eixos suspensos, nas praças de pedágio".

A ANTT informou também que está estudando possíveis locais para a implantação dos chamados "pontos de parada" para veículos de transporte de cargas. Conforme previsto na lei, o governo tem cinco anos para ampliar esses espaços e, no caso das rodovias administradas pela iniciativa privada, a construção dessas áreas terá de ser objeto de aditivo contratual. Conforme o texto sancionado, o poder público deverá revisar as concessões existentes, para adequá-las "respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos".

Concessionárias

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) informou hoje que, diante da sanção presidencial da Lei dos Caminhoneiros, a entidade estudará "as medidas cabíveis, visando a segurança das rodovias e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão".

As empresas do setor criticam, principalmente, os artigos que versam sobre a isenção de cobrança de pedágio sobre o eixo suspenso nos caminhões vazios e sobre o aumento da tolerância para a sobrecarga dos veículos. Para a entidade, a lei resultará em "rodovias menos seguras, viagens mais demoradas, pedágios mais caros e aumento de custos para os caminhoneiros".

A ABCR argumenta que, ao aumentar para 10% os limites de sobrecarga dos caminhões, a nova legislação permitirá que transitem pelas rodovias caminhões mais pesados, "que terão estabilidade e capacidade de frenagem reduzidas, o que aumenta consideravelmente o risco de acidentes". Também defende que a liberação do pagamento do eixo suspenso para caminhões vazios acarreta em maior tempo de viagem e gerará aumento do pedágio para todos os usuários, como forma de manter viabilidade das concessões de rodovias.

"Além de ignorar argumentos sólidos do setor, foram desconsideradas as orientações do Senado que, ciente dos riscos para a segurança, havia recomendado o veto dos artigos que aumentam o limite de sobrepeso e isentam o pagamento de eixo suspenso", criticou, em nota, a entidade, que diz ter alertado "reiteradamente" governo e sociedade sobre a possibilidade de aumento do número de acidentes nas estradas e do custo logístico para o País.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei dos Caminhoneiros nesta segunda-feira, 2, sem vetos. O governo havia prometido a sanção assim que as rodovias fossem liberadas, após dias seguidos de greve da categoria, o que gerou pontos de bloqueio por todo o País. Segundo dados do Ministério da Justiça, o movimento dos caminhoneiros começou a esfriar e às 17 horas de hoje havia apenas 20 pontos de bloqueios em três Estados: Mato Grosso, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Segundo o balanço oficial, apenas no Rio Grande do Sul havia uma interdição total, de acordo com o governo federal. As informações repassadas pelos Estados, no entanto, dão conta de que existem paralisações em pelo menos seis Unidades da Federação, incluindo São Paulo.

A Lei dos Caminhoneiros, que estará publicada na edição desta terça-feira, 3, do Diário Oficial da União, assegura vantagens para os caminhoneiros, como isenção de pagamento de pedágio para eixo suspenso de caminhões vazios, perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos, ampliação de pontos de parada para descanso e repouso. A partir de agora, o governo vai negociar com o Congresso Nacional os termos para permitir a prorrogação por 12 meses das parcelas de financiamentos de caminhões adquiridos pelos programas Procaminhoneiro e Finame, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A nova lei define jornada de trabalho, formação, seguro por acidente, atendimento de saúde e tempo de descanso e repouso. A partir de agora, também, os embarcadores da carga, ou seja, os contratantes do frete serão responsabilizados pelo excesso de peso e transbordamento de carga.

A partir deste sábado (28) os artigos escolares só poderão ser comercializados com o selo de identificação da conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que garante a certificação da qualidade de produtos como apontadores, borrachas, tesouras, entre outros. 

A nova legislação a respeito da certificação de artigos escolares foi regulamentada pela portaria nº 481/2010 do Inmetro, e determina que os artigos tenham requisitos mínimos de segurança para serem comercializados. Alguns dos itens escolares  são comercializados fora das embalagens originais e, nesses casos, sem informações a respeito da certificação. No entanto, o consumidor tem o direito de solicitar o acesso ao rótulo do artigo escolar.

Revendedores e fabricantes que insistirem em vender o produto sem as devidas informações serão autuados e podem ser multados de R$ 800 a R$ 30 mil, dobrando na reincidência. “A nossa equipe de fiscalização está atenta nas ruas para o cumprimento dessa nova norma do Inmetro orientando que os revendedores guardem as embalagens originais dos produtos onde a certificação está visível e, que os consumidores exijam a mesma”, afirma Pedro Paulo Neto, Presidente do IPEM-PE.

Em casos de dúvida ou constatação de irregularidades, entre em contato com o serviço de Ouvidoria do IPEM-PE, pelo telefone 0800 081 1526, de segunda a sexta, das 8h às 14h, ou enviar e-mail para: ouvidoria@ipem.pe.gov.br.

