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A deputada federal Erika Hilton (PSOL) apresentou, na última terça-feira (18), uma proposta de projeto de lei que determina cotas para pessoas transsexuais e travestis ingressarem no ensino superior das Universidades Federais. O objetivo é destinar 5% das vagas de cada curso para essa população. 

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A parlamentar publicou a apresentação no seu perfil no Twitter, onde trouxe alguns números sobre a realidade de pessoas trans e travestis no Brasil. “90% das pessoas trans vivem da prostituição. Mesmo sendo ao menos 2% da sociedade brasileira, somos apenas entre 0,1% e 0,3% das pessoas em Universidades Federais. E uma coisa tem a ver com a outra”, ela argumentou. 

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O projeto foi desenvolvido com o apoio de 15 coletivos, que trabalharam na pesquisa e elaboração do texto base, que foi enviado para debate no Congresso. A proposta já havia sido avaliada e aprovada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e pela Secretária Nacional LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos, Symmy Larrat. Os dois órgãos monitoram propostas que também passam pelo Ministério da Educação (MEC).

Um racha no Partido Liberal (PL), diante da votação pela Reforma Tributária, gerou uma confusão em grupos de parlamentares no WhatsApp, provocando tensão com xingamentos e até mesmo ameaças de saída do partido. As mensagens foram obtidas pelo jornal O Globo e divulgadas nesta segunda-feira (10).

De acordo com as capturas de tela, os políticos resolveram “lavar a roupa suja” e trocar acusações três dias após a votação na Câmara, que também foi marcada por uma insatisfação nítida em relação aos deputados favoráveis à reforma, uma minoria na sigla. 

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Os parlamentares ofendidos foram: Vinicius Gurgel (AP), Luciano Vieira (RJ) e Yuri do Paredão (CE). O parlamentar do Ceará, que estava de licença, já foi protagonista de polêmica dentro do partido, quando publicou uma foto ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os favoráveis à reforma foram chamados de “melancias traidores” (comunistas). 

Entre os que ofenderam os colegas estariam os deputados Carlos Jordy (RJ), líder da oposição na Câmara, André Fernandes (CE) e Gustavo Gayer (GO). Outros parlamentares mais moderados, como o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello (RJ), teriam tentado acalmar os ânimos internos.  

A discussão no grupo do PL esquentou quando Vinícius Gurgel passou a reclamar de "extremistas" e da perseguição aos 20 parlamentares favoráveis à reforma nas redes sociais. "Só não fico ofendendo nas redes sociais quem vota de um jeito, então peço respeito, cada um tem seu eleitor!", escreveu o parlamentar, que tentou se diferenciar dos bolsonaristas: "Não sou esquerda e nem de direita, sou conservador somente! Se quiserem pedir minha suspensão de comissões, expulsão, do jeito que vier tá bom! Não é comissão que vai me eleger!". 

Julia Zanatta (PL-SC) atribuiu as reclamações à atitude de quem fica "choramingando". "Não sei por que tanto choro". "Se tinham tanta certeza do voto, por que estão se explicando até agora?". 

Os parlamentares então passaram a discutir a possibilidade de o partido ter duas lideranças distintas para representar os grupos divergentes. Carlos Jordy (RJ), alinhado a Zanatta, reagiu: "Para mim está muito claro: o PL não vai retroagir, o caminho é consolidar-se como o maior partido conservador, de direita, de oposição no Brasil. E aqueles que não aceitam essa posição devem sair do partido". 

Na votação em primeiro turno da proposta que muda o sistema de impostos do país, a sigla deu 20 votos a favor, enquanto 75 foram contrários. O partido tem a maior bancada da Câmara, com 99 filiados em pleno exercício parlamentar. Após a discussão escalar no domingo (9), o líder da sigla, Altineu Côrtes (PL-RJ), decidiu bloquear o grupo. Assim, ninguém mais foi permitido a enviar mensagens. 

 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários deixaram o Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência da República, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira, 7. O encontro foi um gesto de agradecimento do chefe do Executivo aos congressistas, após a aprovação da reforma tributária na Casa.

Esta é a primeira vez que Lula se reúne com líderes e parlamentares da Câmara. Até então, o chefe do Executivo vinha resistindo a participar ativamente da articulação política. Após o Centrão ameaçar derrubar a estrutura ministerial do governo na votação da medida provisória da Esplanada, no final de maio, Lula tentou marcar um encontro para apaziguar a relação

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Os líderes, no entanto, resistiram a "posar para foto" com o presidente naquele momento, quando havia grande insatisfação. Eles se queixavam da demora na liberação de cargos e emendas, além do tratamento dado por ministros aos parlamentares. A tese na ocasião era de que se reunir com Lula seria dar uma sinalização de "apaziguamento", sem terem seus pleitos atendidos.

Em 28 de junho, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que Lula havia pedido reuniões semanais ou a cada 15 dias com os líderes partidários da Câmara. Ao fazer um balanço de sua atuação no cargo durante os seis primeiros meses do governo, nesta o deputado reconheceu que o impasse na votação da MP dos Ministérios foi grave. "Parecia que o teto do plenário Ulysses Guimarães ia cair na nossa cabeça", brincou, na ocasião.

O encontro de hoje não constava na agenda do presidente. Além de líderes partidários, também participaram personagens que foram importantes para a aprovação da reforma tributária, como o relator do texto, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que participou do Grupo de Trabalho que se dedicou a debater a proposta na Câmara nos últimos meses. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o titular da pasta das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também estiveram presentes.

Na noite de quinta-feira, 6, a Câmara aprovou a reforma tributária em dois turnos. No primeiro turno foram 382 votos a favor, 118 contra e três abstenções. Já no segundo, foram 375 votos a favor, 113 contra e 3 abstenções. Era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados, nos dois turnos. O texto aprovado na Câmara cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficará no lugar de tributos federais, como o PIS e a Cofins.

