O Ministério Público Federal (MPF) enviou, na segunda-feira (20), à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recomendação para que os planos de saúde privados ofereçam o tratamento integral para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Os segurados devem ter, segundo o MPF, a cobertura das terapias aplicadas no ABA (sigla para o termo em inglês Applied Behavior Analysis, ou Análise do Comportamento Aplicada), um método utilizado pelos profissionais da saúde para promover maior independência ao pacientes com autismo e outros transtornos globais do desenvolvimento, por meio de um atendimento multidisciplinar.

O documento afirma ainda que as operadoras de saúde devem arcar com número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos ou fisioterapeutas, quando o tratamento for solicitado por indicação médica.

A ANS tem 10 dias para comunicar as empresas sobre a recomendação do Ministério Público Federal.

Em 8 de junho, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu pela fixação do rol taxativo, uma medida que, na prática, desobriga os planos de saúde de cobrirem e arcarem com os tratamentos e serviços médicos que não constam na lista determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

De acordo com o setor de planos de saúde, cerca de 49 milhões de brasileiros são assegurados por algum plano de assistência médica.

Familiares de pessoas com autismo temem que o público fique sem os tratamentos. Um dos mais críticos à medida foi o apresentador Marcos Mion, pai de adolescente diagnosticado com (TEA).

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo no último dia 13, o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, foi questionado sobre o assunto, e afirmou que nenhum paciente autista está deixando de ser atendido.

"Não estamos deixando de atender nenhum paciente autista, ninguém pode dizer isso. Tem uma técnica de atendimento que não está sendo paga pelo rol? Ok, mas ela chegou a ser submetida à ANS? Outras vezes são situações muito específicas. Por exemplo, equinoterapia. Obviamente não dá para colocar tudo, há escolhas. Temos de analisar evidências científicas, custo-efetividade", declarou Rebello.

O MPF ressalta ainda que a não limitação do número de sessões com profissionais da saúde especialistas no tratamento do autismo já foi regulamentada pela própria Agência Nacional no ano passado. E lembra que diversas ações ajuizadas pelo ministério em diferentes estados do Brasil, contra o estabelecimento de um limite de sessões de atendimentos, tiveram decisões favoráveis.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, 8, restringir os procedimentos oferecidos pelas operadoras de planos de saúde no País. Seis dos nove ministros integrantes do colegiado votaram a favor da fixação do rol taxativo, que desobriga as empresas a cobrir pedidos médicos de pacientes que não estejam previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A votação ocorreu sob protestos em frente à sede do STJ. Ativistas e artistas como Marcos Mion, Dira Paes, Bruno Gagliasso, Titi Muller, Paulo Vieira e Juliette mobilizaram a hashtag "Rol Taxativo Mata" nas redes sociais, que chegou a se tornar o 11º assuntos mais comentado na tarde desta quarta no Twitter.

Os protestos, porém, não surtiram efeito dentro da Corte.

O julgamento foi retomado com o placar empatado em 1 a 1. Em fevereiro, o ministro Villas Bôas Cueva apresentou um pedido de suspensão do julgamento. Ele foi o primeiro a votar na tarde desta quarta.

Requisitos

Embora tenha seguido o voto do relator do caso, Luis Felipe Salomão, na defesa do rol taxativo, Cueva estabeleceu quatro requisitos para garantir a segurança jurídica dessa regra e dissipar as tensões entre operadoras e pacientes.

São eles:

1. O rol da ANS é, em regra, taxativo;

2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com pedido de tratamento não constante no rol, caso exista procedimento efetivo, eficaz e seguro capaz de garantir a cura do paciente e já esteja incorporado no rol;

3. É possível a contratação de cobertura ampliada, ou a negociação de aditivo contratual de procedimento que não esteja incluído no rol;

4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol, pode haver a título excepcional a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistentes desde que: não tenha sido indeferido pela ANS a incorporação do procedimento ao rol; haja a comprovação da eficácia do tratamento a luz da medicina baseada em evidências; haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacional e estrangeiro, como Conitec e Natjus; seja realizado quando possível o diálogo interinstitucional dos magistrado com experts na área da saúde, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a justiça federal.

