Tópicos | lei

Benjamín Pérez ganha a vida limpando casas em Miami. Trabalha sem permissão legal, assim como outros milhares de estrangeiros que compõem uma mão de obra fundamental para o estado da Flórida. O futuro de todos eles está, agora, por um fio, devido a uma lei migratória recém-aprovada.

A iniciativa promovida pelo governador republicano Ron DeSantis busca, entre outras coisas, impedir a contratação de pessoas em situação ilegal.

A partir de 1º de julho, as empresas com mais de 25 funcionários terão de verificar em uma base de dados federal o status legal das pessoas que desejam contratar. Ignorar essa obrigação e empregar um estrangeiro em situação irregular acarretará pesadas multas.

Pérez, de 40 anos, vive e trabalha nos Estados Unidos há duas décadas, mas teme não poder mais fazer isso. Como muitos, deixou seu país natal, o México, em busca de uma situação econômica melhor. Era pedreiro, até que uma lesão obrigou-o a mudar de setor.

Mora em um apartamento no centro de Miami com sua esposa nicaraguense e um de seus sobrinhos, Joel Altamirano. Os três trabalham, mas todos sem autorização.

"Para os que chegam sem qualquer documento, mas com muita vontade de trabalhar, os caminhos para encontrar um emprego são mais estreitos", lamenta Pérez, que pede para usar um pseudônimo por medo dos serviços de imigração.

"O sonho americano é nada mais do que isso, um sonho", acrescenta.

"O governo nos encurrala a cada dia mais. Desta vez, o tratamento é sem misericórdia. Praticamente não valemos nada".

- "Efeitos devastadores" -

Na Flórida, um estado de cerca de 22,2 milhões de pessoas, existem 772.000 migrantes em condição clandestina, de acordo com uma estimativa do "think tank" Migration Policy Institute. Muitos deles trabalham em setores essenciais para a economia do estado, como agricultura, construção e hotelaria.

Impedi-los de continuar trabalhando terá graves consequências econômicas, adverte Samuel Vilchez, diretor para a Flórida da American Business Immigration Coalition, uma associação empresarial que defende uma melhor integração dos migrantes na economia.

“Ataca nossas empresas e as impede de criar novos empregos, gerar renda e prestar os serviços que pretendem oferecer”, adverte Vilchez. “Isso vai contra o que sabemos que é para a economia e terá efeitos devastadores na Flórida”.

Segundo a ONG Florida Policy Institute, a nova lei pode gerar perdas anuais de 12,6 bilhões de dólares (em torno de 63 bilhões de reais na cotação atual) para a economia do estado ao reduzir a mão de obra, os gastos dos migrantes "sem documentos" e os impostos que eles pagam.

A incerteza criada pela mudança legal já tem consequências nos locais de trabalho, apesar de ainda não ter entrado em vigor e de não obrigar à denúncia da presença de estrangeiros em situação irregular.

"Na companhia onde eu trabalho, muita gente saiu, foi para outro estado. Há muito medo da lei", diz Altamirano (outro pseudônimo), um trabalhador da construção civil de 38 anos.

O governador DeSantis, que parece pronto para desafiar o ex-presidente Donald Trump nas primárias republicanas de 2024, tornou-se uma figura da direita americana por promover uma agenda bastante conservadora em assuntos como educação, aborto, ou a imigração ilegal.

Na semana passada, acusou o governo do democrata Joe Biden de negligenciar a fronteira sul dos Estados Unidos e defendeu a nova lei como uma medida necessária para reduzir a criminalidade e o narcotráfico ligados, segundo ele, à chegada ao país de migrantes em situação ilegal.

Pérez e Altamirano lamentam serem tratados como criminosos pelas autoridades e se veem como vítimas das ambições pessoais de DeSantis.

"Todos os políticos querem sua parte no bolo e nós pagamos a conta", critica o mexicano.

"Viemos para trabalhar, enviar dinheiro para nossas famílias, gastá-lo aqui e pagar impostos. Isso é injusto", desabafa.

“Para os Estados Unidos, nós não existimos”, diz, mas este país “foi construído por pessoas de todo o mundo, e eu sou um deles”.

“Foi um ato de amor, mas também um ato político”. Essa convicção une os três casais homoafetivos que aceitaram conversar com a Agência Brasil sobre os 10 anos da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que nenhum cartório no Brasil poderia recusar a celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Desde 14 de maio de 2013, portanto, esse registro civil deixou de ser um privilégio de pessoas heterossexuais.

Otávio e Fernando, Fabia e Gabi, Toni e David. Os casais que você vai conhecer melhor nessa reportagem estão entre os 76.430 que registraram a união em cartório desde 2013 em todo o país. Uma média de 7,6 mil casamentos por ano: 56% entre casais femininos e 44% entre casais masculinos. A lista dos estados com mais celebrações é liderada por São Paulo (38,9%), seguido pelo Rio de Janeiro (8,6%), Minas Gerais (6,6%), Santa Catarina (5%) e Paraná (4,6%). Os números são da Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

##RECOMENDA##

Até 2011, os cartórios eram obrigados a pedir uma autorização judicial para registrar uniões homoafetivas. E a sorte do casal dependia do magistrado que julgasse o caso, que em muitos casos negava o pedido. A justificativa era a ausência de lei, que, vale lembrar, continua não tendo sido contemplada no Congresso Nacional. O que mudou em 2011 foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que igualou uniões estáveis homoafetivas às heteroafetivas. Mas foi só a partir da Resolução nº 175, de 2013, do CNJ que foi autorizado o casamento civil em todos os cartórios do país.

Otávio e Fernando 

Quando Otávio Furtado (44 anos, jornalista) e Fernando Gomes (44 anos, advogado) decidiram que era a hora de se casar, havia a certeza de que seria preciso travar longa disputa judicial. O ano era 2012 e apenas a união estável homoafetiva era oficialmente permitida no país. Os poucos que tinham conseguido o registro civil de casamento tinham entrado com ações na Justiça. Mas por uma coincidência feliz, a união foi oficializada de forma mais simples e rápida do que pensavam. 

 “A gente deu entrada nos papéis em maio de 2013 e normalmente o processo todo levava 30 dias, que era o tempo padrão para o Ministério Público manifestar se existia algum tipo de irregularidade. Isso para qualquer casal, inclusive hétero. Nesse tempo, a CNJ determinou que nenhum cartório poderia negar o registro para casais homoafetivos. E o nosso pedido foi o primeiro a ser aprovado no estado do Rio”, lembra Fernando. 

Em julho, eles estavam legalmente casados e, em setembro, celebravam em uma festa com amigos e família. Todo o processo até o dia cerimônia acabou despertando nova consciência no casal. Eles contam que até, então, não tinham passado por situações mais graves de homofobia. O que admitem ter muita relação com algumas posições de privilégio: são homens, brancos, de classe média, morando em um bairro como Ipanema, que concentra um número grande de pessoas LGBTQIA+.

“Eu sempre falava que não queria ficar levantando bandeira por ser gay. E o nosso casamento foi a grande virada de chave na minha vida. Pela primeira vez, de forma repetida, eu tive que lidar com situações de homofobia. Na hora de organizar o casamento, por exemplo, a maior parte dos fornecedores não estava preparada para celebrar uma relação homoafetiva. E tinha de tudo, desde a pessoa que achava que na cerimônia ia descer uma drag queen do teto, até as pessoas que perguntavam quem ia fazer o papel da noiva”, conta Otávio.