Nesta tarde, a Câmara também deu uma outra vitória ao governo e aprovou o projeto de lei que retoma o chamado "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A matéria, que é um dos trunfos da equipe econômica para aumentar a arrecadação e cumprir as metas de resultado primário do arcabouço fiscal, virou barganha política nos últimos dias.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques da reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 simplifica a tributação sobre o consumo. Os deputados rejeitaram três dos quatro destaques do Partido Liberal (PL) que suprimiam pontos do texto aprovado na madrugada desta sexta-feira (7). O partido se posicionou contra a aprovação da Reforma. O texto agora segue para o Senado.

A sessão foi realizada de forma semipresencial e o primeiro destaque rejeitado retirava do texto da reforma a previsão de que o imposto seletivo iria compor a base de cálculo do ICMS e do ISS, enquanto vigentes, e do IBS e CBS sobre produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente. O destaque foi rejeitado por 336 votos, contra 132. 

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O relator da PEC, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) explicou que a ideia de um imposto seletivo para esse tipo de produtos é adotada por quase todos os países.  “Não vai ter efeito cascata. Vai ter impacto no preço daqueles produtos que fazem mal a saude, basicamente a gente tem o tabaco e o álcool.” 

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também defendeu a rejeição do destaque: “álcool e tabaco são prejudiciais à saúde e precisam ser mais tributados porque isso dá mais impacto no SUS [Sistema Único de Saúde]. Para que a gente possa ter um olhar diferenciado sobre determinados seguimentos e produtos”. 

Na sequência, os deputados rejeitaram – por 349 votos a favor, 84 contrários e duas abstenções – o destaque que pretendia retirar um dispositivo que permite a atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de decreto do Poder Executivo municipal, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

  Por 370 votos a favor da manutenção do texto, 28 contra e três abstenções também foi rejeitado o destaque queria excluir regime específico de tributação do IBS para planos de assistência à saúde. 

Incentivos

O último destaque votado foi o que propunha retirar a prorrogação de benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do Norte e Nordeste e para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. Apesar de ter alçando 307 votos a favor, o destaque foi aprovado, pois, por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários 308 votos para a sua aprovação. No total, 166 deputados votaram contra o destaque e cinco se abstiveram. 

Com a conclusão da votação do texto da reforma Tributária, os deputados pretendem votar ainda hoje outros três textos prioritários: mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA) e arcabouço fiscal. 

Entre outros pontos, o texto da reforma Tributária zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A lista valerá para todo o território nacional.

  O texto também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirá sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.

  Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária. 

Regimes especiais

A proposta mantém regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.  Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia). 

Conselho Federativo

O Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população. 

As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta. 

O Distrito Federal terá duas cadeiras no conselho: uma de unidade da Federação e outra de município. 

Imposto seletivo

O Imposto Seletivo será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.  A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária. 

O PSOL apresentou destaque para derrubar a mudança, mas o governo argumentou que discutirá, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agrícolas. Isso permitiria, em tese, a cobrança do Imposto Seletivo sobre agrotóxicos e defensivos. 

Fundo regional

Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária. 

Cashback e heranças Outro ponto aprovado no texto, o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.

Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse que a análise das alterações do Senado no projeto que estabelece o novo arcabouço fiscal do país deve ficar para agosto. Lira disse que haverá mínimas alterações do texto aprovado pela Câmara, mas o relatório ainda precisa ser disponibilizado aos líderes. 

Assista à sessão ao vivo  Neste momento, a Câmara vota a proposta que retoma o voto de qualidade do Carf. Para ele, a aprovação do texto dará conforto e previsibilidade para o País começar a discutir, a partir da próxima reunião do Copom, em agosto, a queda dos juros. 

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Sobre a reforma tributária, Lira reforçou que a proposta é uma pauta de País e não partidarizada ou de governo ou oposição. Na avaliação de Lira, a reforma vai garantir segurança jurídica para atrair mais investimentos externos e internos. 

Lira afirmou ainda que o Senado terá tempo para analisar a proposta, mas defendeu que a reforma seja promulgada pelo Congresso até o dia 31 de dezembro, mesmo se houver modificações pelos senadores e o texto retornar à Câmara.

*Da Agência Câmara de Notícias

Já passou de quatro horas, no plenário da Câmara dos Deputados, o debate sobre a reforma tributária. A votação da matéria pelos parlamentares estava prevista para às 18h. As discussões se iniciaram na noite da última quarta-feira (5), quando o relator da reforma, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou seu parecer atualizado para a matéria.

O texto ainda receberá mudanças antes de ir à votação. São negociados pormenores relacionados ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e ao Conselho Federativo, por exemplo. Também entrará na redação termos de um acordo fechado com a bancada amazonense sobre a Zona Franca de Manaus. Ribeiro também indicou que pode adicionar ao relatório novas condições ao setor de Turismo.

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A principal mudança do texto apresentado na quarta-feira foi a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos”, que vai ter alíquota zero, ou seja, não terá impostos. Os itens que compõem a cesta serão regulamentados por lei complementar.

O novo parecer também incluiu itens e setores entre os que vão pagar alíquota reduzida do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Produtos voltados à saúde menstrual e dispositivo para pessoas com deficiência (PCD) foram incluídos, por exemplo.

A implementação de um IVA dual – ou seja, dividido entre dois impostos, um nacional (CBS) e outro subnacional (IBS) - que substitua cinco tributos hoje existentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) é a espinha dorsal da proposta.

Especialistas estimam que este novo tributo unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida e será regulamentada após estudos da Receita Federal. A cifra deverá ser suficiente para manter a arrecadação com proporção do PIB atual. A matéria estabelece que alguns setores, produtos e serviços terão alíquota diferencial, que vai equivaler a 50% da tarifa “cheia” do IVA.

