O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o pedido de revogação de prisão feita pelo ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres. O pedido da defesa foi apresentado na segunda-feira, 6.

Torres está preso preventivamente em Brasília sob suspeita de omissão e conivência com os atos golpistas que resultaram na depredação das sedes dos três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro.

Na semana passada, Moraes revogou a prisão preventiva do ex-comandante da Polícia Militar do DF Fábio Vieira, que também é investigado por suspeita de omissão no comando das forças de segurança no dia dos atos.

O ministro Alexandre de Moraes defendeu, nesta sexta-feira (3), a adoção de novos mecanismos de regulamentação das redes sociais. Segundo ele, que integra o Supremo Tribunal Federal (STF) e preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as plataformas são utilizadas por populistas, sobretudo da extrema-direita, para fazer "lavagem cerebral".

"A responsabilização por abusos na veiculação de notícias fraudulentas e discurso de ódio (nas redes sociais) não pode ser maior nem menor do que no restante das mídias tradicionais", afirmou o ministro, que participou virtualmente do evento Brazil Conference Lisboa, promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide).

Moraes argumentou que a "lavagem cerebral" transforma as pessoas em "zumbis", e, segundo ele, é uma estratégia proposital formulada inicialmente pela extrema-direita norte-americana após a chamada Primavera Árabe (movimento popular de enfrentamento a regimes autoritários que teve início na Tunísia, em 2010, e se espalhou por outras nações no Norte da África e Oriente Médio).

Além da regulamentação das redes, o ministro afirmou que a invasão às sedes dos Três Poderes por golpistas, em 8 de janeiro, deixa uma lição, para o futuro, sobre a necessidade de formulação de mecanismos para proteger a democracia de ataques internos. Ele citou dispositivos como a decretação de Estado de Sítio e de Estado de Defesa como proteções contra investidas externas, mas alertou sobre políticos que tentam "corroer a democracia" por dentro. A "minuta do golpe" achada na residência do ex-ministro Anderson Torres, por exemplo, buscava se basear em legislação do tipo, numa espécie de "intervenção" no TSE. Torres está preso, em Brasília, acusado de participar na articulação dos eventos que vandalizaram a capital federal.

"Temos dispositivos para lidar com agressões externas à democracia, mas como tratar da corrosão da democracia quando isso vem de políticos populistas que atacam internamente as instituições?", afirmou.

Zumbis

No mesmo evento, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, afirmou que os ataques à democracia partem de "zumbis consumidores de desinformação". A invasão às sedes dos três Poderes foi um tema recorrente no encontro e repudiado por todos os ministros do STF presentes.

Nenhum deles citou nominalmente o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas o ministro Luís Roberto Barroso, também presente no evento, associou os eventos do 8 de janeiro ao estilo "Roberto Jefferson e Daniel Silveira" de fazer política.

Urgente

Questionado sobre a tese de Moraes em relação às redes sociais, o ministro do STF Ricardo Lewandowski, que assim como Gilmar Mendes participou presencialmente do seminário, não só concordou com o colega como disse considerar a medida "urgente". Ele avaliou que uma atitude nesse sentido deve ser tomada não apenas individualmente por cada país, mas a nível internacional.

"Eu penso que essa é uma necessidade urgente, nós precisamos regulamentar as redes sociais, sobretudo para que não sejam disseminadas mensagens de ódio, de preconceito, e também as fake news. Mas estou convencido de que, embora seja importante que os distintos países ou Estados soberanos editem regulações nesse sentido, é preciso que haja a regulamentação a nível internacional", afirmou.

A rede social Telegram enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o comprovante do pagamento da multa de R$ 1,2 milhão imposta pelo ministro. O recurso que pede a anulação ou diminuição do valor, no entanto, foi mantido.

O Telegram foi multado por descumprimento de decisão de Moraes que determinou a suspensão dos perfis do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Na decisão, de 25 de janeiro, o ministro apontou que o Telegram deve respeitar e cumprir ordens do Judiciário assim como "qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional".

O subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, disse que não encontrou indícios de que parlamentares bolsonaristas tenham incitado os protestos extremistas do dia 8 de janeiro.

"Não há justa causa para a instauração de inquérito ou para a inclusão, a princípio, dos parlamentares nos procedimentos investigatórios já instaurados para apurar a autoria dos atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito", opinou. "É óbvio que, caso surjam novos elementos que indiquem que os parlamentares concorreram para os crimes, serão investigados e eventualmente processados na forma da legislação em vigor."

O procurador também defendeu que a imunidade parlamentar começa no momento da diplomação e que eventual quebra de decoro deve ser investigada e processada pelo Conselho de Ética da Câmara de Deputados.

A manifestação foi enviada a pedido do ministro Alexandre de Moraes, que deu 24 horas para a PGR dizer se via elementos para incluir os deputados eleitos no inquérito que mira a conduta de autoridades no contexto das manifestações antidemocráticas no Distrito Federal.

O pedido para barrar a posse dos deputados foi feito por membros do Grupo Prerrogativas, coletivo de advogados ligados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eles alegaram que os deputados endossaram os protestos extremistas na Praça dos Três Poderes.

A representação foi contra André Fernandes (PL-CE), Carlos Jordy (PL-RJ), João Henrique Catan (PL-MS), Luiz Ovando (PP-MS), Marcos Pollon (PL-MS), Nikolas Ferreira (PL-MG), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rafael Tavares (PRTB- MS), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sargento Rodrigues (PL-MG) e Walber Virgolino (PL-PB).

André Fernandes e Silvia Waiãpi já são investigados pela PGR por terem feito publicações sobre os protestos extremistas nas redes sociais. A Procuradoria também abriu um inquérito sobre a conduta deputada eleita Clarissa Tércio (PP-PE).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República e incluiu Jair Bolsonaro na investigação sobre atos golpistas. O requerimento foi apresentado na apuração sobre a autoria intelectual dos protestos violentos de domingo passado (8), quando apoiadores do ex-presidente invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes, em Brasília.

O subprocurador-geral Carlos Frederico Santos, escalado pelo procurador-geral, Augusto Aras, para chefiar o recém-criado Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, assinou a petição enviada ao STF. Aras tem sido pressionado pelos pares do Ministério Público Federal a tomar medidas mais duras em relação às condutas do ex-presidente.

O objetivo, de acordo com Santos, é investigar "atos praticados antes e depois" de domingo. Nesta quinta-feira (12), 79 procuradores e subprocuradores enviaram um documento a Aras no qual pediram a inclusão de Bolsonaro no inquérito.

Nele, os membros do MPF citaram um vídeo publicado pelo ex-presidente no Facebook e apagado horas depois, com suspeitas infundadas sobre a lisura das eleições, a atuação de ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral e a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva. A postagem foi feita na terça-feira, 10 - dois dias depois dos ataques aos Poderes.

"Ocupando o mais alto cargo do País, em numerosas oportunidades, ele (Bolsonaro) lançou, sem qualquer respaldo na realidade, dúvida sobre a higidez dos pleitos, que, aliás, o elegeram ao longo de décadas. Suas falas, portanto, mostraram-se ocupar uma posição de destaque na câmara de eco desinformativo do País", afirmaram os procuradores na representação enviada a Aras.

De acordo com Santos, "não se nega a existência de conexão probatória entre os fatos contidos na representação e o objeto deste inquérito, mais amplo em extensão". O inquérito mira quatro núcleos: instigadores e autores intelectuais, executores, autoridades omissas e financiadores.

Bolsonaro será investigado na frente que mira "expositores de teorias golpistas que promoveram a mobilização da massa violenta". A primeira medida sugerida na investigação é que o tribunal determine a recuperação e o armazenamento do vídeo.

Atentado

Na decisão, o ministro Moraes afirma que o pronunciamento de Bolsonaro, na rede social, "se revelou como mais uma das ocasiões em que o então mandatário se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às instituições, em especial o Supremo Tribunal Federal - imputando aos seus ministros a fraude das eleições para favorecer eventual candidato - e o Tribunal Superior Eleitoral -, sustentando, sem quaisquer indícios, que o resultado das eleições foi fraudado".

'Infiltrados'

Em nota, o advogado de Bolsonaro, Frederick Wassef, afirma que o ex-presidente "sempre repudiou todos os atos ilegais e criminosos, e sempre falou publicamente ser contra tais condutas ilícitas, assim como sempre foi um defensor da Constituição e da democracia".

O advogado do ex-presidente recorre a um bordão do ex-mandatário, de que "sempre atuou dentro das quatro linhas da Constituição". "O presidente Jair Bolsonaro repudia veementemente os atos de vandalismo e depredação do patrimônio público cometido pelos infiltrados na manifestação. Ele jamais teve qualquer relação ou participação nestes movimentos sociais espontâneos realizados pela população", afirma Wassef.

Essa não é a primeira investigação sobre atos contra a democracia que atinge Bolsonaro. Ele também é investigado no inquérito das milícias digitais, que mira a atuação de grupos mobilizados na internet para atacar as instituições.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou a abertura de inquérito para apurar supostas 'condutas omissivas e comissivas' do governador afastado Ibaneis Rocha (MDB), do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, do ex-secretário de Segurança Pública interino do DF Fernando de Sousa Oliveira e do ex-comandante geral da Polícia Militar do DF Fábio Augusto Vieira ante os atos golpistas do domingo, 8.

Em despacho publicado nesta sexta-feira, 13, Alexandre de Moraes dá dez dias para a Polícia Federal apresentar um relatório parcial de provas já coletadas, 'identificando os agentes com foro por prerrogativa de função que, em tese, podem ter concorrido para os delitos em apuração'.

O ministro ainda determinou que o interventor da segurança pública do Distrito Federal Ricardo Capelli preste esclarecimentos sobre as condutas dos agentes de segurança pública distrital. O Ministério Público Federal no DF já apura suposta omissão do alto-comando da Polícia Militar 'que possibilitou ou facilitou atos extremistas' de domingo, 8. O procurador Peterson da Paula, coordenador de controle externo da atividade policial, aponta 'completa inação' da PM do Distrito Federal.

No despacho assinado nesta quinta, 12, Alexandre também oficiou o ministro da Justiça Flávio Dino, para que, se houver interesse, seja solicitada apuração sobre 'potenciais delitos' que tenham sido praticados contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao requerer o inquérito, agora autorizado, a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo aponta 'indícios graves do possível envolvimento do governador do DF e de seus secretários (titular e interino), bem assim do comandante geral da Polícia Militar, em verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito'.

Apesar de Ibaneis possuir foro por prerrogativa por função junto ao Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria argumentou que a competência para apurar o caso é do Supremo em razão de ser 'possível' que o governador afastado 'tenha agido em concurso de pessoas com outras autoridades com foro no Supremo Tribunal Federal'.

Ao analisar o requerimento da PGR, Alexandre de Moraes ponderou que, a despeito de a investigação dos atos golpistas de domingo, 8, e e seus desdobramentos tenha sido iniciada no bojo do inquérito sobre atos antidemocráticos, depois de representações da Advocacia-Geral da União e da Polícia Federal, há necessidade de uma apuração autônoma sobre as condutas de autoridades públicas que podem ter possibilitado os atos - conforme a argumentação da PGR

"Nos termos requeridos, o objeto deste novo inquérito será, em um primeiro momento, a apuração da conduta das autoridades públicas responsáveis pela segurança do território do Distrito Federal, já mencionadas nesta decisão, sem prejuízo de inclusão e novos investigados, notadamente em razão desta investigação também se debruçar sobre o crime de associação criminosa", explicou.

Com a previsão de realização de novas manifestações antidemocráticas nesta quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que autoridades de todos os níveis federativos adotem as providências necessárias para impedir tentativas de ocupação ou bloqueio de vias públicas, assim como de espaços e prédios públicos em todo o território nacional.

O ministro fixou multa de R$ 20 mil para pessoas físicas e de R$ 100 mil para pessoas jurídicas que descumprirem a proibição "por meio da participação direta nos atos antidemocráticos, pela incitação (inclusive em meios eletrônicos) ou pela prestação de apoio material (logístico e financeiro) à prática desses atos".

Moraes ainda determinou que as autoridades locais deverão, sob pena de responsabilidade pessoal, executar a prisão em flagrante daqueles que "ocupem ou obstruam vias urbanas e rodovias, inclusive adjacências, bem como procedam à invasão de prédios públicos". Ainda de acordo com a decisão do ministro, as autoridades deverão identificar todos os veículos utilizados nos atos.

Propostas legislativas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou hoje que a Pasta deve ouvir especialistas e fazer consulta pública para formular um pacote de propostas legislativas que visam ao fortalecimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário após a invasão e depredação de suas sedes em Brasília no último domingo (8). As medidas devem ser anunciadas aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no início da próxima legislatura.

"Diante do crescimento de atos terroristas no Brasil, inclusive atingindo o Distrito Federal, o Ministério da Justiça vai ouvir especialistas e fazer consulta pública sobre propostas legislativas que fortaleçam a atuação institucional dos 3 Poderes", publicou Dino em seu perfil no Twitter.

"O pacote de propostas legislativas pela democracia será apresentado aos presidentes do Senado e da Câmara no início da legislatura, como uma contribuição ao debate parlamentar sobre eventuais mudanças em leis", afirmou.

De acordo com o ministro, foram lavrados 1.261 autos de prisão e apreensão pela Polícia Federal em decorrência dos atos golpistas de domingo, e todos os presos serão apresentados ao Judiciário, que deve decidir como prosseguir.

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente, nessa terça-feira (27), a eficácia de parte da Lei da Improbidade Administrativa, atendendo a um pedido feito pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A entidade ajuizou uma ação em setembro atacando alterações sancionadas em outubro do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Estão suspensas devido à decisão de Moraes as disposições da lei que: descaracterizam a divergência interpretativa (desde que fundada em jurisprudência) como ato de improbidade; restringem a penalidade de perda de cargo à função exercida pelo acusado no momento; reformulam o período de suspensão de direitos políticos; estabelecem a oitiva obrigatória do Tribunal de Contas para quantificação do valor a ser ressarcido pelo eventual condenado; e que permitem que a absolvição criminal "tranque" a ação de improbidade.

A liminar também altera a interpretação de um dos dispositivos da Lei de Improbidade que afasta a sua aplicação no caso de recursos públicos de partidos políticos. No trecho em que se lê que os partidos "serão responsabilizados" o entendimento jurisprudencial deverá ser "poderão ser responsabilizados, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa".

Ainda nessa terça foi expedido ofício comunicando a decisão às presidências da Câmara e do Senado. Contudo, ainda não foi juntado ao processo comprovante de recebimento dos expedientes. A decisão de Moraes tem validade imediata.

A mudança mais polêmica que foi acrescentada à Lei de Improbidade em outubro de 2021 é a exigência de dolo (intenção) para a caracterização do ilícito, excluindo do alcance da norma danos causados por imperícia, imprudência ou negligência dos agentes públicos. Contudo, apesar do pedido da Conamp, esse ponto não está entre os dispositivos suspensos pela decisão.

A associação argumentou que as mudanças suprimem a possibilidade de responsabilização dos atos de improbidade e eliminam "a efetiva proteção ao patrimônio público". Para defender a maior amplitude da sanção de perda de cargos, a entidade apontou que a mudança sancionada por Bolsonaro é inconstitucional, porque a Carta Magna estabelece de forma explícita que "atos de improbidade importarão em perda da função pública, de forma ampla".

Como a decisão de Moraes tem caráter liminar, pode ser revertida ou alterada até o final do processo. Ela é passível de recursos internos e o próximo trâmite do processo será a oitiva das entidades legislativas.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou nesta quarta-feira, 21, o desbloqueio parcial das contas do PL, no valor de R$ 1.155.673,44, para que a legenda pague dos salários de seus funcionários, relativos aos meses de dezembro de 2022, inclusive 13º salário, e janeiro de 2023. As contas da sigla estão bloqueadas em razão da multa por litigância de má-fé aplicadas pelo TSE ao partido em razão da ação que questionou, sem provas, o sistema eleitoral.

Segundo o despacho, o PL foi intimado a comprovar o valor necessário ao pagamento de seus funcionários 'considerando a natureza alimentar' da verba. No entanto o valor liberado acabou sendo inferior ao requerido pela legenda. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que parte dos valores não foram comprovados.

O PL pediu ao Tribunal Superior Eleitoral a liberação de R$ 2.071.267,57, mas, segundo o presidente do TSE, só comprovou dívida de R$ 1.155.673,44. Instado a se manifestar, o partido informou que parte dos documentos só estaria disponível 'quando da disponibilidade financeira do partido para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do salário de seus funcionários'.

Alexandre de Moraes entendeu que o PL 'não apresentou justo motivo para que os respectivas guias de recolhimento não fossem previamente emitidas, uma vez que já havia a deliberação do TSE sobre a possibilidade de liberação dos valores para pagamento da folha em aberto, desde que comprovadas as despesas pelo agremiação'.

No último dia 15, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, por maioria de votos, recurso do PL contra multa por litigância de má-fé. O colegiado chancelou a decisão do presidente Alexandre de Moraes no bojo da ação em que a legenda pediu a anulação de votos de 279,3 mil urnas eletrônicas sob a justificativa de "mau funcionamento" do sistema, mas apenas do segundo turno.

Quando aplicou a sanção ao partido de Bolsonaro, Alexandre de Moraes ressaltou como o requerimento do PL foi feito sem provas e de forma "inconsequente", com o objetivo de "incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos tumultuar o processo democrático". A multa, segundo o magistrado, se justifica pela conduta "atentatória ao estado democrático de direito".