A partir desse conjunto de experiências, os dois passaram a se preocupar com pautas que iam além da própria “bolha”.  “A gente pensava no casamento como um momento só nosso. E começou a perceber que era egoísmo pensar daquele jeito. Na cerimônia, uma das nossas madrinhas falou de como nossa decisão iria atingir outras pessoas. E aí, mais uma vez, caiu a ficha de que aquilo também era um ato político, que já tinha começado lá atrás quando a gente decidiu registrar em cartório. Outras situações foram surgindo e mostrando que eu deveria aprofundar esse caminho do ativismo. Usar o nosso privilégio para abrir portas a outras pessoas”, afirma Otávio.

Fabia e Gabi 

Gabi Torrezani (31 anos, produtora audiovisual e doula) conseguiu uma oportunidade de estágio na produtora de vídeo da Fabia Fuzeti (47 anos, videomaker). Durante meses, a relação entre as duas evoluiu das conversas sobre trabalho para a amizade e, então, o namoro. Depois de dois anos, veio a ideia do casamento. O pedido, feito pela Fabia, está registrado em áudio no início do documentário “Vestidas de Noiva”, produzido pelas duas para falar tanto do processo de casamento delas, que aconteceu em 2014, quanto do histórico da união homoafetiva no Brasil. 

 “Com a gente foi super fácil, o juiz de paz foi bem fofo, quis tirar foto com as noivas. Mas a gente sabe que nem todos os cartórios foram assim. Na época, muitas pessoas ainda escreviam para a gente e falavam que tinham tentado casar na cidade em que moravam e não deixaram. Era obrigatório, mas muitos cartórios alegavam que não faziam o registro lá”, diz Fabia Fuzeti.   

Até o dia oficial do “sim”, as duas tiveram de passar por algumas situações desconfortáveis. A mãe de Fabia teve dificuldades para lidar com o fato de a filha estar namorando uma mulher. Mas ao ver que outras pessoas ao redor não se importavam com a situação, não só superou o estranhamento como ajudou nos preparativos do casamento. Os avós da Gabi não compareceram no dia da cerimônia, o que a deixou muito triste pela proximidade que tinha com eles. Mas um ano depois estavam presentes no lançamento do documentário.

As duas dividem um blog de viagem chamado Estrangeira, que com o tempo passou a focar em experiências específicas do público LGBTQIA+. Além das dicas de viagens sobre destinos mais atrativos e mais seguros, compartilham momentos do casal. Dizem que estavam cansadas de ver histórias com mulheres homossexuais sempre a partir de um viés negativo, seja na ficção ou no noticiário: “A gente queria ser um modelo de final feliz”, diz Fabia.

Por ser uma história ainda em construção, elas pensam nos próximos capítulos e em novas lutas que precisam ser superadas. O casal planeja ter filhos e lamenta não ver uma movimentação política mais contundente sobre a igualdade quando se trata dos direitos de maternidade para as mulheres homossexuais.

“Para a mulher que não é a gestante do casal registrar o bebê como filho dela, tem que ter feita a fertilização em uma clínica. As duas têm que levar um papel provando que são casadas e que fizeram o processo na clínica. Quando um casal hétero vai ao cartório, ninguém pede para ver o papel com o registro da relação sexual que gerou o bebê. Simplesmente chega lá e registra. Isso faz com que mulheres que não tenham grana para procurar uma clínica, que topam uma inseminação caseira, estejam à margem da lei e precisem entrar com uma petição judicial. Isso, para a gente, é muito violento”, afirma Gabi.

As duas defendem a necessidade de que o Sistema Único de Saúde (SUS) possa oferecer o direito de fertilidade assistida para todos os que desejarem. Hoje, a legislação privilegia apenas casais heterossexuais.

“A fertilidade assistida no SUS é para pessoas que eles consideram inférteis, que são basicamente os casais héteros que passam por uma triagem. Mulheres saudáveis, férteis, que precisam do tratamento para engravidar e ter acesso ao banco de sêmen não se encaixam nessa categoria. Toda uma população fica excluída de um serviço de saúde que teoricamente é universal”, diz Gabi.

Toni e David 

Toni Reis (59 anos) e David Harrad (65 anos) se conheceram na saída da estação de metrô Highgate Station, em Londres, em uma noite de março de 1990. Nascido no interior paranaense, Toni tinha se formado há um ano em letras na Universidade Federal do Paraná (UFPR) e passava uma temporada na Europa para estudar e conhecer novas culturas. Nascido no interior da Inglaterra, David era casado com uma mulher quando conheceu Toni. Do encontro veio a convicção de que era o momento certo para viver um relacionamento homoafetivo. Ele se separou da mulher e em 1991 os dois vieram juntos para o Brasil.

No novo país, David viveu um tempo com a documentação irregular e acabou sendo preso em 1995. Tinha duas opções para não ser deportado e conseguir o visto de permanência: se casar com uma mulher brasileira ou assinar um contrato de trabalho com uma empresa local. A segunda alternativa era a única viável naquele momento, porque o casamento homoafetivo estava longe de ser autorizado no Brasil. Até que em 2011, depois da decisão do STF, o casal conseguiu registrar a união estável. 

 “Aparecíamos nas paradas LGBTI+ vestidos iguais de smoking, de noivos, para chamar a atenção pelo direito ao matrimônio igualitário. Mas além do significado político, o registro da união estável proporcionou uma segurança jurídica que nós não tínhamos antes como casal. Cansei de conhecer histórias de famílias que queriam tomar os bens do parceiro do filho, quando este faleceu. Também possibilitou que pudéssemos finalmente realizar o sonho de adotar filhos e ser pais”, explica David.

O casamento civil dos dois no cartório, apesar de autorizado pelo CNJ desde 2013, só aconteceu em 2018. Até então, consideravam a união estável suficiente. O que os fez mudar de ideia foi o medo de que a eleição de Jair Bolsonaro provocasse a perda de direitos, uma vez que sempre foi explícito o posicionamento homofóbico do ex-presidente. Eles cogitaram morar fora do país e queriam mais uma proteção jurídica caso precisassem viajar com os três filhos, então adolescentes.

“A gente nunca precisou do papel para o amor. Porém, ele dá segurança jurídica para o patrimônio e para os filhos. Então, tem as vantagens legais. E tem o significado político. Hoje, ninguém pode falar que nós não somos uma família”, afirma Toni Reis.

Toni se tornou uma referência na luta pelos direitos da população LGBTQIA+. Ele foi o primeiro presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), fundada em Curitiba em 1995. É especialista em sexualidade humana, mestre em filosofia e doutor e pós-doutor em educação. Para ele, o direito ao casamento foi uma vitória importante, mas ainda existe uma série de desafios a serem superados.

“Todas as nossas decisões sobre direitos LGBT foram tomadas pelo STF. O que nós precisamos é colocar todas essas decisões de adoção, casamento, doação de sangue, discriminação em leis que passem no Congresso Nacional. Pode durar cinco, dez ou 50 anos, mas nós vamos conseguir. Nós queremos ter também o nosso Estatuto da Diversidade Sexual e um estatuto que proteja todas as famílias”, diz Toni Reis.

