O site oficial do Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta terça-feira (26) que a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei n° 12.677/2012. A lei, publicada hoje, cria 77.178 cargos efetivos, cargos de direção, bem como, funções gratificadas para as instituições federais de ensino — universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia, Instituto Nacional de Educação de Surdos, Instituto Benjamin Constant, escolas técnicas e colégios de aplicação vinculados a universidades federais, centros federais de educação tecnológica e o Colégio Pedro II, localizado no estado do Rio de Janeiro, que passa a compor a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação.

De acordo com o endereço virtual, os novos cargos integram a política adotada pelo governo brasileiro, que desde o ano de 2003 vem investindo na expansão e reformulação da educação superior, da profissional e tecnologia. O MEC informa que são 19.569 cargos de professor de terceiro grau e 24.306 de professor de ensino básico, técnico e tecnológico, além de 27.714 destinam-se a técnicos administrativos do plano de carreira específico.

Sobre o Colégio Pedro II, ele agora ganha equiparação aos institutos federais, com natureza jurídica de autarquia, autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar, como instituição pluricurricular, multicampi, especializada na oferta de educação básica e de licenciaturas.

Filosofia é uma área totalmente favorável à reflexão humana, principalmente diante das problemáticas sociais. E quando o estudo da sabedoria é trabalhado paralelamente com o direito, várias discussões vêm à tona, bem como inúmeros questionamentos são discutidos.



No Congresso Mundial de Filosofia do Direito, iniciado nesta quinta-feira (14), no auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Bairro do Recife, professores de 25 países debatem o tema “Direitos Humanos e o Problema da Injustiça Legal”. De acordo com o coordenador do evento e professor titular da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), João Maurício Adeodato, o tema é “uma questão filosófica fundamental”.



O coordenador ressalta a necessidade de reflexão sobre se tudo que existe nas leis é correto. “Quando algum comando se torna lei, ele é justo e ético, só porque está na lei”, indaga Adeodato. Para ele, é importante que filósofos, profissionais de direito e os outros cidadãos analisem as situações que envolvam a questão da ética e das legislações. “No Brasil, filosofia do direito é muito importante”, comente Adeodato.



O congresso é aberto ao público e continua suas atividades nesta sexta-feira (15). Os pronunciamentos dos palestrantes iniciam às 9h e seguem até às 12h, e à tarde, das 14h às 17h.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou nesta segunda (4), no Diário Oficial da União, duas instruções normativas que regulamentam a nova lei de TV por assinatura no Brasil (Lei 12.485/2011). As instruções, que foram definidas após processo de consulta pública, flexibilizam alguns dos pontos polêmicos da nova lei, como a inclusão de programas de variedades e reality show dentre as obras audiovisuais que contam para o percentual mínimo de produção brasileira. Os empresários do setor terão até o dia 1º de setembro para se adaptar às novas regras.

As instruções entram em vigor cerca de nove meses após a aprovação da lei, que tramitou durante cinco anos no Congresso Nacional. “Com as instruções normativas 100 e 101, a Lei 12.485 entra de fato em operação”, declarou o diretor-presidente da Ancine, Manoel Rangel. Sobre a demora da regulamentação, Rangel disse que a abertura para diálogo da proposta, por meio de consulta pública, foi bem recebida pelos empresários, assim como pelos produtores.

“Essa é uma lei que transforma o mercado. Estamos fazendo uma transição lenta, suave e cuidadosa. Levamos em conta muitas contribuições da consulta pública, tanto da sociedade, como dos agentes econômicos. Acreditamos que a nova lei é marco para a criação de oportunidades, tendo em vista que promove a pluralidade e a competitividade no setor”, avaliou Rangel, na abertura do Fórum Brasil de Televisão, na capital paulista. A Ancine estima que o número de assinantes da TV paga, que hoje é 13 milhões, deve dobrar nos próximos quatro ou cinco anos.

De acordo com o presidente da Ancine, quando a nova lei estiver plenamente em execução, mais de mil horas de conteúdos brasileiros inéditos farão parte da programação da TV por assinatura no Brasil. "Agora, todos os canais de séries, filmes, documentários, animação deverão carregar conteúdo brasileiro. Isso terá um grande impacto na produção audiovisual, porque, pela primeira vez, se forja uma demanda real pela produção nacional, inclusive a independente”, avaliou.