"O rol taxativo permite previsibilidade essencial para a elaboração de cálculos atuariais embasadores das mensalidades pagas pelos beneficiários, aptas a manter a médio e longo prazo os planos de saúde sustentáveis", argumentou o ministro. "A alta exagerada de preços e contribuições provocará barreiras à manutenção contratual, transferindo a coletividade de usuários da saúde pública a pressionar ainda mais o SUS", completou.

As propostas de Cueva foram incorporadas ao voto de Salomão, que foi seguido integralmente pelos ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Belizze. A divergência foi aberta ainda na primeira sessão de julgamento, em fevereiro, pela ministra Nancy Andrighi, que fez um complemento ao seu voto na sessão desta quarta. Ela argumentou que "a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde não leva à obrigatoriedade de cobertura de todo e qualquer tratamento prescrito". Apenas os ministros Moura Ribeiro e Sanseverino a acompanharam.

"Saliento que, no meu entendimento, a questão relativa à natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS não deve ser analisada sob o prisma do tratamento prescrito para essa ou aquela doença, sob pena de permitirmos o cometimento de mais injustiças, como aquelas que sofreram até recentemente os beneficiários de transtorno de espectro autista, que tiveram a respectiva cobertura negada pelas operadoras, sob o fundamento de ausência de previsão naquele rol", afirmou a ministra Nancy Andrighi.

"Soa pois incoerente falar em taxatividade de um rol que é periodicamente alterado para inclusão e exclusão de tecnologia em saúde", completou.

O caso concreto analisado pelo STJ tratava de um recurso especial apresentado pela família de um paciente com esquizofrenia paranoide contra a empresa Unimed, que negou o acesso a um procedimento cerebral não previsto no rol da ANS para o plano que ele havia contratado. Ao votar, o ministro Marco Buzzi argumentou que a discussão do caso pelo Judiciário foi necessária porque, mais uma vez, os Poderes Executivo e Legislativo se omitiram da responsabilidade primária.

Em nota, a Unimed afirmou que "a taxatividade do rol assegura a qualidade e a segurança assistencial, uma vez que procedimentos e medicamentos a serem incluídos na cobertura devem passar pela avaliação de tecnologias em saúde (ATS)".

Alvo da disputa, a ANS diz que taxatividade do rol de procedimentos é prevista em lei, que confere à associação a prerrogativa "de estabelecer as coberturas obrigatórias a serem ofertadas pelos planos de saúde, sem prejuízo das coberturas adicionais contratadas pelos próprios consumidores, com o pagamento da contrapartida correspondente"

"Sem a clareza do que deve ser necessariamente coberto, isto é, daquilo que esteja em contrato ou no rol definido pela ANS, fica impossível estimar os riscos que serão cobertos e, logo, definir o preço dos produtos", explicou.

Os argumentos da ANS foram utilizados pelas operadoras de planos de saúde. As empresas apontava a necessidade de o STJ garantir segurança jurídica e previsibilidade dos preços, impedindo que fossem surpreendidas por demandas não previstas em contrato. Na outra ponta, os consumidores defendiam o rol exemplificativo como forma de assegura que os tratamentos não serão interrompidos por falta de cobertura.

Em vídeo publicado no Twitter, a ativista Andréa Werner afirmou que as associações defensores dos consumidores e de pacientes vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão.

Ela é fundadora do Instituto Lagarta Vira Pupa, que defende os direitos de pessoas deficientes, e comentou casos de pacientes oncológicos que perderiam a cobertura de imunoterapia. "Quando a gente fala que rol taxativo mata não é uma palavrinha mágica para gerar engajamento, é porque mata mesmo. Vai gente morrer até isso ir para o STF", afirmou.

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) anulou nesta terça-feira, 7, a transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil) de Curitiba para a capital paulista. Com a decisão, ele não poderá sair candidato pelo Estado.