Com informações de assessoria

A Suprema Corte do Canadá descartou por unanimidade uma lei que impedia o suicídio assistido de pessoas que mantêm suas faculdades mentais e que estão em estado de sofrimento e em condições "irremediáveis" de saúde. O juízo foi anunciado nesta sexta-feira (6) e considera que a antiga legislação desrespeitava a liberdade dos cidadãos canadenses de solicitarem auxílio médico para morrer.

Para a eutanásia assistida por médicos, a Corte determinou duas condições: o adulto precisa consentir "claramente" em morrer e precisa apresentar "condições médicas penosas e irremediáveis (incluindo uma doença ou deficiência) que causa sofrimento prolongado e que é intolerável".

A decisão reverte um juízo feito pela própria Suprema Corte em 1993. À época, os magistrados estavam primordialmente preocupados que pessoas vulneráveis pudessem não estar devidamente protegidas em suicídios assistidos por médicos. A mudança partiu de uma contestação feita por Gloria Taylor, que foi diagnosticada com uma doença neurodegenerativa fatal, a esclerose lateral amiotrófica, em 2009. Uniram-se ao processo Lee Carter e Hollis Johnson, que levaram a mãe de 89 anos de Carter para ser submetida a uma eutanásia na Suíça, em 2010.

Os juízes decidiram que a antiga lei "interfere na habilidade (dos pacientes) de tomarem decisões sobre sua integridade física e tratamento médico e, portanto, limita a liberdade". Até o juízo de hoje, aconselhar, ajudar ou encorajar um suicídio era um crime cuja pena máxima era de 14 anos de prisão.

O suicídio assistido é um crime na maior parte dos países ocidentais. Nos Estados Unidos, apenas três Estados mantêm leis que permitem a eutanásia: Oregon, Vermont e Washington. Fonte: Dow Jones Newswires e Associated Press.

O Ministério da Justiça lançou, nesta quarta-feira (28), dois projetos para debate público: a regulamentação do Marco Civil da internet e um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais. O lançamento foi feito em conjunto pelos ministérios da Justiça, Comunicações, Cultura e Secretaria-Geral da Presidência da República.

Os dois projetos estarão disponíveis por 30 dias para consultas online. A discussão sobre a regulamentação do Marco Civil da internet, sancionado em abril de 2014, se dará por meio de apresentação de quatro eixos: "neutralidade da rede", "registros de acesso", "privacidade" e "outros temas'. Os tópicos estão disponíveis na internet pelo prazo de 30 dias, que poderá ser estendido. Após esse prazo, o Ministério consolidará as contribuições e o texto será enviado para a presidente Dilma Rousseff.

No caso do anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais, um texto-base foi disponibilizado em outro ambiente na internet. De acordo com a titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira, embora o Brasil esteja discutindo uma lei de proteção de dados pessoais apenas agora, enquanto outros países já têm legislação sobre tema, o momento é oportuno, já que o tratamento de dados pessoais sofreu grandes mudanças ao longo dos últimos anos, especialmente com a expansão da internet.

Enquanto a regulamentação do Marco Civil trata de questões restritas ao ambiente da internet, o anteprojeto de lei de proteção de Dados Pessoais também discute dados que estão fora do ambiente online como, por exemplo, dados cadastrais do consumidor em uma loja de departamentos ou dados informados a órgãos públicos. O objetivo é o de que a lei assegure a forma de utilização dos dados das pessoas por empresas ou órgãos públicos, como tempo de armazenamento, uso, comercialização.

Para Juliana, o anteprojeto de lei "tem uma importância para o mercado e não só para o cidadão como um direito constitucional". "Para o mercado, traz segurança jurídica", diz, explicando que a regulamentação poderá dar mais segurança para que as empresas saibam como devem tratar dados pessoais coletados e armazenados.

A proposta da Senacon, que não aparece no texto apresentado nesta quarta-feira, é de que seja criada uma autoridade responsável pelo tratamento de dados pessoais. "Não dá para ter amadorismo. É preciso que no Brasil se tenha uma autoridade com capacidade técnica, porque isso é pressuposto em análise de privacidade", afirma a secretária. Juliana acrescenta que atualmente 101 países já têm leis gerais sobre proteção de dados pessoais e que, desse total, 90 têm autoridades para tratar exclusivamente do assunto.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8032/14, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que estende a pessoas transexuais e transgêneros que se identifiquem como mulheres a proteção da Lei Maria da Penha (11.340/06).

Atualmente, a lei protege mulheres, independente de orientação sexual, de violência doméstica e familiar que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

“A lei, um instrumento de combate à violência doméstica contra a mulher, deve se aplicar a todos os casos envolvendo mulheres em situação de violência, abrangendo transexuais e transgêneros também”, disse Feghali. Segundo a deputada, estender a proteção da lei a essas pessoas é algo “natural e necessário”.

Dentre outras medidas, a Lei Maria da Penha tipifica as situações de violência doméstica, proíbe pena de multa aos agressores, amplia a punição de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das vítimas, assim como de seus dependentes, a programas de proteção e de assistência social.

*Com informações da Agência Câmara