A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática em todo o território nacional. O objetivo principal é prevenir e combater a prática de bullying no País, sobretudo nas escolas.

Também está no rol de finalidades da lei "promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua" e "evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil".

A norma considera bullying "todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas".

De acordo com a lei, oito atos podem ser caracterizados como prática sistemática de intimidação, humilhação ou discriminação: ataques físicos; insultos pessoais; comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; ameaças por quaisquer meios; grafites depreciativos; expressões preconceituosas; isolamento social consciente e premeditado; e pilhérias.

Também há na lei menção ao cyberbullying, pelo qual são usados os instrumentos da internet "para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial".

O texto estabelece que é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática. A lei ainda determina que deverão ser produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática nos Estados e municípios para planejamento das ações.

A nova lei está publicada na edição desta segunda-feira, 9, do Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor em 90 dias.

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que estabelece critério de renda para desempate em vestibular de instituições públicas. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

O texto determina que, "no caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial". A nova lei está publicada na edição desta quinta-feira, dia 5, do Diário Oficial da União (DOU).

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que estabelece a criação do Programa de Combate à Intimidação Sistemática, que, na prática, obriga escolas, clubes e agremiações recreativas a adotarem medidas de prevenção e combate ao bullying. No entanto, a proposta não prevê punição aos agressores. O texto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O texto aprovado define bullying como "ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas". O programa de combate ao bullying será responsável por capacitar professores e equipes pedagógicas das escolas para a prevenção da prática, dar assistência psicológica e jurídica às vítimas e fazer campanhas de conscientização, entre outros pontos.

Os deputados rejeitaram alterações feitas pelo Senado e mantiveram o texto que havia sido aprovado pela Câmara em 2013. "O conceito de bullying previsto no substitutivo do Senado é melhor, mas o texto da Câmara é mais abrangente", disse a líder do PC do B, Jandira Feghali (RJ). O deputado Lincoln Portela (PR-MG) ainda sugeriu que os trotes universitários fossem considerados bullying, mas a ideia não teve apoio.

O projeto prevê a capacitação de docentes e equipes pedagógicas para implementar ações de prevenção e solução do problema, assim como a orientação de pais e familiares para identificar vítimas e agressores. O texto determina ainda a realização de campanhas educativas e estabelece que seja oferecida assistência psicológica, social e jurídica a alvos e agressores.

Punição

Pelo texto aprovado, ainda se deve evitar, "tanto quanto possível", a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil". Sancionado por Dilma, o texto entra em vigor 90 dias após ser publicado no Diário Oficial da União.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que estabelece critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. O texto altera a Lei de Execução Penal, de 1984, determinando divisão dos detentos de acordo com a gravidade do crime. A norma está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Diz a lei: "Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos" dos apontados anteriormente.

Quanto aos presos condenados, eles ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: "condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa" das anteriores.

A nova lei ainda estabelece que "o preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio."

Falta pouco para se tornar obrigatória a matrícula escolar de atleta com menos de 18 anos que não finalizou o ensino médio. É que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o projeto de lei que tem esse objetivo, cuja autoria é do deputado José Stédile (PSB-RS). Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta já está em caráter conclusivo e será remetida ao Senado.

De acordo com o projeto de lei, a obrigatoriedade é direcionada para os atletas profissionais, beneficiários do programa Bolsa-Atleta e os desportistas vinculados a entidades formadoras de novos talentos. O texto coloca os clubes e entidades como responsáveis pelas matrículas e acompanhamento escolar dos atletas. Segundo a proposta, a entidade de prática desportiva empregadora deverá guardar documentos que comprovam a matrícula e frequência mínima dos esportistas profissionais e em formação, com percentual mínimo permitido de 75% do total de horas letivas correspondentes a cada bimestre. 

Outra medida do projeto de lei é extinguir o contrato do atleta no momento em que o empregador não disponibiliza ao jovem empregado o tempo suficiente para a frequência à escola. Já em relação aos atletas em formação, podem causar o cancelamento dos contratos o desempenho insuficiente ou falta de adaptação do atleta em formação, falta disciplinar grave, ausência injustificada, entre outras situações.