Por maioria de votos, o tribunal concluiu que Moro não conseguiu provar "vínculo" com a capital paulista. A Justiça Eleitoral exige a comprovação de "vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares" pelo menos três meses antes da mudança. O ex-juiz ainda pode entrar com recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O TRE julgou um pedido do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) para cancelar a transferência do título eleitoral do ex-juiz.

Ao justificar a mudança, Moro disse que São Paulo virou seu "hub" para voos. O ex-juiz também afirmou que, desde dezembro do ano passado, um hotel na zona sul da capital paulista passou a ser "sua residência primária e base política". Ele juntou recibos de hospedagens e do aluguel de salas de reunião. Também apresentou honrarias recebidas no Estado.

O juiz Maurício Fiorito, relator do processo, argumentou que, embora o conceito de domicílio eleitoral seja mais "mais amplo e flexível" que a residência, a transferência do título demanda "comprovação mínima" de laços com a cidade.

"A Justiça Eleitoral não pode chancelar qualquer pedido de transferência", defendeu. "Não se está aqui a afirmar que o recorrido [Moro] agiu ou não com má fé ou mesmo dolo no sentido de ludibriar a Justiça Eleitoral, mas tão somente que não restou comprovado nos autos que este, de fato, possuía algum vínculo com a cidade de São Paulo a tempo e modo quando solicitou a transferência do seu domicílio eleitoral."

Outro ponto levantado no voto foi a filiação de Moro ao Podemos no Paraná e sua nomeação como vice-presidente do diretório estadual do partido – cargo que ocupou até fevereiro, ou seja, menos de três meses antes da transferência.

Fiorito também disse que foram "poucos dias" de hospedagem na capital paulista, o que em sua avaliação "coloca em dúvida a alegação de que [Moro] despendia mais tempo em São Paulo do que em Curitiba".

O juiz eleitoral também rejeitou os títulos concedidos ao ex-juiz como comprovação de vínculo. Fiorito disse que, na verdade, foram "homenagens" pela atuação na extinta Operação Lava Jato.

A conclusão sobre as postagens do ex-juiz em São Paulo foi a mesma: "As publicações feitas em suas redes sociais mostram apenas que ele de fato já visitou São Paulo algumas vezes, o que não foge da normalidade daquele que até pouco tempo pretendia publicamente concorrer ao cargo de presidente da República", rebateu.

O resultado do julgamento vai na contramão do posicionamento da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo. O procurador Paulo Taubemblatt defendeu que cabe "primordialmente ao eleitor" indicar o domicílio e que a Justiça Eleitoral deve "prestigiar" a escolha.

"A avaliação e o julgamento dessa alegação de manutenção de vínculos de afeto é muito difícil. Ela escapa a qualquer forma objetiva de lidar com a questão. Eu posso dizer que eu gosto de uma cidade e tenho vínculos afetivos com ela por um milhão de razões e não há como o Judiciário entrar na mente da pessoa que se declara afetivamente ligada a um lugar A ou B. O fato objetivo é que o requerente esteve em São Paulo inúmeras vezes, tem uma ou outra atividade profissional em São Paulo, tem um contrato assinado", disse.

Antes da votação, o advogado Gustavo Bonini Guedes, que representa Moro no processo, argumentou que todas as reuniões políticas do ex-juiz, desde dezembro do ano passado, foram feitas em São Paulo.

"Se isso não é é base política, o que mais é base política? O Sergio voltou para cá e centrou sua campanha aqui", disse. "O Sergio quer se candidatar ou quer votar, acima de qualquer coisa, aqui em São Paulo."

Além da ação eleitoral, há uma investigação sobre a mudança em curso no Ministério Público de São Paulo (MP-SP). O objetivo é apurar se Moro cometeu fraude. O promotor Reynaldo Mapelli Júnior disse que as primeiras explicações enviadas "não convencem" e que é preciso aprofundar a investigação "para melhor compreensão dos fatos".

