O líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Sílvio Costa Filho (PTB) emitiu nesta sexta-feira (19) uma carta ao Governo do Estado pedindo a ampliação da Lei Ordinária que institui o Passe Livre Estudantil. No documento, o petebista sugere ao governador Paulo Câmara (PSB) que amplie a ação para outros alunos como os da Universidade Federal (UFPE) e do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE). 

Confira a carta de Sílvio Costa na íntegra:

Excelentíssimo Sr. Governador de Pernambuco, Paulo Câmara

O Governo do Estado apresentou um projeto de lei ordinária de número 278/2015, que institui o Passe Livre para os estudantes cotistas da Universidade de Pernambuco (UPE), que estudam e moram na Região Metropolitana, e alunos da rede estadual de ensino. O projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco, contou com o nosso voto favorável. 

Quero contudo sugerir ao Excelentíssimo Sr. Governador que inclua no projeto estudantes da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Instituto Federal de Pernambuco (IFPE), alunos do Programa Universidade Para Todos (PROUNI) e Programa de Financiamento Estudantil (FIES).

Com a proposta, queremos ampliar o benefício para todos os estudantes cotistas nestas instituições, além das entidades já previstas no Projeto de Lei Original. A aplicação de tal medida evitará que iguais sejam tratados de forma diferente, dando ao conjunto destes estudantes um tratamento mais democrático e igualitário.

Ciente de sua atenção e profunda reflexão sobre a proposta, colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

atenciosamente,

Deputado estadual Silvio Costa Filho (PTB)

Cidadãos insatisfeitos com a manutenção dada às praças que costumam frequentar, ou com ideais para melhorá-las, poderão agora se inscrever na Prefeitura para virarem gestores de praças. O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou na quinta-feira, 11, uma lei aprovada pela Câmara Municipal em maio que prevê a criação de conselhos gestores para cada praça da cidade.

Os conselhos terão a prerrogativa de propor reformas, novos projetos e mudanças na forma como atuam os serviços de manutenção para os órgãos competentes (como as Secretarias do Verde e das Subprefeituras). O conselheiro também terá papel de fiscalizar as ações da Prefeitura em cada praça. A atividade não será remunerada.

Segundo o texto, para participar do conselho gestor, os interessados devem morar na região do entorno da praça e fazer um cadastro na Unidade de Áreas Verdes da subprefeitura do bairro. O processo deve ser feito pessoalmente.

"Com a gestão participativa, a Prefeitura busca, entre outras coisas, a sustentabilidade do espaço urbano, a valorização do patrimônio ambiental, histórico, cultural e social das praças", diz a Prefeitura, em nota.

As subprefeituras têm seis meses, a contar a partir desta quinta, para elaborar as listas de grupos gestores de cada praça e publicar a relação em seus sites. A Prefeitura também deverá criar programas de educação ambiental para orientar as ações dos gestores.

Sancionada desde o último dia 27 de maio, a Lei estadual nº 15.516 de autoria do deputado Ricardo Costa (PMDB), será o tema de uma audiência pública na próxima quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O debate proposto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ocorrerá às 11h, no auditório da Casa Legislativa.

A norma regulamenta o uso do espaço público e estabelece que qualquer tipo de manifestação artística seja restrito entre os horários das 10h e 22h, exceto para eventos financiados e aprovados previamente pelo governo. Apesar de já está em vigor, alguns deputados e representantes do segmento cultural criticaram a iniciativa, por isso, o autor da proposta já pensa em fazer alterações. 

“Estou aberto a oxigenar essas leis conversando com os segmentos da sociedade, de artistas, da prefeitura, com secretários e ouvir suas expectativas para que todos discutam a responsabilidade da nossa cultura, folclore, teatro, música e toda a manifestação possa a partir de agora, ter nossa inclusão que oportuniza esse novo ordenamento”, reconheceu Costa durante entrevista recente ao Portal LeiaJá. 

Confirmando a possibilidade de modificações, na pauta da agenda da Alepe o evento está marcado com o objetivo de colher sugestões para o aprimoramento da lei. 

O autor da Lei estadual nº 15.516, sancionada no último dia 27 de maio, deputado Ricardo Costa (PMDB), comentou a possibilidade de aperfeiçoamento da norma nesta segunda-feira (1°). A iniciativa regulamenta o uso do espaço público e estabelece que qualquer tipo de manifestação artística seja restrito entre os horários das 10h e 22h, exceto para eventos financiados e aprovados previamente pelo governo. Na norma, crianças menores de 14 anos também estão proibidas de participar dos atos.