Também está prevista multa contra a entidade que não cumprir as regras, com valor mínimo de R$ 500 e máximo de R$ 50 mil. De acordo com o projeto de lei, a multa poderá ser aplicada tantas vezes quantos forem os atletas menores em desacordo com a lei. O Ministério do Trabalho ficará com a responsabilidade de aplicar as penalidades

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com veto, mudanças na Lei de Execução Penal para instituir o ensino médio nas penitenciárias. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Entre as determinações, a nova lei estabelece que o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. O ensino ministrado aos presos será integrado ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.

A nova lei ainda fixa que os sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos e que a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação a distância e de utilização de novas tecnologias de ensino o atendimento aos presos. Também diz que o censo penitenciário deverá apurar, entre outros dados, o nível de escolaridade dos detentos e a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo.

A descriminalização da maconha, em debate no Congresso, divide opiniões e deve envolver a sociedade num grande debate. Para o médico Carlos José Benati, a for aprovada a possibilidade de o portador de maconha ficar livre de aplicação da lei penal, o País estará dando um tremendo retrocesso.

A ponto, segundo ele, de suscitar o debate dos medicamentos de tarja preta também serem liberados. “Os efeitos colaterais e a dependência são tão relevantes quanto os da maconha”, alega ele. A descriminalização das drogas, ao autorizar o porte para uso pessoal, será, na verdade, ainda segundo ele, um desserviço à sociedade.

A revista Veja desta semana traz um depoimento de outro médico, também contrário, no qual afirma que suas declarações e posições se dão em função de experiência com um membro da sua família. O uso privado de substâncias ilícitas extrapola a liberdade constitucional de cada um ao colidir com o direito coletivo à saúde pública.

“O dependente é uma vítima, refém do traficante, porém financia e contribui para sustentar a indústria do tráfico”, diz o também médico Renato Mendes Prestes, residente em Brasília. Segundo ele, como consumidor final, o usuário também faz parte integrante do circuito econômico do crime e é corresponsável pelas mazelas patrocinadas pelo tráfico.

Trata-se de questão de saúde pública, que tem de ter resposta penal. É incompatível com a descriminalização para uso recreativo. “Não acredito, porém, que o usuário tenha de ser apenado com privação de liberdade. Ele deve ser encaminhado pela Justiça para tratamento. Assim, sem desampará-lo, o Estado cumprirá a missão de pôr limites no agir dos indivíduos, como forma de defender, principalmente, as famílias e as crianças, que são as maiores vítimas”, diz.

O Brasil pode se igualar aos demais países da América do Sul que descriminalizaram o porte de drogas hoje ilícitas e passar a ser tolerante com o consumo e com o cultivo para uso próprio. A medida depende do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve julgar ação questionando a inconstitucionalidade da proibição.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu à Corte, alegando que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, não pode ser considerado crime, por não prejudicar terceiros. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Para especialistas em segurança pública, direitos humanos e drogas, o STF tem a chance de colocar o Brasil no mesmo patamar de outros países da região e dar um passo importante para viabilizar o acesso de dependentes químicos ao tratamento de saúde, além de pôr fim à estigmatização do usuário como criminoso.

NADADORA ANTITUCANA– A nadadora Joanna Maranhão voltou a se posicionar politicamente, desta vez criticando o senador Aécio Neves (PSDB-MG), acusado pelo doleiro Alberto Youssef, durante a CPI da Petrobras, de ter recebido propina de Furnas no esquema de corrupção investigado na Lava Jato. "Denúncia de propina de seu laércio e ninguém bateu tramontina na varanda. Se ele sair, quem assume é ele mermo?", questionou, irônica, a atleta, em uma referência aos panelaços feitos contra o PT e a presidente Dilma Rousseff.