Garantir ampla diversidade étnico-racial e a inclusão do povo negro nas escolas são antigos desafios na educação básica brasileira. Apesar de serem maioria no País, representando 56% da população, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as pessoas negras ainda têm obstáculos para ocupar espaços no ambiente escolar e concluir os estudos de forma bem-sucedida. Esse problema passa pelo descumprimento da Lei 10.639/03, que obriga o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira nas escolas.

Promulgada há 20 anos, em 2003, até hoje a lei tem sido negligenciada por diversos municípios. Pesquisa dos Institutos Alana e Geledés mostrou que sete em cada dez secretarias municipais de Educação realizam pouca ou nenhuma ação para implementar a legislação, que busca fomentar a educação antirracista nas escolas; só 29% delas têm ações consistentes e perenes para garantir a implementação da lei.

##RECOMENDA##

Embora esteja ligada a questões de currículo, segundo especialistas, a Lei 10.639 representou um momento importante para a educação no País, de valorização da cultura afro-brasileira e de maior reflexão sobre a inclusão. A partir dela, a gestão pública e as instituições de ensino passaram a ver o ambiente escolar como espaço de combate ao racismo e de conscientização. "Quando temos um imaginário sobre a importância do povo negro na construção social, econômica e política do Brasil, a gente passa a valorizar mais a nossa cultura e a nossa história. A lei é uma ferramenta crucial para o desenvolvimento de políticas públicas mais democráticas", diz Beatriz Benedito, analista de políticas públicas do Instituto Alana.

Ações concretas

Para ser mais inclusiva, a escola precisa valorizar o legado do povo afro-brasileiro na sociedade e traduzir essa proposta em ações concretas para alunos e docentes durante o ano inteiro, e não somente de maneira pontual. É o que pensa Míghian Danae, professora da Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira do câmpus dos Malês em São Francisco do Conde, na Bahia.

"Esse debate não é opcional, é obrigatório desde 2003. Essas mudanças devem se refletir no dia a dia da escola, e as professoras e professores precisam ser capacitados para transmitir esses conhecimentos para os alunos", afirma.

Um exemplo desse trabalho é realizado desde 2014 na Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Carolina Maria de Jesus, em São Paulo. Todo ano, as crianças participam de um projeto que visa a apresentar a diversidade dos povos que compõem o Brasil. Elas pesquisam etnias africanas e povos originários e depois compartilham os resultados entre si e com a comunidade.

Por meio de brincadeiras, jogos, literatura e música, a instituição busca conscientizar e educar os alunos. "Assim, ao longo do ano, eles vão desenvolvendo um repertório repleto de referências das etnias indígenas e afro-brasileiras. Queremos que os alunos se sintam representados, permitindo que construam uma imagem positiva sobre si mesmos e sobre seus pares desde a infância", diz Diego Benjamim Neves, diretor da escola e mestre em Educação pela Universidade Federal de São Paulo.

Outra iniciativa nesse sentido é a distribuição na escola de imagens de personalidades negras brasileiras que se destacaram nas mais diversas áreas. "Cada porta das salas de aula tem um adesivo com foto e nome de uma escritora negra, por exemplo, artistas e outras figuras importantes no nosso País", afirma o educador.

A escola sempre teve o apoio da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo. A pasta realiza diversas ações, como palestras e cursos de formação para os docentes, além de ofertar materiais com orientações específicas sobre as relações étnico-raciais.

Para João Paulo Cêpa, gerente de articulação e advocacy do Movimento pela Base, a escola pública precisa do apoio das secretarias para se tornar mais inclusiva. "Temos de olhar para a escola como parte de um sistema. A secretaria tem função importante nessa estrutura, com a missão de fortalecer as escolas, tornando a discussão sobre relações étnico-raciais algo elementar no planejamento curricular."

No início de maio, o Movimento pela Base lançou o e-book "Educação antirracista: O que é e como colocar em prática", mais um material com o intuito de orientar professores, para que se aprofundem no letramento racial e desenvolvam o debate nas escolas. O conteúdo traz referências, dicas de leitura, cursos e webinars voltados ao tema, com o objetivo de promover o cumprimento da Lei 10.639.

Particulares

Nas escolas particulares, a missão da inclusão também deve ser algo perene e sistematizado. Segundo a professora Míghian, é importante envolver as instituições de ensino privadas nesse debate e monitorar o cumprimento da legislação. Por muitos anos, a maioria dos colégios só tinha ações isoladas sobre a questão racial, principalmente no mês de novembro, em alusão à Consciência Negra - em muitos casos ainda é assim.

Porém, algumas escolas já veem a inclusão e o combate ao racismo como elemento primordial na construção do currículo e do planejamento político pedagógico. Em 2020, teve início uma mobilização de um grupo de famílias em São Paulo por mudanças concretas em colégios da capital, como Vera Cruz, Santa Cruz, Oswald de Andrade, Escola da Vila, Gracinha e Equipe, entre outros. Ao longo dos últimos anos, currículos foram reformulados, docentes e gestores tiveram cursos formativos e as instituições passaram a contratar mais profissionais indígenas, negras e negros, além de distribuir bolsas para alunos pertencentes a essas etnias, com mensalidade, material, transporte e passeios pagos pela escola.

Thayla, de 14 anos, Thavily (12) e Thayler (11) estudam no Colégio Oswald de Andrade e ingressaram por meio das bolsas de estudo. O benefício passou a ser ofertado em 2022, quando entraram oito estudantes bolsistas. Neste ano, mais dez foram contemplados, totalizando 18. "Nem em sonho, nunca imaginei que meus filhos pudessem estudar num colégio como o Oswald. Esse projeto foi uma grande iniciativa para garantir o estudo para pessoas de baixa renda e incluir a nós, pessoas negras", diz Luciana Salles, diarista e mãe das três crianças.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (16), a sanção da Lei 14.582, de 2023, que cria 270 cargos efetivos de analista judiciário e 54 cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

A norma é originária de projeto proveniente da Câmara dos Deputados (PLC 100/2015). No Senado, antes de ser aprovado em Plenário no dia 19 de abril, o projeto passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

##RECOMENDA##

Relator da matéria na CAE, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) foi favorável à proposta, visto que o TST realizou seu último concurso em 2007.  De acordo com a lei, os recursos financeiros decorrentes da criação dos cargos correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TST no Orçamento Geral da União. 

*Da Agência Senado

Os legisladores do Parlamento Europeu deram nesta quinta-feira (11) o primeiro passo para a aprovação de uma lei que regulamente as ferramentas da Inteligência Artificial (IA), como o ChatGPT.

Os eurodeputados das comissões parlamentares de Liberdades Civis e de Proteção dos Consumidores aprovaram por ampla maioria a limitação do uso da IA no bloco, mas com a continuidade dos incentivos ao setor.

O texto será apresentado ao plenário do Parlamento em junho e, em caso de aprovação, as negociações terão início com os Estados membros da UE para redação de uma lei definitiva.

A UE quer ser o primeiro bloco do mundo a estabelecer um marco jurídico integral para limitar os possíveis excessos da IA, sem prejudicar a inovação.

Bruxelas propôs há dois anos um projeto ambicioso de regulamentação com uma iniciativa da Comissão Europeia.

Os países membros definiram suas posições no fim de 2022.

Mas a análise parlamentar foi mais longa que o previsto, o que provocou um adiamento nos últimos meses devido às polêmicas sobre os perigos das ferramentas de IA capazes de criar textos ou imagens.

