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O presidente da Argentina, Javier Milei, recusou nesta sexta-feira (29) convite para integrar o Brics, em carta enviada aos presidentes do bloco, segundo veículos da mídia local. No documento, o presidente argentino diz que a adesão "não é mais oportuna" para o país.

"Como é de seu conhecimento, a postura da política externa do governo que estou no cargo há alguns dias difere em muitos aspectos da do governo anterior. Por isso, algumas decisões serão revistas" afirmou Milei, em carta ao presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, conforme impressão obtida pelo jornal argentino El Cronista.

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Contudo, Milei ressalva que ainda pretende manter laços bilaterais com os países integrantes do bloco. "Gostaria de enfatizar o compromisso do meu governo em intensificar os laços bilaterais com seu país, em particular o aumento dos fluxos de comércio e investimento", reforçou em cada uma das cartas lidas pelo Cronista.

Na carta ao presidente Lula, Milei ainda comentou que espera se reunir em breve com o líder brasileiro.

O senador Sergio Moro (União-PR) foi ouvido nesta quinta-feira, 7, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) na ação que pode levar à cassação do seu mandato. Ele negou irregularidades nos gastos de campanha.

O Estadão apurou que o senador se recusou a responder às perguntas formuladas pelas partes e deu explicações apenas aos questionamentos do juiz do caso.

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A coligação Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), que move uma das ações, preparou mais de 200 perguntas. Moro não era obrigado a comparecer ao depoimento nem a responder às indagações.

Ao deixar o prédio da Justiça Eleitoral, o senador falou com a imprensa e reiterou que todos os seus gastos de campanha foram declarados e respeitaram a legislação. "O que você tem é um monte de nada, um grande castelo de cartas que nós começamos a desmontar hoje", afirmou.

Moro enfrenta duas ações na Justiça Eleitoral, que o acusam de abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na campanha ao Senado.

Um dos processos é movido pelo diretório estadual do PL, com aval do presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto. O PL é o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, a quem Moro se aliou na campanha de 2022 contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eles estavam rompidos desde que o ex-juiz deixou o cargo de ministro da Justiça acusando Bolsonaro de tentar interferir na Polícia Federal para blindar aliados de investigações. A segunda ação é movida pela Federação Brasil da Esperança.

Os partidos questionam gastos na pré-campanha, quando Moro ainda estava filiado ao Podemos, e na campanha, quando o senador migrou para o União Brasil. São despesas como compra de carro blindado, compra de celular, evento partidário e viagem. As campanhas no Brasil são financiadas com recursos públicos do Fundo Eleitoral, que é repassado aos partidos para custear as candidaturas.

"O que me deixa profundamente ofendido, violado até neste aspecto, é quando as partes alegam que gastos com segurança deveriam ser considerados para a cassação do meu mandato", reagiu nesta quinta ao deixar o TRE. "Andar de carro blindado e andar com segurança não traz nenhuma vantagem em eleições."

Moro justificou que o reforço na segurança foi colocado como condição na negociação com os partidos para lançar candidatura. Disse ainda que a atuação na Operação Lava Jato e no Ministério da Justiça o colocaram como alvo. A Polícia Federal descobriu, em março, um plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) para sequestrar e matar o senador.

"Eu fui juiz da Lava Jato, vim ao Brasil para uma eleição altamente polarizada, na qual um candidato no passado chegou até a ser esfaqueado", justificou. "Além disso, meu trabalho como ministro da Justiça, que nós fomos para cima do crime organizado, exigia. E nós sabíamos que havia um risco de sofrermos atentado, como existe até hoje e como depois até se confirmou."

O senador também está na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como mostrou o Estadão, ao mandar investigar o ex-juiz, o ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional do CNJ, começa a pavimentar o caminho para uma possível cassação do mandato, com base no mesmo precedente que deixou Deltan Dallagnol inelegível.

O Conselho Nacional de Justiça vai investigar se Sergio Moro usou a magistratura com fins político-partidários e se cometeu irregularidades na gestão das multas dos acordos de delação e leniência homologados na Lava Jato.

O candidato libertário à presidência da Argentina, Javier Milei, voltou a chamar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de "comunista" e disse que não se reunirá com ele caso seja eleito. Não é a primeira vez que Milei rejeita se encontrar com Lula e já deu a entender que não pretende ter boas relações com o governo brasileiro.

Brasil e Argentina são os dois maiores parceiros comerciais da América Latina. Durante entrevista ao jornalista peruano Jaime Bayly, o adversário do peronista Sergio Massa no segundo turno da eleição presidencial, dia 19, foi questionado sobre o que pensava de Lula.

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Corrupto

Rapidamente, ele respondeu: "Comunista". O jornalista indaga: "E um corrupto?". "Óbvio, por isso foi preso", respondeu Milei. Quando questionado se teria um encontro com o brasileiro, ele respondeu que não.

Milei já havia chamado Lula de comunista logo após o convite feito à Argentina para integrar o Brics - bloco que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, e recebeu recentemente adesões de Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Argentina, Egito, Irã e Etiópia. O libertário respondeu, na época, que não aceitaria a entrada, caso fosse eleito, e não se reuniria com comunistas de Brasil e China.

Interferência

Milei diz que não deseja um rompimento das relações diplomáticas ou comerciais com o Brasil, mas defende que o Estado não deve ser o regulador deste fluxo. Sua política é de deixar empresários e produtores brasileiros e argentinos conduzirem as relações. "Desde a minha posição como chefe de Estado, meus aliados são EUA, Israel e o mundo livre", afirmou Milei durante entrevista veiculada na quarta-feira.

No domingo, 6, em entrevista ao canal LN+, do jornal La Nación, Milei acusou Lula de interferir na campanha presidencial argentina. "As pessoas (apoiadores) de Bolsonaro e alguns jornalistas do Brasil denunciaram que Lula está interferindo na campanha, financiando parte dela, e dentro desse pacote há um conjunto de consultores brasileiros que são os melhores especialistas em campanha negativa", disse.

Empréstimo

Na quarta-feira, 9, o embaixador argentino no Brasil, Daniel Scioli, rejeitou as declarações de Milei. "O fato de um candidato dizer que não vai ter relações com Lula não me parece ter qualquer mérito, ao contrário de Sergio Massa, que exerce a melhor diplomacia, que é comercial, que pode ser aprofundada a partir de dezembro, porque conheço as relações que ele tem, não só com o Brasil, mas com a China, a outra relação bilateral que Milei tem questionado, que são os dois parceiros mais importantes da Argentina."