Rifando o forasteiro - Sabendo que a sua candidatura a prefeito de Jaboatão dos Guararapes está praticamente inviabilizada, o deputado João Fernando Coutinho (PSB), visto na cidade como forasteiro, espalhou que o PROS o apoiaria. Presidente da sigla, Gilson Lima diz que em nenhum momento houve qualquer aceno. "Nós seguiremos com o PSB, mas não necessariamente com João Fernando. Se o partido decidir lançar candidato próprio, estaremos junto. Se o partido decidir apoiar outra legenda, também respaldaremos”, afirmou.

Pé na estrada– Num giro pelo Sertão e Agreste, o secretário de Planejamento, Danilo Cabral, visitou obras do FEM em Arcoverde ao lado da prefeita Madalena Brito (PSB). Esteve na Praça da Cohab II, Pátio da Feira do São Cristóvão, Praça São Cristóvão, Praça Redonda, Praça José Rabelo de Vasconcelos e o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), além das instalações da Usina de Asfalto. Discutiu também a situação do Centro de Educação Física e marcou uma reunião com o secretário de Turismo, Felipe Carreras, para reformar e revitalizar o Centro.

Nem um pio– O ex-ministro José Dirceu deve permanecer calado nos dois depoimentos previstos para hoje — um na CPI da Petrobras e outro na Polícia Federal — sobre as acusações contra ele na Operação Lava Jato. Acusado por delatores da operação de receber propina oriunda de corrupção na Petrobras, o ex-ministro foi preso no dia 3 de agosto, na 17ª Fase da Lava Jato, batizada de Pixuleco. Dirceu foi apontado pelo Ministério Público Federal como o responsável por instituir o esquema na estatal do petróleo, quando era o ministro mais poderoso do Governo Lula.

E tome vaia! – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi abordado por manifestantes anti-governo Dilma Rousseff, ontem, na Avenida Paulista, durante ato contra o governo e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um boneco inflável com a imagem de Lula como presidiário foi montado na Paulista e provocou discussão entre manifestantes contra e a favor do governo federal. Em entrevista, o ministro disse que "a intolerância é incompatível com a democracia" e afirmou que, ao fim da confusão, chegou a conversar tranquilamente com alguns dos manifestantes. "Eu disse a eles: é democrático vocês se manifestarem, mas xingamento ultrapassa o limite democrático", relatou.

CURTAS

VISITA I- O deputado Fernando Monteiro (PP) acompanha a agenda do ministro da Integração, Gilberto Occhi, hoje, no Estado. Começa por Paulista, com a assinatura da ordem de serviço para obras de dragagem e desassoreamento do Rio Paratibe, ação intermediada também pelo deputado Eduardo da Fonte (PP) em reunião com o prefeito de Paulista, Júnior Matuto.

VISITA II- No final da manhã, em companhia do prefeito do Recife, Geraldo Júlio, o ministro Gilberto Occhi e os deputados Fernando Monteiro e Eduardo da Fonte visitam as obras de estabilização de barreiras e encostas com risco de desabamentos. A liberação de recursos para essas obras pelo Ministério da Integração Nacional também foi intermediada pelos dois parlamentares.

Perguntar não ofende: Não seria a hora mais adequada de Dirceu abrir o jogo hoje na CPI da Lava Jato?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular sempre que deixar seu aparelho na assistência técnica autorizada durante o prazo de garantia. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado.

Pelo texto, elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara, o aparelho emprestado deve permitir, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens. O projeto original (PL 652/11), do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), previa a substituição imediata do celular que apresentasse defeito.

O relator da proposta aprovada, deputado Paes Landim (PTB-PI), modificou o texto apenas para adequar sua linguagem ao processo legislativo, e criticou a classificação do celular como “produto essencial”, como estava previsto em um dos projetos apensados.  “Creio que não cabe à lei promover seja a listagem de produtos essenciais, seja a indicação específica de um produto como essencial. Haveria ao menos um problema: a listagem (por lei ou por decreto) pode não atender a todas as circunstancias existentes na prática”, apontou.

A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) deve entrar na Justiça na próxima semana para tentar impedir a proibição da comercialização de foie gras na cidade de São Paulo. O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nesta quinta-feira, 25, a Lei 16.222, que proíbe ainda os artigos feitos com peles de animais.