O texto ainda abre espaço para que, a partir de lei complementar, haja isenção de impostos para serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni) e serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Apoio

Durante o debate, os deputados ligados ao governo defenderam a aprovação da proposta. O deputado Lindbergh Farias afirmou que o parecer tem medidas importantes, como a obrigação dirigida ao governo de encaminhar em seis meses uma reforma dos impostos sobre renda e patrimônio. “Se nós aumentarmos a tributação sobre renda e patrimônio vai ser possível reduzir alíquota de consumo. Isso é um avanço muito importante”, disse Farias.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a reforma tributária é um tema há muito demandado pela sociedade. “Ela nos tira desse cipoal tributário, facilita a simplificação, e já traz a tributação sobre aeronaves e transporte aquaviário, que é hoje necessária”, afirmou. Feghali destacou também a importância da isenção completa de todos os produtos da cesta básica.

Mais tempo

Na oposição, houve críticas à falta de tempo para discutir a matéria. “Como é possível votar um texto desse tamanho, dessa complexidade em um período tão curto? Só pedimos uma coisa: um prazo para analisar o texto”, afirmou o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Ele disse ainda que a reforma dos tributos sempre foi uma pauta da direita, e não da esquerda.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) também pediu mais tempo para discutir o texto. “Como vou votar num negócio que não tive o direito de discutir?”, questionou. Ela disse ainda que a proposta em discussão vai elevar a carga tributária, independentemente do que diga o governo.

Também houve críticas a pontos do texto. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que a reforma vai concentrar poderes na União, reduzindo a autonomia de estados e municípios. “Essa não é a reforma tributária que almejamos. Essa PEC foi contaminada pelo PT”, disse.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) contestou o pedido de mais tempo da oposição. “Há quem ainda reclame da falta de debate. Ora, são quatro décadas de debate. Não tem faltado debate, o que há por parte de alguns é má vontade com o Brasil”, disse.

Com Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados realiza esforço concentrado a partir desta segunda-feira (3) para votar a pauta econômica do governo. O Plenário vai analisar as alterações do Senado ao arcabouço fiscal (PLP 93/23), o voto de qualidade no Carf (PL 2384/23) e a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PL 2920/23), além da discussão da reforma tributária (PEC 45/19). A sessão do Plenário desta segunda está marcada para as 16 horas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que as pautas econômicas foram negociadas com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Conversei hoje com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acertamos os temas econômicos que a Câmara dos Deputados vai apreciar semana que vem. Reforma tributária, Carf e arcabouço fiscal estão na pauta que queremos aprovar”, disse Lira em publicação no Twitter na sexta-feira (30).

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Pauta trancada

Até o momento, a pauta do Plenário está trancada pela proposta que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de recursos administrativos sobre as punições da Receita Federal. Esse deverá ser o primeiro item em votação, a não ser que o governo retire a urgência para liberar a análise de outras matérias.

O voto de qualidade permite que o presidente da turma de julgamento, um representante da Fazenda Nacional, desempate as votações dos recursos. Em 2020, uma alteração legal determinou que os empates fossem resolvidos em favor dos contribuintes. O governo alega que a medida gerou R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita.

O relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), ainda não apresentou o seu parecer sobre o projeto.

Outra proposta do Executivo, que tranca a pauta a partir do dia 2, é a criação do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23). O objetivo é ampliar em 1 milhão as vagas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil.

A meta é alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas. O relator do projeto é o deputado Mendonça Filho (União-PE).

Arcabouço fiscal

O arcabouço fiscal, principal proposta econômica do governo, também voltará à pauta após alterações feitas pelo Senado. Os senadores incluíram três novas despesas na lista de itens que não serão afetados pela meta de crescimento dos gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Outra alteração permite que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), vai analisar se a Câmara deve ou não concordar com as emendas do Senado, que permitem a ampliação dos gastos do governo nos próximos anos.

O arcabouço fiscal estabelece o regime fiscal sustentável, baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado. Trata-se da regra fiscal que vai substituir o antigo teto de gastos públicos.

Aquisição de alimentos

Os deputados também vão analisar a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite a compra de alimentos da agricultura familiar para os programas de segurança alimentar e pela rede pública de ensino (PL 2920/23).

O texto já foi discutido em junho. O relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), sugeriu a inclusão do Programa Cozinha Solidária como um dos beneficiários do PAA. O programa oferece alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em vulnerabilidade e risco social, incluindo aquelas em situação de rua e com insegurança alimentar.

Reforma Tributária

Os deputados também poderão iniciar a votação da reforma tributária. A expectativa é que o texto seja analisado até o dia 16 de julho. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer preliminar em que propõe a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.

O texto está sendo negociado com os atores políticos e já foi alvo de críticas de secretários de Fazenda dos estados.

*Da Agência Câmara de Notícias

O projeto substitutivo da reforma tributária apresentado na Câmara dos Deputados pode aumentar impostos de alimentos que formam a cesta básica da população brasileira, segundo alertaram especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Por outro lado, o coordenador do grupo de trabalho da reforma na Câmara, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), afirma que o tema ainda está em debate e que parlamento não deve permitir aumento de imposto sobre alimentos básicos para os mais pobres. 

O ex-secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de 2013 a 2016 e membro do Instituto Fome Zero, Arnoldo Anacleto, avaliou como “escandaloso” o trecho sobre alimentos do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) apresentado pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

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Anacleto lembra que um dos pontos positivos do atual sistema tributário brasileiro é o imposto zero - tanto federal, quanto estadual - para produtos hortifrutigranjeiros (saladas, verduras, raízes, tubérculos, frutas, leite, ovo), considerados mais saudáveis. O problema, segundo o especialista, é que o artigo 8º do parecer preliminar da reforma prevê que “alimentos destinados ao consumo humano” podem ter as alíquotas reduzidas em 50%. Com isso, alimentos hoje totalmente isentos seriam tributados, ainda que com alíquotas menores. 

 “Vamos aumentar os impostos significativamente dos in natura e minimamente processados, que é a base da alimentação saudável, que a gente quer estimular e o que tá causando inflação. Nós vamos encarecer a cesta básica”, afirmou o especialista, que hoje atua como consultor da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO). “Para mim é um escândalo”, acrescentou.

