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O Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitou pedido do vereador Gabriel Monteiro (PL), acusado de abusos sexuais, assédios e de quebra do decoro parlamentar, para anular o processo disciplinar contra ele.

Nesta terça-feira, 17, o Conselho se reuniu para ouvir o parecer da Procuradoria da Câmara sobre os supostos vícios jurídicos no processo, apontados por Monteiro em sua defesa prévia. O argumento foi rechaçado pela Procuradoria. Por isso, o Conselho indeferiu o pedido de Monteiro e deu prosseguimento ao processo, marcando os primeiros quatro depoimentos.

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No dia 25, em sessão fechada a partir das 10h, serão ouvidos como testemunhas dois ex-assessores do vereador, Vinícius Hayden Witeze e Heitor Monteiro de Nazaré Neto, autores de acusações contra Monteiro. Outras duas testemunhas prestarão depoimento no dia 1 de junho, mas o nome dessas ainda não foi divulgado pelo Conselho.

A pedido do vereador, na terça-feira, 24, a partir das 14h30, os sete titulares do Conselho de Ética vão se reunir a portas fechadas com os dois advogados de Monteiro - isso não está previsto no regimento, mas foi permitido pelos parlamentares. Também para atender o vereador, o Conselho deu prazo excepcional até a próxima sexta-feira, 20, para que ele indique até cinco testemunhas de defesa. Essas testemunhas deveriam ter sido apresentadas na defesa prévia, mas naquele documento Monteiro não elencou nenhuma. "Para que o Conselho não seja acusado de cercear a defesa do vereador, decidimos dar esse prazo extra para que ele apresente suas testemunhas", afirmou o vereador Chico Alencar, relator do processo contra Monteiro.

A previsão é de que o processo termine até julho. O Conselho vai emitir parecer sobre o caso, que será votado em plenário pelos 51 vereadores. Para que Monteiro seja cassado, são necessários os votos favoráveis de 34 parlamentares.

Monteiro é acusado de quebra de decoro parlamentar, pela prática de supostos estupros e episódios de assédio sexual e moral, além de manipulação de vídeos e infração a direitos de uma criança que foi protagonista de um vídeo gravado por ele. O vereador nega todas as acusações, que atribuiu a adversários políticos que quereriam destruí-lo.

O publicitário Galileu Araújo Nogueira, de 33 anos, receberá R$ 40 mil de indenização da rede de farmácias Droga Raia, após ser vítima de um episódio de homofobia em uma unidade da empresa no centro de São Paulo.

Durante a realização do cadastro de cliente, Nogueira teve seu primeiro nome trocado para “Gaylileu”, em 2021. Ele percebeu a ofensa através da entrega de newsletters e mensagens de texto semanais, com ofertas da farmácia. 

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"Me dou por satisfeito. É muito importante a Droga Raia fazer essa doação para a Casa 1, porque lá há treinamento para qualificação profissional de pessoas LGBT. Se a Droga Raia não tivesse aceitado fazer a doação, eu teria feito”, declarou a vítima. 

Com a indenização que recebeu, Galileu informou que irá dar bolsas de estudos para jovens LGBTQ+ que queiram se especializar em comunicação. O publicitário também usa suas redes sociais para mostrar seu trabalho como estrategista de marcas, além de dar aulas de “branding”, estratégias de construção de marcas. 

A outra parte do valor da indenização vai ajudar a ONG Casa 1, que recebe gratuitamente pessoas de 18 a 25 anos que foram expulsas de suas casas pelas famílias por causa de suas orientações afetivas sexuais e identidade de gênero. 

“Eu não tinha ideia de que a notícia de que a homofobia perdeu ia ganhar tanto espaço e tanta visibilidade. Geralmente, o que ganha espaço é a homofobia em si, a violência, e não exatamente que a gente está caminhando”, declarou em suas redes sociais, nesta sexta-feira (13). De acordo com Galileu, mais de 150 pessoas já se inscreveram no projeto que concede as bolsas de estudo. 

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A mãe do menino Miguel Otávio de Santana, Mirtes Renata, tem usado as redes sociais para cobrar celeridade na atribuição da sentença no caso que apura as circunstâncias da morte do filho. Miguel, à época com cinco anos, caiu do nono andar do Píer Maurício de Nassau, as “Torres Gêmeas” do bairro de São José, no Centro do Recife, em 2 de junho de 2020. A fase de instrução do caso já foi encerrada e as alegações de todas as partes entregues ao juiz José Renato Bezerra desde 7 de abril.

De acordo com o artigo 403 do Código de Processo Penal, “o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)”.

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->> Mães que entraram na militância por justiça pelos filhos 

O caso está prestes a completar dois anos e o desfecho ainda não tem data para acontecer. Nele, é ré, a empresária Sarí Corte Real, acusada pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte, pelo qual pode pegar até 12 anos de prisão. O LeiaJá entrou em contato com Mirtes, que disse que deverá intensificar sua cobrança, dado os quase 40 dias de atraso. A estudante de direito também diz acreditar que o caso não deve acabar no judiciário pernambucano. 

