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O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e o coordenador do grupo de trabalho da Câmara sobre o assunto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disseram em seminário na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que acreditam que as resistências finais em relação à proposta estão sendo eliminadas. 

Reginaldo Lopes voltou a dizer que o novo imposto resultante da reforma poderá ser dual e com três alíquotas. Ele explicou que o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderá ter uma versão federal e outra subnacional (de estados e municípios), para evitar desconfianças entre os entes federativos.

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  “Talvez ele tenha que ser dual porque você tem que fazer uma transição para romper as desconfianças federativas. Para, no futuro, a gente chegar à conclusão de que o melhor seria um único IVA [Imposto sobre Valor Agregado], superadas as desconfianças entre nós”, disse Lopes.

Em relação às alíquotas, além da alíquota de referência, que o governo tem falado em 25%; poderia ser fixada uma alíquota de “equilíbrio” para setores como saúde e educação, e uma alíquota zero. Lopes chegou a citar 15% como alíquota de equilíbrio.

Já o secretário Bernard Appy citou as resistências dos grandes municípios. “Os grandes municípios estão querendo manter o ISS separado do ICMS. Não tem hoje nenhum país relevante que faça essa separação fora o Brasil. Estamos mais de 50 anos atrasados neste debate. E é impossível, na nova economia, separar mercadoria de serviço. Problema que já existe hoje e vai ficar pior ao longo do tempo”, afirmou. 

O novo IBS eliminaria 5 tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal.  Cashback O presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, defendeu a reforma tributária, mas expôs uma divergência. “É preciso que, no texto da reforma, estejam contemplados mecanismos eficazes que reduzam essa desconfiança. E certamente não será a implantação de um cashback que levará a isso. Só vai aumentar a desconfiança”, declarou.

O cashback seria um mecanismo para devolver o IBS pago pelos contribuintes em relação a alguns produtos, como alimentos básicos.  O deputado Reginaldo Lopes disse que é favorável ao mecanismo. “Eu acho que isso é revolucionário por uma questão simples. Para a consciência fiscal daquele cidadão. Ele vai ter certeza que paga. Vai olhar e falar: prefeito, eu quero uma educação melhor para o meu filho, quero merenda, assistência, infraestrutura. Isso é cidadania plena, cidadania cultural, cidadania financeira, cidadania fiscal.” 

Relator afirma que reforma tributária deve ser votada até o final de junho na Câmara O secretário Bernard Appy disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quer entrar pessoalmente na discussão da reforma nos próximos dias para levar o tema ao Plenário da Câmara dos Deputados ainda no mês de junho. A reforma tributária é tema das PECs 45/19 e 110/19.

*Da Agência Câmara de Notícias 

 

A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) reúne-se nesta quarta-feira (24), às 11h, para apreciação de nove requerimentos. Entre eles, o que convoca o ministro das Comunicações, o deputado licenciado Juscelino Filho, a prestar informações sobre a suposta contratação de servidores fantasmas na Câmara dos Deputados.

Autor do requerimento (REQ 10/2023), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) cita entrevista publicada no jornal O Estado de S. Paulo, de 10 de abril de 2023, na qual “o motorista Waldenôr Alves Catarino afirmou que foi contratado por Juscelino como assessor parlamentar, mas nunca trabalhou na função. Seu trabalho era, na verdade, nas terras do ex-senador e ex-prefeito de Santa Inês Roberth Bringel, tio de Juscelino”, que é deputado federal licenciado pelo União do Maranhão.

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Ministro da CGU

A comissão deve apreciar ainda o REQ 18/2023, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), que convida o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, a comparecer à comissão para apresentar a política de transparência do governo federal. 

“A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do governo federal brasileiro responsável por promover a transparência e o combate à corrupção na gestão pública. Tem como missão garantir a boa aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da ética e da integridade na administração pública. Em resumo, a CGU é um órgão fundamental para garantir a transparência e a integridade na gestão pública brasileira, atuando como um importante instrumento de controle social e contribuindo para o fortalecimento da democracia e do estado de direito no país”, conclui o autor do requerimento.

A reunião da CTFC será na sala 6 da ala Nilo Coelho.