A Oxfam Brasil compartilha dessa preocupação. O coordenador de Justiça Social e Econômica da entidade, Jefferson Nascimento, argumenta que, apesar do artigo 8º prever uma alíquota menor, ela será maior “do que aquela que a gente vivencia hoje em diversos produtos da cesta básica. Então isso com certeza é algo preocupante”. A Oxfam Brasil é uma organização sem fins lucrativos que atua no combate às desigualdades e à pobreza, sendo uma das 70 entidades que assinaram o Manifesto pela Reforma Tributária Saudável, Solidária e Sustentável.   

As grandes varejistas da alimentação também demonstraram preocupação. Em nota, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) opinou que “como o texto não deixa expresso qual será a alíquota de referência do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), a cobrança de uma alíquota reduzida pode, sim, onerar produtos que hoje são isentos, causando um aumento de preços generalizado em itens que compõem a cesta básica”. 

Responsável pela política do governo federal para produção de alimentos para consumo interno, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, disse à Agência Brasil que está dialogando com o relator, Aguinaldo Ribeiro, e com o deputado Reginaldo Lopes, “no sentido de não tributar alimentos saudáveis, evidentemente eu acho que tem que ter uma tributação para os ultraprocessados”.

O ministro acrescentou que se o texto for mesmo causar aumento da tributação de alimentos “o governo deve dialogar com o Congresso para evitar (o aumento)”.  O coordenador do grupo de trabalho de reforma, deputado Reginaldo Lopes, em entrevista à Agência Brasil, ponderou que o tema dos alimentos da cesta básica ainda está em discussão e pode ser alterado.

“Nós vamos avaliar. O nosso primeiro compromisso é não ter aumento de imposto e menos ainda para o povo mais pobre”.  O parlamentar acrescentou que o mecanismo de cashback, que é a devolução de parte do dinheiro gasto com a compra de algum produto, deve compensar qualquer eventual aumento de tributo, além de considerar que é uma forma mais eficiente de se fazer justiça tributária em comparação com as desonerações que hoje existem para os alimentos.

Procuramos o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, para comentar o tema, mas a assessoria informou que ele não teria tempo devido a agenda de reuniões sobre a reforma tributária. A expectativa é que o tema seja votado no plenário da Câmara até a segunda semana de julho. 

Cashback   

O texto da reforma prevê o cashback ao incluir a previsão de “hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários”, o que deve ser regulamentado em lei posterior, sem prazo definido. A Oxfam Brasil, em nota, alertou que o mecanismo é de difícil implementação, além de destacar que o tempo “entre o estabelecimento do IVA e a regulamentação do cashback pode deixar milhões de famílias de baixa renda expostas ao aumento da alíquota sobre produtos essenciais, a depender da revisão da desoneração de itens da cesta básica”.

O pesquisador do Instituto Fome Zero, Arnoldo Anacleto, argumenta que boa parte dos trabalhadores brasileiros está no mercado informal, o que deve dificultar a devolução de valores pagos. “Esse negócio que o cashback vai resolver, não vai resolver. Ele come ali no ponto de ônibus. Ele come é a quentinha que está sendo vendida lá por R$12,00, ele tá na economia informal. Como é que ele vai gerar crédito?” questionou o especialista.

Para o coordenador do grupo de trabalho da reforma, Reginaldo Lopes, é possível fazer a devolução via cashback de forma eficiente, sendo essa uma política mais justa do ponto de vista da desigualdade uma vez que hoje tanto o rico quanto o pobre recebem a mesma desoneração dos alimentos.

“Então você onera uma parte (mais rica) e desonera outra devolvendo o dinheiro para os mais pobres criando o cashback. Nossa reforma é para melhorar a vida do povo, é para dar eficiência produtiva. Porque hoje o nosso modelo é imposto sobre imposto”, explicou. O petista acrescentou que há outras possibilidades sendo discutidas na Câmara, como a revisão de parte dos itens da cesta básica. “A gente revisita a cesta básica e, em vez de isentar os 1.300 produtos, isentamos alguns produtos mais importantes e nos outros devolvemos em cashback”, revelou.

Para o parlamentar, a desoneração não é eficiente porque não há garantias de que ela chegue no preço final do alimento. “Eu faço uma alíquota diferenciada por setor, sabe o que acontece? Ela é incorporada na margem de lucro da empresa” afirmou. Para Reginaldo Lopes, “o cashback é um instrumento que você focaliza a desigualdade e resolve ela”.

Desde que assumiu seu primeiro mandato como presidente da Câmara dos Deputados em 2021, Arthur Lira (PP-AL), já protagonizou diversos episódios polêmicos, além de situações que datam de antes dessa época, quando ainda era parlamentar em sua terra natal. Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o alagoano escalou seu caminho até a presidência da Casa a partir de declarações, votos, e fez sua permanência se utilizando de artimanhas internas, como o escândalo do orçamento secreto, ainda na gestão do peelista.

No entanto, o cenário pareceu ter mudado um pouco nesse ano. Com a posse do presidente Lula (PT), a aparente vontade de trabalhar ao lado do chefe do executivo nacional se transformou em uma série de impasses, contradições e dificuldades apresentadas por Lira, mas não antes de ele conseguir apoio suficiente para ser reeleito presidente da Câmara no início do ano.

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O cientista político Arthur Leandro conversou com o LeiaJá e observou que a relação do parlamentar com Lula pode ser considerada utilitária. “Ele tem o desafio de encontrar o ponto de equilíbrio entre tirar vantagem de sua posição estratégica na governabilidade do país, sem inviabilizar as ações do governo, que pode sim retaliar, principalmente atacando os apoiadores diretos da Arthur Lira”, analisou.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

“O governo Lula tem, no entanto, sofrido sucessivas derrotas no Congresso, o que mostra que Lira ainda não calibrou as suas ações: o apoio de Lira à aprovação de projetos de interesse do governo tem se restringido àqueles que são de interesse do próprio Lira. Por outro lado, Lira tem sido alvo de investigações da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal, o que o tem forçado a negar as acusações, e afirmar - um tanto protocolarmente - que está disposto a colaborar com as investigações”, ponderou Leandro.