“A minha expectativa é que haja a condenação e a prisão dela [Sarí], mas tenho plena consciência de que, infelizmente, o caso de Miguel não se acaba nessa instância aqui no Judiciário em Pernambuco, porque cabe recurso para ambas as partes. Estou ciente que infelizmente não vai acabar agora, que muitas águas vão rolar no andamento desse processo. Já era para ter a sentença, mas o juiz está atrasado, porque de acordo com o artigo 403, ele tem o prazo de 10 dias para analisar o processo e dar a sentença, mas ele não cumpriu”, declarou Mirtes.

A mãe de Miguel também diz que, ao procurar a 1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente, que cuida do caso, foi informada que a chegada dos feriados e as supostas 80 folhas de alegações entregues pela parte de Sarí acabaram atrasando a avaliação do processo.

O advogado de Mirtes, Rodrigo Almendra, espera que a publicação da sentença ocorra ainda no primeiro semestre. “O processo de Miguel está concluso para sentença, ou seja, aguardando a decisão do magistrado. Todas as partes já se manifestaram e todas as provas já foram apresentadas.  Acreditamos que ainda no primeiro semestre haverá publicação da sentença. A nossa expectativa que a denúncia seja julgada procedente”, afirmou o representante legal.

O LeiaJá não conseguiu localizar a defesa de Sarí Corte Real para comentar o mérito dos recursos e a expectativa para a definição da sentença. O espaço segue aberto.

O caso 

No dia 2 de junho de 2020, o menino Miguel foi deixado sozinho por Sarí Corte Real no elevador do prédio de luxo onde a mãe, Mirtes Renata, trabalhava, no centro do Recife. A criança procurava a mãe, que tinha ido passear com o cachorro da patroa, e caiu de uma altura de 35 metros.

->> Caso Miguel: assista à cronologia dos eventos na íntegra 

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Acusado de estupros, assédios moral e sexual e manipulação de vídeos divulgados nas redes sociais, o vereador do Rio de Janeiro Gabriel Monteiro (PL) só fez negativas genéricas e não arrolou nenhuma testemunha na defesa prévia que apresentou na última segunda-feira, 9, ao Conselho de Ética da Câmara Municipal, afirmou vereador Chico Alencar (PSOL), relator do processo que pode culminar com sua cassação.

"A defesa dele é um ataque ao Conselho, apontando supostas irregularidades no processo, sem tratar do mérito de nenhuma das acusações", disse Alencar em entrevista coletiva nesta quinta-feira, 12, logo após os sete vereadores titulares do Conselho se reunirem para debater a defesa apresentada por Monteiro.

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Em nota, Alencar afirma que "quanto ao mérito da representação, há apenas uma negativa geral, abordando exclusivamente aspetos de supostas irregularidades procedimentais. Inexiste defesa em relação aos quatro fatos objetivos imputados, limitando-se o documento a dizer que o fato 1 (menor induzida a depoimento em um shopping) ‘não tipifica condutas incompatíveis com o decoro parlamentar’, no fato 2 (uso e agressão de morador em situação de rua), o vídeo editado ‘transforma o trabalho da defesa numa verdadeira caça ao tesouro’; no fato 3 (filmagem de sexo explícito com adolescente, denunciada pelo Ministério Público estadual), alega-se, genericamente, que ‘os fatos não são verdadeiros’; no fato 4 (da menor exposta com piolhos e acariciada abusivamente), reclama-se que o link do vídeo não abriu e que o constrangimento da menina é apreciação ‘subjetiva’".

O relator prossegue: "O que se pleiteia é a anulação de todo o feito até aqui. Em caso negativo, afirma-se que ‘o representado provará a realidade dos fatos através de todas as provas admitidas em direito’".

As argumentações da defesa do vereador foram encaminhadas à Procuradoria da Câmara, que vai se manifestar sobre elas na próxima terça-feira, 17, quando o Conselho vai se reunir novamente. Caso a Procuradoria se posicione pela continuidade do processo, o que é considerado muito provável pelos vereadores que integram o grupo, o Conselho vai decidir também durante a reunião da próxima terça-feira quais serão as primeiras pessoas convocadas para prestar depoimento. O grupo tem 30 dias úteis, extensíveis por mais 15, para essa fase de instrução do processo. Para que o mandato de Monteiro seja cassado, serão necessários votos favoráveis de ao menos 34 dos 51 vereadores.

O Conselho de Ética da Câmara abriu nesta quarta-feira, 4, processo disciplinar contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por uma publicação em rede social na qual ele debochou da tortura sofrida pela jornalista Miriam Leitão durante a ditadura militar. As representações contra o filho do presidente Jair Bolsonaro foram feitas por PCdoB, PT, PSOL e Rede, que pedem a cassação do parlamentar.

"Ainda com pena da cobra", escreveu Eduardo, numa referência a uma das torturas sofridas pela jornalista, que foi presa na ditadura. De acordo com relatos de Miriam, ela foi torturada com tapas, chutes e golpes que abriram sua cabeça. Além disso, teve de ficar nua em frente a 10 soldados e três agentes de repressão e passar horas trancada em uma sala com uma jiboia. Na época, ela estava grávida.

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A publicação do deputado foi feita em resposta a um artigo em que Miriam classifica Bolsonaro como "inimigo confesso da democracia". Na semana passada, o parlamentar criticou as representações contra ele no Conselho de Ética e disse que o objetivo era "denegrir conservadores".