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), atendeu ao pedido da vereadora Michele Collins (PP) e sancionou a lei que tornou a "Marcha para Jesus" Patrimônio Cultural Imaterial da capital. O texto foi publicado no Diário Oficial do município na última sexta-feira (9).

Com edições em diversos estados do Brasil e, inclusive, no exterior, a Marcha para Jesus reúne evangélicos em uma caminhada entre louvores para difundir a fé cristã. Geralmente promovido no segundo semestre, em 2023, o evento foi marcado para outubro.

##RECOMENDA##

Perto das eleições do ano passado, em agosto, a Marcha reuniu milhares de fiéis na Avenida Boa Viagem, na Zona Sul da capital. Com shows e pregação em trios elétricos, então candidatos que buscavam votos em Pernambuco, como Anderson Ferreira, ao governo do Estado, Gilson Machado, ao Senado, e Clarissa Tércio, à Câmara dos Deputados, participaram da edição.

LeiaJá também: Motociata no Recife não se unirá à Marcha para Jesus

O evento teve como ponto alto o discurso do ex-presidente Jair Bolsonaro e da esposa Michelle. Com menos apoio que o adversário Lula no Nordeste, o então candidato à reeleição não pediu votos de forma expressa, mas se apoiou no posicionamento usado em palanques sobre guerra ideológica e perda de liberdades individuais.

O governo Lula estuda a criação de um programa de combate ao racismo que visa proteger os atletas das constantes agressões. O assunto foi debatido entre a ministra Anielle Franco e a ministra de Assuntos Parlamentares de Portugal, Ana Catarina Mendes, durante a 13ª Cimeira que aconteceu em Lisboa. No Brasil, os trabalhos envolvem também o Ministério do Esporte.

Em entrevista neste domingo, Anielle Franco disse que sentiu boa receptividade e vontade de Portugal em trabalhar conjuntamente junto à comunidade brasileira no país para resolver questões de racismo e xenofobia.

##RECOMENDA##

Na Espanha, próximo destino da comitiva liderada pelo presidente Lula, têm sido reiterados os ataques racistas ao atacante Vinicius Júnior, do Real Madrid e da seleção brasileira, seja dentro de campo, como alvo de torcedores adversários, como também em programas de televisão.

A LaLiga, responsável pela organização do Campeonato Espanhol, criou, diante dos casos reiterados, uma comissão para tentar prevenir os ataques a Vini Jr., com a presença de inspetores em setores específicos dos estádios em que o Real Madrid atuar.

Os insultos não têm se limitado ao futebol. Yago Mateus, atleta da seleção brasileira de basquete e do alemão Ratiopharm Ulm, foi à Espanha para um jogo contra o Badalona pela Euroliga e se tornou alvo de racismo. Uma torcedora chamou o brasileiro de "macaco".

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). A obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse tipo de delegacia passa a valer imediatamente, porque a Lei 14.541, sancionada pelo presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4).

De acordo coma nova lei, nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.

##RECOMENDA##

O atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem. Às Deams compete a análise também de crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.

A lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado pelo Senado no início de março.

"Esse projeto faz com que as delegacias das mulheres, especializadas em combate e prevenção à violência contra a mulher, funcionem nos finais de semana, funcionem 24 horas por dia, porque nos finais de semana é quando [as mulheres] mais precisam [desse atendimento]. E uma mulher que é vítima de uma violência numa sexta-feira à noite teria que esperar até segunda-feira para receber um atendimento especializado", disse Rodrigo Cunha em Plenário, na votação do projeto.

A relatora da matéria, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, segundo o qual houve 66.020 estupros, 230.861 agressões, 597.623 ameaças e 619.353 chamados de socorro ao telefone 190 em 2021. Ela salientou que a violência contra a mulher não tem dia e nem hora para acontecer, e não é possível esperar a delegacia abrir na segunda-feira.

*Da Agência Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.538/23, que garante às mulheres o direito de troca de implante mamário colocado em virtude de tratamento de câncer sempre que houver complicações ou efeitos adversos. O texto da lei foi publicado nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União.

A regra vale tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito do SUS, a lei determina que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias após a indicação do médico assistente.

##RECOMENDA##

A nova lei tem origem em projeto (PL 2113/19) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.

A lei assegura ainda o acompanhamento psicológico e multidisciplinar das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.

* Da Agência Câmara de Notícias

Tramita, no Senado Federal, um Projeto de Lei que inclui nas diretrizes da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), a contratação de psicólogos em empresas que tenham mais de 100 funcionários. A proposta foi apresentada pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

Apesar de reconhecer que as leis trabalhistas são minuciosas quanto à saúde e à segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho, a parlamentar afirma não ver a mesma preocupação em relação aos problemas psicológicos dos empregados.

##RECOMENDA##

Na justificativa do projeto, a senadora aponta que empresas modernas já perceberam a vantagem de oferecer atenção psicológica a seus funcionários, pois se espera que um ambiente psicologicamente saudável seja mais produtivo. Ainda de acordo com ela, o psicólogo poderá colaborar na alocação correta dos profissionais, permitindo que eles possam atuar com o uso de todo o seu potencial, que, em muitos casos, passa imperceptível aos olhos dos administradores.

Rose destaca, ainda, que o projeto tem caráter preventivo, e trata-se de conhecer, verdadeiramente, os limites e os potenciais dos empregados.

O texto aguarda agora ser avaliado pelas comissões e plenário da Casa Legislativa.

Na última semana, uma policial militar negra, de 41 anos, foi acusada injustamente de furto em um estabelecimento comercial na Zona Oeste do Recife, capital pernambucana. Mesmo apresentando a nota fiscal dos produtos comprados, a vítima, que não foi identificada, precisou se esclarecer mais de uma vez e foi humilhada em público pelo segurança da loja. O caso foi levado a uma Delegacia de Polícia Civil e registrado como calúnia, apesar da suspeita de motivação racial. 

O crime de calúnia consta no artigo 138 do Código Penal e prevê pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem atribuir falsamente a alguém a responsabilidade por um determinado fato que é definido como crime. Ele também pode contemplar situações de racismo. 

##RECOMENDA##

Nenhuma das situações é um caso isolado: nem o racismo escancarado, nem o registro de situações possivelmente oriundas de racismo como ocorrências que ferem a honra, mas que não têm relação com a raça, etnia ou religião da vítima. No caso da policial acusada de furto, o crime de calúnia não foi atribuído incorretamente, mas faz parte de um padrão de atendimento a ocorrências por possível motivação racial. 

Muitos aspectos contribuem para que o racismo permaneça sendo penalizado de forma mais amena na sociedade, desde a situação de uma representação judicial inexistente para a vítima, ao despreparo nas delegacias e tribunais do país. Considerando esses fatores, como a legislação brasileira lê o racismo na atualidade? Quem responde à pergunta é a advogada Patrícia Oliveira, entrevistada pelo LeiaJá

— Patrícia Oliveira, do Projeto Oxé, uma iniciativa da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco, com o apoio da articulação estadual (Anepe) e do Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (Gajop)

LJ: Afinal, o racismo é crime previsto na legislação do Brasil? 

Patrícia: O racismo é crime inafiançável e imprescritível. Isso tem que ser "negritado" em todos os cantos do Brasil, porque a prática do racismo está sujeita à pena de reclusão nos termos da lei.  

LJ: O que muda com a lei que equipara injúria racial ao racismo, sancionada pelo presidente Lula em janeiro deste ano? 