*Da Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara e o Senado estão em sintonia com o governo federal para a aprovação do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária. Lira se reuniu nesta terça-feira (23) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os relatores das duas matérias na Câmara, os deputados Claudio Cajado (PP-BA), do novo regime fiscal, e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), da  reforma tributária. 

Lira ressaltou a importância do diálogo entre governo, Congresso e setor produtivo sobre os dois temas para melhorar o ambiente de negócios no País e que trarão consequências importantes para o desenvolvimento do Brasil. 

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“Todos deem se envolver na defesa de uma reforma tributária que é necessária. Essa discussão está mais presente na Câmara e nossa obrigação é fazer de forma mais transparece e ter a reforma que o Brasil merece”, afirmou Lira.

Lira afirmou ainda que a ideia do governo de rever pautas já aprovados pelo Congresso nos últimos anos, como mudanças no marco do saneamento, a privatização da Eletrobras ou a autonomia do Banco Central, não terão respaldo no Parlamento.

“Vamos focar nisso, a revisitação de temas que o Congresso votou há um tempo vão acontecer no âmbito do Congresso, que se acalmem os ânimos dessas pautas. Elas não terão ecos nos plenários das duas Casas, o governo tem sido informado disso”, disse.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a necessidade de criar um ambiente de responsabilidade com as reformas. Ele ressaltou o espírito colaborativo do Congresso com o governo nessas duas pautas. “Estamos no mesmo barco e queremos que esse barco chamado Brasil navegue em compromisso com a sociedade. É um momento de harmonia e de diálogo”, afirmou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou o consenso entre as duas Casas sobre o marco fiscal e a reforma tributária. Segundo ele, os dois relatores têm a confiança da sociedade, do empresariado e dos trabalhadores. 

“Isso me dá tranquilidade de que vamos concluir este semestre com a Câmara se manifestando em relação às duas matérias, e o Senado em realação ao marco fiscal. Isso vai dar uma tranquilidade muito grande para os investidores e para os ministros do governo”, disse Haddad.

*Da Agência Câmara de Notícias

O plenário da Câmara dos Deputados vai analisar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos.

Com o requerimento de urgência aprovado na semana passada por 367 votos a favor e 102, contra, o texto poderá ser analisado em plenário sem passar pelas comissões da Casa. 

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A perspectiva de líderes da base governista é que o projeto seja aprovado com ampla margem, inclusive com apoio de deputados de partidos de oposição. Caso seja aprovado, o projeto segue para análise do Senado.

Proposta

O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. A proposta estabelece o chamado sistema de bandas para o resultado primário, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas públicas. O modelo prevê um piso e um teto para os gastos do governo.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O texto de Cajado altera o período de inflação considerado para a correção das despesas para julho de 2022 a junho de 2023. Segundo o parlamentar, a medida permitirá a aplicação das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.

“Optamos em não trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e 'possibilitar' a incorporação na base de tal diferença de inflação. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesas de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na inflação do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis anunciada pela Petrobras.

O que fizemos no substitutivo foi criar uma regra para que não houvesse essa perda”, afirmou o relator.   Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Gatilhos

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação. 

  O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), concedeu mais 20 dias de prazo para o grupo da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19) concluir os seus trabalhos. O despacho autorizando a prorrogação foi publicado no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira (16).

Lira atendeu a um pedido do coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele afirmou que o colegiado vai aproveitar o prazo adicional para realizar encontros com os governadores e os prefeitos das capitais, além de um seminário com as bancadas estaduais na Câmara.

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O grupo de trabalho foi criado em 15 de fevereiro com o prazo inicial de 90 dias para concluir os seus trabalhos.  O relator da proposta de reforma tributária é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele deve apresentar seu parecer no dia 5 de junho.

*Da Agência Câmara de Notícias

Nesta quinta-feira (11), o deputado federal pelo estado de São Paulo e ex-secretário especial de Cultura na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Mario Frias (PL), agrediu o jornalista Guga Noblat, durante uma audiência da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.

