Noivos há quatro meses e juntos há seis anos, o casal Aline e Caio está com o casamento marcado para janeiro do ano que vem. Vai ter festa e bolo, mas não vai ter alteração do sobrenome dela depois de assinar o registro de casamento civil.

“Não houve pedido dele para adotar o sobrenome, aliás até me apoiou quando eu disse que não adotaria”, conta a nutricionista Aline Brandariz Santos, de 30 anos, noiva do programador Caio Ribeiro, de 32 anos.

O que norteou a decisão dela foi a burocracia em relação à mudança de documentos. “Talvez se existisse um único documento que você só fosse lá e alterasse o estado civil e juntamente o sobrenome, com certeza eu faria a mudança. Mas só de pensar que existem vários documentos e que cada um deles eu preciso buscar um local diferente para fazer a alteração, isso já me cansa só de pensar! Então, por ora, continuarei com meu sobrenome de registro”. 

 Em 2022 completam-se 45 anos que as mulheres no Brasil conquistaram o direito de poder optar por acrescentar o sobrenome do marido ao seu nome completo após o casamento. Antes disso, toda mulher casada estava obrigada, por lei, a ter o sobrenome do esposo. 

 A partir de 1977, quando foi promulgada a lei de dissolução da sociedade conjugal (Lei do Divórcio), passou a ser facultativo para a mulher acrescer o sobrenome do marido. Esta lei alterou o então Código Civil de 1916 (parágrafo único do artigo 240), deixando optativo o acréscimo. Portanto, até 1977, o recebimento do sobrenome pela esposa se operava de forma automática: a mulher, isoladamente, recebia o sobrenome do homem. 

“A Lei 6515/1977 foi um marco para o direito de família, passando a prever expressamente a possibilidade de extinção do casamento; no entanto, esta mesma lei refletiu em seu conteúdo o retrato de como a mulher era tratada de forma secundária, pois apenas ela recebia o sobrenome do marido e, em caso de divórcio, a perda do sobrenome era tratada de forma relevante, como uma verdadeira punição: por exemplo, a mulher que fosse julgada responsável pelo divórcio imediatamente perdia o direito ao sobrenome adquirido no casamento”, explica a advogada Tatiana Alves Lowenthal, responsável pelas áreas civil e trabalhista do escritório Carvalho e Cavalheiro Advogados.   

Com o passar das décadas e as conquistas dos movimentos feministas, a situação mudou até chegar ao ponto atual: o Código Civil brasileiro que, desde 2002, permite também ao homem adotar o sobrenome da mulher depois de casado, se assim ele desejar. 

 Pesquisa

Uma pesquisa feita com 2 mil pessoas pela marketplace Casamentos.com.br, sendo 88% mulheres, mostrou que quatro a cada dez nubentes decidiram não acrescentar o sobrenome do parceiro. Um pouco mais da metade (51%) mantém a tradição de adotar o sobrenome do cônjuge.  Entre os motivos das noivas que vão manter o sobrenome de solteira depois do casamento estão evitar a burocracia, fortalecer o sentimento de independência e considerar a tradição defasada. 

O casal Bárbara e Ismael irão manter os sobrenomes de solteiro. “Isso nunca foi uma questão para gente, nem sequer chegamos a falar sobre isso, porque a gente nunca quis, só conversamos sobre o tipo de contrato que a gente ia ter”, contou a  UX Designer Bárbara Winckler Arena, 35 anos, que, em janeiro de 2023, vai se casar com o professor de inglês Ismael Calvi Silveira, de 32 anos. 

Registros em queda

Os números da pesquisa são bem semelhantes aos revelados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen). Em julho deste ano, a entidade divulgou que, nos últimos 20 anos, o número de mulheres que deixaram de adotar o sobrenome do marido caiu significativamente no país. 

 Em 2002, o percentual de noivas que adotavam o sobrenome do parceiro depois de casadas era de 59,2%. Na última década, entretanto, passou a 45%. De acordo com a Arpen, atualmente, os futuros casais têm preferido manter o sobrenome de solteiro, sendo esta a opção de 47% dos que vão se casar. 

Burocracia 

A pesquisa do portal Casamentos.com.br foi feita pela internet durante os meses de abril e maio deste ano com 2 mil noivas e noivos que devem se casar até 2024 e permitiu aos entrevistados que acrescentassem respostas abertas no campo assinalado como Outros. 