No dia 29 de agosto, jornais da Argentina trouxeram relatos da conversa ocorrida na véspera entre Lula e Massa, também ministro da Economia do país, no Palácio do Planalto. Candidato do peronismo à sucessão do presidente, Alberto Fernández, Massa esteve em Brasília, um dia antes, para tratar de um empréstimo de US$ 600 milhões.

O objetivo era financiar as exportações argentinas. Lula disse ao ministro que enviaria pessoas de sua equipe à Argentina, com o objetivo de ajudá-lo na campanha "para parar a direita", de acordo com as publicações argentinas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público Estadual (MP) abriu inquérito para investigar a decisão do governo de São Paulo de dispensar livros didáticos nas escolas estaduais para usar apenas material digital. A promotoria dá dez dias para a Secretaria da Educação mostrar as "justificativas pedagógicas e financeiras" para recusar as obras do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), em que o Ministério da Educação (MEC) compra exemplares para todas as escolas do País.

O secretário da Educação paulista, Renato Feder, resolveu abrir mão de 10 milhões de exemplares para os alunos do ensino fundamental 2 (6º ao 9º ano) em 2024. E anunciou que não vai mais comprar livros para o ensino médio também.

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A estratégia do governo de São Paulo atualmente é a de aulas organizadas em Power Point, com cerca de 20 slides, que são passados pelo professor em sala de aula. "A aula é uma grande TV, que passa os slides em Power Point, alunos com papel e caneta, anotando e fazendo exercícios. O livro tradicional, ele sai", disse Feder ao Estadão. "Não é um livro didático digital. É um material mais assertivo, com figuras, jogos, imagens 3D, exercícios. Ele pode clicar em links, abrir vídeos, navegar por um museu", completou. Feder também justificou a decisão por considerar os livros do PNLD "superficiais".

Segundo o MP, há necessidade "de apurar se os novos materiais didáticos a serem adotados equivalem aos do PNLD em termos de qualidade, processos de análise qualitativa de produção, escolha, avaliação e preço unitário". A promotoria pede que o governo informe também quem são os profissionais responsáveis por elaborar e avaliar o material digital.

A promotora Fernanda Peixoto Cassiano também diz que a "adoção de material didático exclusivamente digital dificulta o acesso de alunos sem suporte de equipamentos tecnológicos" nas escolas e em casa, o que coloca em risco a obrigação constitucional e legal do Estado de fornecer material didático. E que a decisão pode "configurar tratamento desigual entre os estudantes".

O MP ainda pede que o Estado informe se houve consulta aos "órgãos de gestão democrática do sistema", como o Conselho Estadual de Educação (CEE), conselhos de escola, grêmios estudantis e aos profissionais da educação antes se tomar a decisão.

Após a repercussão na imprensa da decisão, Feder esteve em reunião no CEE e chegou a ser questionado sobre a recusa dos livros didáticos, mas não deu declarações porque avisou que precisaria sair para uma reunião com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O secretário também cancelou nesta quinta-feira sua participação no programa Roda Viva, da TV Cultura, que seria na segunda-feira, 7. A bancada de jornalistas já havia sido convidada para entrevistá-lo.

Segundo o Estadão apurou, as escolas estavam sendo consultadas pelo Estado até a semana passada sobre o processo de escolha de livro no PNLD. Foi perguntado se preferiam uma opção única de livro para toda a rede ou obras escolhidas para cada escola. Professores e editoras foram surpreendidos com a decisão do secretário de recusar as obras na sexta-feira passada.

O catálogo do PNLD 2024 tem obras de todas as disciplinas do ensino fundamental 2. Há opções de coleções de várias editoras para que as escolas ou redes de ensino escolham as que pretendem usar.

Antes disso, as editoras precisam submeter seus livros a uma equipe de especialistas, que pode aprovar ou não as obras, conforme exigências dos editais. Erros conceituais, desatualização e preconceito são motivos de exclusão imediata.

Os livros oferecidos no PNLD são os mesmos vendidos no mercado privado, com pequenas adaptações de formato exigidos nos editais públicos. Como mostrou o Estadão, muitos dos livros didáticos rejeitados pelo governo de São Paulo para a rede estadual são usados por escolas particulares de ponta na capital, como Bandeirantes, Miguel de Cervantes, Porto Seguro, Gracinha e Oswald de Andrade.

A representação ao MP foi feita pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). A promotoria diz ainda que deve ser considerado o relatório anual da Unesco (braço das Nações Unidas para a educação), divulgado semana passada, recomenda o uso da tecnologia como complementação a outras estratégias na sala de aula, e não como substituição. O documento cita pesquisas que indicam efeitos negativos na aprendizagem quando estudantes têm uso considerado intensivo de tecnologias na educação. O MP cita também as recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria, que sugere limitação do uso de telas para crianças.

A decisão de São Paulo tem sido criticada por especialistas, editoras e autores. Nesta quarta-feira, 2, entidades de livreiros do País publicaram um manifesto conjunto contra a decisão e dizendo que o PNLD "é um instrumento de garantia de pluralidade, qualidade didático-pedagógica e de transparência". Entre elas estão a Câmara Brasileira do Livro (CBL), a Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais (Abrelivros) e a Associação Brasileira dos Autores de Livros Educativos (Abrale).

Pela primeira vez, as escolas estaduais de São Paulo não receberão os livros didáticos do programa nacional gerido pelo Ministério da Educação (MEC), que compra obras para instituições de todo o País há décadas. O secretário da Educação paulista, Renato Feder, resolveu abrir mão de 10 milhões de exemplares para os alunos do ensino fundamental 2 (6.º ao 9.º ano) no ano que vem para usar apenas material digital. O ensino médio também deixará de ter livros impressos.

"A aula é uma grande TV, que passa os slides em Power Point, alunos com papel e caneta, anotando e fazendo exercícios. O livro tradicional sai", disse Feder ao Estadão. Desde abril, a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem indicado aos professores que usem o diário de classe digital, onde estão aulas de todas as disciplinas, organizadas em cerca de 20 slides. O professor abre a aula em seu celular ou computador e projeta na TV da sala.

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A decisão agora de trocar as obras recomendadas do MEC pelo material digital foi adiantada pelo jornal Folha de S. Paulo. "Não é um livro didático digital. É um material mais assertivo, com figuras, jogos, imagens 3D, exercícios. Ele pode clicar em links, abrir vídeos, navegar por um museu", afirmou Feder.