Para acompanhar o aumento dessa demanda, Rangel informou que novas linhas de financiamento devem ser disponibilizadas pela Ancine no segundo semestre, contemplando, inclusive, projetos de capacitação para as produtoras, sobretudo, para as independentes. Nesse sentido, outra medida anunciada foi a publicação da Instrução Normativa 99, que simplifica o processo de submissão de projeto à avaliação da agência. “A partir de 18 junho, esse procedimento será online. É uma forma de agilizar a aprovação dos projetos”, explicou.

Para os assinantes, as maiores mudanças devem ocorrer a partir setembro, quando se tornam obrigatórios os percentuais mínimos de veiculação de produção brasileira. De 1º a 12 de setembro, os canais deverão veicular uma hora e dez minutos semanais de conteúdo nacional. A partir do dia 12, a veiculação sobe para duas horas e 20 minutos semanais. O volume de programação brasileira nos canais pagos deverá crescer gradualmente, nos primeiros três anos de vigência da lei, até chegar ao mínimo de três horas e 30 minutos semanais veiculados em horário nobre.

O intervalo de tempo considerado horário nobre para efeito da inclusão da cota de conteúdo nacional foi uma das alterações da Instrução Normativa 100, que regula as atividades de programação. O intervalo foi ampliado de cinco para seis horas e passou a contar de 18h às 24h. Antes, o horário considerado como nobre começava às 19h. No caso dos canais infantis, o período é das 11h às 14h e das 17h às 21h.

Dentre os temas polêmicos que a Ancine optou por não regulamentar na instrução, está a questão das reprises de obras brasileiras, que não contariam para a cota de conteúdo nacional. “Esperamos que os executivos dos canais saibam respeitar os interesses dos cidadãos, dos assinantes”, declarou Rangel. Ele informou, no entanto, que caso haja necessidade, a agência poderá editar um regulamento específico sobre o tema.

A Ancine regula os aspectos da Lei 12.485 que estão ligados às atividades e às condições para a prestação de serviços pela TV paga. Parte da lei que se relaciona ao serviço de telecomunicações, no entanto, é regulada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os serviços de TV paga, que antes eram diferenciados pela tecnologia que utilizavam, agora estão reunidos no Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). As resoluções 581 e 582 da Anatel regulamentaram esses temas, em março deste ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira que os Estados podem fazer leis para criar varas especializadas no julgamento de delitos praticados por organizações criminosas. Em uma decisão que consumiu três sessões plenárias, os ministros rejeitaram um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que fosse declarada inconstitucional uma lei de Alagoas que criou a 17ª Vara Criminal, dedicada à análise de processos penais abertos contra membros do crime organizado.

A decisão abre espaço para que outros Estados sigam o exemplo de Alagoas. Durante o julgamento, foram lembrados assassinatos de juízes responsáveis pelo julgamento de crimes praticados por organizações criminosas. Entre eles, a juíza Patrícia Acioli, que atuava em São Gonçalo, no Rio, e foi morta no ano passado com mais de 10 tiros quando chegava em casa. "Tenho a impressão de que os juízes ficam muito mais seguros. Esse exemplo de Alagoas tem de ser seguido pelo Brasil inteiro", afirmou o relator da ação, ministro Luiz Fux, após o julgamento.

Ao contrário do que ocorre nas varas tradicionais, que normalmente têm um juiz responsável, a de Alagoas é composta por cinco magistrados. O objetivo dessa composição colegiada é garantir uma proteção aos juízes, reduzindo o risco de ameaças por parte do crime organizado. Segundo Fux, a iniciativa é uma resposta à altura do crime organizado, que hoje tem "braços" em todos os segmentos da sociedade. Fux disse que juristas de Alagoas sustentavam que a extinção da vara especializada favoreceria o crime organizado já que o órgão conseguiu coibir a prática de delitos como seqüestro e tráfico de drogas.

O ministro afirmou que a criação da vara está de acordo com recomendações das Nações Unidas, de documentos internacionais, do pacto republicano de 2009 e dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal (CJF). Estratégias semelhantes foram adotadas em outros países, como a Itália, por meio da figura do "juiz sem rosto". Na ação julgada pelo STF, a OAB sustentou que a lei alagoana desrespeitava dispositivos da Constituição Federal, como o que garante a legalidade, criando um verdadeiro tribunal de exceção.