Patrícia: Com a nova lei que altera a tipificação do crime de injúria racial, a gente precisa frisar que, ao equiparar injúria racial a racismo, ainda se tem crimes distintos. A injúria racial atinge a subjetividade do indivíduo, já o racismo atinge uma coletividade. Por exemplo, é crime de injúria racial quando a honra específica de uma pessoa é afetada em razão da sua cor, etnia ou religião. Já o crime de racismo ocorre quando o agressor atinge um grupo ou uma coletividade de pessoas, discriminando um grupo ou raça de forma geral. 

Com a sanção da nova lei (Lei do Crime Racial, 14.532/2023), se acrescenta alguns pontos à Lei 7.716/1989, que é justamente a Lei do Racismo e que continua em vigor mesmo com essas mudanças. A maior novidade é que a injúria racial passa a ser equiparada ao crime de racismo e aí sofre um aumento de pena. A pena de reclusão é de dois a cinco anos e multa, assim como nos casos de racismo. 

LJ: Por que muitos casos de racismo são tipificados como injúria? 

Patrícia: Vivemos em um país que é estruturalmente racista, porque foi construído sobre a opressão de uma população. Muitos casos em que a gente verifica todos os indícios de que estamos diante de uma prática de racismo, mas tipificam de outra forma, a depender de quem esteja passando por essa situação e do aparato que ela tem para fazer a instalação do inquérito e investigação. Mesmo com fortes indícios e se concluindo o inquérito na perspectiva de que está acontecendo uma situação de racismo, no Judiciário, ao ser analisado por determinado julgador, se conclui que estamos dentro de uma injúria racial. 

Até porque, o crime de injúria racial, antes da sanção em janeiro de 2023, tinha uma pena menor, e poderia dar a possibilidade de ofertar ao Ministério Público uma transação penal. Era muito mais interessante que se fizesse isso. Mas por que isso acontece na prática, no Estado, no Judiciário que deveria concretizar as ações com base no acervo legislativo? Porque as pessoas ocupando os espaços de justiça são pessoas sem vivência, privilegiadas, que não furaram sua bolha e que nunca passaram por uma situação de racismo. São pessoas despreparadas para julgar casos de racismo e que nunca poderão sentir na pele o que é você sofrer indiferença, ser ignorado, invisibilizado em razão da sua cor. O Estado, que detém o poder de atuar como agente repressivo do racismo e de penalizar os racistas, não o faz, mas é conivente.  

LJ: A tipificação do caso da policial militar, como calúnia, é comum? 

Patrícia: Isso é corriqueiro no dia a dia do operador do direito e também da pessoa que não tem condições de ter um advogado para acompanhá-la à delegacia e gerar um boletim de ocorrência. Esse grupo se depara com agentes do Estado despreparados para receber e efetivar a ocorrência. Na tipificação é comum não ser registrada a definição correta do crime ali. É aí onde entra a realidade do que a gente [pessoas pretas] vive. A mulher acusada é negra. O fato de você não ter a cor que abona a possibilidade de ser alguém que pratique algo ilícito já diz muito. Nossos corpos estão sempre à disposição da sociedade para dizer o que somos e deixamos de ser. 

Como negra, sou colocada na caixinha de uma possível criminosa, de alguém que não é merecedor de estar em determinado espaço ou que possa ser médico ou estar compondo uma mesa de justiça. Isso de não conseguir registrar o crime de racismo é comum e desafiador para nós advogados e precisamos que haja um esforço coletivo dos governantes para que vítimas de racismo possam ser acolhidas em delegacias e tribunais, que nos olham e julgam já como réus. 

LJ: Somando à pergunta anterior, qual a diferença entre injúria e difamação? 

Patrícia: A diferença entre injúria e difamação está no tipo de ofensa feita à honra da vítima. A injúria (artigo 140) ofende a honra subjetiva e a moral da vítima, por exemplo, chamar alguém de ladrão. Já a difamação (artigo 139) é imputar fatos ofensivos à conduta da vítima, para prejudicar sua imagem pública (reputação). Por exemplo, espalhar, publicamente, que determinada pessoa não paga as contas em dia e é devedora.  

LJ: Em que essas lacunas atrapalham a luta no combate ao racismo no país? O que falta na nossa lei? 

Patrícia: Temos uma vasta legislação, um acervo de legislações, mas na prática, elas não são efetivadas, e isso passa por vários vieses. A partir do momento em que você é vitimado com um ato racista e procura uma delegacia para poder registrar e instaurar um inquérito, você enfrenta desafios porque as pessoas que estão ali, representando o Estado, para lhe acolher humanamente, ter empatia com a situação e, de fato, aplicar a lei pertinente, muitas vezes lhe revitimiza e o faz sentir novamente toda aquela dor. 

É revitimizar quando se diz que a denúncia não vai dar certo e se estimula a vítima a não registrar, quando não se tipifica corretamente o crime que a vítima buscou a delegacia para registrar. Mesmo diante da legislação que nós temos, se ela de fato fosse aplicada como deveria, a gente poderia estar fazendo a diferença. Infelizmente, a vítima de racismo sofre duplamente, pois é vitimada no crime e uma segunda vez com a morosidade do Judiciário e a falta de empatia. Temos a necessidade de qualificar pessoas e de delegacias especializadas no combate ao racismo.

Utah promulgou nessa quinta-feira (23) uma lei que condiciona o acesso de menores de idade às redes sociais à aprovação explícita de seus representantes, tornando-se o primeiro estado americano a fazê-lo.

"Os indicadores de depressão juvenil e outros temas de saúde mental estão em alta, e as empresas de redes sociais sabem que seus produtos são tóxicos. Eles desenvolveram seus aplicativos para serem viciantes", disse Spencer J. Cox, governador de Utah, ao promulgar a lei.

##RECOMENDA##

O presidente americano, Joe Biden, havia defendido recentemente leis mais estritas para abordar a influência das redes sociais sobre os jovens, enquanto estados como Califórnia, Texas e Arkansas trabalham em marcos legais a este respeito.

A lei aprovada em Utah estabelece que os menores irão precisar do consentimento de seus pais ou representantes para poderem abrir ou manter suas redes sociais, o que pode impactar consideravelmente o acesso dos jovens a aplicativos populares, como TikTok e Instagram. Também obriga as empresas responsáveis pelas redes sociais, sob pena de sanções econômicas, a permitirem o acesso irrestrito às contas de menores aos seus representantes, bem como a estabelecerem uma função de bloqueio noturno.

As empresas deverão, ainda, adicionar controles para impedir que crianças ou adolescentes possam enviar ou receber mensagens de contas que não seguem, e bloquear contas para adultos de seus resultados de pesquisa.

Em declarações prévias, o governador Cox admitiu que o texto, criticado por aqueles que o consideram uma violação dos princípios constitucionais americanos, pode enfrentar obstáculos legais. "Estamos avisando às empresas de redes sociais que lutaremos nos tribunais e que iremos empoderar os pais com educação e ferramentas."

"As redes sociais estão afetando severamente os adolescentes de Utah", disse um dos defensores do projeto, o senador estadual republicano Michael K. McKell, lembrando que a regulamentação é um esforço bipartidário. "O impacto em nossos filhos é incrivelmente preocupante."