Eduardo não compareceu à reunião do colegiado realizada hoje. Foram sorteados como possíveis relatores do processo os deputados Mauro Lopes (PP-MG), Pinheirinho (PP-MG) e Vanda Milani (Pros-AC). Cabe ao presidente do Conselho, Paulo Azi (União Brasil-PA), escolher o relator.

Histórico

A família Bolsonaro tem histórico de defesa da ditadura. Em 2016, o então deputado Jair Bolsonaro dedicou seu voto a favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-Codi e o primeiro militar condenado pela Justiça brasileira por tortura. Eduardo, por sua vez, disse em 2018 que bastaria "um cabo e um soldado" para fechar o Supremo Tribunal Federal (STF) e, no ano seguinte, levantou a possibilidade de haver no País um novo AI-5, o ato de repressão mais duro da ditadura.

A cantora Daniela Mercury decidiu processar o deputado Eduardo Bolsonaro. No último dia 6, o parlamentar publicou um vídeo de uma fala distorcida da artista. O conteúdo editado mostra Daniela dizendo que Jesus Cristo era gay, o que na verdade não aconteceu. Na legenda da postagem, o filho do presidente Jair Bolsonaro escreveu: "Cuidado! Cenas fortes. Efeitos colaterais de abstinência da Lei Rouanet. A que ponto a pessoa contaminada chega... Deus tenha misericórdia deles. Eles não sabem o que fazer".

A montagem usada por Eduardo foi feita durante a participação da baiana no Festival de Inverno de Garanhuns (FIG), em 2018. No primeiro trecho do vídeo manipulado, usado pelo político, Daniela aparece criticando o Brasil.

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"Está chato para c… esse país", declarou Daniela Mercury. Em um outro corte, ela diz: "Era gay, gay, muito gay! Muito bicha, muito viado, sim". No vídeo original, Daniela Mercury surge desabafando sobre a retirada da peça O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu, do FIG, protagonizada pela atriz Renata Carvalho.

A fala original de Daniela também se referia ao cantor Renato Russo. Após Eduardo Bolsonaro compartilhar a fake news, Daniela Mercury disse: "Fake News é crime. Aos criminosos, a lei!". A assessoria dela ressaltou que o caso vai sim à Justiça.

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Por unanimidade, os sete membros do Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio decidiram, em reunião na tarde desta terça-feira, 5, abrir um processo que pode resultar na cassação do vereador Gabriel Monteiro (sem partido).

Ele é acusado por quatro mulheres de estuprá-las; por ex-funcionários de praticar assédio moral e sexual; e é investigado por supostamente manipular vídeos e violar direitos de uma criança em um deles, divulgado pelo parlamentar nas redes sociais. O vereador nega as acusações. Para que Monteiro seja cassado são necessários 34 votos (dois terços dos 51 parlamentares).

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O prazo de tramitação do processo varia conforme as circunstâncias, mas é estimado em cerca de 80 dias, o que indica uma possível decisão na segunda metade de junho.

A reunião desta terça-feira, ocorrida na Câmara Municipal, no Centro do Rio, foi a segunda a tratar do tema. Na terça-feira passada, 29, a mesma comissão havia se reunido para analisar as denúncias contra o vereador, veiculadas dois dias antes pelo programa "Fantástico", da TV Globo. Na ocasião, por 5 votos a 2, a Comissão decidiu aguardar uma semana para reunir mais informações e então votar pela abertura ou não do processo.

Os votos contrários foram dos vereadores Chico Alencar (PSOL), que propôs a abertura de processo em 48 horas, e Teresa Bergher (Cidadania), que concordou com a proposta.

Para a decisão desta terça-feira, os vereadores consideraram principalmente os vídeos em que Monteiro supostamente orienta as falas de uma criança e em que ele presumidamente manipula a conduta de um morador de rua.

A representação já foi formulada e será encaminhada ainda nesta terça-feira à Mesa Diretora da Câmara. O órgão tem três dias úteis para analisar seus requisitos formais e encaminhá-la à Comissão de Justiça e Redação.

Gabriel Monteiro terá dez dias úteis para apresentar defesa, após análise jurídica da denúncia por comissão

Ao receber a representação, a Comissão de Justiça e Redação terá cinco dias úteis para analisar se a peça processual contém algum vício jurídico. Caso a representação seja aceita pela maioria de seus membros, o colegiado a encaminha ao Conselho de Ética.

Ao receber a representação, o Conselho de Ética sorteia um relator, que no prazo de cinco dias deve citar Monteiro. O relator então vai abrir um prazo de dez dias úteis para o vereador apresentar defesa escrita e provas.

Apresentada a defesa, tem início a fase de instrução do processo, pelo prazo de até 30 dias úteis, prorrogáveis por mais 15 dias. Em seguida, o relator dá parecer em até cinco dias úteis, concluindo pela procedência ou pelo arquivamento da representação.

Caso o parecer seja pela procedência da denúncia, é aberto prazo de cinco dias para apresentação de alegações finais pela defesa do acusado. O parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética em até cinco dias úteis. Será aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes (quatro dos sete votos).

