Uma investigação coordenada pela Polícia Civil do Estado do Amapá indiciou, na última segunda-feira (13), um adolescente de 17 anos por fazer apologia ao nazismo, racismo e por compartilhar mensagens xenofóbicas e LGBTfóbicas em um grupo de mensagens. O jovem foi identificado após a embaixada americana verificar alguns brasileiros praticando crimes transnacionais na Internet.

Segundo a Delegacia Especializada na Investigação de Atos Infracionais (Deiai), o adolescente classificava o grupo como o “mais perigoso da internet". Além disso, ele venerava o líder nazista Adolf Hitler e elogiava o holocausto.

A operação, que localizou o brasileiro, iniciou quando as mensagens criminosas foram identificadas e encaminhadas pelo Homeland Security Investigations (HSI) da embaixada americana no Brasil à Polícia Civil. A instituição norte-americana é um "braço" investigativo de segurança interna dos Estados Unidos.

Aos policiais, o adolescente confessou ser um dos autores de algumas postagens. Já os outros brasileiros envolvidos nas práticas criminosas, deverão ser investigados pela Polícia dos seus estados.

Morreu, na manhã deta quinta-feira (10), o policial militar Carlos Bahia dos Santos, de 31 anos, que denunciou ter sido vítima de homofobia, humilhações e torturas por parte de alguns colegas de trabalho. O soldado estava internado em estado grave, desde a semana passada, em uma unidade hospitalar na cidade de Açailândia, no estado do Maranhão.

Na noite da última terça-feira (8), com a piora do quadro clínico do policial, a equipe médica do Hospital Municipal de Açailândia transferiu Carlos para o Hospital Carlos Macieira, na capital maranhense, onde acabou indo a óbito.

Em nota, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) informou que a causa da morte de Carlos está sendo investigada pelo Serviço de Verificação de Óbitos do Instituto de Medicina Legal (IML). Já a Polícia Militar do Maranhão (PM-MA) disse que está apurando a conduta dos agentes denunciados por Carlos.

Ainda segundo as informações da PM, o procedimento administrativo segue em andamento. Além disso, reforçaram que a corporação "atua dentro dos princípios e normas delineados na Constituição Federal", sendo assim, pontua que qualquer caso de discriminação tem que ser "apurado com o devido rigor".

O Governo do Maranhão informou, em nota, que a PM já fez "uma troca de comando no Batalhão de Açailância'' e o novo chefe será o responsável será "o responsável pela condução do processo administrativo aberto" para apurar o suposto crime cometido pelos integrantes da corporação.

Denúncia

Através de uma carta enviada para a Rede Cidadania, organização que luta pelos direitos humanos e pela defesa das minorias, o agente do 26º Batalhão de Polícia Militar denunciou ter sofrido discriminação e tortura por colegas da corporação devido a sua orientação sexual. A denúncia foi feita em junho dete ano.

Em um episódio relatado ao grupo de apoio, o policial disse que alguns agentes foram até a sua residência para humilhá-lo, quando ele estava se arrumando para mais um dia de trabalho. Segundo o documento, os agressores arrastaram o PM para fora da casa, sendo que ele estava vestido apenas de toalha de banho. Além disso, revistaram os cômodos sem a permissão da vítima.

Carlos, que sofria de depressão, contou a situação para o comandante do BPM, porém as denúncias foram negligenciadas.

“Digo ao major Nunes, que depressão não é frescura. Digo também a ele que o seu pedido de perdão não deve ser direcionado a Deus, mas sim as suas vítimas. Fui esquecido pelos meus irmãos… Obrigado a todos os que me ajudaram e que nos últimos dias mandaram mensagens de conforto. Agora estarei junto aos que me amaram e também com aqueles que me amam”, escreveu.

O caso que foi denunciado como lesão corporal, abuso de autoridade e invasão de domicílio. A denúncia está sendo apurada pelo Ministério Público do Maranhão (MP) e pela Polícia Civil.

Com a viralização do vídeo no qual aparece o pastor Waldemir Farias durante um culto na Assembleia de Deus de Pernambuco, fazendo críticas à comunidade LGBTQIAP+, internautas o acusam de homofobia e pedem punição.

Ciente das declarações, a deputada estadual Dani Portela (Psol) disse que levará o assunto para discussão na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (ALEPE). 

Na gravação, compartilhada pelo Instagram Assembleianos de Valor, o pastor aparece em culto na sede central da igreja, localizada no bairro de Santo Amaro, região central do Recife, criticando a aceitação dos comportamentos de alguns fiéis que ele classifica como "afeminados". 