 Quem não quer incluir o sobrenome do marido e quis pontuar outros motivos nesse campo, mencionou, por exemplo, a preferência pelo sobrenome dos pais ao do cônjuge, o desejo de conservar a própria identidade e independência e a vontade de não aumentar a quantidade de sobrenomes que já possui. 

No entanto, a pesquisa mostrou que é a praticidade o principal impulsionador para manter o sobrenome de solteiro após o matrimônio. Quem muda o sobrenome depois do casamento, deve atualizar todos os seus documentos, como CPF, CNH, título de eleitor, passaporte, cadastro bancário, registros imobiliários, entre outros. 

 Entre os entrevistados que não desejam acrescentar o sobrenome do cônjuge, 45% responderam querer evitar uma série de burocracias exigidas por lei. A não mudança, entretanto, exige um comprometimento extra: a apresentação da certidão de casamento como prova do seu novo estado civil, sempre que solicitado. 

Sobrenomes iguais

O novo Código Civil brasileiro, publicado em 10 de janeiro de 2002, permite ainda que “qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro”, mas a possibilidade de ambas as pessoas do casal compartilharem o sobrenome ainda não é comum no Brasil.

  “Quase duas décadas completas, jamais me deparei com um homem que tenha acrescido o nome de sua esposa. Por mais que se trate de um cenário legal, não há dúvidas de que a questão é também cultural”, opina a advogada Tatiana Alves Lowenthal. 

O casal Letícia e Bruno pretende quebrar esse paradigma. Depois de casados, a estudante Letícia Karina Xavier, de 21 anos, e o engenheiro de software Bruno Pires, de 22 anos, irão adotar o sobrenome um do outro. 

“É um entendimento comum de ambos que o fato de estar gerando uma nova família, incluiria a junção dos sobrenomes. Assim teríamos nossa própria identidade como tal, símbolo de união. Assinaremos como Letícia Karina Pires Xavier e Bruno Pires Xavier”, conta a noiva que vai dizer o ‘sim’ em novembro deste ano.   

Igualdade

Segundo a antropóloga e professora da Universidade Federal do Pará Michele Escoura Bueno, a diminuição do número de mulheres que pretende adotar o sobrenome do marido pode ser justificada pelas constantes mudanças em “convenções sociais” que celebram e reivindicam noções de igualdade e isonomia. 

 A pesquisadora define esse cenário como um caminho sem volta e explica que a reivindicação tem a ver com como o Estado brasileiro se relaciona com os direitos e as obrigações familiares. 

 “Este é o ponto central da discussão. Passa tanto pela demanda por igualdade entre homens e mulheres na hora de escolher se vai ou não modificar seu nome após o casamento civil, mas também está ligada às demandas pelo direito em se casar com alguém do mesmo gênero ou de ter garantida a proteção do Estado em situações de violências domésticas”, aponta a antropóloga. 

Para a advogada Tatiana Alves Lowenthal, a imposição obrigatória do sobrenome do marido até 1977 remete à propriedade e ao machismo estrutural da qual a sociedade há muito é inserida. “Por mais que exista, por alguns, a interpretação de romantização desta escolha [adotar o sobrenome do marido], o fato de que homens sequer avaliam adotar o nome da esposa expõe exatamente esta faceta”.

  Ela lembra que a liberdade dada à mulher para determinar o básico de seus direitos personalíssimos – o próprio nome - dependeu de uma alteração legal para ser exercida. “A livre e consciente escolha nessas condições não pode ser interpretada como uma mera 'conquista', mas um sinal de alerta de que a sociedade necessita, com premência, dar voz de igualdade a todos os seus integrantes, independentemente de sexo, raça e religião”, opina a advogada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu, de forma liminar, a lei que estabeleceu um piso salarial para os profissionais da enfermagem. Ele adiantou que vai solicitar ao presidente da Corte, Luiz Fux, a inclusão do assunto na pauta do plenário para análise de todos os colegas nos próximos dias.

Barroso atendeu a um pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e, em sua decisão, concordou com o argumento da entidade sobre os riscos de demissão em massa nos hospitais. O ministro mencionou ainda a redução da qualidade de serviços no setor da saúde, com fechamento de leitos.

"O risco à empregabilidade entre os profissionais que a lei pretende prestigiar, apontado como um efeito colateral da inovação legislativa, levanta consideráveis dúvidas sobre a adequação da medida para realizar os fins almejados", disse o ministro na decisão."