Além de dificultar algumas votações importantes para o atual governo, como alguns diálogos da pauta ambiental e a desfragmentação dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, o parlamentar pode se tornar suspeito de envolvimento com verba ilícita, após a Polícia Federal ter encontrado uma caderneta com anotações de pagamentos, em posse de um aliado de Lira, e onde continham valores referente a uma pessoa de nome “Arthur”. Apesar de ser apenas circunstancial, diversos fatores fazem o radar apitar mais alto quando passa perto do alagoano que preside a Câmara.

Para o cientista político, o cenário das investigações não apresenta muitas possibilidades favoráveis a Lira. O especialista avalia que a perda do poder político é apenas uma das diversas consequências que podem cair sobre seus ombros. “Se as investigações apontarem para a participação de Lira nos ilícitos, ele pode perder apoio político de partidos e parlamentares que o apoiavam. Depois, consequentemente, pode enfraquecer sua posição como presidente da Câmara, dificultando sua atuação política e a aprovação de projetos de interesse do governo - e o jogo, no sentido de pressionar o governo em favor dos deputados do centrão, e dos seus aliados mais próximos".

“Eventualmente, caso os elementos anteriores ocorram, pode ocorrer abertura de um processo de cassação: com as investigações apontando para a participação de Lira nos ilícitos, ele pode ser alvo de um processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados”, ponderou o estudioso.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O cientista político também coloca em evidência um fator que Lira levanta constantemente como uma problemática: a relação do Executivo com a Câmara “e defendido que o governo federal dê espaço político para partidos que o apoiaram na campanha, além de MDB, PSD e União Brasil, para aumentar sua base de apoio no Congresso Nacional”.

O Congresso Nacional vai analisar projetos de lei (PLNs) e medidas provisórias (MPs) que liberam mais de R$ 4,5 bilhões em créditos adicionais e extraordinários ao Orçamento deste ano. O dinheiro deve cobrir despesas não computadas ou insuficientes, além de atender a gastos imprevisíveis e urgentes do Poder Executivo. 

Os créditos adicionais estão previstos em seis PLNs que liberam juntos mais de R$ 3,6 bilhões. Eles se dividem em créditos especiais (para incluir despesas sem dotação específica) e suplementares (para reforçar dotações já existentes). Todas as matérias aguardam designação de relatores na Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

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O projeto que abre o maior volume de recursos é PLN 11/2023: são R$ 3,1 bilhões para os ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; dos Transportes; e de Portos e Aeroportos, além de transferências diretas a estados, Distrito Federal e municípios. Do total dos recursos, 95,6% vão para os entes da Federação implementarem a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 

Confira a seguir os outros cinco PLNs que abrem créditos adicionais ao Orçamento: 

PLN 6/2023 — R$ 807,9 mil para as Justiças Eleitoral e do Trabalho;

PLN 7/2023 — R$ 5,3 milhões para a Justiça Federal e o Ministério Público da União;

PLN 8/2023 — R$ 1,6 milhão para a Justiça do Trabalho e o Ministério da Educação;

PLN 9/2023 — R$ 40,3 milhões para operações oficiais de crédito;

e PLN 10/2023 — R$ 497,9 milhões para órgãos do Poder Executivo e operações oficiais de crédito.

Medidas Provisórias

Os créditos extraordinários estão previstos em três MPs que, juntas, liberam R$ 864 milhões. Esse tipo de matéria serve para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Todas as medidas provisórias aguardam a designação de relatores. 

A MP 1.168/2023 libera R$ 640 milhões para os ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas. O dinheiro vai para medidas emergenciais necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das comunidades indígenas. 

As outras duas matérias que liberam créditos extraordinários são as seguintes:  MP 1.169/2023 — R$ 24 milhões para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome prestar assistência a 10 mil famílias atingidas pela estiagem no Rio Grande do Sul; e MP 1.177/2023 — R$ 200 milhões para o Ministério da Agricultura e Pecuária garantir a prevenção e combate à gripe aviária no país. 

*Da Agência Senado

 Após um grande burburinho no meio político da indicação do presidente Lula (PT) do nome de seu advogado para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Cristiano Zanin Martins foi aprovado. A vitória ocorreu por 58 votos favoráveis e 18 contrários, em votação secreta, na noite da última quarta-feira (21), no plenário do Senado. O bom resultado é visto por especialistas como algo que "já era provável", devido às movimentações realizadas nos bastidores políticos que buscavam a aprovação da indicação. 

Aos 47 anos, Zanin chega ao Supremo após longos anos como advogado do presidente Lula nos processos da Operação Lava-Jato. Partiu dele, por exemplo, o habeas corpus impetrado na Corte em 2021 que resultou na anulação das condenações do mandatário, com o reconhecimento da parcialidade do então juiz Sergio Moro (UB-PR) na condução da ação penal. 

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A reversão das sentenças restaurou os direitos políticos do líder petista, que chegou a ficar preso por 580 dias em Curitiba. Devido esses feitos do advogado e sua aproximação com Lula, parlamentares de oposição ao atual governo continuam criticando a indicação. Antigo adversário de Zanin no meio jurídico, o senador Sergio Moro, afirmou que a indicação de Zanin “fere o espírito republicano”.

“A nomeação de um advogado e amigo pessoal do presidente da República para o Supremo Tribunal Federal não favorece a independência da instituição e fere o espírito republicano”, escreveu no Twitter. 

Em entrevista ao LeiaJá, a cientista política Letycia Raila disse acreditar que a aprovação de Zanin ao Supremo foi impulsionada por fortes movimentações nos bastidores políticos. Ela ainda avalia que grupos da esquerda esperavam o presidente Lula indicar alguma mulher ou algum negro na substituição do ministro Lewandowski, e assim, confirmar avanços da "pauta de diversidade que o governo trouxe bastante durante as eleições". 