O documento entrará em vigor em 1º de março de 2024, bem como uma segunda lei promulgada hoje por Spencer Cox, para proibir as empresas de incluir funções que possam ser viciantes. “Neste ínterim, estamos comprometidos a trabalhar com as empresas de redes sociais para garantir que tenhamos regras que funcionem para todos”, disse o coautor deste segundo projeto de lei, o deputado estadual Jordan Teuscher, segundo o jornal "Salt Lake Tribune".

O Parlamento de Uganda aprovou, nesta terça-feira (21), uma lei que prevê duras penas para as pessoas que mantém relações homossexuais.

"Ganha o sim", anunciou a presidente da Câmara, Annet Anita Among, após o voto final, destacando que "a lei foi aprovada em tempo recorde".

Os deputados emendaram consideravelmente o texto inicial, que previa penas de até dez anos de prisão para pessoas que praticavam atos considerados homossexuais ou se reivindicaram como parte da comunidade LGBTQIA+ em um país onde a homossexualidade já é ilegal.

"Esta Câmara não hesitará em restringir qualquer direito na medida em que reconheça, proteja e salvaguarde a soberania deste país e sua moral", disse Among.

A lei deve ser agora sancionada pelo presidente Yoweri Museveni, que poderá promulgá-la ou impor seu veto.

Esta votação ocorre em Uganda em plena onda de homofobia na África Oriental, onde a homossexualidade é ilegal e, com frequência, considerada um crime.

Na semana passada, o presidente Musevini, no poder desde 1986, qualificou os homossexuais como "desviados". Poucos dias depois, a polícia ugandesa deteve seis pessoas por "prática homossexual".

Uganda tem uma legislação anti-homossexualidade rigorosa, herança das leis coloniais britânicas, embora desde sua independência, em 1962, não tenham sido apresentadas condenações por práticas sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo.

Em 2014, a tentativa de aprovar uma lei que previa penas de prisão perpétua para esse tipo de relação foi bloqueada em última instância pela justiça ugandesa.

As novas alterações na Lei do Planejamento Familiar (Lei 14.443/2022) entrarão em vigor a partir do próximo domingo, 5 de março. As principais mudanças são referentes aos procedimentos de laqueadura e vasectomia, que passarão a dispensar o aval do cônjuge para a realização da esterilização voluntária. Além disso, há uma mudança na idade mínima para a realização das operações. 

Anteriormente, era necessário ter 25 anos ou dois filhos vivos. Agora, é possível solicitar a esterilização com 21 anos. Em casos em que a (o) paciente possuir dois filhos vivos e menos idade, também é possível a realização de ambas as cirurgias. A Lei 14.443, aprovada em setembro de 2022, revoga um trecho da lei de 1996, que estabelecia a homens e mulheres casados a autorização prévia do parceiro para se submeter a esses procedimentos. 

##RECOMENDA##

A autorização para realizar a laqueadura no momento do parto também é outro avanço na luta pelos direitos reprodutivos das mulheres. Antes, a esterilização cirúrgica era vedada logo após o nascimento ou aborto espontâneo, “exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores”. 

Assim, a nova lei estabelece que “a esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas”. 

Tanto a cirurgia de laqueadura, quanto os métodos contraceptivos, que agora devem ser disponibilizados no prazo máximo de até 30 dias após a solicitação, devem estar à disposição das mulheres por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). “A mudança vai fazer a diferença na vida das mulheres e das famílias, quando ainda hoje existem meios diferentes de acesso ao método contraceptivo entre homens e mulheres”, disse a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), relatora da proposta de lei, durante votação na Câmara dos Deputados em março de 2022. 

O presidente Lula (PT) afirmou, nesta terça-feira (28), que apresentará no Dia Internacional da Mulher, dia 8 de março, a lei que decreta a igualdade salarial entre homens e mulheres exercendo a mesma função. A promessa da normativa vem ainda da campanha presidencial, e foi o que motivou a entrada da atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, na ala de apoio ao então candidato.

O presidente foi enfático em suas palavras, deixando nítida a proposta da lei que será apresentada. “Toda hora que você vai procurar essa lei, parece que existe, mas tem tantas nuances que tudo é feito para a mulher não ter o direito. Ou seja, então é preciso fazer uma lei que diga que a mulher deve ganhar o mesmo salário do homem se exercer a mesma função. E pronto, não tem vírgula”, afirmou.

##RECOMENDA##

Ele complementou sua fala mencionando Ministério do Trabalho e Emprego e o ministro da Pasta, Luiz Marinho. “E é obrigado: se não pagar, vai ter que ter alguém para fiscalizar”, disse.

O presidente Lula discursou no Palácio da Alvorada, em Brasília, durante a reinauguração do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O órgão foi desativado em 2019, no início da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O Congresso da Espanha aprovou, nessa quinta-feira (16), uma lei que permite a mulheres espanholas se ausentarem do trabalho em casos de cólicas menstruais fortes. Assim, o país é o primeiro da Europa a conceder a licença como um direito das trabalhadoras.

Na prática, a licença médica menstrual permite que as mulheres não compareçam aos postos de trabalho em dias que há cólicas severas sem que isso lhes causem descontos na folha salarial. Com a normativa, a cólica menstrual passa a ser considerada como "incapacidade temporária", tornando o perído de afastamento das atividades laborais obrigatório.

##RECOMENDA##

De acordo com a proposta inicial, a licença teria duração de três dias a cada ciclo, no entanto, a nova verão da lei aprovada pelos deputados espanhóis não estipula número máximo de tempo de afastamento do trabalho. Além disso, o direito à licença médica será pago pelo governo da Espanha.

Carnaval é época de diversão e durante a folia acontece muita paquera. No entanto, o que não é consentido é considerado crime: a Lei 13.718, em vigor desde 2018, criminaliza os atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia.

A pena para as duas condutas é prisão de 1 a 5 anos. A importunação sexual foi definida em termos legais como a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência “com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro".

##RECOMENDA##

Atos considerados por muitos como parte da festa como passar a mão no corpo de alguém ou roubar um beijo hoje são tipificados como crime de importunação sexual. Beijo à força ou qualquer outro ato consumado mediante violência ou grave ameaça, impedindo a vítima de se defender, de acordo com a mesma lei, configura crime de estupro. Beijo, portanto, só consentido.

A psiquiatra Danielle Admoni, especialista pela Associação Brasileira de Psiquiatria, explica porque, apesar da lei, é tão difícil o entendimento de que “não é não”, principalmente pelos homens. 

“Muitas vezes o ‘não’ é entendido como: ‘ela quer, mas quer dar uma de difícil’, ‘ela quer, mas está com vergonha’, e isso é terrível porque essa pessoa está falando não, e não é não. Mesmo que ela fale de forma educada, ou sorrindo, não é não. Mas a pessoa que está do outro lado não tem esse entendimento por essa questão sociocultural, de que ele está acima.”

A pedagoga Claudia Petry, especialista em Sexologia Clínica e em Educação para a Sexualidade pela Universidade Federal de Santa Catarina, concorda que, mesmo com a lei, a questão é cultural, mas principalmente de não saber lidar com as frustrações.  

“Nossa sociedade, ao longo da nossa história, foi muito permissiva para as questões do homem sobre a mulher. Assim, formamos no passado, e também no presente, uma sociedade em que o homem pensa ter o poder - e posse - e, que pode ter tudo o que quer, não aprendendo a lidar com quaisquer frustrações e principalmente, com os direitos da mulher ou de qualquer outra pessoa. Ouvir um 'não' – e aceitá-lo – é respeitar o livre arbítrio do outro e tirar do abusador o ‘poder’ de fazer o que quer”.