Apesar das manifestações que se espalharam pelo País pedindo o veto total ao Código Florestal, a presidente Dilma Rousseff deve cortar apenas os pontos mais complicados do texto aprovado pelo Congresso. O foco da presidente é o artigo que trata da recuperação das margens dos rios. Com as modificações feitas pela Câmara dos Deputados, o resultado foi uma anistia a boa parte dos produtores que possuem terras cortadas por cursos d'água.

A própria presidente não chegou a falar do assunto, mas vários ministros já avisaram que qualquer coisa que possa levar a uma anistia a desmatadores não vai ficaBrasília, 20 - r no texto. Na última semana, Dilma se reuniu continuamente com as ministras do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e da Casa Civil, Gleisi Hoffman; com os ministros do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho; e com representantes da Advocacia Geral da União, inclusive no sábado e no domingo.

A decisão deve ser tomada até o final desta semana, apesar do prazo para publicação dos vetos ser a próxima segunda-feira - 15 dias úteis após o envio da lei aprovada ao Palácio do Planalto.

A versão final do Código aprovada pela Câmara retirou a exigência da recuperação das margens de rios com mais de 10 metros de largura, que inicialmente deveriam recompor entre 15 e 100 metros de vegetação desmatada. Ficou apenas a exigência para que os produtores recuperem 15 metros às margens de rios mais estreitos, com até 10 metros de largura.

A intenção da bancada ruralista era derrubar qualquer tipo de exigência. Mas, apesar de contar com maioria mais do que suficiente para isso, a retirada desse trecho foi impedida pelo regimento da própria Casa. A exigência havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e não poderia simplesmente desaparecer. Os ruralistas se convenceram de que a disputa iria parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e recuaram.

Dilma está analisando com lupa todos os artigos do código. A expectativa é que outros pontos também sejam vetados, mas o Planalto ainda não deu pistas de quais serão. Outra questão que preocupa a presidente é como o governo fará para recuperar o texto que prevê a necessidade de recuperação das Áreas de Proteção Permanente (APP), que incluem as margens dos rios. Levantou-se a possibilidade de uma Medida Provisória, mas o governo analisa que essa é uma alternativa menos palatável ao Congresso.

Um projeto de lei poderia cair na mesma situação do Código já aprovado, pois sua tramitação começaria na Câmara, onde os ruralistas têm ampla maioria e, mesmo que seja modificado no Senado, terá que terminar sua tramitação na mão dos deputados.

A alternativa que parece mais razoável no momento é negociar o apoio a um Projeto de Lei que está sendo apresentado pelos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC), Jorge Viana (PT-AC), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Blairo Maggi (PR-MT), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Waldemir Moka (PMDB-MS).

A proposta retoma as exigências de recuperação das florestas e também poderia incluir outros pontos, especialmente em relação à proteção à agricultura familiar. Nesse caso, um projeto que começa no Senado, mesmo que desfigurado pela bancada ruralista da Câmara, pode ser recuperado pelos senadores na votação final.

Antecipando-se ao veto da presidente, os deputados da bancada ruralista na Câmara elaboraram um novo projeto para "corrigir" o texto aprovado pelos parlamentares e enviado à sanção. O projeto ganhou a assinatura de líderes de oito partidos, que pedem a votação em regime de urgência. A proposta define as regras para a recuperação das APPs ao longo dos rios desmatados ilegalmente.

Pelo projeto, a recuperação dos danos ambientais será de acordo com os programas de regularização dos Estados e o governo federal terá de indenizar os proprietários com o valor de mercado da terra e pelos custos da recuperação. Essa indenização abrange os imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), um dos patrocinadores do projeto, contabiliza o apoio de 306 deputados, do total de 513, a favor da proposta até agora.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que passou a ser constitucional no mês de janeiro, é tema do Seminário “O Sinase agora é Lei”, que será promovido pela Faculdade Maurício de Nassau na próxima quinta-feira (17), a partir das 8h, no Hotel Jangandeiro, que fica na Avenida Boa Viagem, zona sul do Recife.

O evento é gratuito e vai esclarecer aspectos jurídicos e pedagógicos das medidas e princípios inclusos na nova Lei nº 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas à adolescentes que pratiquem atos infracionais. 

O diretor de pós-graduação da Faculdade, Emerson Lavôr, confirma a importância do seminário. “Realizar um evento deste porte é importante para qualquer instituição ou empresa, por isso, vamos fazer de tudo para atender às expectativas do público”, explica Lavôr.

