A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) reúne-se nesta quarta-feira (24), às 11h, para apreciação de nove requerimentos. Entre eles, o que convoca o ministro das Comunicações, o deputado licenciado Juscelino Filho, a prestar informações sobre a suposta contratação de servidores fantasmas na Câmara dos Deputados.

Autor do requerimento (REQ 10/2023), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) cita entrevista publicada no jornal O Estado de S. Paulo, de 10 de abril de 2023, na qual “o motorista Waldenôr Alves Catarino afirmou que foi contratado por Juscelino como assessor parlamentar, mas nunca trabalhou na função. Seu trabalho era, na verdade, nas terras do ex-senador e ex-prefeito de Santa Inês Roberth Bringel, tio de Juscelino”, que é deputado federal licenciado pelo União do Maranhão.

Ministro da CGU

A comissão deve apreciar ainda o REQ 18/2023, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), que convida o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, a comparecer à comissão para apresentar a política de transparência do governo federal. 

“A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do governo federal brasileiro responsável por promover a transparência e o combate à corrupção na gestão pública. Tem como missão garantir a boa aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da ética e da integridade na administração pública. Em resumo, a CGU é um órgão fundamental para garantir a transparência e a integridade na gestão pública brasileira, atuando como um importante instrumento de controle social e contribuindo para o fortalecimento da democracia e do estado de direito no país”, conclui o autor do requerimento.

A reunião da CTFC será na sala 6 da ala Nilo Coelho.

*Da Agência Senado

O plenário da Câmara dos Deputados vai analisar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal. A medida substituirá o atual teto de gastos.

Com o requerimento de urgência aprovado na semana passada por 367 votos a favor e 102, contra, o texto poderá ser analisado em plenário sem passar pelas comissões da Casa. 

A perspectiva de líderes da base governista é que o projeto seja aprovado com ampla margem, inclusive com apoio de deputados de partidos de oposição. Caso seja aprovado, o projeto segue para análise do Senado.

Proposta

O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. A proposta estabelece o chamado sistema de bandas para o resultado primário, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas públicas. O modelo prevê um piso e um teto para os gastos do governo.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O texto de Cajado altera o período de inflação considerado para a correção das despesas para julho de 2022 a junho de 2023. Segundo o parlamentar, a medida permitirá a aplicação das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.

“Optamos em não trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e 'possibilitar' a incorporação na base de tal diferença de inflação. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesas de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na inflação do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis anunciada pela Petrobras.

O que fizemos no substitutivo foi criar uma regra para que não houvesse essa perda”, afirmou o relator.   Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Gatilhos

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação. 

Nesta quinta-feira (11), o deputado federal pelo estado de São Paulo e ex-secretário especial de Cultura na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Mario Frias (PL), agrediu o jornalista Guga Noblat, durante uma audiência da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados.

A sessão, intitulada ''Institucionalização da Censura no Brasil'', partiu de uma solicitação do deputado bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO). A audiência ocorre no âmbito da discussão sobre o Projeto de Lei (PL) das Fake News. Durante audiência, o deputado General Girão (PL-RN) disse que não tinha ''ninguém da esquerda ali'', pois só marcaram presença na comissão, os opositores ao atual governo.

Segundo publicou Noblat em suas páginas nas redes sociais, o parlamentar o chamou de "anão", um termo capacitista e, ao ser gravado, arrancou bruscamente o celular de sua mão.

''Eu sequer tinha falado com ele, o deputado que queria ser ator veio pra cima de mim por recalque do Morning Show (programa da Jovem Pan). Ao entrevistá-lo no ano passado, eu abordei questões sobre corrupção que ele não soube responder. Tá no ódio até hoje'', escreveu Noblat se referindo a uma entrevista não finalizada no programa Morning Show, da Jovem Pan, em 2022, na qual o jornalista perguntou a Frias sobre suspeitas de corrupção envolvendo seu nome.

Veja o vídeo:

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O debate sobre a aprovação do Projeto de Lei 2630/20 agita os corredores da Câmara dos Deputados desde a semana passada. As plataformas digitais também ficaram em alerta diante da regulamentação e da possibilidade de criminalizar a divulgação em massa de informações falsas nas redes. Deputados conservadores e bigtechs como o Google, o Twitter e a Meta fizeram uma campanha contra o PL das Fake News.  

Em discussão no Congresso há três anos, o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB) cria a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Aprovado no Senado, o texto ganhou urgência na Câmara e deveria ter ido a plenário nessa terça (2), mas foi adiado por falta de apoio. Ainda com possibilidade de alterações, o adiamento se deu em meio a especulações de parlamentares da direita e de um movimento das empresas de mídias digitais para barrar as propostas. 

^{O Projeto de Lei foi proposto pelo senador Alessandro Vieira, ex-Cidadania. Jefferson Rudy/Agência Senado}

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Com a elaboração de normas, diretrizes e mecanismos balizados pela Constituição Federal, o PL das Fake News almeja reforçar as liberdades individuais, como a liberdade de manifestação, e o acesso à informação nas redes sociais. Dessa forma, ele foi estruturado para enfraquecer a manipulação no ambiente virtual através da desinformação, que ganhou força com o uso de robôs e contas falsas. 