Esse material, segundo ele, é produzido por uma equipe da Secretaria da Educação, com 100 professores, e alinhado ao currículo paulista. Conforme o secretário, a decisão de abandonar os livros didáticos impressos foi para não dar "dois comandos" para o professor e por questionamentos à qualidade das obras do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). "É para usar o livro ou o material digital da secretaria? O que cai na prova: o livro ou material digital? O professor ficava confuso."

De acordo com ele, o governo estadual também identificou que o material que seria distribuído pelo PNLD em 2024 estava "mais raso, mais superficial". "Tenta cobrir um currículo muito extenso de maneira superficial."

Visão do especialista

"A qualidade técnica dos livros ofertados pelo PNLD tem de ser valorizada. Uma informação errada não passa, é uma grande responsabilidade ter um material que é lido por milhões", diz a diretora executiva do Instituto Reuna, Katia Smole. Ela, que foi secretária da educação básica do MEC na gestão Michel Temer (2016-2018), pesquisa a introdução de livros digitais em vários países e diz que nenhum deles fez isso de forma abrupta e interrompendo o uso do material impresso.

Questionado sobre como São Paulo garantiria a qualidade do material criado pelo governo, Feder respondeu que há uma equipe de revisão na secretaria. Disse também que os próprios professores podem avaliar o material. Muitos dos livros do PNLD 2024, que foram recusados pelo Estado, são usados em escolas particulares de ponta da capital, como os das Editoras Moderna, FTD e Saraiva.

Por ter a maior rede de ensino do País, com cerca de 5 milhões de alunos, São Paulo representa 15% do PNLD. A decisão do secretário motivou uma série de críticas de especialistas, de editoras e de entidades de professores. "Para toda a cadeia do livro, autores, gráficas, indústria do papel, corpo editorial, é uma perda muito representativa", afirma o presidente da Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais (Abrelivros), Angelo Xavier. "E como o estudante vai estudar em casa? Nem todos têm celulares, computadores, internet."

Segundo Feder, as escolas podem imprimir o material para quem não tiver equipamentos em casa. Professores, porém, têm reclamado da falta de papel e de impressoras de qualidade. O governo estadual também promete investir no ano que vem nessa área.

Professores

O sindicato dos professores da rede estadual (Apeoesp) diz que Feder quer impor um "pensamento único a professores e estudantes da rede estadual de ensino, contrariando, mais uma vez, a liberdade de cátedra e o princípio da liberdade de ensinar e aprender". Depois de aprovados pelo MEC, são as escolas que escolhem os livros que pretendem usar entre os vários ofertados no catálogo. As redes de ensino também podem escolher um livro único de cada disciplina. Feder tomou essa decisão anteriormente quando era secretário de educação no Paraná.

Internacional

Relatório do braço das Nações Unidas para a educação (Unesco), divulgado na semana passada, recomendou o uso da tecnologia apenas como complementar a outras estratégias na sala de aula, e não como substituição. O documento cita pesquisas que indicam alguns efeitos negativos na aprendizagem quando estudantes têm uso considerado intensivo de tecnologias na educação.

Um desses estudos analisou resultados de 79 países que participaram do Pisa, a avaliação internacional da OCDE (grupo de países desenvolvidos). O resultado mostra que a melhora de desempenho ocorre até quando se usa moderadamente as tecnologias. Entre os estudantes que indicaram uso maior que "várias vezes na semana", os ganhos acadêmicos foram decrescentes, informa a Unesco.

Uma das razões apontadas é a distração causada por equipamentos eletrônicos, como no caso do celular, que tem sido proibido em até um quarto dos países analisados pela Unesco. Mas pesquisas também já mostraram que alunos que leem textos em papel podem ter desempenho melhor em testes de compreensão de leitura do que aqueles que o fazem em computadores. E que a leitura digital pode afetar a compreensão, a retenção e a reflexão.

Análises do Instituto Reúna sobre introdução de livros digitais nas escolas de países como Estônia, Coreia e Holanda, referências na educação mundial, mostram que ela foi feita de forma gradual, com a participação de professores e editoras. "As pesquisas mostram que há formas de melhorar a aprendizagem, combinando o digital e o impresso", diz Katia.

Segundo ela, os países investiram primeiro na formação digital dos professores para poder introduzir livros digitais e em avaliação criteriosa dos resultados. "É preciso um bom monitoramento. Se eu pegar um material, der aulas, fizer a prova, é obvio que tem chance de os alunos irem bem, mas e os processos metacognitivos?", indaga. "Há muito tempo já se superou a ideia de educação como treinamento. Os fundamentos são importantes, mas não bastam para formar um cidadão do século 21", afirma a educadora.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a denúncia contra a deputada e presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), e o ex-ministro Paulo Bernardo (Planejamento e Comunicações) no caso que ficou conhecido como "quadrilhão do PT". A decisão foi unânime.

A denúncia foi oferecida em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na esteira das investigações da Operação Lava Jato.

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Gleisi foi acusada de receber caixa dois de R$ 1 milhão na campanha ao Senado em 2010. O ex-ministro, na época marido da petista, foi apontado como responsável por negociar os supostos pagamentos.

A própria Procuradoria-Geral da República (PGR) mudou o posicionamento e, desde março, passou a defender a rejeição das acusações por falta de justa causa. O argumento foi que a denúncia está fundamentada apenas nos depoimentos de delatores e não foi comprovada por outros elementos.

O julgamento foi realizado no plenário virtual. O ministro Edson Fachin, relator do caso, argumentou que a denúncia "sucumbe" com o recuo da PGR.

"A falta de interesse da acusação em promover a persecução penal em juízo, por falta de justa causa, em razão de fatores supervenientes à apresentação da denúncia, deve ser acatada neste estágio processual destinado a aferir a possibilidade de instauração da ação penal, sobretudo quando amparadas em fundadas razões ou modificação fática que influenciem no julgamento do feito", escreveu.

A denúncia atingiu também o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-presidente Dilma Rousseff, os ex-ministros Antonio Palocci e Guido Mantega e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. O processo foi desmembrado e, como eles não tinham mais prerrogativa de foro, tramitou na primeira instância. Eles foram absolvidos em 2019.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recusou convite para ir à Marcha para Jesus em São Paulo, marcada para amanhã. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e o advogado-geral da União, Jorge Messias, foram indicados como representantes.

Organizada desde 1993 pelo apóstolo Hernandes, da Igreja Renascer em Cristo, a marcha costuma reunir políticos conservadores. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era constante no evento."Se ele (Lula) aparecesse, provavelmente ia encontrar um ambiente hostil", disse Vinicius do Valle, do Observatório Evangélico.