A sessão, intitulada ''Institucionalização da Censura no Brasil'', partiu de uma solicitação do deputado bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO). A audiência ocorre no âmbito da discussão sobre o Projeto de Lei (PL) das Fake News. Durante audiência, o deputado General Girão (PL-RN) disse que não tinha ''ninguém da esquerda ali'', pois só marcaram presença na comissão, os opositores ao atual governo.

Segundo publicou Noblat em suas páginas nas redes sociais, o parlamentar o chamou de "anão", um termo capacitista e, ao ser gravado, arrancou bruscamente o celular de sua mão.

''Eu sequer tinha falado com ele, o deputado que queria ser ator veio pra cima de mim por recalque do Morning Show (programa da Jovem Pan). Ao entrevistá-lo no ano passado, eu abordei questões sobre corrupção que ele não soube responder. Tá no ódio até hoje'', escreveu Noblat se referindo a uma entrevista não finalizada no programa Morning Show, da Jovem Pan, em 2022, na qual o jornalista perguntou a Frias sobre suspeitas de corrupção envolvendo seu nome.

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Veja o vídeo:

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A Câmara dos Deputados pode votar entre os dias 9 e 11 de maio dois projetos que atendem pessoas com transtorno do espectro autista.

O primeiro é o Projeto de Lei 507/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), que prevê validade indeterminada para laudo médico pericial atestando Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) ou deficiência de caráter permanente e não transitória.

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Segundo o texto, esses laudos poderão ser emitidos tanto por profissionais da rede pública quanto da rede privada e a validade indeterminada alcançará ainda requisições médicas para seu tratamento.

O segundo projeto pautado é o PL 1855/20, do Senado, que estende o direito a atendimento prioritário nos serviços para as pessoas com transtorno do espectro autista e para as pessoas com mobilidade reduzida.

Segundo o parecer preliminar do deputado Kim Kataguiri (União-SP) para as emendas de Plenário, o doador de sangue também contará com prioridade após todas as pessoas dos grupos já contemplados pela Lei 10.048/00 e os novos grupos.  Kataguiri também mantém a ideia original do projeto de exigir 40% dos guichês de atendimento para esse público. 

Direitos equiparados

Já o Projeto de Lei 1074/19, do deputado José Medeiros (PL-MT), equipara os portadores de doenças graves e os pacientes transplantados às pessoas com deficiência.  Segundo o substitutivo da Comissão de Saúde, a medida alcança as pessoas com impedimentos de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que as impossibilite de participar da vida em sociedade em igualdade de condições com as demais.  Com a mudança, os beneficiados poderiam, por exemplo, pedir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo mensal se preenchessem os demais requisitos legais.

Alerta de GPS

Em pauta consta ainda o Projeto de Lei 6446/19, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que obriga fornecedores de mapas para dispositivos de navegação global por satélite (GPS) a ofertarem recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com alto índice de crimes.

Segundo a proposição, as informações sobre crimes, incluindo as coordenadas de geolocalização, deverão ser ofertadas aos desenvolvedores de mapa de maneira gratuita exclusivamente pelo Poder Público. 

*Da Agência Câmara de Notícias

 

O debate sobre a aprovação do Projeto de Lei 2630/20 agita os corredores da Câmara dos Deputados desde a semana passada. As plataformas digitais também ficaram em alerta diante da regulamentação e da possibilidade de criminalizar a divulgação em massa de informações falsas nas redes. Deputados conservadores e bigtechs como o Google, o Twitter e a Meta fizeram uma campanha contra o PL das Fake News.  

Em discussão no Congresso há três anos, o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB) cria a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Aprovado no Senado, o texto ganhou urgência na Câmara e deveria ter ido a plenário nessa terça (2), mas foi adiado por falta de apoio. Ainda com possibilidade de alterações, o adiamento se deu em meio a especulações de parlamentares da direita e de um movimento das empresas de mídias digitais para barrar as propostas. 

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O Projeto de Lei foi proposto pelo senador Alessandro Vieira, ex-Cidadania. Jefferson Rudy/Agência Senado

LeiaJá também: Especialistas analisam PL de combate às fake news

Com a elaboração de normas, diretrizes e mecanismos balizados pela Constituição Federal, o PL das Fake News almeja reforçar as liberdades individuais, como a liberdade de manifestação, e o acesso à informação nas redes sociais. Dessa forma, ele foi estruturado para enfraquecer a manipulação no ambiente virtual através da desinformação, que ganhou força com o uso de robôs e contas falsas. 