"Sobre a indicação do Zanin, as pessoas, inclusive a própria esquerda, esperavam uma indicação mais voltada para o público negro ou de mulher. Pegou as pessoas, não direi de surpresa, mas as deixou em uma posição um pouco desconfortável por Zanin ser advogado pessoal do presidente Lula. Apesar disso não ser ilegal, passa uma ideia de imoralidade e antiética. Então isso pegou a própria base da esquerda desprevenida, mas acredito que ele passou com relativa facilidade. Ele passou com 58 votos, porém só precisava de 41. A votação foi bem rápida, então certamente houve conversas nos bastidores a respeito disso", afirmou a especialista. 

No início deste mês, o futuro ministro do Supremo almoçou com três congressistas com forte poder político: o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Renata Abreu (Podemos-SP). Além disso, na manhã do dia 7 de junho, Zanin tomou café da manhã com um ex-líder do bloco cristão, o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), e mais parlamentares evangélicos. 

Após a aproximação do advogado com figuras políticas vinculadas as igrejas neopentecostais, um dos maiores líderes religiosos e aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o pastor Silas Malafaia, fez questão de elogiar Cristiano Zanin. 

Em entrevista à Folha de São Paulo, Malafaia disse que o futuro ministro é um “cara de família”. O pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo também afirmou que Zanin não é um “advogado militante do PT”.  “Advogado é advogado. Uma coisa é advogado militante, e [Zanin] não é advogado militante do PT, é um advogado contratado por Lula”, disse. 

Com posse prevista para agosto, Zanin será o ministro mais jovem a ocupar uma cadeira no Supremo. Se permanecer no tribunal até a idade máxima permitida na Constituição, terá 27 anos de magistratura pela frente, ou seja, pertencerá a Corte até 2050. 

O salário inicial do advogado será de R$ 41.650,92, valor que é superior a 31 salários mínimos. A partir de 1º de fevereiro de 2024, será de R$ 44.008,52, e depois de 1º de fevereiro de 2025, passará a ser de R$ 46.366,19.

A sessão solene para homenagear o indigenista Bruno Pereira e o jornalista britânico Dom Phillips, realizada nesta segunda-feira (19) na Câmara dos Deputados, foi marcada pela defesa da necessidade de proteger os que ainda estão na região próxima ao Vale do Javari, no Amazonas, com a conservação da floresta e a garantia dos direitos dos povos indígenas. Bruno e Dom foram assassinados em junho do ano passado, quando navegavam na região. 

Procurador jurídico da União dos Povos Indígenas do Vale do Javari, Eliésio Marubo desabotoou a camisa durante a sessão para mostrar o colete à prova de balas que precisa usar para se proteger. “Eu não quero acreditar que, em um Estado Democrático de Direito, isso aqui seja normal [bate no colete]. Isso não é normal. Andar com segurança do lado não é normal. Não é para ser considerado normal”, lamentou.

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A deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que solicitou a sessão, disse que os povos indígenas já perderam muitas pessoas na defesa dos seus direitos e precisam ser cuidados. E citou Bruno e Dom. “Os legados deles vão continuar. Vão ecoar no mais alto tom não somente na Amazônia, mas em todo o nosso Brasil. A voz desta pauta, daqueles que lutam pela garantia dos direitos e da proteção territorial do nosso povo”. 

Em julho de 2022, o Ministério Público denunciou três pessoas pelos homicídios e ocultação de cadáveres. Em janeiro deste ano, a Polícia Federal apontou Ruben Dario Villar, conhecido como Colômbia, como o mandante dos crimes. Ele é suspeito de atuar com pesca ilegal no Vale do Javari. O Ministério dos Povos Indígenas criou um grupo de trabalho para promover a segurança na região. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Será instalada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (13), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar pirâmides financeiras que utilizam criptomoedas. A reunião está marcada para as 14 horas, no plenário 10.

Proposta pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), com o apoio de 171 deputados, a CPI vai investigar 11 empresas identificadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que teriam realizado operações fraudulentas com uso de criptomoedas.

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Essas empresas são acusadas de se utilizar de divulgação de informações falsas sobre projetos e promessa de rentabilidade alta ou garantida para atrair as vítimas e sustentar um esquema de pirâmide financeira.

A CPI terá prazo de 120 dias, prorrogável por até 60 dias. Criado em maio, o colegiado será formado por 32 titulares e 32 suplentes.

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Podem convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.

Da Agência Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, nesta sexta-feira (9), placar de 4 votos a 1 para confirmar que a vaga do ex-deputado Deltan Dallagnol na Câmara dos Deputados será ocupada por Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), suplente da legenda.  O caso é analisado definitivamente pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. 

Até o momento, além do relator, Dias Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e André Mendonça votaram para confirmar Hauly como substituto do ex-deputado. Edson Fachin divergiu. O julgamento prossegue até as 23h59.

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Na quarta-feira (7), Toffoli aceitou recurso protocolado pelo partido para derrubar a recontagem de votos feita pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato de Deltan.

Pela decisão do ministro, a vaga do ex-procurador da Lava Jato ficará com Hauly, e não com o candidato Itamar Paim (PL-PR), que chegou a ser declarado pelo TRE como substituto de Deltan. 

Toffoli deu razão ao Podemos e entendeu que a vaga deve ficar com o suplente do partido, que foi preterido pelo TRE por não ter conseguido mínimo de 10% do quociente eleitoral do estado, estimado em 20 mil votos. Para o ministro, não é necessário obter o mínimo de votos para tomar posse.

Na terça-feira (6), a Mesa Diretora da Casa declarou a perda do mandato, e Deltan perdeu a cadeira de deputado federal.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados divulgou os nomes dos cinco agraciados com o Prêmio Paulo Gustavo. O objetivo da premiação, que está em sua primeira edição, é condecorar anualmente até cinco artistas, personalidades, grupos, organizações ou iniciativas por suas contribuições à cultura brasileira por intermédio do humor e da comédia, incluídas as artes circenses e as formas de comicidade popular.

A indicação é feita por deputados, e os escolhidos recebem um diploma de menção honrosa. A solenidade de entrega do prêmio está marcada para o dia 21 de junho, às 10 horas, no Salão Nobre da Câmara.