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À espera de regulamentação prometida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva sobre o trabalho por aplicativos, um desafio que tem gerado impasses em todo o mundo, motoristas e entregadores pleiteiam mais garantias de proteção social, porém que não comprometam a autonomia que o trabalho mediado por plataformas proporciona.

Três a cada quatro trabalhadores preferem o modelo atual a um emprego com vínculo CLT. Por outro lado, sete em cada dez contribuiriam para a Previdência caso as empresas empregadoras automatizassem o processo.

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Os números são de uma pesquisa feita pelo instituto Datafolha a pedido de iFood e Uber, com 2,8 mil motoristas e entregadores em todo o País. Segundo o levantamento, 89% aprovam novos direitos, desde que não percam a flexibilidade e possam, por exemplo, continuar a atuar em múltiplas plataformas ao mesmo tempo e escolher quais horários fazer e quais viagens aceitar.

"É importante que a gente conheça o setor profundamente para que a gente possa fazer um debate sobre regulação que leve em conta as condições atuais de vida desses trabalhadores e as especificidades desse modelo de negócio, para que todas as partes envolvidas nesse debate possam ser contempladas", disse Debora Gershon, diretora de política de dados e Relações Acadêmicas do iFood. Segundo ela, a empresa defende a regulamentação do setor desde 2021.

O Brasil tem hoje cerca de 1,7 milhão de motoristas e entregadores por aplicativo, segundo dados do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap). Regulamentar o setor, porém, será um desafio. O governo instituiu um grupo de trabalho para discutir o tema, mas que anda a passos lentos e tem a legitimidade questionada por parte das entidades de trabalhadores.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a proposta de regulamentação do governo deve ser enviada apenas no segundo semestre, mas interlocutores já falam que pode ficar para 2024, segundo apurou o Estadão, diante de outras prioridades da agenda econômica. Procurado, o Ministério do Trabalho não comentou a pesquisa.

Resistência

As empresas também devem encontrar resistência nas negociações diante da posição mais crítica do governo ao papel das plataformas. Em diversas ocasiões, o presidente Lula e o ministro Marinho afirmaram que a situação dos trabalhadores "beira trabalho escravo".

"O mundo inteiro está com esse desafio pela frente. Esse tipo de trabalho é um trabalho muito diferente do emprego convencional e é muito elástico no tempo e no espaço. A pessoa trabalha no horário que quer, trabalha para duas, três, quatro plataformas ao mesmo tempo", disse o economista José Pastore, professor da FEA-USP.

Hoje, segundo a pesquisa, 30% dos motoristas e entregadores de aplicativo contribuem com a Previdência por meio de outras ocupações de trabalho e 25% dizem realizar a contribuição como profissional autônomo, em modelos como o MEI (Microempreendedor Individual).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ao assumir pela terceira vez como presidente da República em exercício, o vice Geraldo Alckmin declinou novamente do convite feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que se sentasse em sua cadeira no Palácio do Planalto durante a viagem do petista à China. Mas, Alckmin, que acumula o cargo de ministro da Indústria e Comércio, preferiu despachar em uma sala de reuniões ao lado do gabinete presidencial. De novo.

Já na primeira viagem de Lula ao exterior, em janeiro, Lula insistiu para que o vice trabalhasse de sua sala, usasse sua mesa e se sentasse em sua cadeira que, segundo ele, "não morde, mas afaga". Alckmin respondeu que usaria a sala, mas a cadeira jamais. E lembrou que nunca usou a cadeira de Mário Covas quando ele, então tucano, era seu vice no governo paulista entre 1995 e 2001. "A cadeira é do presidente", afirmou.

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Lula gosta de repetir essa história em conversas reservadas e a contou, em tom bem humorado, aos 27 governadores antes da 1° reunião com o grupo, que aconteceu logo depois do retorno da viagem a Buenos Aires e Montevidéu, em janeiro.

Manter distância da cadeira presidencial é mais um dos gestos de Alckmin para demonstrar lealdade e evitar melindres após a traumática transição entre Dilma Rousseff e seu vice, Michel Temer, que até hoje é chamado de "golpista" por petistas.

O ex-governador paulista, que disputou a Presidência contra Lula em 2006 e construiu sua carreira no PSDB, manteve, nestes pouco mais de 100 dias de governo, um alinhamento total com a agenda e narrativas de Lula, cumprindo de forma disciplinada todas as missões designadas a ele em múltiplas frentes. Seus discursos, mesmo quando na condição de ministro, quase sempre começam com o preâmbulo "sob a liderança do presidente Lula".

Como presidente em exercício, Alckmin cumpriu 53 agendas nas três vezes em que o titular foi para o exterior. Nessas passagens, aproveitou a liturgia do cargo para afagar políticos de partidos de oposição que não têm pontes com Lula e o PT, além de se reunir com lideranças do seu partido, o PSB.

No momento em que os articuladores de Lula tentam consolidar uma base no Congresso e se equilibram nas divisões do Centrão, o presidente em exercício recebeu políticos como os senadores Laercio Ribeiro (PP-SE) e Carlos Vianna (Podemos-MG), e os deputados Fernando Faria (PSD-MG) e Simone Marquetto (MDB-SP).

Como vice-presidente também recebeu para um café políticos bolsonaristas, como o deputado Ricardo Barros (PP) e os governadores de Rondônia, Marcos Rocha (UB) e de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL).

Na rotina de Brasília, Alckmin passa as manhãs no gabinete da vice-presidência em um prédio anexo ao Palácio do Planalto, e, à tarde, trabalha no Ministério do Desenvolvimento, que fica no último bloco da Esplanada dos Ministérios.

Além de construir pontes com o empresariado, em especial do agronegócio, que é refratário a Lula, o vice-presidente entrou ao lado do ministro da Defesa, José Múcio, na força-tarefa criada para distensionar a relação com os militares.

Como coordenador do programa de reestruturação da indústria da Defesa, Alckmin mantém linha direta com os comandantes da Forças Armadas, que pleiteiam recursos para o programa Astros 2020 - um sofisticado (e caro) sistema de lançadores múltiplos de mísseis.

Nos finais de semana que fica em Brasília, o vice-presidente mantém um hábito antigo: encontrar amigos e aliados em padarias da região. Já quando vai a São Paulo, seu passatempo é outro: capinar o terreno do seu sítio em Pindamonhangaba.

O governo federal estima que pouco menos de mil garimpeiros ainda resistem a deixar a Terra Indígena Yanomami, em Roraima, onde um grupo clandestino trocou tiros na madrugada desta quinta-feira, 23, com agentes federais. O primeiro confronto armado ocorreu no momento em que o governo recrudesceu a operação de retirada dos invasores.

"Hoje, no nosso monitoramento tem menos de mil garimpeiros lá dentro", disse ao Estadão o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. "Fizemos uma reunião de avaliação e a determinação que demos à Polícia Federal é que as pessoas que são mais resistentes, reincidentes, doravante a ação vai ser mais forte, no sentido de agilizar a saída, com prisões e apreensões", afirmou.

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A PF se prepara para fazer incursões em áreas onde ainda há sinais de atividades de garimpo ilegal e suas bases de apoio, com algumas centenas de pessoas concentradas. Esses focos de garimpo agora serão alvos da polícia para realizar prisões, apreensões e até destruição de materiais e equipamentos.

Segundo dados iniciais de integrantes da cúpula do governo, entre 10 mil e 15 mil garimpeiros invasores estavam no território indígena, o maior do País, quando a operação começou. Representantes dos Yanomami falavam em cerca de 20 mil. A concentração deles e a saída da reserva vêm sendo pressionadas e monitoradas por policiais federais, Força Nacional e militares das Forças Armadas, além de agências ambientais.

Desde o fim de janeiro, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT0 começou a preparar a operação para expulsar os invasores da área Yanomami. Milhares fugiram. Lula visitou Roraima e anunciou também uma operação humanitária de socorro aos indígenas, que continua em curso, diante da falta de acesso a água, comida e da contaminação por malária, desnutrição e relatos de mortes, sobretudo entre crianças.

O plano contra o garimpo foi anunciado pelo governo, com objetivo de que os garimpeiros saíssem voluntariamente, antes das fases mais dura de repressão. "A gente não tinha condições de prender 10 mil pessoas", afirmou Dino.

A Aeronáutica fechou o espaço aéreo sobre a área Yanomami, um dos meios de acesso e escape usados ilegalmente, e depois abriu uma "janela" para saída voluntária. Entre um e dois voos diários passam atualmente pelos corredores liberados no espaço aéreo da região. Antes da operação, chegava-se a ter entre 30 e 40 voos por dia.

O corredor ficaria livre para decolagem até 6 de maio. Agora, o novo fechamento foi antecipado para 6 de abril. Todas as aeronaves estão sendo listadas e identificadas. O fechamento mais precoce do espaço aéreo foi combinado em reunião entre o ministro da Justiça e o titular da Defesa, José Múcio Monteiro.

Base do Ibama foi alvo de atentado

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informou que a base federal instalada havia duas semanas na aldeia Palimiú foi alvo de um atentado a tiros. Garimpeiros armados furaram um bloqueio à navegação no rio Uraricoera. Em seguida, disparam contra dois agentes do órgão ambiental que abordaram um barco. Os fiscais, então, revidaram.

Um dos garimpeiros foi baleado e detido pela Polícia Federal (PF) por causa do ataque, conforme o Ibama. Ele estava internado até a noite desta quinta-feira. Os demais fugiram.

O Ibama havia atravessado um cabo de aço, de uma margem a outra do rio, e instalado duas balsas e redes para impedir a passagem das "voadeiras", com são conhecidas as embarcações de pequeno porte e perfil baixo usadas na região. Sete delas desciam o rio, carregadas de cassiterita. Fiscais já haviam identificado a carga por meio de drones usados no monitoramento.

A base federal de controle na aldeia Palimiú havia sido instalada em 7 de fevereiro. No dia 20, a barreira com cabo de aço no espelho d’água do rio começou a funcionar. Houve um pedido de reforço de segurança à PF. Agentes da Força Nacional e da Polícia Rodoviária Federal já trabalhavam na segurança do local, junto ao Ibama.

O objetivo principal da base é impedir a entrada de barcos com suprimentos e equipamentos para garimpos no território Yanomami. Desde a instalação de uma barreira física com cabos de aço, no último dia 20, nenhum barco carregado seguiu em direção aos garimpos.

"Foi um ataque criminoso programado. Todos aqueles que tentarem furar o bloqueio serão presos. Acabar com o garimpo ilegal é uma determinação do presidente Lula", disse o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho.

A Polícia Federal investiga em duas frentes, a cadeia de financiadores e fornecedores de estrutura e equipamentos para a garimpagem, desde aeronaves a dragas e máquinas, e a etapa posterior para esquentar e lavar a origem do ouro ilegal.

A campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou nesta segunda-feira (19) que o candidato à Presidência não vai participar da série de sabatinas organizada pelo Estadão em parceria com a Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), que ocorreria nesta quinta-feira (20). Na ausência de Lula, será realizado, no mesmo local e horário - às 10h, na sede da FAAP, na capital paulista -, um debate sobre caminhos e propostas para o País e ações que poderão ser adotadas pelo futuro presidente.

O evento será transmitido nas plataformas do Estadão e nas redes sociais da FAAP. Participam do debate Jorge Kalil, imunologista, professor da Universidade de São Paulo (USP) e diretor-presidente do Instituto Todos pela Saúde; Marcos Schahin, professor do curso de Direito da FAAP; e Bernard Appy, economista e ex-secretário executivo de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

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Assim como ocorreu com o presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL), que também não participou da sabatina, uma cadeira vazia será colocada no palco para simbolizar a ausência de Lula.

DEBATE

O debate entre candidatos a presidente promovido pelo Estadão e a Rádio Eldorado, em parceria com SBT, CNN, Terra, Veja e Rádio Nova Brasil, marcado para o próximo sábado, com início às 18h15, já tem definidas regras e posições dos adversários nas bancadas.

Foram convidados os sete candidatos cujos partidos possuem, no mínimo, cinco deputados federais, conforme a legislação eleitoral: Ciro Gomes (PDT), Simone Tebet (MDB), Soraya Thronicke (União Brasil), Felipe d’Avila (Novo) e Padre Kelmon (PTB), além de Lula e Bolsonaro. A mediação será feita pelo jornalista Carlos Nascimento.

Serão quatro blocos, com duração total de cerca de duas horas. Em dois blocos os candidatos se enfrentam diretamente e, nos demais, respondem a perguntas de jornalistas dos veículos que compõem o pool. Não haverá plateia. No estúdio estarão apenas quatro assessores de cada candidato.

Um sorteio realizado ontem, em reunião virtual com a presença de representantes dos sete candidatos, estabeleceu, além do posicionamento de cada candidato no palco, a ordem em que farão as perguntas nos dois blocos em que se enfrentarão. Todos perguntam, todos respondem e todos comentam uma única vez em cada segmento. A primeira pergunta será de Simone Tebet (PMDB). O debate será transmitido ao vivo pelas redes sociais do Estadão e pela Rádio Eldorado.

A China não quer ser afetada pelas sanções ocidentais contra a Rússia, afirmou o ministro das Relações Exteriores, Wang Yi, em meio à crescente pressão para que Pequim retire o apoio a Moscou.

"A China não é parte da crise (ucraniana) e menos ainda deseja ser afetada pelas sanções", declarou Wang em uma conversa por telefone com o colega espanhol, José Manuel Albares.

Ele acrescentou que seu país "sempre foi contrário ao uso de sanções para resolver problemas, muito menos sanções unilaterais que não têm respaldo no direito internacional".

"A China tem o direito de proteger seus direitos e interesses legítimos", disse Wang.

Quase três semanas depois do início da invasão das tropas russas à Ucrânia, as forças de Moscou bombardeiam e cercam várias cidades.

Os combates deixaram milhares de mortos e destruíram a infraestrutura do país. Milhões de pessoas fugiram da Ucrânia.

Os comentários de Wang foram publicados pela imprensa estatal após uma reunião de sete horas entre funcionários de alto escalão dos governos dos Estados Unidos e da China em Roma. Washington expressou preocupação com "alinhamento" entre Moscou e Pequim.

Rússia e China se aproximaram recentemente, o que para o governo dos Estados Unidos representa uma aliança crescentemente hostil de potências autoritárias.

Pequim se negou a condenar abertamente as ações de Moscou no território ucraniano. A imprensa americana afirmou que a Rússia pediu ajuda militar e econômica à China para enfrentar a campanha militar e as duras sanções ocidentais.

Na reunião de segunda-feira em Roma, o diplomata chinês Yang Jiechi reafirmou a postura de seu país de que Pequim "está comprometida com a promoção das negociações de paz", informou a agência oficial Xinhua.

A China pediu a todas as partes "máxima moderação" e proteção aos civis na crise ucraniana.

Washington espera que Pequim use sua influência sobre Putin.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou nesta terça-feira, 15, que vai recusar o convite do presidente da República, Jair Bolsonaro, para concorrer ao Senado por São Paulo. Ela vinha sendo cotada para integrar o núcleo central de candidatos bolsonaristas em São Paulo, encabeçado pelo ministro Tarcísio de Freitas, da Infraestrutura, que deve disputar o governo.

"Não aceitei o convite por acreditar que no Estado temos em nossa base muita gente boa com grandes chances de eleição", publicou Damares em uma rede social. A ministra disse ter ficado "honrada" pelo convite e agradeceu ao presidente pela confiança.

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Damares foi anunciada por Bolsonaro como sua possível candidata ao Senado por São Paulo em janeiro. No início deste mês, a ministra chegou a dizer que almejava se tornar presidente da Casa Legislativa um dia, para propor uma "ampla e irrestrita" reforma do Código Penal, mas que o martelo sobre sua candidatura ainda não estava batido.

Na mesma ocasião, Damares afirmou que também estava sendo cortejada para disputar as eleições por outro colégio eleitoral. "Temos alguns Estados no Norte que querem a ministra Damares senadora. Temos São Paulo que o presidente quer", disse.

Na publicação desta terça-feira, Damares não descartou a possibilidade de disputar uma cadeira pelo Norte ou Nordeste, regiões onde Bolsonaro tem menor apoio eleitoral. "No momento precisamos reforçar nossa base em alguns Estados e quero ajudar os amigos do Norte e do Nordeste nesta tarefa", escreveu.

Ela já havia manifestado a possibilidade de entrar na corrida eleitoral pelo Amapá, insinuando que o ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), poderia ser seu rival. Nesta terça, entretanto, ela não citou nenhum Estado especificamente.

A família do congolês Moïse Kabagambe, espancado até à morte na Barra da Tijuca, na zona oeste, no dia 24 de janeiro, disse que já sofreu ameaças e não se sente segura para assumir o gerenciamento dos quiosques Biruta e Tropicália oferecidos à família pela Prefeitura. A ideia era criar ali um memorial em homenagem ao jovem morto e, ao mesmo tempo, oferecer uma oportunidade de trabalho à família.

"Se ele (o prefeito Eduardo Paes) quiser fazer ali um memorial para Moïse, ele pode fazer, mas nós não vamos ficar com esses quiosques", afirmou Gabie Nzazi, primo de Moïse. "Nós não somos bem vindos ali."

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O advogado Álvaro Quintão, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, que está acompanhando a família, confirmou a decisão.

"A família se reuniu ontem e, analisando a proposta com calma, percebeu que não teria nenhuma segurança", afirmou. "Ainda existe uma discussão muito grande sobre quem seriam os donos dos quiosques. A polícia ainda não conseguiu identificar todas as pessoas que aparecem nas imagens (do linchamento), que atuam e trabalham nos quiosques. Ou seja, por motivo de total insegurança e medo a família decidiu não aceitar a proposta."

O gerenciamento dos quiosques até 2030 foi oferecido à família do congolês na última segunda-feira, pelo prefeito Eduardo Paes (PSD). A concessão do Tropicália, onde o jovem congolês foi morto no último dia 24, poderia ser feita imediatamente, segundo o prefeito. Mas a do quiosque contíguo, o Biruta, teria que aguardar a resolução de pendências judiciais.

Pela documentação da Rio Orla, o atual administrador do Biruta é Celso Carnaval, que já afirmou que não pretende abrir mão do quiosque. A concessionária cancelou o contrato no ano passado e move uma ação de reintegração de posse contra Carnaval. Acusa-o de sublocar o quiosque, entre outras irregularidades. Ele diz ser concessionário há muitos anos e nega ter feito alguma coisa errada.

Durante os depoimentos à polícia, dois dos homens que agrediram Moïse identificaram como dono do Biruta o policial Alauir Mattos de Farias. O policial, porém, disse que sua irmã, Viviane de Mattos Faria, gerenciava o estabelecimento. Disse que aparecia por lá informalmente, apenas para ajudá-la.

No caso do Tropicália, o contrato está suspenso por conta das investigações do crime. Segundo a Prefeitura, se ficar comprovado que não há envolvimento do dono com a morte de Moïse, ele será devidamente indenizado. Carlos Fábio da Silva Muzi seria o proprietário de fato do quiosque. Entretanto, pela documentação da Rio Orla, o estabelecimento está no nome do sogro de Muzi, Arnaldo Monteiro de Almeida.

De acordo com os advogados da família de Moïse, deve haver novo encontro com o prefeito Eduardo Paes (PSD), provavelmente na próxima semana.

"Queremos conversar de novo com ele (o prefeito) para ver se ele pode ajudar de outras formas", afirmou o primo do jovem assassinado.

O ex-embaixador do Brasil nos Estados Unidos Rubens Barbosa afirmou que o governo federal errou ao não aceitar o apoio humanitário oferecido pela Argentina no socorro às vítimas das fortes chuvas no sul da Bahia. "Não faz nenhum sentido. Ajuda não se recusa, se agradece. Foi um ato simbólico que deveria ser recebido como gesto de amizade, não de provocação", disse por telefone ao Estadão.

Por meio de sua conta no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro disse ter considerado o envio de dez bombeiros brigadistas do país vizinho desnecessário, mas não descartou a possibilidade de requisitá-los no futuro, caso a situação se agrave. "O fraterno oferecimento argentino, porém muito caro para o Brasil, ocorre quando as Forças Armadas, em coordenação com a Defesa Civil, já estavam prestando aquele tipo de assistência à população afetada", justificou-se.

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De acordo com a Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec), houve pelo menos 24 mortes em decorrência dos temporais na região, que deixaram 91.258 pessoas desabrigadas ou desalojadas e levaram 136 municípios a decretar situação de emergência. O presidente tem sofrido críticas de opositores por ter mantido seu período de descanso em meio à situação de calamidade no local. Sem compromissos desde o Natal, ele passa férias em São Francisco do Sul, no litoral de Santa Catarina, onde deve permanecer até o dia 3 de janeiro.

Em resposta aos ataques, o Planalto disse que destinaria R$ 200 milhões para auxiliar nas operações de resgate, mas uma Medida Provisória (MP) publicada nesta terça-feira , 28, determina a distribuição deste valor para a reconstrução de rodovias em cinco estados.

Para Barbosa, o Itamaraty perdeu uma oportunidade de reaproximação diplomática com a Argentina, cuja relação com o Brasil tem sido minada pelas rusgas ideológicas entre os Bolsonaro e Alberto Fernández. "Deveríamos ter aceitado principalmente pela separação que existe hoje entre os presidentes, que não se falam. Seriam poucas pessoas (enviadas pela Argentina). Não resolveria o problema, mas serviria para aproximar os países, que não têm tido uma relação boa nos últimos anos."

Em janeiro de 2019, quando houve o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), o governo brasileiro recebeu 130 militares israelenses oferecidos pelo então presidente do país, Benjamin Netanyahu, com quem Bolsonaro tinha afinidades ideológicas. Após três dias de trabalhos de busca com auxílio de cães farejadores e sonares de submarino, os soldados voltaram sem encontrar sobreviventes.

Desde que se tornou presidente, Bolsonaro fez diversas críticas a Fernández e o comparou ao ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, em declarações públicas. Em outubro, os dois deram um aperto de mão amistoso na reunião do G-20, em Roma, na Itália. Naquele momento, haviam selado trégua e a relação entre os países vivia momento de estabilidade.

No entanto, a visita do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Buenos Aires, no último dia 10, quando foi recebido por Fernández e homenageado na Casa Rosada, sede do governo argentino, causou novos atritos. Na ocasião, o petista discursou para uma multidão que lotava a Plaza de Mayo para celebrar os 38 anos da redemocratização do país e foi ovacionado.

Com a recusa do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) à ajuda humanitária oferecida pela Argentina para a população do Sul da Bahia, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou que vai convocar o chanceler Carlos Alberto França para dar explicações no Senado. O parlamentar também quer que o dinheiro das férias de Bolsonaro seja devolvido e repassado às vítimas das enchentes.

Na noite dessa quarta-feira (29), o documento oficial enviado ao consulado argentino rejeitou a participação de profissionais especializados para auxiliar as mais de 629 mil vítimas dos temporais na Bahia.

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Randolfe criticou a decisão do Governo Federal e disse que o presidente Jair Bolsonaro (PL) "atrapalha" quem quer ajudar. "O pior presidente da história é esse, que atua contra o povo de maneira deliberada!", apontou.

Férias de Bolsonaro

O senador ainda quer que ele devolva os gastos das férias com a família no Litoral de Santa Catarina para custear ações em prol das pessoas que foram afetadas pelas chuvas. 

André Gonçalves recusou a ajuda financeira da esposa, a atriz Danielle Winits, para acertar a dívida de pensão alimentícia das filhas, avaliado em quase R$ 500 mil. A informação foi revelada pelo próprio ator em entrevista ao jornal O Globo.

Ele, que está com a prisão domiciliar decretada pela Justiça de Santa Catarina, se diz apavorado pela iminente visita do oficial de Justiça que irá notificá-lo e levar a tornozeleira eletrônica, que será obrigado a usar por no mínimo 60 dias.

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Disposto a encerrar a carreira por causa da condenação, ele afirmou que Dani se colocou à disposição de ajudá-lo. Ele, no entanto, diz que não aceita.

"A Dani já se colocou à disposição várias vezes para me ajudar, mas eu não aceito. Não aceito porque não é justo e porque isso não vai parar. Tenho uma porrada de amigos com dinheiro e não quis pedir para ninguém, alguns amigos quiseram fazer uma vaquinha, não quis... Então assim isso aqui (aponta para a casa ao redor), o carro, não é meu, isso é da Dani e dos filhos dela. Então, a primeira coisa que eu fiz foi dizer: Dani isso é um problema muito sério, que é meu. Jamais você vai mexer em um real para me ajudar, não aceito. Ela tem as questões dela, eu tenho as minhas", disse ele, direto da casa onde mora com a atriz no bairro do Joá, no Rio de Janeiro.

Os dois estão juntos há seis anos e André afirma que a atriz tem relação boa até mesmo com a filha dele, Valentina.

" A Dani é minha parceira, coração gigante, não tenho nem o que falar. É um presente. Não só para mim: a Dani tem relação com a Valentina (filha de André com a jornalista e atriz Cynthia Benini) de carinho e afeto", detalhou.

Ele ainda especula que o processo pelo não pagamento de pensão pode ser uma perseguição: "Talvez essa perseguição seja, sim, por conta da situação e da história da Dani, ela é uma estrela. Mas eu espero que não, não é o que eu acho. Mas claro que já passou pela minha cabeça. Até porque existia relação, afeto, amor, cuidado, as férias eram com a gente. Os aniversários, às vezes, com a gente. A Dani foi o máximo de boadrasta com a Valentina e o Pedro. A Dani conversa coisas que eu não sei, até conversas que eu não tenho com Valentina, ela tem".

Mais de 20 cientistas com condecorações da Ordem Nacional do Mérito Científico renunciaram à medalha em apoio a dois colegas excluídos da lista de agraciados por críticas ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Após se autocondecorar com a medalha aos pesquisadores, Bolsonaro anulou a comenda de dois integrantes da Fiocruz.

"Enquanto cientistas, não compactuamos com a forma pela qual o negacionismo em geral, como perseguições a colegas cientistas e os recentes cortes nos orçamentos federais para a ciência e tecnologia têm sido utilizados como ferramentas para fazer retroceder os importantes progressos alcançados pela comunidade cientifica brasileira nas últimas décadas", destaca parte da carta assinada pelos estudiosos.

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Na sexta-feira (5), o decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) informou a anulação da comenda à diretora da Fiocruz Amazônia, Adele Schwartz Benzaken, e ao pesquisador da Fiocruz, Marcus Vinícius Guimarães Lacerda.

Benzaken elaborava políticas de prevenção, vigilância e controle de infecções sexualmente transmissíveis pelo Ministério da Saúde, e foi demitida do departamento pela relação com uma cartilha voltada à saúde de homens trans.

Já Lacerda coordenou um estudo no Amazonas em abril de 2020 e concluiu que não havia benefícios do uso de altas doses de cloroquina para pacientes graves da Covid-19. Desde então, anda com escolta armada por receber ameaças e morte de bolsonaristas.

Na quarta (3), o epidemiologista Cesar Vitora recusou o título de Grão-Cruz da Ordem concedida pelo Governo Federal. Em carta-aberta, ele destacou que a honraria é um reconhecimento para qualquer cientista brasileiro, mas ficou dividido por ter sido entregue por uma gestão que 'não apenas ignora, mas ativamente boicota as recomendações da epidemiologia e da saúde coletiva".

O DOU da quinta-feira (4) confirmou que o presidente concedeu a medalha na classe Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito Científico a si mesmo. A honraria é concedida pelo poder público para estudiosos nacionais e estrangeiros que contribuíram para o desenvolvimento da Ciência e Inovação do Brasil.

Em julho, ele já havia condecorado a esposa Michelle com a Medalha de Mérito Oswaldo Cruz, destinada a reconhecer os esforços de autoridades e personalidades que tenham contribuído para o bem-estar físico e mental da população.

 

O avanço da vacinação contra a Covid-19 trouxe um clima de retorno à normalidade, após momentos críticos da crise sanitária no Brasil. Alguns Estados e municípios adotaram ações para reforçar a necessidade da imunização, entre elas, a apresentação do passaporte da vacina para frequentar alguns espaços.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a vacinação contra o novo coronavírus é obrigatória. No entanto, diante do fortalecimento de grupos anti vacinas e da disseminação de fake news sobre os imunizantes usados no país, uma parte da população se recusa a tomá-la. Neste cenário, o tema vacinação e trabalho entra no centro do debate. Afinal, a empresa pode obrigar os profissionais a tomar a vacina ou a recusa da imunização é passível de demissão?

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De acordo com o advogado Gustavo Avellar, o empregador não pode obrigar os colabores a se imunizarem, entretanto, ele ressalta que a recusa por parte do empregado pode ser motivo de demissão por justa causa. “É responsabilidade do empregador oferecer um ambiente de trabalho seguro para seus funcionários. O direito do empregado à sua individualidade também deve ser respeitado, bem como o direito coletivo dos trabalhadores de conviverem em um ambiente saudável”, pontua.

“O trabalhador que recusa a vacina coloca em risco a segurança do local de trabalho e afeta o direito coletivo de todos os demais empregados. Para prevalecer o direito de todos, os trabalhadores devem apresentar a carteira de vacinação quando solicitado e podem receber uma advertência, suspensão e até ser demitido por justa causa se não cumprirem as normas instituídas para promover a segurança no ambiente de trabalho”, complementa Avellar.

Fazendo uma análise das possíveis exigências das seletivas neste período de retomada, o advogado expõe que o candidato que negou o imunizante pode sofrer consequências também. “Mesmo não existindo uma norma específica que trate do tema, o funcionário pode ser demitido por justa causa, já existem precedentes no Tribunal Superior do Trabalho. Até que um banco de dados para essa consulta seja disponibilizado, descartando a necessidade de apresentar o cartão de vacinação, as empresas podem continuar solicitando a carteira de vacinação da COVID -19 para seus funcionários e futuros contratados”.

Uma moradora de um condomínio foi obrigada a pagar R$ 1.662,98 após ser flagrada, em duas ocasiões, caminhando sem máscara de proteção contra Covid-19 dentro das áreas comuns de um prédio em Ribeirão Preto, a 310 km de São Paulo. Insatisfeita com a cobrança, a condômina recorreu à justiça para anular a penalidade, mas a 8ª Vara Cível do município decidiu manter o valor da multa.

De acordo com o processo, a condômina chegou a ser advertida por funcionários do prédio, mas não respeitou a obrigatoriedade do uso do equipamento, desrespeitando as normas condominiais aprovadas durante uma assembleia de moradores.

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Diante da multa condominial, a moradora decidiu impetrar na justiça o pedido de nulidade da cobrança dos R$ 1.662,98, além de solicitar a condenação por danos morais do condomínio em que vive.

Ao analisar o recurso, a juíza Carina Roselino Biagi, entendeu que a aplicação da cobrança foi "razoável, proporcional e exigível, aos moldes da determinação da assembleia geral condominial e das autoridades competentes".

A magistrada ainda destacou que a postura da moradora, de andar sem o equipamento de proteção, colocou em risco a saúde dos demais condôminos. "A conduta faltosa perpetrada pela requerente é grave, pois atenta contra direitos fundamentais coletivos de elevada envergadura, a saber: a vida, a integridade física e a saúde. O ato em si aparenta ser inofensivo e banal, todavia as repercussões geradas poderão ser irremediáveis, uma vez que a não utilização de máscara é capaz de culminar na contaminação, por Covid-19, dos demais condôminos", afirmou Carina.

Sobre a indenização por danos morais, a juíza decidiu que não caberia acolhimento do pedido uma vez que a própria autora do recurso havia incorrido na conduta ilícita. "Os argumentos veiculados pelos autores acerca da necessidade de indenização por danos morais não merecem acolhimento, pois a requerente praticou conduta ilícita, logo, não poderá se beneficiar da própria torpeza. Ademais, não experimentou quaisquer violações aos seus direitos de personalidade", determinou.

Além de ter que pagar a multa condominial, por conta da recusa ao pedido judicial, a moradora também terá que arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios relativos ao recurso impetrado fixados em 20% da causa.

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