Pontos principais

O texto-base traça princípios a serem adotados por plataformas com mais de 10 milhões de seguidores no Brasil. Entre os pontos de maior destaque está a moderação de compartilhamentos e a transparência dos algoritmos usados pelos provedores. No caso de app de conversa, o envio de uma mesma mensagem seria limitado a cinco usuários ou para um grupo, com no máximo 256 membros. No período das eleições e em casos de emergência e calamidade pública, o envio cai para uma mensagem por usuário. 

Outra resolução do texto é marcar o conteúdo como falso sem prejudicar a privacidade das conversas. A intenção é proteger os usuários e prevenir práticas ilícitas no meio virtual. É debatida a inclusão de um novo tipo penal com punição de um a três anos e multa para quem publicar ou financiar o compartilhamento em massa de conteúdos e mensagens com fake news capazes de comprometer as eleições ou causar dano à integridade física. Nesse sentido, o encaminhamento desse conteúdo seria interrompido e as contas alcançadas teriam a informação verificada sobre o assunto.  

---> Conheça o texto original do PL 2630/20

Os gastos com impulsionamento e o público-alvo desses conteúdos, assim como que os financiou seriam expostos. As plataformas ainda ficariam obrigadas a pagar uma porcentagem dos lucros com conteúdo jornalístico ou protegidos por direitos autorais. Em caso de decisões judiciais que julguem o post como falso, a empresa teria 24h para retirar a publicação, com o risco de multa de até R$ 1 milhão por hora de descumprimento.  

Outras punições voltadas aos provedores de forma gradativa são: advertência, multa e, em casos mais graves, a suspensão temporária das atividades no país ou até a proibição de exercício no Brasil.  

^{Anatel pode ficar responsável pelo monitoramento da regulamentação. Divulgação}

Participação do Poder Público

Ao Poder Público seria conferida a competência de disponibilizar meios de denúncia aos usuários e deixar claro os conteúdos promovidos pelo setor público. Também ficaria a cargo dos gestores a inclusão de diretrizes de uso seguro e responsável da internet nas práticas educacionais, bem como a produção de diagnósticos sobre os efeitos da desinformação. 

Parlamentares da direita acusam o PL das Fake News de promover censura. Sem relação com o texto-base de Alessandro Vieira, os deputados contrários criaram ficções como a formação de um "Ministério da Verdade" e a futura proibição de textos biblícos nas redes.

A principal alegação dos opositores se dá pelo suposto controle do Estado sobre os usuários. A regulamentação, de fato, aproxima o Estado das plataformas digitais, mas, conforme o texto-base, apenas não ultrapassa os limites constitucionais. A criação de um órgão específico para acompanhar o processo de regulamentação não foi descartado. Outra possibilidade é deixar esse papel nas mãos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou permitir a autorregulamentação das redes.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) perdeu o controle nesta quarta-feira (19) durante reunião da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, e partiu para cima do deputado Marcon (PT-RS) após ouvir que a facada que seu pai sofreu em 2018 teria sido forjada.

Durante o debate na Comissão, Eduardo estava com a fala, e comentou sobre o atentado sofrido por seu pai, Jair, durante a campanha presidencial em 2018, em Juiz de Fora (MG). O deputado petista falou que duvidava do atentado porque não havia sangue. No ímpeto, Eduardo se levantou e foi em direção ao colega, sendo segurado por seguranças e outros deputados. Impedido de avançar fisicamente, ele passa a xingar Marcon. “Vai se fod**, seu viado, seu pu**, quer me tirar do sério, conseguiu”, ele falou de maneira violenta.

Na filmagem, é possível ouvir o deputado Marcon respondendo: “Chega, tá bom, já falou tudo”. 

Ainda revoltado, o filho 03 do ex-presidente protesta contra a argumentação da mesa de quebra de decoro. “Que quebra de decoro? Olha o que ele tá falando! Vocês tentaram matar meu pai”, acusa o deputado, sem nenhum embasamento.

"Perco meu mandato, mas com dignidade, coisa que você não tem”, ele ainda diz. 

Após a cena, ele é levado de volta para sua cadeira.

“Totalmente despreparado"

Perguntado sobre a atitude do parlamentar, o deputado Marcon declarou que sentiu medo, achando que alguma coisa pior poderia ter acontecido. “Eu senti medo porque o cara é totalmente desequilibrado emocionalmente, fora de controle. Um deputado que a gente tem que se cuidar muito porque ele está despreparado. Eu acho que alguma coisa deve ter atingido a moral dele”, comentou o deputado.

Marcon não se posicionou em relação a qual punição Eduardo deveria receber. Apenas informou que entrou com um processo contra ele na Comissão de Ética da Câmara devido à quebra de decoro parlamentar. “É a comissão de ética que vai discutir, não sou eu quem vai entrar com uma ação e dar a punição. Tem que respeitar os membros da comissão de ética”, explicou.

Assista a confusão, a partir de 02:18:58

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Após a aprovação do regime de urgência para um projeto de decreto legislativo de acordo internacional (PDL 83/23), o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), encerrou a Ordem do Dia por falta de consenso entre os partidos quanto aos temas pautados.

“Minha intenção era apreciar o PL 507/23, mas têm chegado a mim reclamações de que esse projeto é muito recente e que já havia vários outros sobre o mesmo assunto e que deveriam encabeçar o tema, portanto declaro encerrada a Ordem do Dia”, disse.

Pereira também informou, em resposta a questionamento do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) sobre a pauta, que as reuniões de líderes das quintas-feiras retornarão a fim de definir a pauta da semana seguinte. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O ex-advogado de Daniel Silveira, Jean Garcia, confirmou que o ex-deputado danificou a tornozeleira eletrônica que usava. Segundo Garcia, à coluna Guilherme Amado, do Metrópoles, Daniel sabia que o treino de luta danificaria o aparelho.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STf) Alexandre de Moraes decretou a prisão de Daniel Silveira no dia 2 de fevereiro deste ano por ter danificado a tornozeleira eletrônica e também por ataques ao STF e à Justiça Eleitoral. O ex-deputado está preso desde então. 

No entanto, segundo o advogado, o ex-parlamentar não tinha a intenção de violar a tornozeleira para deixar de ser monitorado pela Justiça. A atual defesa de Silveira disse à Corte que o aparelho foi danificado “sem querer” e, por isso, não seria motivo para a prisão do ex-deputado. 

O advogado deixou a defesa de Silveira em 2021, depois do julgamento do STF, que condenou Daniel Silveira por defender o AI-5 e incentivar a violência contra ministros da corte. Na época, o advogado divergia de como o caso estava sendo conduzido, por considerar que estava sendo politizado. 

A deputada federal Iza Arruda (MDB/PE) protocolou projeto de lei 1397/2023, com o objetivo de dispor sobre o aproveitamento da água de chuva preferencialmente para fins potáveis. O PL altera as leis nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e 10.257/2001, do Estatuto da Cidade. 

A deputada propõe o projeto de lei que visa incentivar o aproveitamento da água da chuva com a justificativa de que, apesar da aparente riqueza hídrica no Brasil, o país ainda padece de disponibilidade de água de forma crônica e episódica, além das questões climáticas e ambientais que estão associados à indisponibilidade da água. 

O aproveitamento da água de chuva para fins potáveis é possível, porém ainda é muito pouco utilizado no país. É importante ressaltar que é necessário um sistema adequado de coleta, tratamento e armazenamento para garantir a qualidade da água. Nesse quesito, a deputada ressalta que toda água para consumo humano deve passar por processo de desinfecção ou adição de desinfetante para manutenção dos residuais mínimos. 

No entanto, com a contínua evolução da tecnologia, outros processos e mecanismos, como o sistema individual de filtragem por membranas, podem ser usados para possibilitar o uso doméstico da água de chuva para fins potáveis. 

A deputada declara que o projeto tem muita importância para a proteção do meio ambiente, porém também se trata de uma questão de saúde e bem-estar das pessoas “precisamos buscar alternativas para solucionar o problema de indisponibilidade da água. Iniciativas que possibilitem o aproveitamento de um recurso que é tão importante e imprescindível para a vida deveria ser muito mais explorado”, finaliza. 

Esta proposição legislativa contou com a contribuição dos professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Sávia Gavazza e Júlio Luz. A proposição também homenageia o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Cícero Onofre, que faleceu em 2017 e deixa um grande legado ao uso da água de chuva no país.

Da assessoria

A deputada federal e presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann (PT-PR), através de suas redes sociais disse que a ditadura militar no Brasil foi um período de vários retrocessos civis e de ataques aos direitos humanos da população. As declarações foram feitas nesta sexta-feira (31), data que marca 59 anos do golpe civil-militar de 1964.

''O golpe militar de 1964, que completa hoje 59 anos, foi um período marcado por profundos retrocessos civis e nos direitos humanos, com dezenas de episódios de censuras, torturas, mortes, desaparecidos políticos e corrupção, que durou 21 anos'', afirmou Gleisi.

A parlamentar também fez uma crítica aos políticos da extrema-direita do país que defendem as características de um regime ditador e aqueles que celebram esse dia.

"A data de hoje serve para que o povo brasileiro nunca se esqueça desse capítulo sombrio da história do país e se mantenha vigilante contra governantes autoritários que ensaiem tentativas de golpe. Serve também para que a sociedade não aceite falsas releituras históricas da extrema-direita e narrativas que negam a ditadura, tratam torturadores como heróis e as vítimas como criminosos" , disse.

A ditadura no Brasil foi um regime autoritário que teve início através do golpe militar em 31 de março de 1964, quando o presidente João Goulart foi deposto do cargo pelos militares. O período ficou conhecido por ter estabelecido censura à imprensa, restrição aos direitos políticos e perseguição policial aos opositores do regime.

Na publicação a deputada além de afirmar a importância da manutenção da democracia, também se solidarizou com as pessoas que perderam seus familiares durante a ditadura. ''Pela memória de cada vítima e família destruída pelos anos de chumbo, ditadura nunca mais!'', concluiu.