Durante entrevista exclusiva ao Portal LeiaJá, o peemedebista destrinchou três aspectos da norma. “O primeiro foco é atenção que se tem que dar às crianças. Você andando por Recife, Jaboatão e Olinda vê um caos no trânsito. Crianças na frente de motocicletas sendo maltratados até por proprietários de automóveis. O primeiro foco é a criança porque local de criança é na escola”, esclareceu. 

Seguindo sua explicação, o deputado comentou a restrição ao horário. “O segundo viés é o viés da mobilidade na hora que a gente explicitou um horário dessas pessoas poder se expressar nas ruas, e um horário das 10h é um horário que as pessoas já entraram num ritmo de trabalho. Já levaram as crianças para as escolas e o horário foi pensado nesse processo”, destacou acrescentando a possibilidade de distração dos condutores de veículos. “Nós temos receio de um trânsito como um nosso, e isso pode ser um desvio de atenção e pode ocasionar insegurança nos veículos”, completou.

No terceiro ponto ressaltado por Ricardo Costa ele alega que o artista de rua terá mais proteção, porque não se tinha antes nenhuma norma regulamentando a profissão. “E por último, a gente inclui o artista de rua porque não tem nenhuma legislação ainda, e vem trazendo uma proteção e trazendo uma nova discussão”, detalhou.

Apesar de apresentar três justificativas sobre a norma de sua autoria, o parlamentar se colocou à disposição para fazer possíveis alterações na lei. “Estou aberto a oxigenar essas leis conversando com os segmentos da sociedade, de artistas, da prefeitura, com secretários e ouvir suas expectativas para que todos discutam a responsabilidade da nossa cultura, folclore, teatro, música e toda a manifestação possa a partir de agora, ter nossa inclusão que oportuniza esse novo ordenamento”, sinalizou.

Ainda sobre mudanças, o deputado garantiu que se for necessário poderá ser feitos debates para oxigenar a norma. “Podemos aprimorar para valorizar a cultura protegendo-a de todas as tempereis”, prometeu.

Questionado se a lei não atrapalha a realização de apresentações artísticas e culturas no Recife e em demais cidades ele acredita que não. “Não porque em tudo existe bom senso e eu estou estudando a partir de comentários que as pessoas fizeram após a sanção da lei, algumas modificações de aperfeiçoar para evitar possíveis distorções que a lei possa criar. Ela veio para acrescentar e para atender uma parcela da população que trabalha e que não tem nenhuma regulamentação que ampare a sua finalidade”, defendeu Costa. 

A nova Lei de Zoneamento, fechada nesta sexta-feira (29) pelo prefeito Fernando Haddad (PT), em reunião com secretários, após meses de discussão, será entregue na Câmara Municipal na terça-feira (2) com a proposta de barrar a verticalização da Avenida Pacaembu, na zona oeste da capital. O novo texto mantém uma restrição já existente para que as construções não ultrapassem 10 metros de altura. A proposta agradou à associação de moradores. Mas ainda há preocupações quanto ao uso que será permitido nas vias.

Após a aprovação das diretrizes estratégicas do Plano Diretor, no ano passado, caberá à nova legislação definir a ocupação e o uso do solo em cada área da capital paulista. As principais polêmicas levantadas até agora, que devem voltar a ser discutidas no Legislativo, se referem a liberações comerciais. Pela primeira vez, bairros antigos e tradicionais, como Jardins, Alto da Lapa e Alto de Pinheiros, terão brechas legais que vão autorizar a instalação de comércios.

"Quanto à ocupação, que é o gabarito (altura dos prédios), estamos tranquilos. Agora, se eles retiraram as restrições do loteador, onde fala dos recuos laterais, frente e fundo, continua sendo uma preocupação relativa à ocupação", afirmou o presidente da Associação de Moradores do Pacaembu, Rodrigo Mauro.

Haddad voltou a defender nesta sexta-feira a implementação de comércios em áreas residenciais e explicou que será criada uma tipologia de corredores (ZCor), inédita. "Agora reconhecemos que há vários tipos possíveis de corredores, com a finalidade de não deixar degradar avenidas importantes da cidade. Tem ruas que passam por degradação em função de um pequeno detalhe que a legislação agora está alterando", explicou.

Mas os moradores do Pacaembu ainda têm dúvidas sobre as mudanças, previstas na minuta anterior do projeto, publicada em março. No trecho que trata da ocupação do solo, o texto prevê "dispensa de recuos de fundos e laterais para altura da edificação menor ou igual a dez metros". Os recuos determinados pelas companhias loteadoras do bairro - de 1,5 metro nas laterais e 5 metros de frente e fundo - seriam dessa forma derrubados na nova Lei de Zoneamento. "E se derrubarem as cláusulas do loteador, vamos à Justiça contra isso", afirmou Rodrigo Mauro.

Outra demanda é a não adoção de ZCor no bairro. Nos Jardins, a Prefeitura já desistiu de pontos da minuta anterior, liberando a Sampaio Vidal, por exemplo, como o jornal O Estado de S. Paulo mostrou no dia 11. A intenção da Prefeitura, de acordo com Mauro, é criar zonas corredores na Rua Itaquera, na Rua Itapemirim e na Rua Itápolis, no Pacaembu. "Não tem sentido colocar grandes corredores nesses lugares. São ruas calmas e residenciais. A nossa maior preocupação é que o bairro mantenha as características de como foi tombado há 24 anos", disse o presidente da associação de moradores.

Para o arquiteto e urbanista Alexandre Delijaicov, a manutenção das construções com até 10 metros de altura na Avenida Pacaembu não afeta a atração de novos comércios para a via. O especialista defende que a região ganhe bares e restaurantes para ter um caráter "menos de passagem e mais de ficar". E discorda dos moradores do Pacaembu e do Jardins, contrários à implementação de ZCors. "Sou a favor de as pessoas morarem e trabalharem perto, para fazer uma cidade (com deslocamentos) de 20 a 30 minutos, Tem de ser de uso misto. Tem de ter padaria em cada esquina. Você nota a qualidade da via urbana pela quantidade das padarias e lugares de encontro."

A bancada petista na Câmara Municipal aguardava a chegada do projeto do novo zoneamento desde o dia 30. Segundo o prefeito, não houve atrasos. "Foram só alguns ajustes", disse. A Prefeitura recebeu 6.151 propostas de mudança desde março. Desse total, 3.258 (ou 52,9%) vieram de bairros das Subprefeituras de Lapa e Pinheiros, na zona oeste, notadamente os que concentram bairros estritamente residenciais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um projeto de lei foi submetido a uma instância do Parlamento iraniano "para melhor proteger os transexuais", indicou nesta terça-feira uma autoridade, citada pela agência de notícias ISNA.

"Para melhor proteger os transexuais, um projeto de lei, incluindo todos os aspectos jurídicos e religiosos, foi preparado e enviado ao Centro de Investigação do Parlamento, que está analisando o texto", afirmou Habibollah Masoudi Farid, adjunto para os Assuntos Sociais de Assistência Social.

Desde uma fatwa (decreto religioso) do imã Khomeini, fundador da República Islâmica falecido em 1989, o Irã reconhece a transexualidade e as operações de mudança de sexo são realizadas regularmente no país. Esta fatwa foi confirmada pelas novas autoridades.

"Desde 2002, 1.800 pessoas se inscreveram para o nosso serviço", incluindo 330 durante o ano iraniano 1393 (março de 2014 a março de 2015), disse Farid.

Ele indicou que, uma vez confirmada a transsexualidade de uma pessoa por psiquiatras, a pessoa é levada à justiça e a médicos.

"Para evitar problemas devido à sua aparência, a medicina forense fornece-lhes uma carta confirmando a sua transexualidade para que a polícia não tome medidas contra elas", disse o funcionário.

A sociedade iraniana, ainda muito tradicional, aceita mal este fenômeno, enquanto a homossexualidade é totalmente proibida no país e punível com a pena de morte em caso de reincidência.

Os deputados alemães aprovaram nesta sexta-feira uma polêmica lei sobre a representação dos sindicatos, com o objectivo de reduzir os conflitos sociais causados ​​pelas centrais minoritárias, muito comuns nos últimos meses.

Pouco depois do último conflito na companhia ferroviária pública Deutsche Bahn, o Bundestag (câmara baixa do Parlamento) aprovou o texto por uma maioria clara (448 votos a favor, 126 contra, 16 abstenções).

Esta lei pretende prevenir a proliferação de acordos salariais dentro de uma mesma empresa, impondo o princípio de "uma empresa, um acordo salarial".

Sob os novos dispositivos, em caso de desacordo entre os sindicatos nas negociações em uma empresa, o texto apresentado pelo sindicato que tem maior número de trabalhadores será aplicado.

O texto tem sido bem recebido nos meios patronais, mas é amplamente criticado pela oposição formada pela esquerda radical Die Linke e os Verdes, que acreditam que infringe o direito à greve.

Os pequenos sindicatos temem, por sua vez, que a lei é uma ameaça à sua sobrevivência.

De acordo com um levantamento divulgado nesta sexta-feira pela emissora pública ZDF, 48% dos entrevistados são a favor da lei e 38% se opõem a ela.

Após a aprovação da lei que proíbe o uso de animais pela segurança privada, o Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (Sesvesp) teme pelo destino dos cerca de 500 cães que são usados pelas empresas do setor na cidade - 600 na Grande São Paulo.

Segundo o presidente do Sesvesp, João Palhuca, os cães não podem ser doados porque "são treinados" e pessoas que não têm habilidade para manejá-los não "estão aptas para lidar com esses animais - que, em alguns casos, se tornam agressivos". "O Centro de Controle de Zoonoses não tem como receber 500 cães lá, mantê-los por toda a vida. Ou seja: vai haver sacrifício", afirma o presidente do sindicato. "Vamos ter de achar uma maneira de descartar esses animais", diz.

A Câmara de São Paulo aprovou na terça-feira (12), em definitivo, o projeto que proíbe o uso de cães por empresas de segurança privada e de vigilância na cidade. O autor do texto, o ex-vereador e atual deputado estadual Roberto Trípoli (PV), havia justificado a adoção da medida alegando que os animais são mantidos em ambientes insalubres.

Para entrar em vigor, a lei depende de sanção do prefeito Fernando Haddad (PT). "Os vereadores têm a sua autonomia, cada um tem o seu mandato e costumam aprovar uma série de projetos, alguns polêmicos, outros não. Mas depois o Executivo tem o dever de submeter à análise técnica para sancionar ou vetar", disse ele, na manhã desta quarta-feira, 13. "Eu sanciono muitos projetos de vereadores, independentemente de partido, mas veto também porque não é possível encaminhar daquela maneira. Quando o vereador nos dá condição de diálogo, às vezes nós remetemos para a Câmara sugestões de aperfeiçoamento do texto. Para evitar um veto desnecessário quando há boa intenção e uma perspectiva de solução para um problema identificado pelo vereador. Mas nem sempre isso é atendido. Então nós procuramos manter inclusive com os vereadores da oposição um bom diálogo daquilo que é interesse da cidade. E eu tenho sancionado inclusive projetos da oposição quando estão em sintonia com o interesse público."

O sindicato defende que tal assunto não é de competência nem do legislativo municipal nem do estadual. "Segurança deve ser discutida na esfera federal", argumenta Palhuca. "E nossa atividade está regulamentada por portaria da Polícia Federal."

Para Palhuca, o Poder Público precisaria fiscalizar melhor as empresas, em vez de coibir práticas das que atuam de forma legalizada. "Para cada empresa de segurança privada operando na legalidade, há duas clandestinas. O que significa que além dos 500 cães utilizados de forma adequada para o serviço em São Paulo, há 1 mil que não obedecem a normas", compara ele. "Com essa lei em vigor, quem vai cumprir? As empresas legalizadas. Então as clandestinas, com seus 1 mil cães, seguirão suas atividades - muitas vezes sem assistência de veterinários e em más condições. O poder pública é incapaz de controlar a clandestinidade."

O sindicato ainda afirma que pesquisou junto às polícias federal e civil e não encontrou nenhum registro de empresa de segurança sendo autuada ou investigada por conta de usar cães de maneira incorreta.

A lei exclui da proibição os cães usados pela Secretaria da Segurança Pública.

Os usuários de cigarros e produtos derivados de tabaco só poderão consumir o produto em estádios de futebol em locais autorizados e com arejamento. A determinação partiu de um Projeto de Lei 1606 aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). De autoria do deputado estadual e líder do PT na Casa, Odacy Amorim, a proposta proíbe o uso de cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos ou qualquer outro produto derivado do tabaco em estádios de futebol.

Substitutivo da Lei Estadual nº 12578 de 13 de maio de 1978, a matéria aprovada foi apresentada pelo petista desde 2013 e a Alepe, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça desarquivou o texto encaminhando o substitutivo ao Plenário, onde teve aprovação e se tornou em lei.

“Fico feliz por fazer essa alteração na legislação estadual, visto que hoje em dia as leis têm sido bastante rígidas nesta questão do uso de cigarros em ambientes coletivos. A minha proposta veio para que quem frequenta os estádios e que não fuma, possa também dispor das mesmas regras já exigidas em outros espaços onde existem aglomeração”, esclareceu o parlamentar.

Conforme o PL, os produtos derivados do tabaco nos estádios pernambucanos só estarão autorizados em áreas determinadas e com espaço de arejamento conveniente.