Concluída a tramitação no Conselho, com parecer favorável à denúncia, o processo é encaminhado à Mesa Diretora e incluído na Ordem do Dia.

A punição é submetida a votação aberta no plenário da Câmara, com direito à palavra dos parlamentares e da defesa durante a sessão Os dois terços dos vereadores (34 votos) são necessários apenas para cassação; uma suspensão pode ser decidida apenas por maioria absoluta (metade mais um).

Na Polícia Civil, as denúncias estão sendo investigadas, com acompanhamento do Ministério Público do Estado do Rio. Mas as apurações ainda estão em fase inicial.

O publicitário Galileu Nogueira, 33, denunciou em suas redes sociais ter sido vítima de homofobia da empresa farmacêutica Droga Raia. "Eu fiquei em choque", disse em entrevista ao Estadão, como reagiu quando viu seu nome trocado no registro da empresa. Em qualquer compra que ele fizesse, seja online ou presencial, surgia "Gaylileu". Adicionaram um ‘y’ no nome de origem dele, uma espécie de alusão à palavra gay. Inicialmente, ele imaginou ser um erro de digitação. Somente após realizar mais de uma compra constatou que foi uma falha proposital com o intuito de zombar da sexualidade dele. "Ninguém merece ser tratado dessa forma. Tem que ouvir quem passou pela dor", desabafou.

A primeira vez em que Galileu percebeu o equívoco foi há mais de um ano, no dia 13 de janeiro de 2021. Dois meses depois, ele notou novamente a mudança do nome. Primeiro, ele descadastrou o número das promoções e avisos que recebia via SMS. No entanto, ele contou que essa tática não foi suficiente. Segundo ele, ainda havia um incômodo ao realizar compras presencialmente e se deparar com o nome. Em uma das situações narradas pelo consumidor, um funcionário de uma das unidades da farmácia, perguntou: "seu nome é 'Gaylileu' mesmo?"

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Foi em março do ano passado que o publicitário decidiu questionar a empresa. Ele abriu uma denúncia no Conselho de Ética da própria marca. Mas ficou dois meses sem qualquer resposta, conforme relatou. "Os contatos não aconteciam". Foi a partir dessa lacuna que resolveu abrir um processo judicial contra a farmácia.

Em nota enviada à reportagem, a Droga Raia disse que sempre esteve "aberta para o diálogo". Essa afirmação é refutada por Galileu. De acordo com o publicitário, a empresa não apresentou interesse em reforçar a diversidade dos funcionários e se comunicar com ele de forma mais humanizada. "Não houve nenhuma movimentação. O caso aqui é sobre descaso".

Na segunda-feira, 21, houve uma audiência de conciliação, mas as partes não entraram em acordo. A defesa de Galileu fez três pedidos: solicitou R$ 30 mil por danos morais, um treinamento sobre homofobia para os funcionários da rede - promovido por uma ONG LGBTQIA+ -, além de uma retratação. Na contraproposta da Droga Raia, os representantes ofereceram R$ 5 mil e informaram que a empresa já possuía uma capacitação interna sobre inclusão e diversidade para os colaboradores. O publicitário não aceitou a oferta.

Descontentado com o rumo que o processo tomou, ele optou por tornar o caso público. "Tive muita angústia durante esse ano, os advogados não respondiam". Exato uma semana após a audiência, na segunda-feira, 28, Galileu compartilhou em sua conta oficial no Instagram que sofreu homofobia velada e que se sentiu "no dever de compartilhar essa história para inspirar pessoas LGBTQIA+ a tomarem atitudes como também para gestores de marca ficarem atentos ao universo que a marca cria", escreveu no post.

Na publicação, o publicitário reiterou que acreditava na conciliação entre ele e a Droga Raia, mas afirmou que não ficou satisfeito com a conduta da rede farmacêutica. Para ele, faltou transparência. "Eu poderia até colaborar", disse em referência aos treinamentos que sugeriu para a empresa. "Vocês querem me ouvir? Eu tenho algo para falar sobre o assunto. Tinha que apurar e entender o que aconteceu lá dentro".

A origem da mudança do nome de Galileu não foi identificada pela farmácia, segundo o publicitário. Agora, ele pretende seguir com o debate sobre o preconceito acerca da mudança de nome sem consulta do consumidor. "É um tema que passa batido todos os dias. Pessoas com nome social podem estar sofrendo agora". Por atuar em grandes empresas como estrategista de branding, responsável por elaborar planos e diretrizes para a construção de uma marca, ele considera que esse tipo de situação é "ruim para os negócios e para as pessoas".

COM A PALAVRA, A DROGA RAIA

"A Droga Raia repudia veementemente a homofobia. Reconhecemos e lamentamos o transtorno que o Sr. Galileu sofreu. Pedimos desculpas pelo o que aconteceu. Enfatizamos que, assim que ficamos sabendo da troca do nome, um ano atrás, corrigimos o cadastro imediatamente e informamos o Sr. Galileu que o nome foi corrigido e revisamos os procedimentos internos. Durante estes doze meses sempre estivemos abertos para o diálogo. Tentamos chegar a um acordo em relação à indenização solicitada, mas não obtivemos êxito e continuamos abertos ao diálogo. A Droga Raia é integrante do Fórum de Empresas e Diretos LGBTI+ e fazemos questão de divulgar internamente para os nossos 50 mil funcionários que a empresa respeita a comunidade LGBTI+, assim como divulgamos o compromisso público de ter um ambiente livre de discriminação presenciada ou vivida nas nossas farmácias, escritório e centros de distribuição, alinhados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis da ONU (ODS) contra a discriminação de Pessoas com Deficiência, LGBTI+, negros, sêniores 60+ e mulheres."

