O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de votação secreta, realizada nesta terça-feira (28), decidiu por afastar o juiz federal Marcelo Bretas da Lava Jato no Rio de Janeiro. A votação foi encerrada com 11 votos a 4 em favor do afastamento.

Bretas está sendo sendo investigado sob suspeita de parcialidade na condição da operação no estado, por ter proximidade com algumas pessoas envolvidas, incluindo políticos diretamente relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O processo administrativo aberto contra Bretas foi feito por advogados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), baseado em uma reportagem da revista Veja, que reúne indícios de que o então juiz tinha envolvimento com procuradores da Lava Jato no Rio de Janeiro. Uma das acusações é de que tenha negociado delações premiadas após ter assumido a operação.

Marcelo Bretas já possui histórico de punição, por superexposição, quando um juiz comenta abertamente processos em andamento, e autopromoção, conforme a Lei da Magistratura.

Por unanimidade, a segunda turma do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) modificou uma decisão que responsabilizava o atual secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo do Governo Lula, Milton Coelho (PSB-PE), por superfaturamento nas obras de construção da Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife. A decisão foi tomada pelo colegiado na sessão do último dia 9 de fevereiro.

Alegando “obscuridade” em seu voto anterior, o relator do caso, conselheiro Dirceu Rodolfo, voltou atrás de pontos elencados no voto inicial, atendendo a pedidos da defesa de Milton Coelho.

"Não está cabalmente demonstrado, daí a obscuridade no meu voto, nesse ponto fui bastante obscuro, em que medida a ação dele causou o superfaturamento. Quando ele chega a assumir a secretaria, [antes] ele era vice-prefeito, não contribui para a modelagem do negócio, para a licitação, para a precificação e o contrato, que foi exatamente o que causou o sobrepreço, ele não contribuiu", disse.

Na nova decisão, Dirceu Rodolfo defendeu que, o que ocorreu de fato foi um sobrepreço nos valores da construção, não um superfaturamento, como pontuado em seu próprio relatório anterior. 

"Superfaturamento é quando há um dano ao erário, um dano cabal quantificado a um superfaturamento. Sobrepreço é quando tem, na avença, um preço a maior, mas que não refletiu ainda em dano ao erário. Não poderia jamais falar em superfaturamento, foi mais uma falha do voto”, afirmou.

Ainda conforme o relator, uma auditoria está em andamento para, posteriormente, concluir se houve ou não superfaturamento.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza que inadimplentes (pessoas com dívidas em atraso) percam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de inadimplentes, não permite a retenção desses documentos de forma automática.

Especialistas explicam que, para que se chegue ao bloqueio efetivo de CNH e passaporte, é necessário um processo judicial em que já se cobre a dívida, ou seja, já na fase de execução, quando não existe mais debate a respeito do débito.

Apesar de parecer uma medida drástica, o advogado e professor de processo civil do Mackenzie, Luiz Dellore, disse que a decisão do STF apontou ser constitucional um artigo de lei que já existe no Brasil desde 2015.

"Muitos advogados já pediam o bloqueio de CNH e passaporte, mas diversos juízes resistiam em aplicar essa possibilidade, exatamente por essa discussão de constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil", comentou. "Com a decisão do STF, seguramente esses pedidos vão proliferar."

O especialista pondera ainda que a decisão ocorre somente após a tentativa de achar patrimônio do devedor (penhora de dinheiro em banco ou bens móveis ou imóveis, inclusive a partir da consulta nas declarações de Imposto de Renda).

Há ainda outros fatores considerados pela decisão do juiz, como sinais exteriores de boa condição financeira, no sentido de que exista patrimônio sendo escondido ou em nome de terceiros, a partir de postagens em redes sociais, viagens, uso de carros, além de padrão de consumo.

"Serão análises de cada caso, pelo juiz, em processos judiciais", pondera Dellore. Considerando que, no Brasil, muitos devedores escondem o patrimônio em nome de terceiros ou familiares, vejo a decisão como positiva, com possibilidade de redução da inadimplência. Quem tem condições e esconde patrimônio, diante do risco de perder CNH ou passaporte, pode optar por fazer um acordo com o credor, o que é positivo."

O advogado lembra ainda que a pessoa que realmente não tem patrimônio e nem condições financeiras não deve ser alvo dos bloqueios. "Da mesma forma, não se bloqueia CNH de quem é motorista de táxi, ônibus, caminhão ou aplicativos, pois o documento isso é necessário para o trabalho."

A decisão do STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Pela decisão, dívidas com alimentação estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais.

Perfil do inadimplente

Segundo dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), o número de inadimplentes no País voltou a crescer em janeiro, chegando a 65,19 milhões de pessoas. Isso significa que quatro em cada dez brasileiros adultos (40,15%) estavam negativados em janeiro deste ano.

Em média, a dívida por consumidor em janeiro era de R$ 3.883,63 e a inadimplência era para 2,02 empresas credoras. Os dados ainda mostram que cerca de três em cada dez consumidores (32,88%) tinham dívidas de até R$ 500, porcentual que chega a 47,34% quando se fala de dívidas de até R$ 1 mil.

O número de devedores com participação mais expressiva no Brasil em janeiro está na faixa etária de 30 a 39 anos (23,85%). A inadimplência segue bem distribuída no recorte por gênero: 50,88% mulheres e 49,12% homens.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou seu voto no julgamento sobre a quebra da coisa julgada em matéria tributária. O ministro, que antes tinha votado contra a modulação de efeitos da decisão, agora decidiu acompanhar um dos relatores, o ministro Edson Fachin, a favor da modulação.

"É a primeira vez que realmente estamos a decidir sobre essa questão da mais alta relevância, do ponto de vista econômico e social, que é da eficácia dos precedentes vinculantes da mais alta Corte do nosso país", disse Toffoli. Antes dele, o ministro Ricardo Lewandowski proferiu seu voto e decidiu acompanhar Fachin.

Agora, o placar está em 5 a 5 para a modulação de efeitos - ou seja, a definição do presente julgamento como marco temporal para o início do recolhimento dos tributos.

A Americanas confirmou nesta quarta-feira (25) em fato relevante que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o bloqueio do valor de cerca de R$ 1,2 bilhão em conta do Banco BTG. O valor deve, assim, ser liberado à Companhia e ser utilizado somente para a atividade fim da Companhia, sob direta gestão do Administrador Judicial até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança impetrado pelo Banco BTG. A informação foi adiantada pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

"Adicionalmente, na data de ontem, o Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu o arresto/sequestro dos valores reclamados pela Companhia e que tinham sido bloqueados pelos Bancos Safra e Votorantim", diz a empresa.

Com a decisão, o dinheiro bloqueado que vier a ser "arrestado ou sequestrado" voltará a ser de propriedade da Companhia, mas deverá ser mantido em deposito judicial.

O título deste artigo é inspirado em uma frase que li, dia desses, atribuída ao baterista Neil Peart, da banda canadense Rush, que também é escritor. Pode parecer óbvia, mas traz em si um punhado de reflexões a serem feitas. Como empreendedor, falando para empreendedores, eu digo, complementando Peart: quando você não decide, automaticamente está decidindo pela inércia, a inação e o atraso. Ou seja, quem se furta a tomar decisões está “deixando a vida passar”.

Tomar decisões é um fato corriqueiro da vida. A todo tempo estamos escolhendo, desde a cor da camisa que vamos vestir até, por exemplo, coisas que nem percebemos como escolhas, como levantar da cama para trabalhar ou escovar os dentes. No âmbito profissional, também é necessário tomar decisões, estas, por vezes, mais sérias e “importantes”, uma vez que podem influenciar na carreira ou nos negócios, com impactos até financeiros. E é aí que entra a reflexão principal que trago neste texto: é preciso saber decidir e decidir bem. Negar-se a escolher, por medo, indecisão ou insegurança, é tão nocivo quanto – ou até mais que – fazer uma má escolha. Reflitamos: ao errar em uma decisão, ao menos você aprende e pode não retomar aquele erro; não decidir, no entanto, é não sair do lugar, não traz nenhum tipo de mudança ou evolução.

É bem verdade que tomar uma decisão pode parecer um processo complicado, mas há técnicas que ajudam a simplificá-lo. Há quem pense que ter menos opções ajuda a escolher mais facilmente. Isso pode até parecer certo, mas, tendo apenas duas opções, por exemplo, você deixa de avaliar outras possibilidades mais criativas e completas. Já com três ou quatro alternativas, você tem mais parâmetros para avaliar a situação e mais possibilidades de atuação. O importante é avaliá-las de forma prática, separando as que não parecem boas. Com o tempo, fica mais fácil reconhecer padrões nas decisões que você precisa tomar, situações que se repetem, o que abrevia o tempo de escolha. Há que sempre se ter em mente: o que pode resultar em melhorias ou progresso? Seguir nesse caminho é um indicativo de sucesso.

Não há para onde correr: fazer escolhas é uma das ações mais comuns no dia a dia, ao mesmo tempo que pode ser uma das mais indesejadas ou difíceis. Não há por que, no entanto, torná-la um martírio. Tudo fica mais fácil quando se tem um objetivo muito claro em mente, seja na carreira, seja nos negócios, seja na vida pessoal. Essa orientação vai guiar as decisões na direção correta. O que não se pode é deixar de escolher, posto que essa falta de atitude trará, fatalmente, prejuízos, ou, no mínimo, a estagnação. E ninguém deveria ficar parado apenas pela incapacidade de tomar uma decisão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu, nesta sexta-feira (21), que a licença-maternidade, que conta com 120 de afastamento da mulher do ambiente de trabalho, deve começar após alta hospitalar da mãe ou do bebê. A decisão também aponta que o tempo da licença, assim como o salário maternidade, deve ser prorrogado quando o tempo de internação exceder duas semana, como está previsto no Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O ministro Edson Fachin, relator do processo, pontuou que a medida será aplicada para suprir uma omissão legislativa. “O período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos acaba por ser reduzido de modo irrazoável e conflitante com o direito social de proteção à maternidade e à infância”, disse.

Além dele, os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski também votaram a favor da decisão. A votação continua nesta sexta. 

Embalado na Série B, o Sport vive uma semana de intensa preparação para o jogo decisivo diante do Vasco neste domingo, às 16h, na Ilha do Retiro. Na 6ª colocação, o Sport possui 52 pontos, três a menos que o Vasco, 4º colocado, com 55.

Figura importante do elenco rubro-negro, o lateral-esquerdo Sander esteve suspenso e ficou de fora da última partida, ante o Cruzeiro. Em entrevista, o jogador comentou sobre o sentimento de acompanhar a vitória rubro-negra nas arquibancadas.

"É a sensação de um torcedor. Eu estava lá e fiquei do começo até o final com o grupo. Nós temos objetivos e dentro deles nós temos um tópico que é a união’’, argumentou.

"Não é porque eu tô suspenso que eu não faço parte da partida. Eu estive junto com eles em todos os momentos, só que como torcedor’’, completou.

O lateral que completou 32 anos recentemente projetou a partida diante do Vasco e reforçou a importância deste momento para a situação do time no campeonato.

"É uma decisão. Para nós, a gente já vem de um ano inteiro de decisões e esse jogo é tudo para nós. São duas equipes que brigam por um objetivo maior desde o início do ano. A gente tendo uma vitória, vamos ficar a um passo’’, finalizou.

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, exigiu a remoção de vídeos em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chama o presidente Jair Bolsonaro (PL) de "genocida" durante diferentes eventos de pré-campanha no Nordeste e no Distrito Federal. O conteúdo foi publicado no YouTube e, no total, há sete vídeos com ofensas do mesmo teor em publicações no canal de Lula. A plataforma tem até 24 horas para realizar a remoção. 

A decisão torna vitoriosa a solicitação do Partido Liberal, que apontou para a existência dos vídeos. O partido de Bolsonaro declarou que "o termo 'genocida' não é um adjetivo qualquer, mas sim palavra de conteúdo pejorativo gravíssimo" e que Lula fez uma "imputação grosseira, rude e desinibida, individual e direta, de crime de genocídio ao Presidente Jair Bolsonaro, responsabilizando-o, sem peias, por mortes em profusão". 

"É notório que o discurso proferido pelo pré-candidato petista está permeado de robustas irregularidades éticas e jurídicas", disparou o PL. O conteúdo, porém, poderá ser republicado, desde que as edições necessárias sejam feitas para que não mais se impute a Jair Bolsonaro a alcunha de “genocida”. 

Na decisão, o ministro escreveu que a "palavra ou expressão 'genocida' tem o sentido de qualificar pessoa que perpetra ou é responsável pelo extermínio ou destruição de grupo nacional, étnico, racial ou religioso". "O genocídio é crime e está previsto na Lei nº 2.889/1956, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988", acrescentou. 

O magistrado do TSE também apontou que os "participantes do processo eleitoral devem orientar suas condutas de forma a evitar discursos de ódio e discriminatório, bem como a propagação de mensagens falsas ou que possam caracterizar calúnia, injúria e difamação". Os setes vídeos exigidos para a remoção foram publicados nos canais do YouTube do ex-presidente Lula, do PT (Partido dos Trabalhadores), e veículos de comunicação.