Mais uma das apostas do presidente Jair Bolsonaro neste período eleitoral, o piso nacional de R$ 4.750 para enfermeiros, foi sancionado por ele no início de agosto e começaria a ser pago amanhã. O texto estabelece esse valor para enfermeiros, 70% disso para técnicos de enfermagem e 50%, para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Ao suspender temporariamente a medida, Barroso solicitou que todos os entes envolvidos - Estados e municípios, Ministério da Saúde, entidades ligadas ao setor e Legislativo - se manifestem em 60 dias.

Barroso citou no relatório uma pesquisa realizada pela Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) sobre as medidas a serem adotadas para o cumprimento dos novos pisos salariais. Das 2.511 instituições entrevistadas, 77% responderam que precisarão reduzir o corpo de enfermagem; 65% terão que reduzir pessoal em outras áreas e 51% disseram que reduzirão o número de leitos.

"A partir das informações coletadas, estima-se que 80 mil profissionais de enfermagem serão demitidos e 20 mil leitos serão fechados em todo País, como decorrência do impacto financeiro dos novos pisos salariais", destaca Barroso.

Ele também falou sobre as dificuldades dos Estados em cumprir a decisão, mencionando as diferenças de patamar salarial entre as unidades da federação para se igualar o piso. "A comparação entre os novos pisos e a média salarial praticada nas unidades da Federação evidencia que, no Estado de São Paulo, o aumento salarial necessário para o atingimento do novo piso dos enfermeiros seria de apenas 10%, enquanto, no Estado da Paraíba, o aumento seria de 131%."

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No fim da manhã desta quarta-feira (24), técnicos em enfermagem e auxiliares carregaram um caixão no Centro do Recife para reivindicar a implantação do piso salarial já no mês de agosto. A categoria teve a remuneração ajustada por meio de lei federal publicada no último dia 4. 

Os profissionais se concentraram na Praça do Derby, na área central, e saíram em passeata em direção ao Palácio do Campo das Princesas, sede do governo. A manifestação dificultou o trânsito na região, especialmente pelo bloqueio na Avenida Conde da Boa Vista.

O líder do Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (SATENPE), Francis Hebert, indicou que falta vontade política para articular o pagamento da categoria.   

"A lei já está vigente, o que queremos é que a rede privada já pague esse mês de agosto com o piso novo. Até o dia 5 de setembro eles têm que pagar e a rede pública, 1º de janeiro de 2023. Não pagando, passa a descumprir a lei", apontou.   

Os técnicos e auxiliares também pedem que o salário tenha o orçamento incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que passe a ser vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A desvinculação foi feita pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) através de um veto na lei aprovada. 

"A gente quer que o Governo de Pernambuco coloque na LDO a previsão orçamentária para pagamento dos servidores públicos estaduais para janeiro de 2023 e queremos a derrubada do veto do Presidente da República do artigo que dava condição do nosso piso ser reajustado no INPC anualmente", explicou. 

O Projeto de Lei 2.564/20 passou pelo rito no Congresso e alterou a lei de 1986 que tratava dos vencimentos. O novo piso estabeleceu que técnicos em enfermagem ganhem R$ 3.325 e os auxiliares recebam R$ 2.375. A aprovação também fixou o salário dos enfermeiros contratados em regime CLT em R$ 4.750. 

O primeiro-ministro de Singapura, Lee Hsien Loong, anunciou neste domingo que seu país revogará uma lei colonial que criminalizava as relações sexuais entre homens, embora o governo continue "defendendo" que o casamento é entre um homem e uma mulher.

"O governo vai revogar [a lei] e descriminalizar o sexo entre homens. Acho que é a coisa certa a fazer, e algo que a maioria dos singapurenses aceitará agora", disse ele em um discurso político.

Lee acrescentou que os costumes mudaram desde 15 anos atrás, quando o governo decidiu deixar a lei em vigor.

Os homens homossexuais "agora são mais aceitos" localmente, especialmente entre os jovens de Singapura, disse ele. A revogação "colocará a lei em sintonia com os costumes sociais atuais e espero que dê um respiro aos singapurenses gays", disse Lee.

A lei, herança da época colonial britânica, criminaliza as relações sexuais entre homens com até dois anos de prisão.

Ativistas dos direitos homossexuais há muito tempo argumentam que a lei colide com a cultura da cidade-Estado cada vez mais moderna e, no passado, entraram com dois processos para derrubá-la, sem sucesso.

Ainda assim, Lee afirmou que o governo está ciente de que "a maioria dos singapurenses não quer que a revogação [da lei] leve a uma mudança drástica em nossas normas sociais", incluindo a definição de casamento e como o casamento é ensinado nas escolas.

"Portanto, mesmo que revoguemos [a lei], vamos defender e proteger a instituição do casamento", disse ele, lembrando que, sob a lei atual, Singapura "só reconhece os vínculos matrimoniais entre um homem e uma mulher".

Por mais que oferecer um ambiente de trabalho seguro seja um dever da empresa, para alguns profissionais, o risco à saúde ou mesmo à vida é uma realidade inerente ao exercício da função. Assim, para assegurar o direito do trabalhador diante dessas condições nocivas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a determinar direitos aos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Em entrevista ao LeiaJá, o professor e advogado trabalhista, Ariston Flavio da Costa, esclareceu sobre essa legislação: “Esses adicionais são direitos assegurados pelo nosso ordenamento jurídico, expressos pela CLT, a todos os profissionais de carteira assinada que, de alguma forma, estão expostos e se arriscam em suas atividades diárias a situações que incidem em perigo ou o exponham à insalubridade.” 

Entre as profissões que podem se enquadrar nessas condições, estão atividades como radialista, eletricistas, policiais militares, soldador e outras áreas. Desse modo, com áreas tão distintas que são contempladas por esse direito, muitos trabalhadores, podem ficar em dúvida sobre o que pode ser caracterizado ou não como insalubridade e periculosidade. 

Para esclarecer essas dúvidas, o advogado trabalhista explicou um pouco sobre cada caso. Confira:

Primeiramente, o que não é insalubridade ou periculosidade:

Antes de explicar um pouco sobre o que são essas duas condições de trabalho e também sobre como saber diferenciá-las, Ariston destacou que não é qualquer situação adversa no ambiente profissional que pode ser enquadrada como insalubridade ou periculosidade. Por exemplo, incidentes de trabalho ou mesmo erros das empresas que causem danos ao trabalhador. 

“Há acidentes de trabalho e outras situações insalubres que não estão no rol da resolução da CLT sobre o que é insalubridade ou periculosidade. Nestes casos, o funcionário afetado pode recorrer com uma denúncia ao organismo competente como acidente de trabalho ou dano com nexo de causalidade com o fato. Isso pode ser judiciado a demanda ou denunciado ao MPT”, esclarece o Ariston. 

O que é insalubridade?

A CLT determina o que é insalubridade a partir do Artigo 189, no qual especifica quais condições de trabalho se enquadram nesse direito. Ao LeiaJá, o advogado trabalhista esclareceu essa lei: “A insalubridade pode ser caracterizada como funções nas quais os colaboradores estão expostos constantemente a agentes nocivos à saúde, seja por meio de produtos químicos, ruídos, radiação ou calor extremo.”

Confira um trecho do ART 189 da CLT: “Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.”

Para esclarecer mais, Ariston ressalta que a insalubridade está relacionada à exposição a riscos que possam prejudicar o trabalhador de forma progressiva. “No caso da insalubridade, os trabalhadores são expostos a riscos que tendem a apresentar efeitos a médio e longo prazo. Fazendo com que sua saúde seja afetada gradativamente, causando danos aos quais tenha que lidar por grande tempo futuramente.”

Um exemplo de profissão em condição de insalubridade são os radiologistas, que são expostos a níveis elevados de radiação, o que debilita o organismo físico a longo prazo. 

O que é periculosidade?

Em relação à periculosidade, o advogado esclarece: “Entendemos por periculosidade todas as atividades definidas no art. 193 da CLT, no qual podemos encontrar situações como uso de explosivos, substâncias inflamáveis, energia elétrica ou locais que estejam constantemente suscetíveis a roubos, por exemplo.”

Confira o trecho do Art. 193: “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado.”

O advogado esclarece o que caracteriza esse adicional: “No caso da periculosidade, o risco à saúde é imediato, com o perigo de causar a morte do trabalhador. O tempo de exposição não é levado em consideração, já que apenas um segundo no qual o trabalhador seja submetido a essas condições, pode ser suficiente para correr risco de vida.”

Um exemplo de profissão que tem direito ao adicional de periculosidade é a carreira na policial militar, na qual os agentes, por atuarem na segurança pública, acabam inevitavelmente se expondo ao risco de vida. 