A briga judicial entre Xuxa Meneghel e Sikêra Jr. rendeu ao apresentador uma derrota e uma pena que lhe sairá pesada no bolso. Processado pela eterna Rainha dos Baixinhos por danos morais, Sikêra acabou saindo perdedor na ação e foi condenado a pagar uma indenização de R$ 300 mil.

Na última quinta (24), a juíza Ana Cristina Ribeiro Bonchrisriano, da 3a Vara Cível de Osasco (SP), julgou procedente o pedido de Xuxa. A apresentadora entrou com processo após Sikêra Jr. afirmar, em seu programa, que ela fazia apologia à zoofilia.

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Nos autos, a magistrada criticou programas como o Alerta Nacional, apresentado por Sikêra Jr. e estipulou que ele e a RedeTV! paguem R$ 300 mil de indenização para Xuxa. Além disso, o comunicador e a empresa terão que arcar com os custos processuais, avaliados em 20% do valor da condenação. A decisão foi dada em primeira instância e ainda cabe recurso.

 

Uma lei regional aprovada nesta quarta-feira (23) nos Estados Unidos permite processar os provedores de serviços de aborto em tribunais civis, enquanto conservadores em todo o país intensificam os esforços para derrubar direitos reprodutivos de longa data.

O projeto de lei de Idaho permite às famílias das mulheres que abortaram - e aos pais dos fetos - processar os provedores, deixando a aplicação da lei fora das mãos do Estado, medida inspirada em uma lei polêmica do Texas.

O governador Brad Little, que assinou nessa quarta-feira o projeto de lei, disse ser um ávido defensor dos direitos dos "bebês antes do nascimento", mas que temia que esse enfoque fizesse com que a lei fosse inconstitucional. “Embora eu apoie a política pró-vida dessa lei, temo que o novo mecanismo de aplicação civil logo se mostre inconstitucional e imprudente”, escreveu em carta à legislatura estadual.

“Delegar a cidadãos privados a imposição de multas pesadas pelo exercício de um direito constitucional desfavorável, mas reconhecido judicialmente, a fim de evitar a revisão judicial, mina nossa forma constitucional de governo e enfraquece nossas liberdades coletivas”, acrescentou Little.

Como também apontaram os críticos da lei do Texas, Little disse que enquadrar a legislação dessa maneira tornava vulneráveis direitos que os conservadores apreciam, como o de possuir armas.

- 'Governo irresponsável' -

Grupos de direitos civis e a Casa Branca atacaram a lei de Idaho. "Os legisladores promoveram abertamente esse projeto de lei como uma forma 'inteligente' de minar o acesso ao aborto evitando a revisão judicial", disse Lauren Bramwell, da União Americana pelas Liberdades Civis (Aclu). É uma forma de "governo politicamente motivada e irresponsável, que irá prejudicar pessoas reais, que merecem decidir por si sós o que é melhor para elas e suas famílias, sem interferências políticas".

A secretária de Imprensa da Casa Branca, Jen Psaki, disse que o projeto de lei do Texas e iniciativas que o imitam, como o projeto de lei de Idaho, são uma tentativa flagrante de minar os direitos estabelecidos em Roe v. Wade da Suprema Corte, que cimentou o direito da mulher ao aborto.

“Esse avanço é devastador para as mulheres de Idaho, pois impedirá ainda mais o acesso das mulheres aos cuidados de saúde, especialmente aquelas de baixa renda e que vivem em comunidades rurais”, assinalou Jen.

Políticos de direita lançaram um ataque frontal ao aborto, um tema que divide profundamente os Estados Unidos e é importante para os eleitores.

Um total de 1.844 medidas relacionadas à contracepção e ao aborto foram introduzidas em 46 estados entre 1º de janeiro e 15 de março, segundo o Instituto Guttmacher, que defende o direito ao aborto.

Deputados de estados do sul, liderados por republicanos, introduziram leis que endurecem as restrições ao aborto, enquanto deputados em estados governados por democratas aumentaram as medidas que protegem o direito da mulher a decidir.

O frenesi legislativo ocorre quando a Suprema Corte, dominada por conservadores devido à indicação de três juízes pelo ex-presidente Donald Trump, está prestes a derrubar "Roe v. Wade", uma decisão histórica de 1973 que manteve o acesso ao aborto como um direito constitucional.

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) afirmou, nesta terça-feira (22), que o ministro da Educação (MEC), Milton Ribeiro, deveria deixar o cargo e ser processado. Em entrevista ao UOL News, Vieira afirmou que vai cobrar da Procuradoria Geral da República (PGR) uma punição ao ministro por eventual improbidade administrativa e tráfico de influência.

Em áudio divulgado pelo jornal Folha de São Paulo, Ribeiro diz que prioriza prefeitos “amigos de pastores” com as verbas do MEC.