Pontos principais

O texto-base traça princípios a serem adotados por plataformas com mais de 10 milhões de seguidores no Brasil. Entre os pontos de maior destaque está a moderação de compartilhamentos e a transparência dos algoritmos usados pelos provedores. No caso de app de conversa, o envio de uma mesma mensagem seria limitado a cinco usuários ou para um grupo, com no máximo 256 membros. No período das eleições e em casos de emergência e calamidade pública, o envio cai para uma mensagem por usuário. 

Outra resolução do texto é marcar o conteúdo como falso sem prejudicar a privacidade das conversas. A intenção é proteger os usuários e prevenir práticas ilícitas no meio virtual. É debatida a inclusão de um novo tipo penal com punição de um a três anos e multa para quem publicar ou financiar o compartilhamento em massa de conteúdos e mensagens com fake news capazes de comprometer as eleições ou causar dano à integridade física. Nesse sentido, o encaminhamento desse conteúdo seria interrompido e as contas alcançadas teriam a informação verificada sobre o assunto.  

---> Conheça o texto original do PL 2630/20

Os gastos com impulsionamento e o público-alvo desses conteúdos, assim como que os financiou seriam expostos. As plataformas ainda ficariam obrigadas a pagar uma porcentagem dos lucros com conteúdo jornalístico ou protegidos por direitos autorais. Em caso de decisões judiciais que julguem o post como falso, a empresa teria 24h para retirar a publicação, com o risco de multa de até R$ 1 milhão por hora de descumprimento.  

Outras punições voltadas aos provedores de forma gradativa são: advertência, multa e, em casos mais graves, a suspensão temporária das atividades no país ou até a proibição de exercício no Brasil.  

Anatel pode ficar responsável pelo monitoramento da regulamentação. Divulgação

Participação do Poder Público

Ao Poder Público seria conferida a competência de disponibilizar meios de denúncia aos usuários e deixar claro os conteúdos promovidos pelo setor público. Também ficaria a cargo dos gestores a inclusão de diretrizes de uso seguro e responsável da internet nas práticas educacionais, bem como a produção de diagnósticos sobre os efeitos da desinformação. 

Parlamentares da direita acusam o PL das Fake News de promover censura. Sem relação com o texto-base de Alessandro Vieira, os deputados contrários criaram ficções como a formação de um "Ministério da Verdade" e a futura proibição de textos biblícos nas redes.

A principal alegação dos opositores se dá pelo suposto controle do Estado sobre os usuários. A regulamentação, de fato, aproxima o Estado das plataformas digitais, mas, conforme o texto-base, apenas não ultrapassa os limites constitucionais. A criação de um órgão específico para acompanhar o processo de regulamentação não foi descartado. Outra possibilidade é deixar esse papel nas mãos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou permitir a autorregulamentação das redes.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por 238 votos a 192, o pedido de urgência para análise do PL das fake news. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Após acordo anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), os líderes decidiram votar urgência na noite de hoje e a análise do mérito na próxima semana. A medida foi articulada para que o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), possa negociar as mudanças propostas pelos partidos.

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Durante a sessão desta noite, deputados contrários à proposta negaram o acordo. Novo, PL e Frente Parlamentar Evangélica se posicionaram contra a votação da urgência. Arthur Lira, no entanto, manteve a votação sob o argumento de que a inclusão do texto na pauta era sua "prerrogativa regimental".

Responsabilização

Em meio a muita polêmica, o PL das fake news aguarda a votação dos deputados desde junho de 2020, quando foi aprovado pelo Senado. Na ocasião, o texto seguiu para Câmara, onde mudou quase completamente. No ano passado, parlamentares rejeitaram a votação em regime de urgência por apenas oito votos e voltou ao estágio em que precisa transitar por comissões ou grupo de trabalho específico.

O projeto de lei prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público.

O texto estabelece prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso. 

*Com informações da Agência Câmara

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) perdeu o controle nesta quarta-feira (19) durante reunião da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, e partiu para cima do deputado Marcon (PT-RS) após ouvir que a facada que seu pai sofreu em 2018 teria sido forjada.