Já a psicóloga Monica Machado, especialista em Psicanálise e Saúde Mental pelo Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Albert Einstein, alerta que, em caso de violências, abuso ou importunação, é preciso procurar ajuda psicológica. 

“Não deixe de falar com pessoas próximas e procure ajuda profissional. Muitas mulheres se sentem envergonhadas e preferem se calar. No entanto, essa ferida pode gerar um trauma e transtornos psicológicos. Guardar para si é alimentar a continuidade da situação e não pensar que alguém próximo também pode ser vítima algum dia”, reforça. 

Medidas de prevenção

Mesmo com a tipificação de crime e ações governamentais para acolhimento às vítimas, algumas dicas de especialistas podem ajudar a se proteger no carnaval: 

Cuidado com os golpes da bebida: não aceite bebidas de estranhos e não deixe seu copo sozinho na mesa. Essas medidas impedem que os abusadores coloquem qualquer tipo de substância que possa deixar a vítima desorientada e assim facilitar o abuso. 

Apito: tenha em mãos um apito e uma caneta marca texto preta, para riscar um “X” (símbolo de socorro) na palma da mão e deixar visível, caso precise. “Estas técnicas já ajudaram muitas mulheres a se livrar de situações de risco”, ressalta a psicóloga Monica Machado.

Mantenha contato com seu grupo de amigos: antes de sair, crie um grupo com os amigos que estarão com você. Caso se perca deles ou precise de ajuda, contate-os pelo grupo. Vale ainda marcar um ponto de referência, de preferência, que seja movimentado. “Evite ficar sozinha. Mesmo em meio à multidão, você será um alvo fácil, principalmente para homens sob efeito de álcool/drogas. Ao se sentir perseguida ou em situação vulnerável, busque um policial próximo ou entre em um estabelecimento”, aconselha a sexóloga Claudia Petry.

Cuidado com o celular e pertences: além de cuidar de sua integridade física, cuide também de seus pertences. Leve o mínimo possível para a folia. Guarde seu celular em uma ‘doleira’, por baixo da roupa, assim como a cópia da sua identidade e o dinheiro. Evite pagar por PIX e delete todos os aplicativos de banco. Além da violência sexual, os abusadores podem roubar a vítima também. 

Atenção no transporte público: na volta para casa, seja de metrô ou ônibus, procure sentar perto do motorista ou de outras pessoas, principalmente se for tarde da noite. Evite ficar isolada e dormir no banco. Se estiver de carro, certifique-se de que não há ninguém próximo ao ir embora. Também evite estacionar em ruas desertas.

Como denunciar

Se presenciar ou for vítima de importunação sexual, as denúncias podem ser feitas para o Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher ou procurando diretamente a Guarda Municipal da sua cidade ou a Polícia Militar, ligando 190.

“Faz nove anos que eu nunca mais precisei levar minha filha para o pronto socorro por causa de convulsão”. O relato é de Cidinha Carvalho, mãe de Clárian Carvalho, hoje com 19 anos, e que trata a Síndrome de Dravet com uso do óleo de cannabis, remédio extraído da cannabis sativa, planta popularmente conhecida como maconha. Na última terça-feira (31), foi sancionada a Lei 17.618/2023, que institui a política de fornecimento gratuito desses medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) em São Paulo.

A partir de agora, o governo paulista terá de regulamentar e estabelecer regras para distribuição dos medicamentos. Em 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial, deverá ser composta uma comissão, formada por técnicos, associações de pesquisa e representantes de pacientes e familiares, que ficará responsável por formular as diretrizes. A lei deve entrar em vigor em 90 dias.

##RECOMENDA##

Antes, os remédios só eram fornecidos pelo governo paulista por meio de decisão judicial. Em nota, o governo diz que a medida “minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde”.

Para a psiquiatra Clarisse Moreno Farsetti, especializada em terapia canabinóide, a lei é um avanço, sobretudo para quem não tem condições de comprar a medicação. “A gente começa a ter um meio para que pessoas, que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento, muitas vezes nem a papelada mesmo, a compra dos primeiros produtos. Provavelmente, depois da regulamentação, isso vai ser possível”.

Clárian e a Síndrome de Dravet

A notícia é também um alento para os pacientes que dependem dos medicamentos à base de cannabis e que, atualmente, só conseguem obtê-los por meio de medidas judiciais, associações da sociedade civil e outros mecanismos privados. Moradores na Vila Formosa, zona lesta de São Paulo, Cidinha Carvalho e o marido, Fábio Carvalho, descobriram que Clárian era portadora da Síndrome de Dravet quando a filha era bebê e apresentou um quadro de convulsão. Doença genética rara, a síndrome, também conhecida como Epilepsia Mioclônica Grave da Infância (EMGI), é progressiva, incapacitante e não tem cura. Caracteriza-se por crises epilépticas que podem durar horas e atraso do desenvolvimento psicomotor e cognitivo.

Antes de iniciar o tratamento com óleo de cannabis, Cidinha conta que a filha era apática, não interagia e convulsionava por mais de uma hora, com crises generalizadas. Não conseguia elaborar frases completas e sem coordenação motora: não corria, não pulava, não transpirava e sequer subia escadas sozinha. Durante o sono, tinha episódios de apneia, distúrbio que afeta a respiração, fazendo com que parasse de respirar uma ou mais vezes ao longo da noite.

De acordo com a mãe, com o óleo, a saúde de Clárian apresentou melhora significativa. As crises diminuíram em 80% e ficaram mais curtas, com duração de menos de um minuto. Após quatro meses de uso, ela começou a transpirar. E em oito meses, pulou em uma cama elástica pela primeira vez. O equilíbrio, o tônus muscular e o sistema cognitivo estão melhores, e a apneia durante o sono desapareceu. Clárian, inclusive, conseguiu iniciar o processo de alfabetização.

Habeas corpus

Até descobrirem os benefícios do óleo de cannabis para o tratamento da filha, Cidinha e Fábio passaram por uma longa jornada de aprendizado e de luta contra o preconceito. Foram muitos passos: primeiro, tinham que importar o remédio a um alto custo  (cerca de 500 dólares, na época); em seguida, conseguiram uma doação mensal da medicação por meio de uma “rede secreta” no Brasil; assumiram o risco de cultivar a planta sem autorização; aprenderam a extrair o óleo com uma organização chilena; e, por fim, conseguiram a autorização da Justiça para cultivar em casa a cannabis com fins medicinais.

Em 2016, o casal entrou com pedido na Justiça para ter o direito de cultivar e extrair o óleo em casa para fins medicinais. Nessa época, contaram com o apoio da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Rede Reforma).

Dois anos antes, pacientes e suas famílias já tinham iniciado a luta para conseguir esse direito, já que o Estado brasileiro não fornecia o medicamento e havia a ameaça de serem presos por cultivar a planta em casa, apesar de destinada para fins medicinais. No mesmo ano em que Cidinha e Fábio ingressaram com o pedido, um fato marcou essa jornada: um dos fundadores da Rede Reforma, do Rio de Janeiro, foi preso por ter cultivo de maconha para fins terapêuticos em sua residência. A partir desse caso, a rede passou a usar o habeas corpus preventivo, o mecanismo jurídico utilizado para proteger aqueles que já tiveram a liberdade coagida ou aqueles que estão sob a iminência de serem presos, para que as famílias tivessem o direito de cultivo.