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"Esse ministro nunca tinha que ter entrado, mas considerando o histórico do Bolsonaro, o mais provável é que ele receba uma medalha. A gente chegou nesse nível de cinismo. É preciso alertar as pessoas. Isso é caso de demissão, e, depois de um processo, é caso de cadeia”, declarou.

Vieira também advertiu que já está na hora de crimes pararem de ser tratados como normal. "Aqui tudo vira normal: 'é normal ter um presidente que não respeita a ciência. É normal ter gente que é descondenada pelo Supremo Tribunal Federal. É normal você ter tráfico de influência e transferência de verbas significativas por critérios não republicanos. Confrontar isso mesmo sabendo que o PGR é acomodado, mesmo sabendo que o PGR retarda os procedimentos, é uma obrigação minha como cidadão e parlamentar”, frisou.

 

O Santa Cruz está com folhas de pagamento em aberto com o atual elenco. O novo presidente, Antônio Luiz Neto, sabe disso e já se movimenta para conseguir os recursos. Mas até quem já saiu do clube faz tempo tem valores a receber do clube. O atacante Pipico está processando o tricolor e quer quase R$ 500 mil do já combalido time pernambucano.

Ídolo de boa parte da torcida durante a maior parte da sua passagem pelo Santa – entre 2018 e 2021 – Pipico alega que o clube lhe deve salários, verbas rescisórias e depósitos de FGTS. O processo foi revelado pelo GE e confirmado pelo LeiaJá.

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De acordo com o processo, Wesley Henrique Lima Silva e Silva, ou só Pipico, quer R$ 496.173,61 do Santa Cruz. Hoje no Madureira, do Rio de Janeiro, o atacante tinha contrato com o clube do Recife até este ano, mas foi mandado embora após a desastrosa campanha na série C de 2021, que terminou com o rebaixamento do clube.

Carteira de Trabalho

Ainda de acordo com o processo, impetrado na última segunda-feira (14), o Santa Cruz ainda não devolveu a carteira de trabalho de Pipico. O time tem 15 dias para apresentar a sua defesa ou terá que pagar R$ 1.000 pelo documento perdido.

A entrevista de Meghan Markle e do seu marido, o príncipe Harry, à Oprah Winfrey segue dando o que falar. Um ano após as declarações do casal, o assunto novamente veio a tona através do pai da duquesa, que concedeu uma entrevista ao canal Remarkable Friendship, no YouTube.

Durante a sua participação, ele falou sobre o processo que a sua filha mais velha, Samnatha Markle, está movendo contra Meghan por considerar que a mesma fez declarações falsas e maliciosas. Segundo Thomas Markle, será um prazer depor contra a esposa de Harry.

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"Eu ficaria mais do que feliz. Estou tentando há quase 4 anos ver minha filha e seu marido ruivo em um tribunal cara a cara", disse ele.

Thomas ainda opinou sobre o resultado do processo e declarou estar ao lado do time da rainha: "Me surpreende que eles vão à Oprah Winfrey por horas e se sentam lá expondo coisas que não deveriam expor a ninguém e acho que é tão desrespeitoso com a rainha. Eu basicamente estou no time da rainha. E tenho um grande respeito por todos os membros da realeza".

Ele ainda continuou e afirmou que a filha deveria aceitar um acordo para encerrar o caso: "Há tantas mentiras óbvias que são imediatamente contestáveis que não consigo imaginar Meghan indo ao tribunal com isso. Ela não pdoe defender as coisas que disse".

A Justiça de São Paulo condenou Silvio Santos e o SBT a pagarem uma indenização de R$ 50 mil. De acordo com informações do colunista Rogério Gentile, do Uol, o valor é referente a uma pergunta de cunho sexual que o apresentador da emissora fez para uma criança em seu programa.

Na ocasião, Silvio recebeu participantes mirins para uma competição musical no quadro Levanta-te. Em 2016, ao entregar o prêmio de R$ 1 mil para uma menina, o comunicador perguntou: "O que você acha melhor, sexo, poder ou dinheiro?". A criança foi questionada no palco na companhia da mãe.

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O desembargador José Aparício Coelho Padro Neto, relator do processo, afirmou na decisão que a pergunta feita por Silvio Santos causou constrangimento à garota, no qual alegou também na decisão que o assunto na ocasião gerou repercussão nas redes sociais.

Tanto Silvio Santos como o SBT argumentaram que a pergunta realizada na atração precisa ser analisada em seu contexto, já que a Justiça não conferiu na íntegra o programa. Foi dito também que a menina não sofreu nenhum tipo de dano indenizável; o apresentador e a emissora ainda podem recorrer da ação.

A mãe da criança chegou a classificar no processo que o episódio com a participação da sua filha foi um 'vexame'. Ela também pediu uma indenização por danos morais de R$ 998 mil, mas o Tribunal de Justiça confirmou só os R$ 50 mil citados na primeira estância, que será acrescido de correção monetária e juros desde que o processo foi aberto.

Parece que Simony voltou com tudo para a mídia na última semana após dar uma entrevista pra lá de polêmica para o podcast Papagaio Falante, e desta vez o que está em alta é sobre o processo que a cantora abriu contra Dudu Camargo.

Caso você não lembre, em meados de 2020, o apresentador do programa Primeiro Impacto acabou apalpando os seios de Simony enquanto realizava a cobertura das festividades da Rede Tv, na época isso rendeu o que falar nas redes sociais

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- Eu estava apresentando [o carnaval da Rede TV!], aí ele chegou lá, ninguém chamou, ele viu que tava ao vivo e já tava o bonito querendo aparecer lá. Ele chegou e começou: me dá um selinho? Eu já sei que ele não gosta daquilo. O Dudu Camargo é um safado, sem vergonha. Inclusive, acho que eu ganhei o processo, e ele até agora não fez o depósito, vou bloquear as contas dele todas, porque ele passou a mão no meu peito e aqui na parte de baixo, no carnaval, sem a minha ordem. Não importa se ele é bi, gay, ele me desrespeitou como mulher e como pessoa. E foi gravado, apareceu no carnaval, ao vivo. E ele fica fazendo uma de bestão. Ele me tocou, tocou o meu peito, minhas partes íntimas, sem a minha ordem. Quando acabou o programa o Twitter arrebentou isso foi assédio e comecei a chorar. No outro dia eu fui na delegacia. Fui fazer corpo de delito, fui na Delegacia da Mulher e toda mulher quando se sentir lesada tem que ir mesmo. Porque ele não é meu amigo, eu não dei essa intimidade para ele e ele fez isso comigo. […] Muita falta de respeito. Meu corpo é meu corpo, minhas ordens. Eu que digo se pode ou não. Foi muito feio o que ele fez. Ele não me ligou nem para pedir desculpas.

E ela não parou por ai o desabafo, Simony ainda contou sobre o processo durante o podcast.

- Processei, tá rolando, fui na delegacia da mulher, constituí advogado, não sei como está a situação ainda porque da pandemia, mas com certeza eu vou ganhar. Até o Nelson Rubens foi depor. Não é só porque eu tava de vestido curto que eu quero que todos os homens passem a mão em mim. Isso tem que parar, tem que acabar. A mulher pode vestir o que ela quiser. […] Eu estava trabalhando. Foi muita sacanagem o que ele fez comigo, muita sacanagem mesmo.

 

O processo para recorrer de alguma questão do Exame da Ordem dos Advocacia do Brasil (OAB), ocorre de forma totalmente on-line, através da banca organizadora da prova, no caso a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Para elucidar algumas dúvidas presentes, o LeiaJá, ouviu o advogado João Paulo Torres sobre o tema.

“Primeiramente, o examinado ou examinada deve verificar, com os professores, a possibilidade de chances reais ou não de anulação de questão(es). É importante atentar-se ao fato da FGV nem sempre anular, por mais que seja absurdo o erro. Já tivemos em seu histórico, anulações de ofício e outras dentro do prazo estabelecido pelo edital como também, não anularam”, explica o professor.

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No edital do exame são estabelecidas datas para fazer tal contestação. No Exame XXXIV, a data prevista para abertura do prazo recursal ocorrerá entre os dias 8 e 10 de março de 2022. O candidato poderá entrar no site da FGV, no qual será disponibilizado um link de acesso, demonstrando qual ou quais disciplinas e questão ou questões ele não concorda com a alternativa,  de acordo com o gabarito preliminar disponibilizado pela FGV no dia 20 de fevereiro de 2022. 

“Vale lembrar, que quanto mais examinandos(as) recorrerem, existirá uma pressão maior para que a Banca da FGV reveja, reconheça e possibilite a devida anulação da questão/questões.”, diz João Paulo Torres.

Acerca da pontuação, o docente salienta: “se o candidato acertou o gabarito preliminar onde a questão está sendo contestada, nada ocorrerá em termos de acréscimo de pontuação, permanecendo assim a mesma pontuação.  Caso o(a) examinando(a) errou no gabarito preliminar e a banca reconhecer o erro, anulando a(as) questão/questões, a pontuação será acrescentado(a) e ocorrerá automaticamente no próprio sistema da FGV, bastando verificar e confirmar quando sair o Gabarito e resultado final dos aprovados(as) na 1º FASE”.

O resultado final será divulgado no dia 21 de março de 2022. Caso o(a) examinando(a) qie errou a questão no Gabarito, não recorra, ele será prejudicado? “Não. A pontuação será atribuída para todos(as) que erraram a questão, lembrando que quanto mais pessoas recorrerem, maior a chance de anulação”, finaliza o professor João Paulo Torres.

A deputada bolsonarista de Santa Catarina, Ana Caroline Campagnolo (PSL), está sendo processada por Chico Buarque, Gilberto Gil, Djavan e os familiares de Augusto Boal (1931-2009) e Mário Lago (1911-2002). Ela estaria usando, sem autorização, as músicas destes artistas em um curso antifeminista.

O Facebook e o Google também estão sendo processados. O advogado João Tancredo revelou ao O Globo que "a mentira é a base de todas as ações, assumindo que o bolsonarismo chama a guerra cultural. Dessa forma, mentiram para conseguir um autor de uso das obras num conteúdo antifeminista e o vezam o interesse comercial. Nada disso foi autorizado. O judiciário precisa dar uma resposta dura", disse.