"Vamos mover uma ação direta contra a lei, que é inconstitucional. Só Estados e a União podem legislar sobre a produção e o consumo de alimentos. A gente não pode se calar", disse o advogado da entidade, Carlos Augusto Pinto Dias.

Proprietária do restaurante La Casserole, que serve pratos com a iguaria, Marie France Henry, de 58 anos, diz que a lei não deve causar prejuízos financeiros para os restaurantes, mas vai interferir na questão cultural.

"É uma questão da identidade gastronômica. Estamos fazendo a defesa de um patrimônio gastronômico e cultural. O nosso restaurante está completando 61 anos e a gente faz questão de manter a tradição e a cultura."

Marie conta que o estabelecimento compra o produto de fornecedores que não submetem animais a sofrimento. "Acredito que a escolha do foie gras foi estratégica, porque 3% da população tem acesso à iguaria. Não seria a mesma coisa com o frango ou o boi."

Morando em São Paulo há oito anos, o chef e consultor gastronômico francês Julien Mercier, de 33 anos, rejeitou a lei. "É um atraso. Em vez de controlar a produção e colocar fiscalização, simplesmente proibiu."

O chef francês e jurado do Masterchef (Band) Erick Jacquin também se manifestou. "Os vereadores deveriam se preocupar com outros problemas", afirmou. Ele disse que não vai "comer foie gras escondido" e, assim, respeitará a proibição.

Cônsul-geral da França em São Paulo, Damien Loras lamentou a sanção da lei. "Nós permanecemos amplamente mobilizados, principalmente, no âmbito de uma sensibilização pedagógica sobre a realidade da produção do foie gras na França e na Europa, que respeita todas as normas relativas ao bem-estar animal, mais inclusive do que em outros tipos de produção de massa", afirmou.

O empresário Ivan Marchetti, de 33 anos, é um admirador da alta gastronomia e diz que a determinação vai ferir não só a liberdade dos chefs, mas a dos clientes. "Não me sinto prejudicado, mas a lei pega mais para esse lado da liberdade do que comer e do que servir."

A proibição do comércio de peles de animais foi celebrada pela Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal (Arca Brasil). "Nós vemos como um avanço. São Paulo está na vanguarda. No caso do foie gras, não é civilizado fazer uma tortura para obter um alimento", afirma o presidente da entidade, Marco Ciampi.

Produção

Só há três produtores brasileiros de foie gras. Dois no interior de São Paulo, Chez Pierre, em Itu, Agrivert, em Valinhos, e um em Indaial (SC), Villa Germânia. Pierre Reichart, dono da Chez Pierre, acha que vai ter de fechar o negócio, que mantém há 15 anos. O produtor fez aniversário nesta sexta-feira, 26, e ironizou: "Foi o pior presente de aniversário que já recebi", afirmou o francês.

A produção não é grande - ele não abre os números -, mas 80% é consumida em São Paulo. Segundo Reichart, o restante das vendas é feito no interior do Estado, mas não o suficiente para manter uma empresa. A decisão será tomada nos próximos dias: se fechar, o produtor vai demitir 19 funcionários.

Nesta sexta-feira, Haddad disse que a Prefeitura debateu internamente o projeto de lei e concluiu que não haveria problema de inconstitucionalidade. "A Procuradoria fez uma primeira interpretação, como se fosse uma lei que estivesse regendo o comércio na cidade de São Paulo, e, na minha visão, não se tratava disso. A intenção original do projeto desde sempre foi a questão ambiental", justificou. A Procuradoria havia recomendado o veto à lei por considerar que tratava de temas da esfera federal. "Se provocado, a palavra final é do Judiciário, mas internamente fizemos o debate e descaracterizamos a inconstitucionalidade por ter essa abordagem ambiental", disse o prefeito.

Haddad admitiu apreciar a iguaria, que é criticada por ambientalistas por causar sofrimento aos animais, mas disse que não come tudo o que gosta. "Nem tudo que eu gosto eu consumo. Eu gosto de cigarro, por exemplo, e não fumo." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.