O líder religioso ainda falou de hábitos de alguns cristãos, que segundo ele, "estão começando a tratar como se fosse normal" os comportamentos de membros da comunidade LGBTQIAP+. "Tem gente que se senta na frente da televisão, de um filme da Netflix, e assiste cenas veladas de iniquidade. Ele não se choca mais, ele não se aterroriza mais, ele não sente nojo, ele acha normal". 

 Os jovens presentes na sede da igreja puderam escutar o pastor Waldemir Farias criticando alguns homens evangélicos que, segundo ele, têm a "mão mole" e a "fala fina". Críticas aos religiosos que vestem roupas justas e "coloridas", também foram ouvidas. 

Após o vídeo ter sido divulgado no dia 4 de julho e, ter conseguido alcançar mais de 360 mil visualizações, internautas ficaram revoltados e acusaram o pastor de LGBTfobia.

Parlamentar levará o assunto à ALEPE 

A deputada estadual Dani Portela (Psol-PE), que é a atual presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco, disse que a fala do pastor Waldemir Farias impulsiona a "prática de ódio do fundamentalismo religioso" contra a existência de pessoas LGBTQIAP+.

"No país que mais mata pessoas LGBTQIAP+ no mundo, um discurso como esse não pode ser tolerado. A LGBTfobia é tipificada como crime, equiparada ao crime de racismo", afirmou. 

Vale ressaltar que, em 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu criminalizar a homofobia e a transfobia. Enquadrou as violências na Lei do Racismo (7.716/1989), sendo assim, ofensas às pessoas LGBTQIAP+ podem ser enquadradas no artigo 20 da referida norma, com punição de um a três anos de prisão. O crime é inafiançável e imprescritível.

  "Levaremos isso para discussão na Comissão de Direitos Humanos da ALEPE para que sejam encaminhadas as providências cabíveis. É importante salientar que o Ministério Público precisa ser provocado para que ele possa acompanhar e para que casos como esse não se repita", disse Dani Portela. 

"Acho importante falar também que nós protocolamos um Projeto de Lei, projeto 893/2023, denominado Projeto Arco-íris, que cria um protocolo principalmente voltado para as vítimas de LGBTfobia, mas que também prevê sanções para as pessoas que praticam esse crime", afirmou. 

Robeyoncé lamenta fala do pastor 

A primeira advogada travesti preta de Pernambuco, membra da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE) e suplente no Congresso Nacional, Robeyoncé Lima (Psol-PE), disse que alguns líderes religiosos precisam entender que o discurso de ódio não pode ser confundido com liberdade religiosa. 

"É lamentável que a gente tenha uma situação como essa que utiliza a religião para proferir discursos discriminatórios e preconceituosos. A gente sabe que hoje a LGBTfobia é equiparada ao crime de racismo. A gente precisa responsabilizar essas pessoas que professam o discurso de ódio. Nós da Comissão da Verdade, e da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero dentro da OAB, fazemos esse trabalho buscando responsabilizar essas pessoas que divulgam desinformação e também proliferam o discurso de ódio", afirmou.

Um estudo do Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ+, realizado com o apoio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), registrou 74 casos de homofobia no futebol brasileiro em 2022. O número indicado na pesquisa, divulgada nesta quarta-feira, representa um aumento de 76% em relação ao ano anterior. Os episódios registrados ocorreram nos estádios, nas redes sociais e na mídia.

"São casos que se repetem toda semana, é uma luta complexa e desafiadora. Há clubes que já detectaram isso e trabalham o tema com seus jogadores, funcionários e torcedores. Mas ainda é insuficiente. A LGBTfobia é um mal social que se alastra em todos os ambientes, em especial no futebol. Essa intolerância motivada por ódio e discriminação é profundamente violenta e deixa marcas profundas. Temos uma pesquisa de 2018 que indica que 62,5% dos LGBTQ+ brasileiros já pensaram em suicídio", disse Onã Rudá, fundador do Coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ+.

A divulgação dos números coincide com o Dia Mundial do Combate à LGBTfobia. Segundo a CBF, a luta contra a discriminação no futebol é uma das prioridades do presidente Ednaldo Rodrigues, no cargo desde o ano passado. "A CBF vai sempre combater os preconceitos e trabalhar para que o futebol seja um lugar de inclusão", comentou o mandatário.

Em 2023, a CBF adotou no seu Regulamento Geral de Competições a possibilidade de punir esportivamente um clube em caso de discriminação. O Corinthians pode ser um dos primeiros clubes a ser enquadrado pelo novo regimento. O clube será denunciado no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) por causa do canto homofóbico entoado por parte de seus torcedores no domingo, durante o empate por 1 a 1 no clássico com o São Paulo, na Neo Química Arena, em São Paulo. A equipe corre risco de perder pontos no Brasileirão.

"Há nitidamente uma nova lógica de pensar o futebol e a forma com que ele se relaciona com a sociedade. Um passo importante que precisa ser dado é a construção de um protocolo que padronize e oriente de forma direta como todos os árbitros do Brasil devem agir diante de cada situação de discriminação. Há árbitros que paralisam as partidas por causa de cânticos homofóbicos, mas não registram o caso em súmula e isso prejudica ações no STJD", comentou Onã Rudá.

A inclusão de clubes em campanhas sobre o tema também está na pauta do Coletivo. Em 17 de maio do ano passado, 66 clubes das quatro divisões do Campeonato Brasileiro fizeram algum tipo de postagem nas suas redes em alusão à data e 58 não se manifestaram. A expectativa é de o número aumente neste ano.

A apresentadora Patrícia Abravanel e o SBT foram denunciados pelo crime de LGBTfobia. As denúncias foram registradas pelo Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADVS) e a Associação Brasileira de Mulheres LBTIs (ABMLTBI). 

A advogada Luanda Pires, integrante dos grupos e responsável pelas denúncias, disse em entrevista ao Universa que o SBT pode usar da liberdade de imprensa em sua defesa, mas as falas não podem ser justificadas em razão disso.

"O pluralismo de ideias não é absoluto: fortalecer padrões de condutas que levam à opressão e à sujeição desta população fere o direito à vida", argumentou.

Entenda o caso

Na última terça-feira (1º), durante o programa 'Vem pra Cá', Patrícia pediu compreensão do público LGBTQI+ que atacava o ator Caio Castro e a ex-BBB Rafa Kaliman, após postarem vídeos de um pastor com discurso homofóbico. 

 “Eu acredito que nós, mais velhos, e nós que fomos educados por pais mais conservadores, a gente está aprendendo, a gente está se abrindo, mas eu acho que é um direito também das pessoas respeitarem. Por que não concordar em discordar?”, tentou justificar a filha de Silvio Santos. 

Em seguida, a apresentadora disse não acreditar que Caio e Rafa sejam homofóbicos, mas que foram “educados de uma outra maneira". Ela também pediu paciência para que o mundo seja mais igualitário.

“É muito difícil educar filhos e falar assim 'que que eu vou falar pro meu filho? Como falar?' Porque a gente não sabe lidar. Tem que ter respeito e compreensão e não massacre e cancelamento. É assim que a gente vai chegar num mundo sem homofobia e sem tantas discussões e cancelamentos”, argumentou Patrícia.

Entrou em vigor no Estado da Paraíba uma lei que prevê multas para clubes e torcedores que cometerem atos de racismo e LGBTfobia em eventos esportivos. A Lei N° 11.829, de autoria da deputada estadual Estela Bezerra (PSB), também responsabiliza os clubes em casos de omissão, contanto que eles tenham ciência do ocorrido.

Conforme publicado no Diário Oficial da Paraíba nesta quarta-feira, todos os equipamentos esportivos do Estado estão no raio de abrangência da Lei. Ou seja, atos de racismo, LGBTfobia, injúria racial ou injúria LGBTfóbica estão proibidos em estádios de futebol, ginásios poliesportivos, pistas de atletismo e outros espaços voltados à prática esportiva.

Além disso, os responsáveis pelos equipamentos terão de instalar placas de conscientização em locais específicos que tenham boa visibilidade, como na entrada do recinto, ao lado da bilheteria e no placar ou painel eletrônico. Em casos de estádios, fica sujeita a obrigatoriedade placas na lateral do gramado.

VALORES DA MULTA - Caso o ato seja praticado por pessoas físicas, a lei prevê uma multa de R$ 2.655,50. Em caso de uma pessoa jurídica, R$ 26.555,00. Esses valores, contudo, não são fixos. Isso porque eles são norteados a partir das Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB), que variam de mês em mês. Hoje, o valor de uma unidade equivale a R$ 53,11.

Todo valor arrecadado com a aplicação das multas será direcionado ao Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer da Paraíba, que o utilizará para a criação de ações educativas de enfrentamento ao racismo e homotransfobia em espaços esportivos.

Após divulgar um vídeo para a sua campanha como vereadora de Niterói, no Rio de Janeiro, a candidata Benny Briolly (PSOL) recebeu, em suas redes sociais, uma série de xingamentos e ameaças de cunho racista e LGBTfóbico, que incluíram a ameaça de morte mencionando o nome de Ronnie Lessa, acusado de assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em março de 2018.

Os ataques foram organizados por membros do grupo “Niterói quer ter Prefeito!” no Facebook, com cerca de 17 mil membros, e começaram quando Benny publicou o vídeo da deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) apoiando a campanha dela. Benny foi assessora de Talíria nos mandatos de vereadora e deputada.