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A ação conjunta pede que o Judiciário determine a retirada imediata dos materiais publicados com as músicas dos artistas e que cada um receba R$ 50 mil de indenização.

Por meio de sua conta no Instagram, a deputada aproveitou a repercussão do caso para tentar vender o seu curso. "Os artistas de esquerda estão tentando nos processar pela nossa aula espetáculo, então pode ser que você não consiga mais acessar e assistir essa aula nos próximos dias. Então corre, clica no link e assista a nossa aula espetáculo", falou.

Brad Pitt está processando Angelina Jolie, sua ex-esposa. Ela teria vendido parte de um imóvel de propriedade de ambos sem sua autorização, a fazenda Château Miraval, localizada na província de Correns, no sudeste da França.

Segundo documentos do Tribunal Superior de Los Angeles, publicados no site TMZ, "Jolie consumou a suposta venda sem o conhecimento de Pitt, negando a Pitt o direito de consentimento que ela lhe devia e o direito de preferência que sua entidade comercial devia a ele.” A fazenda estava avaliada em R$ 146 milhões.

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Ao todo, a Château Miraval tem 35 quartos, além de um lago, jardins, uma capela e um vinhedo. Na propriedade, o ex-casal mantém o funcionamento de uma vinícola. Brad e Angelina compraram o local em 2008 e realizaram seu casamento lá em 2014.

No processo, a atriz justificou a venda dizendo que não poderia “manter nenhuma posição de propriedade em um negócio baseado em álcool, dadas suas objeções pessoais.” Com isso, o ex-marido iniciou as negociações para comprar sua parte. Mas com a venda para um terceiro, o empresário russo Yuri Shefler, o caso ganhou novo desdobramento judicial.

 

Xuxa Meneghel decidiu abrir um processo por danos morais contra a deputada Rosane Felix (PSD). O motivo da ação é porque a parlamentar bolsonarista associou a apresentadora à pedofilia. A documentação foi distribuída para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no último dia 4, após ser registrada em agosto de 2020, em São Paulo, assim que Rosane fez uma declaração sobre a loira.

Na época, Rosane Felix, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), fez uma moção de repúdio ao livro Maya: Bebê Arco-Íris, escrito por Xuxa. A obra conta a história de uma recém-nascida que tem duas mães.

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Quando o projeto de Xuxa foi lançado, a apoiadora do presidente Jair Bolsonaro discordou. "Para ensinar o amor e o respeito ao próximo não precisa escrever livro LGBT. Isso se aprende com boas maneiras dentro de casa e na escola. Já não basta a pedofilia, a exploração sexual infantil, e agora tem isso? Deixem as nossas crianças em paz", declarou a deputada.

"Elas precisam ser incentivadas a brincar, jogar bola, andar de bicicleta, brincar de pique, de boneca! Criança não tem que ser induzida a pensar em sexo ou sexualidade", completou. Por conta disso, Xuxa Meneghel pede no processo uma indenização de R$ 150 mil. Um juiz do Rio precisa sanear a ação judicial e apontar se as partes envolvidas terão que apresentar mais provas para dar continuidade. Até o momento, nem Xuxa e nem Rosana comentaram o assunto.

O secretário especial da cultura, Mario Frias, prometeu processar a atriz Antonia Fontenelle para que ela "aprenda a se responsabilizar pelos próprios atos". Ele se referia a declarações da atriz de que Frias teria sugerido dar andamento a uma proposta de projeto aprovada pela Secretaria Especial da Cultura desde que ela interrompesse críticas a ele.

"Você veio dizer que estávamos negociando a aprovação de um projeto cultural para você se calar e não me criticar, isso é mais sério ainda. Você também será responsabilizada por isso. O que você fala não vale nem R$ 1, quiçá um projeto cultural da Rouanet", diz Frias em vídeo divulgado em sua rede social.

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A declaração da atriz foi dada durante uma transmissão ao vivo do Na Lata com Antonia Fontenelle, seu próprio programa de entrevistas. Na gravação, ela relembrou a polêmica envolvendo os altos custos da viagem de Mario Frias e seu assessor à Nova Iorque, em dezembro de 2021, e disse que o empresário bolsonarista Otávio Fakhoury pediu para ela não "pegar mais no pé" de Frias em troca de projetos aprovados na Secretaria da Especial da Cultura.

Para Frias, essas declarações são uma sinalização de uma pessoa ressentida. "Eu sei, Fontenelle, que você é uma pessoa ressentida e amargurada, que vive de criar polêmicas e essas acusações falsas com seu discurso de quinta para atrair a atenção do público. Contudo, agora você extrapolou", disse.

Em rede social, Fakhoury afirmou que nunca ofereceu qualquer espécie de influência ou acesso direto junto à estrutura governamental. Segundo o empresário e atual presidente do PTB de São Paulo, a conversa com Fontenelle tinha como objetivo sugerir que a atriz apresentasse um projeto para financiamento da Lei Rouanet e preenchesse a ausência da direita nessas alocações culturais.

Fontenelle compartilhou o vídeo de Frias em sua rede social e disse que o secretário estava tentando "manipular a opinião pública" contra ela. "Vai processar o portal da transparência, foi de onde tirei as informações reais dos teus gastos abusivos em uma breve viagem para NY com o teu assistente", disse.

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