Quais são os direitos do trabalhador diante destes riscos?

Algumas empresas, como as pertencentes ao setor da indústria, segurança e a electricidade, por exemplo, inevitavelmente precisam que os funcionários se exponham a certos riscos e perigos para que possam funcionar. De acordo com Ariston, foi para compensar o prejuízo acometido contra esses profissionais, que a CLT determina os benefícios de insalubridade e periculosidade.

“Os seus valores devem ser expressos no contra-cheque do trabalhador, de acordo com a determinação legal. Com relação ao adicional de insalubridade, temos duas leis: o artigo 189 da CLT e a Norma Reguladora nº 15. Enquanto à periculosidade, tem-se as regras estabelecidas pelo art. 193 da CLT, junto com outra Norma Reguladora de nº 16”, esclarece o advogado trabalhista, Ariston Costa. 

Além disso, o profissional ressaltou que, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a proibição do funcionário acumular tanto o adicional de insalubridade quanto o de periculosidade. Assim, cabe ao trabalhador escolher qual deseja receber, com base nos critérios estabelecidos pelas Normas Reguladoras.

Empresas devem garantir segurança no ambiente de trabalho

Além de receber os adicionais, o advogado trabalhista ressalta que mesmo em ambientes de trabalho inerentemente mais arriscados, a empresa ainda deve se ater à segurança do funcionário: “Outro aspecto importante é o dever da empresa em assegurar o meio ambiente do trabalho adequado ao trabalhador. As empresas devem adotar medidas que mantenham o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ao risco.”

A senadora Simone Tebet (MDB), única mulher entre os principais candidatos à Presidência da República, disse em entrevista ao Universa nesta quinta-feira (28), que a população brasileira ainda não está preparada para avançar na discussão sobre o aborto, além do que já está determinado por lei. 

"Nós estamos diante de uma sociedade conservadora. Hoje, a população não está preparada para discutir a questão do aborto além do que já é previsto em lei", declarou.

No entanto, acredita que nos últimos sete anos, período em que está no Senado, nunca se avançou tanto em matérias legislativas voltadas para a mulher. Por outro lado, a pré-candidata avalia que na hora de colocar em prática, os políticos ainda ficam devendo às mulheres. 

"Primeiro porque temos um governo que não acredita na legislação aprovada, temos um governo misógino, que entende essas políticas públicas com olhar de retrocesso. Segundo porque em muitos estados ainda faltam boa vontade e recursos financeiros", aponta.

"Eu estou cansada de lutar sozinha. O machismo é cultural, é estrutural, e o Brasil é dos países mais violentos em relação a suas mulheres. Esse prognóstico nós já temos, mas e aí? Queremos que os homens se somem à luta pelos direitos e pela segurança das mulheres", complementa.

Se eleita, Tebet promete a moradia como principal ponto para as mulheres brasileiras. "Não há política pública mais importante para a família do que moradia própria. Quero resgatar a construção de casas populares, e a chave da casa própria, em 95% dos casos, é entregue para as mulheres. É disso que elas precisam para terem autonomia: casa própria no nome delas para poderem, em caso de violência, expulsar um pai pedófilo, que bate, espanca os filhos ou a própria mulher. Isso é prioridade absoluta", destaca.

Uma linha de políticas públicas específicas para o público feminino empreendedor e a garantia da proteção à criança e ao adolescente por meio da criação de uma secretaria nacional dedicada ao ensino - desde a creche ao ensino médio -, também está na pauta de Simone. 

Marcado por críticas e dúvidas em relação à preservação do Pantanal, o Projeto de Lei 561/2022 foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em sessão na última terça-feira, em Cuiabá. O governo estadual agora deve decidir sobre o aval final ao projeto.

O texto altera itens da Lei 8.830/2008, conhecida como Lei do Pantanal, e tem pontos polêmicos, como a autorização de atividades de pecuária extensiva em Áreas de Preservação Permanente (APP), uso de agrotóxicos e agroquímicos sem restrição, utilização de até 40% da propriedade em áreas alagáveis para pastagens, além da permissão para mineração e empreendimentos ligados ao turismo.

A proposta é de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da Assembleia, presidida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB). Por decisão dos deputados, o projeto recebeu a dispensa de pauta, limitando para três meses o prazo para aprovação e sanção.

A celeridade do encaminhamento é questionada por entidades e organizações socioambientais que classificam o PL como uma "autorização legalizada" para degradar o Pantanal.