“É assim que surge a tese, da junção da criatividade dos nossos fundadores com a sensibilidade contra as injustiças causadas pela Lei de Drogas, que começou a afetar a saúde de tantos brasileiros, prejudicando o acesso a essa saúde, à dignidade humana”, explica a advogada da Rede Reforma, Gabriella Arima. A tese foi replicada para milhares de outros casos. Hoje, estima-se que existam cerca de 2 mil salvos-condutos no Brasil, grande parte concedido pelo Tribunal Federal de São Paulo (TRF3).

Com o habeas corpus em mãos, Cidinha e Fábio passaram a cultivar a planta e a extrair o óleo em casa. E junto nasceu a Cultive – Associação de Cannabis e Saúde, com a missão de representar os anseios de quem necessita da cannabis como tratamento e defender a reforma das leis e políticas sobre drogas, de acordo com o site da associação liderada pelo casal.

Sobre a sanção da lei paulista, Cidinha diz que o mais importante é que seja cumprida. “Tão importante quanto a regulamentação é o estado cumprir. Nós temos três estados que já sancionaram, mas não estão cumprindo. Então, espero que São Paulo faça a diferença, mas para isso precisa ter uma regulamentação”.

Próximos passos

Segundo a advogada Gabriella Arima, Goiás, Rio de Janeiro e Paraná já dispõem de leis semelhantes à sancionada em São Paulo, porém ainda há entraves ao acesso aos remédios.  “Ainda há uma dificuldade dos pacientes obterem esses medicamentos via SUS, o que torna essas leis inócuas”, aponta.

Sobre como a Lei paulista pode contribuir para o avanço do debate sobre a política de drogas no país, a especialista lembra que a legislação trata do acesso, o que beneficia a população de baixa renda, mas não traz mecanismos que estimulem a produção nacional desses medicamentos, reforçando a dependência pelos produtos importados, mais caros. “De um lado, acho que a gente caminha para uma desmistificação do tema, está caminhando para uma política pública que, teoricamente, abrangeria os mais pobres, pensando que hoje o tratamento com cannabis é caríssimo. Mas a gente não tem uma produção interna dos óleos. Então, dependemos de um mercado externo”, explica.

A psiquiatra Clarisse Farsetti espera que, na rede pública, os medicamentos à base de cannabis cheguem também para pacientes que sofrem de epilepsias, doenças neurológicas e para os que estão em cuidados paliativos. “Em outros estados, isso está acontecendo e a tendência é que, com o tempo, se fixe cada vez mais na nossa sociedade, e outras pessoas também tenham acesso ao tratamento”.

Já Cidinha deseja que o processo de regulamentação seja feito em conjunto com a sociedade civil, principalmente com os familiares, pacientes, médicos e advogados pioneiros nessa luta. “É preciso capacitar os médicos do SUS, não somente na prescrição, mas no atendimento, no acompanhamento de pacientes que fazem uso de canabinóides. É preciso fazer uma reeducação na parte policial, apenas para entender a necessidade do paciente, que precisa do uso da cannabis”, afirma.

O Projeto de Lei 2812/22 revoga integralmente a Lei da Alienação Parental. A proposta foi apresentada pelas deputadas do Psol Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA).

A lei busca assegurar direitos de convivência – como visitação ou alteração do regime de guarda – para pais separados ou avós. O objetivo é evitar a separação entre a criança e os familiares ou a manipulação das crianças contra o pai separado.

##RECOMENDA##

A legislação sobre alienação parental, no entanto, é alvo de críticas de instituições de defesa dos direitos de crianças e adolescentes porque teve o uso deturpado por genitores acusados de abusos para assegurar a convivência com a criança e o convívio familiar apesar do processo de violência. Alguns casos registram a perda da guarda pelo genitor que denunciou o abuso e foi acusado de alienação parental.

“As medidas judiciais no âmbito da Lei da Alienação Parental têm impacto diferenciado para mulheres em contexto de violência e de abuso, às quais comumente são atribuídas a prática de alienação por realizarem denúncias contra o genitor”, afirmam as parlamentares no texto que acompanha o projeto.

As deputadas afirmam que a legislação deu ao juiz poder exacerbado de decidir sobre guarda e direito de visitação da criança de modo unilateral sem a necessidade de perícia ou de avaliação do bem-estar da criança.

Segundo as autoras, a revogação da Lei da Alienação parental já foi recomendada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, pelo Conselho Nacional de Saúde e por peritos da Organização das Nações Unidas especializados em combate à violência contra mulheres e meninas. 

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de e Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Da Agência Câmara de Notícias

O governo de esquerda da Espanha anunciou, nesta segunda-feira (30), que estuda modificar sua lei sobre violência sexual contra mulheres, para fechar brechas legais que permitiram reduções de pena ou a libertação de alguns agressores.

"Nos próximos dias, apresentaremos esta proposta de lei (...), que obviamente será um texto sério, rigoroso e que dê resposta e uma solução a esses efeitos indesejados que ocorreram, e que, evidentemente, não queremos que se repitam", afirmou a ministra da Educação e porta-voz do partido do Partido Socialista, Pilar Alegría, enfatizando que sustentar "um aumento das penas para agressores sexuais" é uma das formas de "reparar pontualmente" estes casos.

A polêmica explodiu em novembro, seis semanas após a entrada em vigor da chamada "lei do só sim é sim", que considera como agressão qualquer atividade sexual sem consentimento explícito, em resposta ao notório caso do estupro coletivo de "La Manada" contra uma jovem em 2016.

A nova lei endureceu o arsenal legal contra o estupro, eliminando os "abusos", mais brandos, e integrando todos os crimes sexuais na categoria de "agressões".

Mas os regulamentos reduziram as penas mínimas e máximas para alguns casos, o que levou muitos condenados a pedir uma revisão da pena, já que na Espanha as novas leis podem ser aplicadas retroativamente se beneficiarem o preso.

Nos últimos dias surgiram rumores sobre o desejo do governo do socialista Pedro Sánchez de fazer as modificações, o que gerou tensões com o sócio minoritário da coalizão no poder, a extrema esquerda do Podemos, que defendeu a lei.

Desde então, cerca de 20 condenados foram libertados e outros 300 tiveram suas sentenças reduzidas, segundo a imprensa espanhola.

"O consentimento deve permanecer no centro do Código Penal. Não podemos voltar ao calvário de demonstrar que resistimos o suficiente", escreveu Ione Belarra, ministra dos Direitos Sociais e líder do Podemos, no Twitter.

Os ministros socialistas insistiram, porém, que as mudanças tentarão corrigir os efeitos indesejados, mas que não afetarão a questão do consentimento.

"A correção e a modificação da lei 'só sim é sim' é para evitar que efeitos indesejados ocorram no futuro", garantiu o ministro da Presidência, Félix Bolaños, à imprensa, e garantiu que o texto continuará "mantendo o consentimento no centro do regime penal de agressões sexuais para impedir que as mulheres passem por um calvário nos julgamentos", acrescentou.

Até a lei entrar em vigor, as vítimas de agressão sexual tinham que provar que haviam sofrido violência ou intimidação, pois sem essas condições, o crime era considerado abuso e não agressão sexual, com penas mais brandas.

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando