A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a segunda leva de acordos de não persecução penal fechados com mais 12 denunciados por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

Os primeiro três acordos foram encaminhados no mês passado.

Os ministros precisam homologar os termos para que eles tenham validade jurídica. Se forem chancelados pelo STF, os contratos seguem para a Justiça Federal em primeira instância, que vai monitorar o cumprimento.

O acordo só está disponível para quem responde por crimes de médio potencial ofensivo, ou seja, para quem teve participação secundária nos protestos, como pessoas que incitaram as manifestações. Os vândalos que invadiram e depredaram os prédios na Praça dos Três Poderes não terão esse direito.

Quem tiver interesse em assinar o termo precisa confessar os crimes e cumprir as cláusulas impostas pela PGR. Em troca, a ação penal em curso no STF é arquivada e as medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, são revogadas. Se houver descumprimento, o processo pode ser retomado.

A PGR afirma que, até o momento, mais de 300 denunciados manifestaram interesse em assinar o termo. As propostas estão sendo encaminhadas por e-mail.

Veja as condições propostas pela PGR:

- Cumprimento de 300 horas de serviços comunitários ou em entidades públicas;

- Pagamento de multa, calculada de acordo com a situação financeira de cada réu. Os valores estabelecidos nos novos acordos variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil;

- Participação presencial em um curso sobre democracia com carga horária total de 12 horas. O uso de celular na sala será proibido;

- Não usar redes sociais abertas até terminar de cumprir as cláusulas.

Foi o ministro Alexandre de Moraes quem autorizou a PGR a negociar os acordos de não persecução penal com parte dos réus dos atos golpistas. Ele atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O subprocurador-geral Carlos Frederico Santos, que coordena as investigações dos atos golpistas, deu aval para as negociações.

A PGR fez uma análise individualizada da situação de cada réu antes de disparar as propostas. O trabalho envolve a checagem de antecedentes e de outros acordos de não persecução penal e um levantamento das condições financeiras para definir o valor da multa.

Investigação

Os primeiros 25 réus do 8 de janeiro foram condenados pelo STF a penas que chegam a 17 anos de prisão, além da obrigação conjunta, com todos os condenados do caso, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões. A PGR já enviou os argumentos finais em 231 ações.

A investigação sobre o papel de financiadores e autoridades continuam. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é um dos investigados. Sete oficiais da cúpula Polícia Militar do Distrito Federal foram denunciados por omissão.

No mesmo dia em que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para anistiar multas aplicadas por descumprimento de medidas de combate à Covid-19, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou ontem que depositou R$ 913,3 mil como garantia de sua dívida com o Estado por não usar máscara na pandemia.

No período da pandemia, o então presidente da República recebeu oito multas por infrações sanitárias, que somam mais de R$ 1 milhão. A defesa de Bolsonaro pleiteia no Tribunal de Justiça de São Paulo a redução dos valores sob o argumento de que o ato administrativo da gestão João Doria previa multas de R$ 500 a R$ 5 mil. Em caso de uma decisão favorável do TJ, o montante depositado em juízo seria resgatado.

Mesmo que Bolsonaro perca essa batalha na Justiça, ele ainda pode ser beneficiado se a proposta do governo Tarcísio for aprovada pelos deputados estaduais. Nesse caso, o processo de Bolsonaro na Justiça de São Paulo seria extinto por perda de objeto e os R$ 913,3 mil voltariam para o ex-presidente. A aprovação da medida também livraria o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tem um débito de R$ 133 mil em multas no Estado.

"Ficam canceladas as multas administrativas aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de Covid-19", afirma um dos artigos do anteprojeto de lei remetido ontem à Assembleia Legislativa.

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, ao longo da pandemia foram aplicadas 10.163 multas a estabelecimentos comerciais e locais de festas clandestinas, além de 579 autuações a cidadãos. Ainda segundo dados da pasta, há um total aproximado de R$ 72 milhões em multas. Pelo texto enviado aos deputados estaduais, quem já liquidou o débito não terá direito a nenhum tipo de restituição.

Alto custo

Em defesa do projeto, o secretário de Saúde, Eleuses Paiva, argumentou que a manutenção das sanções impostas "não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória".

"Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos, a maioria de pequeno valor, a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do Estado", declarou o secretário.

Essa continuidade das cobranças, acrescentou o titular da Saúde, pode, ainda, "dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas".

A proposta de anistia aos infratores na pandemia foi inserida em um projeto de lei que versa sobre a cobrança de dívida ativa - débitos com o Estado. "Tenho a honra de encaminhar o projeto de lei que dispõe sobre a transação e a cobrança de débitos incluídos em dívida ativa e cancela multas administrativas impostas pela Secretaria da Saúde", escreveu o governador, pedindo ainda que o texto seja apreciado em regime de urgência.

Vaquinha

Por causa das multas impostas pelo governo de São Paulo durante a pandemia, Bolsonaro teve mais de R$ 800 mil em imóveis e ativos financeiros bloqueados. Para ajudá-lo a pagar as dívidas, aliados do ex-presidente organizaram uma vaquinha.

No mês passado, um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) revelou que o ex-presidente recebeu R$ 17,1 milhões por meio de transferências Pix - na ocasião, Bolsonaro afirmou que o montante foi doado por apoiadores.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Polônia planeja enviar caças Mig-29 de fabricação soviética à Ucrânia, tornando-se o primeiro país da Otan a fornecer aviões de guerra ao país. O anúncio foi feito ontem pelo presidente polonês, Andrzej Duda, e os quatro primeiros caças devem chegar nos próximos dias.

Até agora, os governos ocidentais haviam rejeitado enviar caças à Ucrânia, como vinha insistindo o presidente ucraniano, Volodmir Zelenski, por temer a escalada das tensões entre Otan e Rússia.

"Inicialmente, vamos entregar, nos próximos dias, quatro aeronaves totalmente operacionais para a Ucrânia. Outros dispositivos estão em manutenção e serão entregues depois", afirmou Duda. Ele especificou que a Polônia tem cerca de 15 caças MiG, herdados na década de 90 da Alemanha Oriental.

Com o aumento gradual da sofisticação e da letalidade das armas enviadas à Ucrânia, a discussão sobre caças de combate deixou de ser tabu entre os governos ocidentais. Se por um lado o americano Joe Biden recusou a ideia, por outro, na Europa, França, Reino Unido e Suécia se mostraram abertos a ela. A Rússia respondeu com ameaças de retaliação política e militar.

Fabricação soviética

O MiG-29 é um caça utilizado em combate aéreo, criado no início da década de 70 na então União Soviética. Ele se mantém operacional até os dias de hoje na Força Aérea russa, assim como em países para onde foi exportado. Mas, em razão de seu elevado custo de manutenção, a Rússia e países aliados, como a Hungria, tentam se livrar de seus caças.

O armamento padrão do MiG-29 é constituído de um canhão interno com 150 munições, além de seis estações para armamentos sob as asas, para mísseis de curto alcance. O caça também é capaz de realizar ataques utilizando bombas e foguetes não guiados. Apesar disso, o MiG-29 não foi tão bem sucedido em combates reais, como na Guerra do Golfo e na guerra entre Eritreia e Etiópia, em 1999.

Os caças que a Polônia entregará à Ucrânia serão substituídos por aeronaves sul-coreanas FA-50 adquiridas recentemente e, posteriormente, por F-35s americanos.

Ao longo de 12 meses, os países ocidentais não só aumentaram as promessas de ajuda militar, com as dezenas de tanques que despacharam à Ucrânia, como também enviaram centenas de veículos blindados, sistemas de defesa aéreos, drones, armas de longo alcance e muito mais.

Receber caças, na visão de Kiev, seria o próximo passo. A relutância do Ocidente, segundo analistas, se explica pelas dificuldades técnicas e principalmente pela escalada que o conflito pode ganhar. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS; COM RENATA TRANCHES)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Alemanha aprovou o envio de tanques Leopard 2 para a Ucrânia, segundo a revista alemã Der Spiegel e a emissora NTV. A decisão foi tomada após um período de relutância do chanceler alemão, Olaf Scholz, e de uma pressão dos países aliados da Otan. A confirmação deve sair hoje, conforme publicou o jornal Bild.

De acordo com fontes do governo Scholz, o plano é enviar 14 tanques em conjunto com outros parceiros, o que significa que Berlim teria autorizado a exportação de tanques que haviam sido vendidos para os Exércitos de Finlândia, Suécia e Polônia.

Andri Yermak, chefe de gabinete do presidente da Ucrânia, Volodmir Zelenski, comemorou a decisão dos alemães. "Isso será um verdadeiro golpe da democracia contra a autocracia", escreveu Yermak no Telegram.

Há muito tempo a Ucrânia pede o envio de tanques de guerra para conter o avanço das tropas russas. Até então, o Ocidente relutava em enviá-los, restringindo-se a remessas de outros equipamentos, como armas, munição, lançadores de mísseis e sistemas de defesa aérea.

Inverno

A pressão ucraniana cresceu após as derrotas sofridas pela Rússia nos meses que antecederam o inverno do Hemisfério Norte. Kiev teme que os russo aproveitem a trégua de inverno para reagrupar suas forças, se reequipar e lançar uma nova ofensiva assim que a primavera chegar.

A decisão de Scholz foi tomada após os EUA concordarem em enviar tanques M-1 Abrams, já que a relutância alemã esteve, em parte, na busca de uma ação coordenada com países aliados. Segundo a CNN, citando três assessores do presidente americano, Joe Biden, o envio dos blindados seria anunciado ainda nesta semana.

Pressão

O governo americano não esconde que a intenção de anunciar o envio de tanques era destravar as negociações com a Alemanha para o envio dos Leopards. O Pentágono, no entanto, afirma que a decisão tomada em Washington não terá nenhum impacto nos próximos meses, já que os tanques americanos de 70 toneladas exigem um treinamento rigoroso para serem operados pelos ucranianos.

"Os tanques não estarão na Ucrânia na semana que vem, no próximo mês ou nos próximos meses", disse uma fonte do governo americano, segundo a CNN. "O anúncio dos EUA serve para deixar a Alemanha mais confortável em fornecer os próprios tanques."

Os tanques alemães são apontados por estrategistas militares como a melhor opção para apoiar as ações terrestres da Ucrânia pelo fato de estarem disponíveis em maior número em solo europeu e por serem movidos a diesel, enquanto os americanos Abrams utilizam combustível de aviação, o que exigiria uma linha logística mais complexa para mantê-los em operação. (Com agências internacionais).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, afirmou que a discussão sobre a forma de custeio de benefícios sociais pelo próximo governo é "eminentemente política". Ele disse que o tribunal ainda não foi consultado a este respeito, embora esteja preparado para responder.

Dantas falou a jornalistas na abertura da assembleia geral das Instituições Superiores de Controle em um hotel na orla da zona sul do Rio de Janeiro. O Brasil assume nesta segunda-feira, 7, a presidência da Organização Internacional das Instituições Supremas de Auditoria (Intosai), que reúne os tribunais de contas e órgãos análogos de todo o mundo.

"A discussão sobre a fonte, de que maneira esses benefícios sociais vão ser custeados, é uma decisão eminentemente política. Não cabe ao TCU dizer se será por emenda constitucional ou crédito extraordinário. O que nós podemos fazer é, se chegar a consulta, responder. E o que eu tenho dito é que já houve consultados, no passado, sobre as hipóteses constitucionais de cabimento de crédito extraordinário. Basta olhar a jurisprudência do TCU. A escolha compete ao governo que venceu a eleição e ao Congresso Nacional. O TCU pode responder uma consulta, caso chegue", disse Dantas.

As sondagens sobre a viabilidade de um Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apelidada PEC da Transição, para arcar com promessas de campanha como a manutenção do Auxílio Brasil e aumento do salário mínimo acima da inflação, domina a agenda política da transição em Brasília. Com menos força, também entrou no páreo, desde o fim da semana passada, a possibilidade de uma medida provisória para obtenção de um crédito extraordinário pelo novo governo, de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo congressistas e analistas, há consenso de que a primeira opção, da PEC, é a mais segura do ponto de vista jurídico.

O ministro do TCU lembrou que existe um rito definido em lei para que o tribunal responda consultas dessa natureza. "Se acontecer, não será uma excepcionalidade, não será a primeira vez", disse. Em resumo, ao chegar ao tribunal, a consulta é distribuída a um ministro relator e auditores do tribunal fazem uma instrução, emitem opinião, então o relator encaminha o processo para deliberação do plenário.

Orçamento

Questionado sobre as deficiências do orçamento de 2023, Dantas disse que a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda não foi votada no Congresso Nacional e que ainda há tempo hábil para se reforçar dotações como as relacionadas à defesa do meio ambiente e combate às mudanças climáticas, tema caro ao TCU, sobretudo agora, em posição de destaque internacional, à frente da Intosai. "A proposta (de orçamento) desfalcava em grande parte o orçamento para fiscalizações ambientais. Mas a última palavra é do Congresso Nacional. Não se faz política pública sem orçamento público. Penso que isso está colocado no fórum apropriado que é o Congresso", disse.

O secretário-geral da Otan, Jens Stoltenberg, disse nesta terça-feira (5) que os chanceleres de países da aliança militar e do G-7 se reunirão entre esta quarta (6) e quinta (7) em Bruxelas para armas avançadas. "Estamos falando de sistemas avançados de armas. Falamos, por exemplo, de mísseis Javelin e outras armas antitanque", disse.

De acordo com Stoltenberg, a Otan identificou nos últimos dias um movimento significativo de tropas russas se afastando da capital, Kiev, para se reagrupar, rearmar, reabastecer e mudar seu foco para o leste da Ucrânia.

"Nas próximas semanas, esperamos mais uma investida russa no leste e no sul da Ucrânia para tentar tomar toda a região de Donbas e criar uma passagem terrestre para a Crimeia ocupada", afirmou. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As empresas e instituições financeiras têm até o próximo dia 28 para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2022, cujo prazo de entrega está previsto para começar em 2 de março.

O calendário de entrega da declaração deste ano será divulgado pela Receita nos próximos dias. Tradicionalmente, o prazo começa no primeiro dia útil de março e vai até o fim de abril. Por causa da pandemia de Covid-19, o prazo final de entrega foi adiado nos últimos anos. A declaração pôde ser entregue até 30 de junho em 2020 e 31 de maio em 2021.

Em relação aos comprovantes de rendimentos, os dados não precisam ser enviados pelos Correios. As empresas e as instituições financeiras podem mandar as informações por e-mail, divulgar links para serem baixados na internet ou fazer a divulgação em aplicativos para dispositivos móveis. Os documentos de rendimento servem para a Receita Federal cruzar dados e verificar se o contribuinte preencheu informações erradas ou sonegou imposto.

Os documentos fornecidos pelos empregadores devem conter os valores recebidos pelos contribuintes no ano anterior, assim como detalhar os valores descontados para a Previdência Social e o Imposto de Renda recolhido na fonte. Contribuições para a Previdência Complementar da empresa e aportes para o plano de saúde coletivo devem ser informados, caso existam.

Comprovantes na internet

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pegar os comprovantes na internet. O documento está disponível na página Meu INSS  ou no aplicativo de mesmo nome disponível para os sistemas Android e iOS. O segurado deve digitar a mesma senha para consultar os demais extratos. Caso não tenha senha, basta seguir os passos informados pelo site.



Planos de saúde individuais e fundos de pensão também são obrigados a fornecer comprovantes, cujos dados serão usados para o contribuinte deduzir valores cobrados no Imposto de Renda. Os bancos e corretoras devem informar valores de todas as contas correntes e investimentos. Caso o contribuinte tenha conta em mais de uma instituição, deve obter os comprovantes de todas elas.

Atraso e erros

Se não receber os informes no prazo, o contribuinte deve procurar o setor de recursos humanos da empresa ou o gerente da instituição financeira. Se o atraso persistir, a Receita Federal pode ser acionada. Em caso de erros ou de divergência de dados, é necessário pedir novo documento corrigido.

Se não receber os dados certos antes do fim de abril, dia final de entrega da declaração, o contribuinte não precisa perder o prazo e ser multado. É possível enviar versão preliminar da declaração e depois fazer declaração retificadora.

O Congresso Nacional já recebeu proposta de um novo Marco Hídrico para o país. O texto encaminhado pelo governo pretende instituir a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica e ampliar o acesso à água pela população e aprimorar a atuação dos órgãos gestores.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a expectativa é de que o marco dê sustentabilidade econômica e financeira ao planejamento e à gestão das infraestruturas hídricas que garantem água para o consumo e a produção, como barragens, canais e adutoras e que possibilite a atração de recursos da iniciativa privada.

A estimativa é que o setor hídrico brasileiro demande investimentos de R$ 40 bilhões até 2050, o que não seria viável apenas com recursos públicos. Segundo o MDR, para cada R$ 1 investido no aumento da segurança hídrica, estima-se que R$ 15 são gerados em benefícios econômicos.

As medidas propostas, que devem entrar nas prioridades de deputados e senadores em 2022, abrem espaço para a atração de investimentos e atuação do setor privado, buscando o aprimoramento da gestão das águas e da melhoria das condições da segurança hídrica no país. Para disciplinar a prestação de serviços nessa área, o texto prevê ainda os deveres do titular e das entidades reguladoras, os direitos e obrigações do prestador e do usuário dos serviços, a política tarifária, bem como os regimes aplicáveis.

“Com isso, se estabelece um modelo sustentável que favorecerá a ampliação de investimentos, atrairá a participação privada e contribuirá para a expansão de ativos de infraestrutura hídrica que atendam as demandas nacionais”, avaliou o MDR em nota à imprensa.

Cessão Onerosa

O texto propõe a criação de um instrumento de cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos. Esse mecanismo permite que o usuário outorgado do direito de uso ceda, de forma voluntária e temporária, sua outorga a outro usuário da mesma bacia por meio de um negócio jurídico particular para equacionar eventuais conflitos decorrentes da disponibilidade de recursos hídricos, dado que se trata de um bem finito.

Há ainda alterações que fortalecem a articulação entre os planos de recursos hídricos e os planejamentos setoriais, regional, estadual e nacional, e possibilitam a delegação dos serviços de gerenciamento de recursos hídricos mediante concessão administrativa.

Na avaliação do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o novo marco legal é fundamental para a segurança hídrica do Brasil, principalmente nas regiões que mais sofrem com a falta de água. “Não há insumo mais precioso para nós que as águas brasileiras, porque ela é a espinha dorsal para o desenvolvimento do País sob os pontos de vista econômico, social e ambiental. Estamos modernizando toda a regulação sobre o setor. O Marco Hídrico trará um conjunto de regras mais modernas para otimizar o uso da água e ampliar a capacidade de acesso pela população”, destacou há algumas semanas.

“Esse é o auge de uma discussão de dois anos e caminho natural para o aprimoramento de um marco que está em vigor há 25 anos. O que essa proposta do Governo Federal traz é a oportunidade de se lançar mão de parcerias com o setor privado para preservar e manter as infraestruturas existentes e para se construir novas estruturas. Então, é uma oportunidade para trazermos mais investimentos e melhorar o serviço prestado à população”, acrescentou a secretária de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Verônica Sánchez.

O WhatsApp lançou mais uma novidade nessa terça-feira (14) e deve acabar com o costume dos usuários de ouvir os próprios áudios logo após o envio. A função permite que a mensagem de voz seja ouvida antes do encaminhamento.

Após atualizar a plataforma com mensagens temporárias e áudio acelerado, a nova ferramenta do WhatsApp permite que a gravação seja pausada e ouvida, mas só no formato 'mãos livres'. 

 A novidade ainda não permite que o áudio seja retomado de onde foi parado e limita as opções ao envio ou à lixeira. 

Confira como usar a ferramenta:

- Com a conversa aberta, clique no microfone e deslize para cima para iniciar a gravação com 'mãos livres';

- Grave normalmente a mensagem e pause a gravação no ícone 'parar', no centro inferior da tela, destacado em vermelho;

- Em seguida, toque no 'play' para reproduzir a gravação;

- Para mandar ao contato, basta clicar no ícone de envio da mensagem ou encaminhe para a lixeira.