Na última quarta-feira, nota de repúdio foi emitida pelo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), rede composta por mais de 30 organizações socioambientais.

A entidade afirma que "são muitas questões e uma única certeza: o Pantanal jamais será o mesmo após a tragédia que está por vir" com a aprovação do projeto que considera "uma afronta ao Código Florestal brasileiro".

O grupo alerta para "prejuízos à qualidade da água, às espécies animais e vegetais, ao equilíbrio ecológico e aos povos tradicionais e indígenas da maior planície alagável do mundo, o Pantanal, já ameaçado por uma crescente perda de sua superfície de água".

"O lucro a qualquer custo tem o seu preço e no caso do Pantanal, há prejuízos que não poderão mais ser recuperados", disse o Formad.

Para Edilene Fernandes, do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), houve falta de transparência no encaminhamento do projeto. "Mais grave que a proposta em si, é como ela representa o que tem acontecido na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com a falta de diálogo e transparência. É um projeto que tramita há dois anos, sendo colocado para aprovação 'a toque de caixa' em ano eleitoral".

Avallone discorda. Para o deputado, as críticas são infundadas. "Não tem nada que facilite ou flexibilize a degradação", diz. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente informou que aguarda pela sanção. A Embrapa não se manifestou.

Aprovados em concursos públicos em Pernambuco devem apresentar, como requisito para tomar posse do cargo, exame toxicológico negativo. A determinação é prevista na Lei Estadual 17.825/2022, publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (23). A norma, que passa a vigorar em 90 dias, foi acrescentada às exigências na avaliação médica e visa "aferir as condições de sanidade física dos candidatos”. 

De autoria do deputado estadual Coronel Feitosa (PL), a lei estipula que o teste seja realizado durante janela mínima de 90 dias para detecção de substâncias psicoativas. Ainda segundo o texto, em caso de exame positivo, o candidato terá direito de apresentar uma contraprova. Além disso, os custos do teste devem ser arcados tanto pela banca responsável pelo certame, quanto pelo aprovado. 

A Lei 14.365/2022, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, foi publicada na última sexta-feira (3) no Diário Oficial da União. Ela marca um grande avanço para os advogados, que ganham mais direitos e autonomia para exercer a profissão.

No entanto, para aqueles que pretendem obter a identificação como profissionais da área através da aprovação na Ordem Advogados do Brasil (OAB), surge um questionamento: como a atualização da Lei pode cair no Exame de Ordem Unificado?

Os professores Paulo Rodrigo, de Direito do Trabalho, e Léo Félix, de Ética na atividade do direito e Direito Público, deram algumas dicas para ajudar a compreender a Lei e ser bem-sucedido na prova.

Paulo Rodrigo salienta tópicos importantes dentro da nova Lei. “Os principais pontos que destaco sobre as alterações, por exemplo, em nosso Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), se reportam às prerrogativas, horários, férias dos advogados, o uso da palavra pela ordem, entre outros", explica.

No Direito Civil, Paulo ainda ressalta uma modificação importante em relação aos honorários advocatícios. De acordo com a OAB, a principal mudança relacionada a verba honorária é o asseguramento expresso do pagamento de honorários de acordo com o previsto pelo código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, passa a ser previsão legal a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2° ou 3° do artigo 85 do CPC, e vedada a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em causas de valor elevado.

“Já no tocante ao Direito e Processo Penal, houve a inserção de artigos que dispõem sobre a proibição da delação do advogado contra quem seja ou tenha sido seu cliente, bem como sobre as férias dos advogados na área penal, suspendendo os prazos processuais penais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro”, afirma o docente.

Segundo o professor Léo Félix, “o texto traz uma série de novos elementos que acabam por conferir uma maior segurança à advocacia no exercício do seu mister, e na defesa das prerrogativas; bem como reafirma a competência da própria instituição, OAB, de atuar enquanto órgão fiscalizador do exercício profissional dos advogados e advogadas.”

Para Léo, a atualização será cobrada em prova através de casos práticos ou de perguntas que utilizem o próprio texto da Lei. Ele afirma que a prova de ética costuma trazer situações que reflitam no dia a dia do futuro advogado ou advogada. “A dica principal, é que os examinados se debrucem sobre a nova legislação, e elenque os dez principais pontos que a nova lei atualiza”, explica Léo.

A OAB destacou em seu site as 10 principais conquistas da advocacia adquiridas com a nova lei.