Em suas redes sociais, a ex-assessorada da aspirante também já compartilhou as ameaças que vem recebendo, cujas mensagens apresentam o mesmo teor.

Briolly recebeu mensagens como “Ronnie Lessa vai te pegar. Metralhadora nela” e “Ronnie Lessa já está de olhos em vocês. Cuidado com a metralhadora de excluir maconheiros", dentre várias outras mencionando a sua condição de mulher negra e travesti. 

Nessa quarta-feira (21), a psolista foi até a 76ª delegacia de polícia, em Niterói, e registrou um boletim de ocorrência. Através da sua página oficial no Facebook, relatou todo o processo.

“Niterói precisa enfrentar o fascismo! A violência política no Brasil se aprofunda cada vez mais. O Brasil é um país perigoso para aqueles que lutam. É o país que mais mata defensores dos direitos humanos no mundo, o que mais mata travestis e transsexuais, o quinto em feminicídios e onde morre um jovem negro a cada 23 minutos”, publicou na rede social.

Benny Briolly também compartilhou com os seus seguidores um outro relato, sobre ameaças ocorridas pessoalmente, na semana passada. Segundo a candidata, eleitores do presidente Jair Bolsonaro dispararam xingamentos misóginos enquanto ela e suas colegas de campanha trabalhavam.

“Chegaram a nos intimidar nas banquinhas, dizendo que deveríamos morrer. Vale dizer que, além de mim, estavam apenas jovens, em sua maioria mulheres, que fazem parte da nossa campanha”, comentou.

Em parceria com o Consórcio Novo Recife, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) realizará a partir desta terça-feira (10), a campanha: "Deixe o seu preconceito de lado, respeite as diferenças". A ação, alusiva ao mês da diversidade, tem o objetivo de enfrentar e sensibilizar sobre a LGBTfobia.

Serão 2.870 cartazes distribuídos nas linhas de ônibus das empresas Borborema, Caxangá, Conorte, Metropolitana, Pedroza, Mobibrasil, São Judas Tadeu, Transcol e outras que rodam pela Região Metropolitana do Recife. De acordo com o secretário-executivo de Direitos Humanos, Diego Barbosa, esta campanha faz parte de um conjunto de ações que o Centro Estadual de Combate à Homofobia (CECH) está desenvolvendo.

"O objetivo é difundir as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo de Pernambuco, promover e fortalecer os Direitos e Garantias desta população, para que a sociedade deixe os seus preconceitos de lado e respeite as diferenças”, reforça Diego.

O Senado Federal deu mais um passo na criminalização da homofobia com a aprovação nesta quarta-feira (22) do Projeto de Lei 672/19 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O texto tramita em caráter terminativo e foi aprovado na forma de um substitutivo, dessa forma ainda precisará passar por turno suplementar na comissão.

O texto prevê a criminalização das tentativas de se proibir manifestações públicas de afeto. Conforme a proposta, quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, ressalvados os templos religiosos, poderá ser punido com pena de um a três anos de reclusão. O substitutivo incluiu também os termos “intolerância” (outra forma de manifestação da prática criminosa, ao lado da discriminação e do preconceito) e “sexo” (outro fator motivador do delito, ao lado de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional) nos dispositivos alterados na Lei do Racismo.

Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Fabiano Contarato (Rede-ES) disseram que o Legislativo tem se omitido de debater o tema, o que abriu brecha para que o STF esteja perto de equiparar ao racismo a discriminação de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais).

O assunto pode ser decidido nesta quinta-feira (23), em julgamento que deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, que tramita no STF desde 2013. Atualmente, o crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira. Nos casos envolvendo agressões contra homossexuais, a conduta é tratada como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral.

Durante a reunião da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente do colegiado, disse que pedirá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para negociar com o STF o adiamento do julgamento desta ação.

"[Vou] entrar em contato com o presidente Davi Alcolumbre, para deixar muito claro para o presidente que foi terminativo e que, portanto, caberia um gesto do presidente junto ao STF, para que pudesse aguardar o término deste projeto, seja na Câmara, seja no Senado, até para evitarmos aquilo que constantemente estamos dizendo, do ativismo judicial, que, numa democracia forte, não deve nunca se fazer presente”, disse a senadora. “Uma coisa é a judicialização da política levar questões em que todos nós temos conflito para o Supremo, e, numa interpretação até criativa, o Supremo poder deliberar; outra coisa é o ativismo judicial”.

Transgêneros

A CCJ também aprovou nesta quarta-feira, em caráter terminativo, o PLS 191/2017, que determina que os  transgêneros devem ter as mesmas proteções da Lei Maria da Penha. O projeto de lei do Senado amplia o alcance da lei e, com isso, pretende combater a violência contra pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino.

O texto teve como relatora a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) e segue para a Câmara dos Deputados.