Sociedades médicas brasileiras esperam que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decida ainda este ano manter proibida a importação e venda de cigarros eletrônicos no Brasil. Em 2009, a agência publicou resolução proibindo os chamados Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), que agora passam por processo de discussão e atualização de informações técnicas. 

A Anvisa está na fase da Tomada Pública de Subsídios, aberta a receber informações técnicas a respeito dos cigarros eletrônicos. “Esperamos que até o fim do ano tenhamos essa decisão. Mas o nosso papel agora é entregar à Anvisa todas as evidências científicas comprovando os malefícios do cigarro eletrônico”, disse Ricardo Meirelles, da Associação Médica Brasileira (AMB).

A AMB, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e entidades médicas, como a Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), têm se unido em torno da proibição do comércio dos cigarros eletrônicos. Essas entidades alertaram a Anvisa sobre os prejuízos desse aparelho e têm lutado contra a informação falsa dos fabricantes, que afirmam que o cigarro eletrônico é alternativa mais saudável ao cigarro convencional.

“Vários estudos comprovam que os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) causam danos à saúde. Eles podem causar irritação brônquica, inflamação em quem tem doença pulmonar obstrutiva crônica (Dpoc). Essas pessoas não podem usar o cigarro eletrônico de maneira nenhuma”, afirmou Meirelles.

Aristóteles Alencar, da Sociedade Brasileira de Cardiologia, explicou que esses aparelhos produzem partículas ultrafinas. Essas partículas conseguem ultrapassar a barreira dos alvéolos do pulmão e caem na corrente sanguínea, provocando inflamação. “Quando essa inflamação ocorre no endotélio, que é a camada que reveste internamente o vaso, pode dar início a eventos cardiovasculares agudos, como o infarto e a síndrome coronariana aguda, a angina do peito”.

Esse tipo de cigarro, chamado de vapers pelos fabricantes, na intenção de desassociar à figura do cigarro, contém uma série de substâncias nocivas e cancerígenas. Eles trazem, em sua composição, substâncias como nicotina, propilenoglicol e glicerol, ambos irritantes crônicos; acetona, etilenoglicol, formaldeído, entre outros produtos cancerígenas e metais pesados (níquel, chumbo, cádmio, ferro, sódio e alumínio). Para atrair consumidores, são incluídos aditivos e aromatizantes como tabaco, mentol, chocolate, café e álcool.

“O efeito protetor que se atribuía ao cigarro eletrônico não existe. Em países que liberaram esses produtos há crescente aumento de doenças cardiovasculares na população abaixo de 50 anos”, disse Alencar. “Diferente do cigarro convencional, que demora às vezes 20 ou 30 anos para manifestar doença no usuário, o cigarro eletrônico tem mostrado essa agressividade em menos tempo”, completou.

Outra substância perigosa encontrada em muitos desses cigarros é o tetrahidrocarbinol, ou THC. “É a substância que leva à dependência do usuário da maconha”, explicou Meirelles. Segundo ele, os DEFs também podem conter óleo de haxixe e outras drogas ilícitas.

Jovens e propaganda

Adolescentes são alvos das fabricantes de cigarros eletrônicos. O design dos aparelhos e as essências oferecidas são pistas de que, apesar de indicarem o produto apenas a adultos, buscam chamar a atenção de jovens. A adoção de sabores mais infantis, a aplicação de cores na fumaça e até mesmo o design de alguns modelos não são atraentes ao público adulto.

“A estratégia do sabor, por exemplo. Por mais que digam que não é um produto para criança, eu não conheço um adulto que use o sabor algodão-doce. Ele é bem caracterizado com essa ideia da juventude”, afirmou Sabrina Presman, da Associação Brasileira de Estudo de Álcool e Outras Drogas (Abead).

Ela também cita a semelhança do aparelho com itens de uso diário de um estudante, como canetas ou pen drives. “O próprio formato do cigarro eletrônico se confunde com as coisas do jovem. Ele é mais moderno e muitos pais não conseguem identificar o que é caneta, o que é lápis e o que é cigarro”.