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Confira os escolhidos:
- Tom Cavalcante;
- Matheus da Costa Carvalho;
- Samantha Schmutz;
- Maria Bopp; e
- Teuda Magalhães Fernandes - Teuda Bara.

Paulo Gustavo

Paulo Gustavo foi um humorista, ator e roteirista brasileiro que ficou conhecido por suas performances cômicas no teatro, na televisão e no cinema. Nascido em Niterói, no Rio de Janeiro, em 1978, Paulo Gustavo começou sua carreira artística em 2005, quando estreou seu primeiro espetáculo solo, "Minha Mãe é uma Peça". A peça se tornou um sucesso imediato, e Paulo Gustavo passou a ser reconhecido como um dos principais nomes do humor brasileiro.

Sua morte prematura, em 4 de maio de 2021, aos 42 anos, deixou uma lacuna na cultura e no humor brasileiro. Uma de suas contribuições para a cultura foi popularizar o humor que aborda a vida cotidiana e as relações familiares, trazendo para o palco e para a tela a realidade da classe média brasileira. Paulo Gustavo também foi um ativista pelos direitos LGBTQIA+, usando sua visibilidade para lutar contra a homofobia e para promover a aceitação e a igualdade.

*Da Agência Câmara de Notícias

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) que recria o Bolsa Família em substituição do Auxílio Brasil nesta terça-feira (30). A medida segue para análise do Senado Federal. O texto foi aprovado com valor mínimo de R$600 por família, além do acréscimo de R$150 por crianças de zero a sete anos incompletos, chamado de Benefício Primeira Infância. Os deputados ainda rejeitaram o destaque apresentado para autorizar que o benefício do Bolsa Família seja usado para a contratação de empréstimos consignados.  

O relator do projeto, deputado Dr. Francisco (PT-PI) também acrescentou na medida provisória a continuidade do pagamento do adicional do Auxílio-gás. Anteriormente, o valor pago era de 50% do botijão, a partir de uma média calculada nos seis meses anteriores. O governo federal tem pressa para aprovar essa medida provisória no Congresso para garantir o adicional do vale-gás. Esse ponto não estava previsto no texto original como editado pelo Executivo, mas foi incorporado na comissão mista do Congresso sobre o tema, sob relatoria do deputado Dr. Francisco (PT-PI).

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Nos termos técnicos do Congresso, foi aprovado hoje (31), portanto, um projeto de lei de conversão - uma medida provisória com alterações. O adicional do vale-gás estava previsto em outra medida provisória anterior sobre o assunto e também sobre o Bolsa Família. Porém, esta MP antiga vai perder a validade nesta semana, já que ela não teve andamento no Parlamento. 

O governo conseguiu transferir e aprimorar o Bolsa Família na medida provisória mais nova analisada e aprovada hoje pela Câmera. Já o pagamento do complemento turbinado do vale-gás seria extinto. O tópico, então, foi acrescentado pelo relator petista durante a tramitação da MP na comissão mista para tentar salvar a questão. A medida provisória terá força de lei assim que publicada no Diário Oficial da União. No entanto, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder o efeito. Neste caso da MP do Bolsa Família, o prazo de vencimento é 29 de junho.  

 

A Medida Provisória 1164/23, que recriou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil, foi aprovada na noite desta terça-feira (30) pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação, fica garantido o pagamento de R$ 600 para as famílias beneficiadas, adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos de idade e bônus de R$ 50 gestantes, crianças entre 7 e 12 anos e adolescentes com mais de 12 anos. O texto da MP será encaminhado ao Senado.

Os deputados federais aprovaram o texto de autoria do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI).

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Embora o texto tenha retirado a vigência das novas regras a partir de 1º de junho, se a lei derivada da MP for publicada nesta data não haverá diferença prática.

Pela MP, poderão receber o benefício famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a R$ 218. Antes, a renda exigida era de R$ 210. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu esforço para aprovar as medidas provisórias que estão com próximas a perder a validade. "Vamos votar no Senado dentro do prazo, vamos apreciar [essas MPs] ainda que tenhamos que avançar noite adentro", disse Pacheco. 

A MP do Bolsa Família está em vigor desde 2 de março.

Auxílio Gás

Foi incorporado ao texto a MP 1155/23, que prevê o pagamento de um complemento do Auxílio Gás. O benefício equivale a metade do valor médio do botijão de gás. O auxílio normal é de igual valor.

O complemento será depositado a cada dois meses. Ao todo, a família irá receber o valor equivalente à média de um botijão de 13 Kg.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Senado

Diversos representantes de povos indígenas protestaram no Salão Verde da Câmara dos Deputados contra a votação marcada para esta segunda-feira (30) do marco temporal de terras indígenas. Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. 

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) afirmou que a tese, se aprovada, representará um genocídio. “É um genocídio legislado. O PL 490/07 é um perigo para a humanidade por permitir que se adentre territórios indígenas”, protestou a parlamentar. 

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O que é marco temporal e quais são os argumentos favoráveis e contrários

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) afirmou que o projeto é um retrocesso em relação à pauta ambiental no mundo. “Defendemos uma economia na qual caibam a relação ambiental, nossos povos e nossa cultura”, disse.  A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, pediu a retirada da proposta da pauta de hoje da Câmara.

“Vai afetar os povos isolados e vai permitir a entrada de terceiros onde vivem pessoas e povos que nunca tiveram contato com a sociedade”. Segundo ela, o PL 490/07 ainda permite o garimpo ilegal nessas terras. “Estamos lutando para acabar com o garimpo ilegal, nós assistimos o crime humanitário contra os yanomamis”, criticou a ministra. 

O representante da Articulação dos Povos Indígenas no Brasil, Kleber Karipuna, cobrou que o Supremo Tribunal Federal julgue o marco temporal. O julgamento está marcado para o dia 7 de junho. Os ministros vão decidir se a promulgação da Constituição Federal deve ser adotada como parâmetro para definir a ocupação tradicional da terra por indígenas. O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou contra a tese do marco temporal. 

“Pedimos a continuidade da votação do marco temporal no dia 7 de junho na pauta do Supremo e que ele não se acovarde para negociar a aprovação do PL 490/07.  Frente agropecuária quer votação O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirma que os parlamentares estão com boa expectativa da votação sobre o marco temporal. Segundo ele, os deputados estão negociando com os ministros do STF o adiamento do julgamento para que o Congresso dê tempo de aprovar a proposta. “A Câmara está fazendo seu papel de legislar”, disse Lupion. 

“Que o STF suspenda o julgamento, porque estamos fazendo nossa parte para que esse problema se resolva e acabe qualquer vazio legal em relação a essa questão”, afirmou o deputado.

*Da Agência Câmara de Notícias

​O plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o projeto de lei do marco temporal de demarcação de terras indígenas (PL 490/2007). A proposta determina que somente serão demarcadas as terras indígenas tradicionalmente ocupadas por esses povos na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Em tramitação na Câmara desde 2007, o texto teve sua análise acelerada após aprovação de requerimento de urgência, por 324 votos favoráveis e 131 contrários, na semana passada. A matéria retira a demarcação de terras de povos originários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e devolve a atribuição ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

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A proposta estabelece que, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural. 

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), argumenta que o texto busca “deixar claro que os indígenas devem ser respeitados em suas especificidades socioculturais, sem que isso sirva de impedimento ao exercício de seus outros direitos fundamentais”.

  “Dessa forma, enxergando os indígenas como cidadãos brasileiros que são, pretendemos conceder-lhes as condições jurídicas para que, querendo, tenham diferentes graus de interação com o restante da sociedade, exercendo os mais diversos labores, dentro e fora de suas terras, sem que, é claro, deixem de ser indígenas”, afirma o deputado. 

O texto prevê, entre outros pontos, que é proibida a ampliação de terras indígenas já demarcadas, além de anular a demarcação que não atenda aos preceitos da lei. Os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não tenham sido concluídos serão adequados ao que prevê a nova legislação. 

"Institucionalização do genocídio" Em audiência na Câmara dos Deputados, a assessora jurídica do Conselho do Povo Terena, Priscila Terena, citou 156 terras, oito etnias e mais de 80 mil indígenas impactados, em caso de aprovação desses textos. “A aprovação é a declaração do nosso extermínio e o início da institucionalização do nosso genocídio”, disse.

A presidente da Comissão da Amazônia e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG), afirmou que a proposta facilitaria, entre outros pontos, a grilagem de terras ao permitir obras sem consulta aos indígenas. 

  “Trata de transformar o marco temporal em lei, com o objetivo de inviabilizar a demarcação dos territórios indígenas; permite a construção de rodovias, hidrelétricas e outras obras em terras indígenas sem consulta livre, prévia e informada aos povos afetados, facilitando a grilagem em terras indígenas”, apontou.

Na avaliação do Ministério dos Povos Indígenas, o texto pode "inviabilizar demarcações de terras indígenas, ameaçar os territórios já homologados e destituir direitos constitucionais, configurando-se como uma das mais graves ameaças aos povos indígenas do Brasil na atualidade". 

Defensoria

A Defensoria Pública da União (DPU) apontou a necessidade de rejeição integral do projeto de lei do marco temporal na demarcação de terras indígenas. A recomendação foi encaminhada pelo defensor público-geral federal em exercício, Fernando Mauro Junior, ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).  Segundo o documento, a Constituição não pode ser utilizada como referência para a ocupação indígena, que tem parâmetros diferentes dos requisitos da posse do direito civil.

  “O que se sabe é que o território – quando transformado em terra – é o espaço físico necessário para que determinada sociedade indígena desenvolva suas relações sociais, políticas e econômicas, segundo suas próprias bases culturais. É o elo subjetivo dos povos indígenas com seu território tradicional que permite serem quem eles são e, dessa feita, o espaço tem verdadeiro valor para assegurar a sobrevivência física e cultural, sendo por isso de vital importância para a execução dos seus direitos fundamentais", ressalta o documento. 

Entenda

A tese sobre o marco temporal de demarcação surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, quando esse critério foi usado.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute o tema em razão da disputa sobre a Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ. Parte da área de 80 mil metros quadrados (m²), ocupada pelos indígenas Xokleng, é questionada pelo governo de Santa Catarina. O estado argumenta que na data de promulgação da Constituição não havia ocupação na área. Por outro lado, indígenas argumentam que, naquela ocasião, haviam sido expulsos do local.

O procurador-geral do Estado de Santa Catarina, Márcio Vicari, defendeu que a realidade de Santa Catarina é diferente da de outras unidades federativas. 

“Há localidades em que a demarcação envolve um latifúndio de um único proprietário, mas, no nosso estado, isso impacta na realidade de centenas de famílias, muitas delas de produtores rurais. Por isso, no dia 7 de junho estaremos em Brasília para, conforme a determinação do governador Jorginho Mello, defender a tese de marco temporal”, afirmou, durante audiência na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). 

No dia 7 de junho, a Corte analisará se há validade ou não do marco temporal em todo o país, o que alcançará mais de 80 casos semelhantes e mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas pendentes. 

*Com informações da Agência Câmara

A Câmara dos Deputados anunciou um concurso público com 140 vagas para diversos cargos. O certame foi autorizado pelo presidente da Casa, Arthur Lira, e o quatitativo de oportunidades levou em consideração cargos vagos no momento e a previsão de aposentadorias até o ano 2026.

Informações preliminares mostram que o número geral de vagas está distribuído da seguinte forma: duas para assistentes sociais, 32 para consultores legislativos, duas para consultores de orçamento e fiscalização financeira, três para contadores, duas para enfermeiros, uma vaga para farmacêutico, 30 para analistas de informática legislativa, 15 para médicos, 33 vagas para técnicos legislativos e 20 para técnicos em material e patrimônio.

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Além das oportunidades imediadas, o concurso público contará com formação de cadastro de reserva. Apesar do anúncio, a Câmara dos Deputados não deu detalhes sobre a publicação do edital e divulgação de cronograma do processo seletivo.

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