Durante o debate na Comissão, Eduardo estava com a fala, e comentou sobre o atentado sofrido por seu pai, Jair, durante a campanha presidencial em 2018, em Juiz de Fora (MG). O deputado petista falou que duvidava do atentado porque não havia sangue. No ímpeto, Eduardo se levantou e foi em direção ao colega, sendo segurado por seguranças e outros deputados. Impedido de avançar fisicamente, ele passa a xingar Marcon. “Vai se fod**, seu viado, seu pu**, quer me tirar do sério, conseguiu”, ele falou de maneira violenta.

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Na filmagem, é possível ouvir o deputado Marcon respondendo: “Chega, tá bom, já falou tudo”. 

Ainda revoltado, o filho 03 do ex-presidente protesta contra a argumentação da mesa de quebra de decoro. “Que quebra de decoro? Olha o que ele tá falando! Vocês tentaram matar meu pai”, acusa o deputado, sem nenhum embasamento.

"Perco meu mandato, mas com dignidade, coisa que você não tem”, ele ainda diz. 

Após a cena, ele é levado de volta para sua cadeira.

 

“Totalmente despreparado"

Perguntado sobre a atitude do parlamentar, o deputado Marcon declarou que sentiu medo, achando que alguma coisa pior poderia ter acontecido. “Eu senti medo porque o cara é totalmente desequilibrado emocionalmente, fora de controle. Um deputado que a gente tem que se cuidar muito porque ele está despreparado. Eu acho que alguma coisa deve ter atingido a moral dele”, comentou o deputado.

Marcon não se posicionou em relação a qual punição Eduardo deveria receber. Apenas informou que entrou com um processo contra ele na Comissão de Ética da Câmara devido à quebra de decoro parlamentar. “É a comissão de ética que vai discutir, não sou eu quem vai entrar com uma ação e dar a punição. Tem que respeitar os membros da comissão de ética”, explicou.

Assista a confusão, a partir de 02:18:58

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima terça-feira (18) para discutir a efetivação do piso salarial nacional da enfermagem.  Foram convidados para o evento os ministros da Saúde, Nísia Trindade; da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; do Planejamento e

Orçamento, Simone Tebet; o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso e entidades que representam hospitais, trabalhadores em hospitais e prefeituras. Confira aqui a pauta completa e a lista de convidados.

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O debate foi solicitado pelo deputado Bruno Farias (Avante-MG). "No SUS, o grupo de enfermagem é responsável por 60% a 80% das ações na atenção básica e 90% dos processos de saúde em geral, estando presentes em todas as ações desenvolvidas", diz o deputado.

"A relevância dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem na promoção, manutenção e recuperação da saúde do povo brasileiro é primordial para que se garanta nosso princípio maior da Constituição Federal, qual seja, a dignidade da pessoa humana."  A audiência pública será realizada às 9 horas no plenário 7. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Após a aprovação do regime de urgência para um projeto de decreto legislativo de acordo internacional (PDL 83/23), o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), encerrou a Ordem do Dia por falta de consenso entre os partidos quanto aos temas pautados.

“Minha intenção era apreciar o PL 507/23, mas têm chegado a mim reclamações de que esse projeto é muito recente e que já havia vários outros sobre o mesmo assunto e que deveriam encabeçar o tema, portanto declaro encerrada a Ordem do Dia”, disse.

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Pereira também informou, em resposta a questionamento do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) sobre a pauta, que as reuniões de líderes das quintas-feiras retornarão a fim de definir a pauta da semana seguinte. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Nesta quarta-feira (12), o Partido Progressista (PP), do presidente da Câmara, Arthur Lira, vai anunciar o acordo que lhe deu a liderança do maior bloco da Casa. O "superbloco" com oito siglas vai contar com 175 deputados de diferentes espectros políticos. 

Depois do MDB fechar aliança com PSD, Republicanos, Podemos e PSC no fim de março, o PP se movimentou para fazer frente aos 142 parlamentares reunidos no bloco de centro direita. O partido conseguiu atrair o União Brasil, PDT, PSB, Solidariedade, Avante, Patriota e a federação Cidadania-PSDB para criar seu próprio grupo, mais plural, contudo, sem siglas alinhadas à esquerda tradicional. 

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Com a movimentação entre os corredores da Salão Verde, a promessa é de embates entre os blocos na busca por protagonismo na distribuição de cargos e comissões. Com mais integrantes, o grupo de Arthur Lira sai em vantagem e terá prioridade para indicações em colegiados, inclusive os mistos na análise de medidas provisórias. 

O ex-advogado de Daniel Silveira, Jean Garcia, confirmou que o ex-deputado danificou a tornozeleira eletrônica que usava. Segundo Garcia, à coluna Guilherme Amado, do Metrópoles, Daniel sabia que o treino de luta danificaria o aparelho.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STf) Alexandre de Moraes decretou a prisão de Daniel Silveira no dia 2 de fevereiro deste ano por ter danificado a tornozeleira eletrônica e também por ataques ao STF e à Justiça Eleitoral. O ex-deputado está preso desde então. 

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No entanto, segundo o advogado, o ex-parlamentar não tinha a intenção de violar a tornozeleira para deixar de ser monitorado pela Justiça. A atual defesa de Silveira disse à Corte que o aparelho foi danificado “sem querer” e, por isso, não seria motivo para a prisão do ex-deputado. 

O advogado deixou a defesa de Silveira em 2021, depois do julgamento do STF, que condenou Daniel Silveira por defender o AI-5 e incentivar a violência contra ministros da corte. Na época, o advogado divergia de como o caso estava sendo conduzido, por considerar que estava sendo politizado. 

 

A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) rebateu uma declaração do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre a anulação dos votos da chapa do PRTB, partido pelo qual foi eleito vereador de Belo Horizonte nas eleições de 2020.

Na última segunda-feira (3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma medida na qual reconhece como fraude à cota de gênero do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro nas eleições da capital mineira. Quando Nikolas assumiu o mandato como deputado federal, o seu suplente na época, Uner Augusto (PRTB-MG), assumiu sua cadeira na casa legislativa do município. Uner perderá o mandato.

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Entre as circunstâncias que motivaram a decisão do TSE está o fato de que algumas mulheres tiveram votação zerada, o que significa dizer que nem a própria candidata votou em si mesma. Também não foram comprovados os gastos eleitorais e nenhuma realização de campanha eleitoral por parte das candidatas. Além disso, ficou constatado que elas mesmas pediram votos para candidatos homens da sigla.

Em publicação no Twitter, o deputado bolsonarista, tentou se isentar da responsabilidade e afirmou que não precisou dos votos da chapa do seu partido anterior e que fez sua “própria cadeira”.  Salabert se manifestou em suas redes sociais, rebatendo a publicação do deputado. Ela classificou como mentira a declaração de Nikolas, afirmando que “mentir é pecado”.

“Você não teve votos suficiente para se eleger vereador sem precisar do partido. Deixe de ser mentiroso e reconheça que, sem a fraude, você não se elegeria vereador pelo PRTB”, escreveu.

A deputada também lembrou o resultado que oficializou ela como vereadora de Belo Horizonte em 2020, na qual foi a parlamentar mais votada na história da cidade, recebendo 37.613 mil votos.  “Só uma pessoa não precisou da votação do partido para se eleger naquele ano: eu”, afirmou.

A deputada federal Iza Arruda (MDB/PE) protocolou projeto de lei 1397/2023, com o objetivo de dispor sobre o aproveitamento da água de chuva preferencialmente para fins potáveis. O PL altera as leis nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e 10.257/2001, do Estatuto da Cidade. 

A deputada propõe o projeto de lei que visa incentivar o aproveitamento da água da chuva com a justificativa de que, apesar da aparente riqueza hídrica no Brasil, o país ainda padece de disponibilidade de água de forma crônica e episódica, além das questões climáticas e ambientais que estão associados à indisponibilidade da água. 

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O aproveitamento da água de chuva para fins potáveis é possível, porém ainda é muito pouco utilizado no país. É importante ressaltar que é necessário um sistema adequado de coleta, tratamento e armazenamento para garantir a qualidade da água. Nesse quesito, a deputada ressalta que toda água para consumo humano deve passar por processo de desinfecção ou adição de desinfetante para manutenção dos residuais mínimos. 

No entanto, com a contínua evolução da tecnologia, outros processos e mecanismos, como o sistema individual de filtragem por membranas, podem ser usados para possibilitar o uso doméstico da água de chuva para fins potáveis. 

A deputada declara que o projeto tem muita importância para a proteção do meio ambiente, porém também se trata de uma questão de saúde e bem-estar das pessoas “precisamos buscar alternativas para solucionar o problema de indisponibilidade da água. Iniciativas que possibilitem o aproveitamento de um recurso que é tão importante e imprescindível para a vida deveria ser muito mais explorado”, finaliza. 

Esta proposição legislativa contou com a contribuição dos professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Sávia Gavazza e Júlio Luz. A proposição também homenageia o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Cícero Onofre, que faleceu em 2017 e deixa um grande legado ao uso da água de chuva no país.

Da assessoria

Está marcada para 11 de abril a instalação da primeira comissão mista para análise de medida provisória após três anos de tramitação simplificada por conta da pandemia. A comissão é a da MP 1.154/2023, que reestruturou o novo governo e detalhou a estrutura dos 31 ministérios e dos 6 órgãos com status de ministérios que integram a Presidência da República. A reunião de instalação do colegiado, agendada para as 14h30, também deve ter a eleição de presidente e vice-presidente.

Dos 37 órgãos mencionados na medida provisória, 13 já existiam na gestão anterior, 19 foram criados por desmembramento de pastas, 2 foram renomeados e 3 foram criados. O destaque é para os Ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas, concebidos sem vinculação com estruturas anteriores.

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A MP 1.154/2023 prevê, ainda, o funcionamento de sete órgãos de assessoramento ao presidente da República. Entre eles, estão os Conselhos de Governo, de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, de Política Energética, de Parcerias de Investimentos e de Segurança Alimentar e Nutricional. O texto também prevê os dois órgãos de consulta do Poder Executivo, que são os Conselhos da República e de Defesa Nacional.

A medida provisória já teve o prazo prorrogado e precisa ser votada pela comissão e pelos Plenários da Câmara e do senado até o dia 1° de junho, ou perderá a validade.  Rito constitucional De acordo com a Constituição, cada medida provisória precisa ser apreciada por uma comissão mista de deputados e senadores antes de passar pelos Plenários da Câmara e do Senado. Desde a pandemia, no entanto, as MPs vinham sendo analisadas diretamente nos Plenários das duas Casas.

Em março, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou questão de ordem apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), líder do bloco da Maioria, e oficializou o retorno do funcionamento das comissões mistas para análise prévia das MPs. 

*Da Agência Senado

A deputada federal e presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann (PT-PR), através de suas redes sociais disse que a ditadura militar no Brasil foi um período de vários retrocessos civis e de ataques aos direitos humanos da população. As declarações foram feitas nesta sexta-feira (31), data que marca 59 anos do golpe civil-militar de 1964.

''O golpe militar de 1964, que completa hoje 59 anos, foi um período marcado por profundos retrocessos civis e nos direitos humanos, com dezenas de episódios de censuras, torturas, mortes, desaparecidos políticos e corrupção, que durou 21 anos'', afirmou Gleisi.

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A parlamentar também fez uma crítica aos políticos da extrema-direita do país que defendem as características de um regime ditador e aqueles que celebram esse dia.

"A data de hoje serve para que o povo brasileiro nunca se esqueça desse capítulo sombrio da história do país e se mantenha vigilante contra governantes autoritários que ensaiem tentativas de golpe. Serve também para que a sociedade não aceite falsas releituras históricas da extrema-direita e narrativas que negam a ditadura, tratam torturadores como heróis e as vítimas como criminosos" , disse.

A ditadura no Brasil foi um regime autoritário que teve início através do golpe militar em 31 de março de 1964, quando o presidente João Goulart foi deposto do cargo pelos militares. O período ficou conhecido por ter estabelecido censura à imprensa, restrição aos direitos políticos e perseguição policial aos opositores do regime.

Na publicação a deputada além de afirmar a importância da manutenção da democracia, também se solidarizou com as pessoas que perderam seus familiares durante a ditadura. ''Pela memória de cada vítima e família destruída pelos anos de chumbo, ditadura nunca mais!'', concluiu.

 

A deputada Luizianne Lins (PT/CE) foi eleita, no último dia 15, presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR). Com 18 membros titulares e 17 suplentes, a comissão é uma das permanentes da Casa Legislativa, levantando debates e promovendo a implementação de propostas acerca do que defendem. A CDHMIR existe há 25 anos. Dentre as suas principais frentes estão o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos.

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Com uma agenda ainda incipiente, tendo registrado apenas duas reuniões, um seminário e uma audiência pública, o ponto de maior tensão é, até o momento, a lista dos titulares que assumiram a comissão para a nova legislatura. Um dos que se destaca é o do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O deputado mais votado do país é também o que responde por transfobia e homofobia devido a seu comportamento na plenária da casa legislativa. No último dia 8 de março, ele colocou uma peruca loira na cabeça e se apresentou na tribuna como “Nikole”. A atitude foi considerada ofensiva por outras bancadas da Casa.

Do Partido Liberal (PL), outros dois parlamentares dividem espaço com Ferreira na Comissão: Gilvan da Federal (ES) e Helio Lopes (RJ). Os deputados são do mesmo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, que defendeu em seu governo ideias conservadoras, fazendo claras referências machistas e homofóbicas em suas falas. O deputado Helio Lopes carregou o sobrenome do ex-presidente durante a campanha eleitoral de 2018, quando foi eleito deputado federal pela primeira vez. Ele chegou a ser condenado, em março deste ano, a pagar uma indenização de R$ 50 mil aos irmãos Luccas e Felipe Neto, após tê-los acusado falsamente de pedofilia.

O bloco da direita na comissão ainda é composto pelos deputados: Clarissa Tércio (PP/PE), Felipe Francischini (UNIÃO/PR), Geovania de Sá (PSDB/SC), Glaustin da Fokus (PSC/GO), Prof. Paulo Fernando (REPUBLICANOS/DF) e Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).

Clarissa Tércio, quando era deputada estadual, fez parte do grupo de evangélicos que bloquearam uma maternidade pública no Recife para impedir a entrada de uma menina de 10 anos que foi estuprada no Espírito Santo e foi encaminhada ao local para realizar um aborto. Na época, Tércio fazia parte do Partido Social Cristão (PSC), e junto com outros colegas e seguidores, bloqueou a entrada de pessoas no hospital, e chegou a chamar a criança, vítima de violência sexual, de “assassina”.

Já como deputada federal, Tércio foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil a um casal trans por ter exposto imagens de suas vidas íntimas nas redes sociais, com comentários transfóbicos. Ela também esteve sob investigação por ter participado dos atos golpistas no dia 8 de janeiro em Brasília.

A próxima atividade agendada da comissão é uma audiência pública, marcada para a próxima quarta-feira (4), onde será debatido o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

Deputados bolsonaristas prestaram homenagem ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a sessão deliberativa na Câmara dos Deputados, na manhã desta quinta-feira (30). Jair voltou ao Brasil durante a manhã depois de ter passado quase três meses nos Estados Unidos.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, falou que seu retorno ao país “é motivo de festa e alegria”. 

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“Vamos lembrar a história”, disse o deputado cabo Gilberto Silva (PL-PB), explicando que as forças armadas promoveram “um ato histórico” ao deflagrar o golpe militar em 1964. Durante os 21 anos da ditadura, direitos foram retirados da população, entre outras limitações causadas pelos militares no poder.

Outro membro do Partido Liberal que falou na plenária foi o deputado Giovani Cherini (PL-RS), que se referiu a Bolsonaro como “o melhor presidente dos últimos 35 anos”.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) declarou em sua fala que hoje é “dia de alegria”, além de ter comentado que o presidente Lula “está muito sumido”. A parlamentar publicou uma foto sua nas redes sociais vestindo uma camisa estampada com uma mão com quatro dedos e marcas de tiros, fazendo alusão à morte do presidente da República.

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