Paulo César Corrêa, coordenador da comissão de tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), destacou que esses produtos são apresentados com slogans que tratam o cigarro convencional como ultrapassado e nocivo. A ideia é afastar essa má publicidade dos cigarros eletrônicos. Segundo ele, existem evidências de que há três vezes mais chances de pessoas que nunca fumaram passarem a fumar regularmente cigarros convencionais depois de usarem esses aparelhos.

Corrêa também alertou sobre a estratégia da indústria de cigarros eletrônicos em vender uma informação de que esse tipo de produto é menos nocivo que o cigarro convencional e que, portanto, trocar para os cigarros eletrônicos seria uma alternativa mais saudável. Ele, no entanto, alerta: cigarros eletrônicos não são apenas feitos de vapor e água.

“Ainda que não tenhamos a descrição completa dos riscos epidemiológicos, as evidências já existentes permitem dizer que o produto é extremamente perigoso e danoso à saúde individual e à saúde pública”.

Cigarro eletrônico

Os cigarros eletrônicos são aparelhos alimentados por bateria de lítio e um cartucho ou refil, que armazena o líquido. Esse aparelho tem um atomizador, que aquece e vaporiza a nicotina. O aparelho traz ainda um sensor, que é acionado no momento da tragada e ativa a bateria e a luz de led. Mas nem todos os cigarros eletrônicos vêm com luz de led.

A temperatura de vaporização da resistência é de 350°C. Nos cigarros convencionais, essa temperatura chega a 850°C. Ao serem aquecidos, os DEFs liberam um vapor líquido parecido com o cigarro convencional.

Os cigarros eletrônicos estão em sua quarta geração, onde é encontrada concentração maior de substâncias tóxicas. Existem ainda os cigarros de tabaco aquecido. São dispositivos eletrônicos para aquecer um bastão ou uma cápsula de tabaco comprimido a uma temperatura de 330°C. Dessa forma, produzem um aerossol inalável.

“Esses aparelhos expõem o usuário a emissões tóxicas, muitas das quais causam câncer”, explicou Cláudio Maierovitch, da Associação Brasileira de Saúde Coletiva.

Outro tipo de DEF se parece com um pen drive. São os sais de nicotina (nicotina + ácido benzóico). Esse tipo de cigarro provoca menos irritação no usuário, facilitando a inalação de nicotina. E, assim, provoca maior dependência. Os usuários desse aparelho têm pouca resposta ao tratamento convencional da dependência da nicotina. “Usar um dispositivo desse com 3% a 5% de nicotina equivale a fumar de dez a 15 cigarros por dia. Dispositivos com 7% de nicotina equivalem a mais de 20 cigarros por dia, cerca de um maço de cigarros”, disse Meirelles.

Para reverter uma decisão de segunda instância que havia absolvido um acusado de abusar sexualmente de menores de idade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não é necessário que genitálias de crianças e adolescentes apareçam em “cenas de sexo explícito ou pornográficas”.

Para configurar crime, basta verificar evidências de que há finalidade sexual em imagens envolvendo menores. O entendimento se baseou no princípio de proteção integral da criança e do adolescente. A decisão foi unânime.

No caso concreto, os cinco ministro da Sexta Turma analisaram uma ação penal em que o réu tirou fotos sensuais de duas meninas em roupa íntimas. Ele fora absolvido em primeira e segunda instâncias da Justiça, sob o argumento da defesa de que não havia exposto as genitálias das vítimas.

A relatora do processo no STJ, ministra Laurita Vaz, destacou que o STJ já decidiu que a definição legal de pornografia infantil deve ser interpretada caso a caso, à luz do princípio da proteção integral.

"É imprescindível às instâncias ordinárias verificarem se, a despeito de as partes íntimas das vítimas não serem visíveis nas cenas que compõem o acervo probante (por exemplo, pelo uso de algum tipo de vestimenta) contido nos autos, estão presentes o fim sexual das imagens, poses sensuais, bem como evidência de exploração sexual, obscenidade ou pornografia", disse a ministra.

Pela decisão da Sexta Turma, o réu agora terá de responder novamente ao processo, que recomeçará do zero.

Doze planos de saúde, administrados por seis operadoras, têm sua comercialização suspensa a partir desta terça-feira (22). A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no último dia 16, devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial no último trimestre do ano passado.

Os planos atendem, juntos, a 83.286 beneficiários, de acordo com a ANS, e só poderão ser vendidos a novos clientes caso apresentem melhora no resultado do monitoramento trimestral da agência.

Onze planos de saúde, administrados por quatro operadoras, suspensos anteriormente, conseguiram apresentar essa melhora e tiveram liberação para voltar a ser comercializados hoje.

No site da ANS, é possível conferir as listas dos planos com comercialização suspensa e daqueles com a venda liberada.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o aplicativo de mensagens Telegram bloqueie três perfis que são utilizados para disseminar desinformação e ódio, segundo investigações. Se a ordem não for cumprida em 24 horas após a notificação, a ferramenta deve ser tirada do ar por 48 horas, a princípio, decidiu Moraes.

Foi determinada também multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. O valor incide, separadamente, para cada um dos três perfis citados, todos ligados ao comunicador Allan dos Santos, que é alvo do Supremo em um inquérito sobre a existência das chamadas milícias digitais – grupo organizados e financiados com o objetivo de atacar pessoas e instituições específicas.

Moraes determinou o bloqueio das contas do Telegram desde janeiro, mas o Supremo não conseguiu intimar a representação no Brasil da empresa responsável pelo aplicativo. .

Na nova decisão, o ministro determinou que a notificação seja feita a um escritório de advocacia que é procurador no Brasil da empresa responsável pelo Telegram, que tem origem na Rússia e mantém hoje sede em Dubai, nos Emirados Árabes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também tentou oficiar o Telegram para cooperação no combate à desinformação durante o processo eleitoral deste ano, mas as tentativas de correspondência não tiveram sucesso.

As autoridades temem que o Telegram seja palco para a desinformação no país por não buscar implementar meios de barrar a disseminação de informações sabidamente inverídicas. No aplicativo, por exemplo, é possível formar grupos com centenas de milhares de pessoas, que recebem mensagens simultaneamente. O principal concorrente, o WhatsApp, por exemplo, permite grupos de apenas 300 pessoas.

O governo de Hong Kong enfrentou uma onda de indignação nesta quarta-feira (19) pela decisão de sacrificar pequenos animais de estimação.

Quase 2.000 hamsters e outros pequenos mamíferos, incluindo chinchilas, coelhos e porquinhos-da-índia, serão sacrificados como "precaução", anunciou na terça-feira o governo, que também proibiu a importação dos animais.

O governo decretou a medida após detectar casos de Covid-19 em uma loja da cidade.

Na tarde de terça-feira, vários funcionários vestidos com roupas de proteção saíram da loja afetada com sacolas vermelhas e uma etiqueta de aviso de "risco biológico".

Os defensores dos animais foram rápidos em responder e lançaram uma petição na Change.org que em menos de um dia somou 23.000 assinaturas.

A Sociedade para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (SPCA) denunciou a decisão do governo.

"A SPCA está chocada e preocupada com o recente anúncio sobre o tratamento de mais de 2.000 animais", disse a organização em mensagem enviada à AFP.

“Pedimos aos donos de animais que não entrem em pânico e não abandonem seus animais”, acrescentou.

Um grupo do Facebook para defensores de hamsters disse que recebeu mais de 20 pedidos de informações de donos perguntando se deveriam desistir de seus animais.

A portaria aconselha quem comprou um animal depois de 22 de dezembro a abandoná-lo.

Os hamsters que testaram positivo para Covid-19 provavelmente foram importados da Holanda, segundo as autoridades.

“Internacionalmente, não há evidências de que animais de estimação transmitam o coronavírus para humanos, mas (...) tomaremos medidas de precaução contra qualquer vetor de transmissão”, explicou Sophia Chan, secretária de saúde em entrevista coletiva.

Hong Kong mantém uma estratégia “zero covid” que se baseia em restrições draconianas à entrada no seu território, monitorização e lançamento de testes massivos para detecção de casos.

Esta estratégia permitiu manter um nível de infeções muito baixo, mas deixou este centro financeiro em grande parte isolado do resto do mundo.

- "Ninguém vai me tirar meu hamster" -

“Ninguém vai me tirar meu hamster para sacrificá-lo”, disse uma mulher não identificada que comprou seu animal em 1º de janeiro, ao jornal local The Standard nesta quarta-feira.

A dona do animal questionou a decisão do governo e lembrou que várias dezenas de funcionários de alto escalão ficaram em quarentena no início de janeiro por terem participado de uma festa de aniversário na qual duas pessoas testaram positivo para Covid-19.

“Se todas as pessoas que compareceram à festa de aniversário forem mortas, entregarei meu hamster ao governo”, disse a mulher, perguntando-se se os infectados pelo coronavírus e seus parentes também serão mortos.

As redes sociais retomaram o debate e a oposição questionou se cães e gatos com teste positivo também serão afetados pela medida.

A Organização Mundial da Saúde (OMS), questionada sobre o tema dos hamsters, declarou que algumas espécies de animais podem ser infectadas pela covid e transmiti-la aos humanos.

"O risco é baixo, mas estamos de olho continuamente", disse Maria Van Kerkhove, da OMS.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro deferiu uma liminar proibindo o presidente Jair Bolsonaro (PL) a usar o termo “lepra” e seus derivados para se referir à hanseníase e pessoas acometidas pela doença. A decisão é do juiz Fabio Tenenblat, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e atende a uma ação impetrada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN). A decisão liminar foi tomada no último sábado (15) e o LeiaJá teve acesso ao documento.

Em passagem por Chapecó, no dia 20 de dezembro do ano passado, o presidente usou os termos “lepra” e “leproso” em seu discurso. “Quem já leu ou viu filmes daquela época, quando Cristo nasceu, o grande mal daquele momento era a lepra. O leproso era isolado, distância dele. Hoje em dia, temos lepra também, continua, mas o mundo não acabou naquele momento”, afirmou na ocasião, ao tratar sobre a “demora da ciência” diante de algumas doenças.

De acordo com a ação impetrada pela MORHAN, “desde 1995 com a Lei nº 9.010, a utilização dos termos 'lepra' e 'leproso' está proibida pois remota à discriminação sofridas pelas pessoas atingidas pela Hanseníase ao longo da sua história.” O documento, assinado pelo advogado do movimento Carlos Nicodemos, pede que o presidente se abstenha do uso dos termos, bem como outros membros da gestão federal, e estipula uma multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.

“A violação a Lei Federal está concretizada pela fala do Presidente, que ainda desrespeita a dignidade humana das pessoas atingidas pela hanseníase, a memória dessa comunidade e causa retrocesso na luta de seus direitos”, alega a ação.

A decisão

Na decisão, o juiz Fabio Tenenblat atende parcialmente a ação proibindo o uso dos termos e determinando que seja instaurada uma investigação caso servidores federais o façam. Contudo, o juiz nega a aplicação de multa.

“Há perigo de dano na não observância da terminologia oficial prevista na Lei nº 9.010/1995, considerando a histórica dívida que a sociedade tem com as pessoas atingidas pela hanseníase e, mais do que isso, os abalos psicológicos causados pelo uso de termos estigmatizantes e discriminatórios por autoridades públicas”, argumenta o juiz na decisão.

"Deixo, por ora, de estabelecer multa, pois não há sentido em se presumir que haverá reiteração no descumprimento da legislação por parte de autoridades federais", emenda o magistrado.

O MORHAN

O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase foi fundado em 1981, como uma associação civil, e hoje tem como finalidade “promover medidas educativas que visem à prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação, promoção social, conscientização, preservação e resgate da cidadania da pessoa atingida pela hanseníase, objetivando a sua completa reintegração social”. O MORHAN é coordenado nacionalmente por Artur Custódio.