Filmes nacionais serão exibidos nas aulas de arte das escolas de ensino básico. A medida foi aprovada nessa quarta-feira (9), pela Comissão de Educação e Cultura. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado é um substitutivo do relator deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) ao Projeto de Lei 7507/10, do Senado, e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96).

De acordo com a agência, o substitutivo também inclui outra definição. As aulas de arte também devem prever o estudo de música, artes cênicas, visuais e audiovisuais, bem como patrimônio artístico, arquitetônico e cultural. Hoje, somente há a obrigação do ensino de música.

Segundo o deputado, o objetivo principal da proposta é fazer com que os alunos tenham contato com várias representações artísticas. “Queremos que nossos alunos possam ter contato com as mais diferentes linguagens artísticas, garantindo-se a eles o acesso à rica diversidade cultural brasileira”, acredita Rubem.

O projeto já está em regime de prioridade e em caráter de conclusão. No entanto, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os autores de trotes aos serviços públicos de emergências serão punidos com a obrigatoriedade de ressarcimenhto dos prejuízos causados ao poder público pela prática ilegal, de acordo o projeto de Lei n° 292, aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta quinta-feira (3). Segundo o Projeto, que é de autoria do deputado estadual, Henrique Queiroz (PP), o valor ressarcido será repassado à Secretaria Estadual da Fazenda e terá como destino final os serviços de emergência.

O acionamento indevido a pronto-atendimentos que atendem “remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais, tais como Bombeiros, Samu e BPtran serão cobradas na conta telefônica da linha usada para o trote.

Nos casos em que a chamada tenha sido realizada a partir de linha pública fica determinado “que o responsável pelo acionamento indevido desses serviços públicos será notificado pela Secretaria da Fazenda, e pagará multa por meio de um documento de arrecadação estadual”.

Os custos do prejuízo pelo trote serão tabelados pelos órgãos que respondem pelos serviços e as operadoras de telefonia aplicarão a cobrança na fatura. A regulamentação da lei será efetivada pelo Poder Executivo em um prazo de 90 dias. 

Foi sancionada, pelo governador Eduardo Campos, na noite desta quinta-feira (26), a lei que acrescenta ao nome Hospital da Restauração o do seu construtor. Popularmente conhecida como HR, a unidade passa agora a se chamar Hospital da Restauração Governador Paulo Guerra.

Na cerimônia, que aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, a filha do ex-governante, Maria Zulmira Guerra, 67, confessou que esperava há anos por essa homenagem. “Estou muito feliz porque essa obra era a menina dos olhos do meu pai. Algumas pessoas diziam que o hospital era um elefante branco e que o Recife não comportava essa obra, mas ele pensou para o futuro e não para aquele tempo”.

Autor do Projeto de Lei 585/2011 que propôs a mudança do nome do HR, o deputado estadual José Humberto Cavalcanti (PTB) disse que o ato é uma homenagem a um pernambucano que fez muito pelo estado e que deixou um grande legado. “Paulo Guerra foi um político e um cidadão que teve uma trajetória de vida digna de uma homenagem como essa”, afirmou.

Para o filho primogênito do ex-governador, João Domingos Pessoa Guerra, 69, o ato demonstra que “o governador Eduardo está acima de todas as divergências que porventura existiram”. “Eduardo me deu hoje uma grande alegria”. Eleito vice-governador em 1962 na chapa do ex-governador Miguel Arraes, Paulo Pessoa Guerra assumiu o governo de Pernambuco em 1964 quando Arraes foi deposto pelo Regime Militar.

O governador frisou a importância e o valor do reconhecimento àqueles que fizeram muito por Pernambuco. “Dr. Paulo sucedeu meu avô como governador numa situação que não era singela e que não dependia da vontade dele. Foram companheiros de luta, divergiram politicamente, mas nunca ouvi do meu avô outra palavra que não fosse de reconhecimento a um homem honrado, corajoso, correto com os amigos e firme nos seus propósitos políticos”, elogiou.

HR - Com 43 anos de existência, o Hospital da Restauração, localizado no bairro do Derby, foi inaugurado em 1969. Na época, a unidade substituiu o antigo Hospital Pronto Socorro erguido em 1967, que não comportava o atendimento de emergência do Recife.