Após o Congresso aprovar socorro financeiro de R$ 4 bilhões para as empresas de transporte coletivo de passageiros, o setor já se organiza para tentar emplacar um marco regulatório para o segmento. Associações de empresas estão em contato com técnicos do Executivo para tratar de um eventual projeto para ser apresentado ao Congresso no próximo ano. A ideia é consolidar um documento com os eixos defendidos pelas empresas e entregá-lo ao governo no início de dezembro.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a discussão é vista com bons olhos por técnicos dos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional, apesar de nenhuma decisão política ter sido tomada até o momento.

"Vamos encaminhar (o texto) para o governo para que ele seja o indutor da política, assim como ocorreu com o novo marco legal do saneamento (sancionado recentemente)", disse o presidente executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Vieira da Cunha Filho.

Para ele, o projeto de socorro financeiro - que prevê uma série de compromissos a serem adotados no setor - representa um passo "inicial" que precisará ser detalhado neste marco legal. Pelo texto que agora aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro, Estados, municípios e empresas só vão ter acesso aos recursos se aceitarem melhorar o atendimento, a governança, a transparência e a sustentabilidade do transporte coletivo.

"Isso faz com que os serviços sejam bem prestados para a população, o que não é o caso hoje da mobilidade", disse o secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Pedro Capeluppi, sobre o projeto recentemente aprovado.

Tarifa

Uma das principais reclamações do setor é sobre a tarifa do transporte estar dissociada do custo carregado pelas empresas. "O prefeito fixa a tarifa do que jeito que quiser", reclamou Cunha Filho. Técnicos do governo reconhecem, ainda reservadamente, que há espaço para avançar nessa pauta, mas sem propostas que criem mais despesas para a União.

O texto poderia, inclusive, prever que os compromissos a serem adotados pelas empresas que acessarem o socorro financeiro se tornem regra geral para o setor. Obrigar a licitação, fortalecer agências reguladoras para fiscalizar contratos e criar metas claras de qualidade são alguns dos pontos que caberiam num novo marco legal, por exemplo, na avaliação de técnicos do governo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (24), o marco legal do saneamento no País. Apontado como instrumento crucial para a recuperação econômica depois da pandemia de Covid-19, o projeto passou com 65 votos favoráveis, 13 contrários e nenhuma abstenção. De autoria do governo, a articulação da lei foi puxada pelos líderes do Congresso e por setores da iniciativa privada.

Como não houve alterações na espinha dorsal do texto aprovado na Câmara, o projeto seguirá para sanção presidencial. O governo fechou um acordo para aprovar a proposta sem mudanças se comprometendo a vetar itens específicos.

Com uma série de novas regras para o setor, o novo marco legal do saneamento básico prevê a abertura de licitação para serviços de água e esgoto, autorizando a entrada da iniciativa privada nas concessões, facilita a privatização de estatais de saneamento e dá um prazo maior para os municípios acabarem com os lixões, entre outras medidas.

A universalização dos serviços de saneamento exigida no projeto é a chave para a entrada da iniciativa privada no setor, diante da falta de recursos próprios do setor público. O governo estima investimentos de R$ 500 bilhões a R$ 700 bilhões. Além disso, o novo marco legal deve gerar cerca de 1 milhão de empregos no País nos próximos cinco anos, o que colocou a proposta como primordial para a recuperação econômica e levou os senadores a votar o projeto em uma sessão remota no meio da pandemia do novo coronavírus.

Uma das principais mudanças é o fim dos chamados contratos de programa, fechados entre municípios e empresas estaduais de saneamento sem licitação. Os contratos atuais poderão ser renovados por mais 30 anos, mas desde que uma negociação seja formalizada até março de 2022 e haja metas para universalização dos serviços de água e esgoto para a população. Com isso, a estimativa é que projetos de privatizações sejam colocados na mesa a partir do próximo ano.

Se a proposta for sancionada, os serviços de saneamento serão operados com base em contratos de concessão. A iniciativa privada poderá participar das licitações. A mudança na lei também é um atrativo para a privatização das empresas estatais do segmento. A medida enfrenta resistência de governadores, que exigiram uma sobrevida aos contratos atuais para apoiar o projeto.

Blocos

Com a obrigação de licitação para a operação dos serviços de saneamento, o projeto aprovado pelo Senado prevê a formação de blocos regionais com vários municípios de um mesmo Estado para a concessão. O dispositivo foi incluído para evitar que a iniciativa privada se interesse apenas por cidades maiores, chamadas de "filé mignon". A formação dos blocos será responsabilidade de cada Estado, mas, se não forem feitos em até 12 meses, a União poderá tomar essa iniciativa.

A formação de blocos regionais é ponto polêmico no projeto. A possibilidade de a nova lei ser questionado na Justiça entrou no radar de investidores. Entidades ligadas às empresas de saneamento consideram o dispositivo como uma afronta à autonomia dos Estados e municípios para gerir as políticas públicas de acordo com a realidade de cada localidade.

O novo marco também atribui à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para organizar as normas do setor e define um prazo de universalização dos serviços, até 2033. Ou seja, até essa data 99% da população deve ter acesso à água potável e 90%, ao esgoto tratado. A cobertura atual de esgoto tratado atualmente é de 46% no País, com um cenário discrepante entre regiões: 79% no Sudeste e só 10,5% na Região Norte.

Se as metas de universalização não forem formalizadas, os contratos atuais poderão ser encerrados. Naqueles municípios onde não há sequer um contrato, o acordo deverá ser fechado com essa meta até março de 2022. Além de exigir a cobertura de água potável e esgoto tratado, o projeto dá um prazo maior para municípios acabarem com os lixões e destinarem corretamente os resíduos sólidos. As datas dependem do tamanho de cada cidade e as menores terão um tempo alongado, mas o limite é agosto de 2024. Pela lei atual, esses prazos acabaram em 2014 e diversas prefeituras alegaram não ter recursos para cumprir a legislação.

Vetos

Um veto negociado entre Senado no novo marco legal do saneamento básico deve ampliar o alcance da proposta em relação à obrigatoriedade de licitação, segundo o Estadão/Broadcast apurou. Um deles poderá, na prática, obrigar a abertura de licitação para serviços como limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e não só do tratamento de água e esgoto, como previsto inicialmente. Em termos gerais, o projeto permite a participação da iniciativa privada nas concessões do setor.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), citou um acordo para o presidente Jair Bolsonaro vetar três dispositivos do novo marco legal do saneamento básico. Os vetos não mexem na espinha dorsal da proposta, de acordo com Bezerra.

Para especialistas, o veto avança na intenção do projeto, mas não traz tantos efeitos práticos. O projeto de lei acaba com os contratos de programa, fechados entre municípios e empresas estaduais de saneamento sem licitação.

De acordo com o advogado Fernando Vernalha, sócio do Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, porém, as prefeituras não costumam fechar esses contratos para os resíduos sólidos, o que reduz os efeitos práticos do veto.

"Não acho que isso tenha tanto efeito prático neste momento, mas o veto faz sentido em função de que não há nenhuma razão que justifique a exclusão desses serviços da vedação proposta pelo projeto a que os municípios contratem as companhias estaduais sem licitação", afirmou o advogado.

O acordo foi fechado para evitar alterações no projeto, o que devolveria a proposta para a Câmara dos Deputados e atrasaria ainda mais a tramitação da medida, considerada essencial para a recuperação da economia depois da pandemia de Covid-19.

Bolsonaro poderá vetar ainda um segundo trecho do projeto para garantir que os municípios deem aval às alterações nos contratos do setor. O relator do projeto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), manifestou insatisfação sobre a regra definida para a alienação do controle de empresa estatal de saneamento.

Outro veto negociado é ao dispositivo que garante reembolso a loteadores sobre as despesas com infraestruturas que não se destinem exclusivamente a atender o próprio empreendimento, "mas representem antecipação de investimentos de responsabilidade da prestadora dos serviços de saneamento".

Emenda

No Senado, o relator fez apenas uma emenda de redação no projeto, submetendo a transferência de serviços de um prestador para outro às regras atuais da lei de concessões. Mesmo discordando de outros pontos do projeto, o parecer foi pela aprovação para evitar um retorno à Câmara dos Deputados. O Congresso discutia o novo marco do saneamento nesse formato desde dezembro de 2018, quando o ex-presidente Michel Temer editou uma medida provisória sobre o tema. A MP acabou caducando no ano passado. 

A carteira de projetos que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está estruturando no setor de saneamento básico soma mais R$ 45 bilhões em investimentos. São processos de concessão de água e esgoto de cinco Estados e um município: Alagoas, Acre, Amapá, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Porto Alegre. No total, os projetos devem alcançar 157 cidades e beneficiar uma população de 20 milhões de pessoas.

Todos os projetos devem ir a leilão até o segundo trimestre do ano que vem e preveem a universalização dos serviços de água e esgoto nessas regiões. O projeto mais expressivo é o da Cedae, que fará a concessão da distribuição de água e esgoto. Só nesse caso, o volume de investimento para universalização dos serviços será de R$ 32,5 bilhões, com expectativa de geração de 45 mil empregos, afirma o diretor de Infraestrutura, Concessões e PPPs do BNDES, Fábio Abrahão. "Isso é maior que o pico da indústria naval no Rio de Janeiro."

Segundo ele, com o novo marco regulatório do setor de saneamento, que será votado nesta quarta-feira, 24, no Senado Federal, o processo de elaboração dos projetos pelo BNDES deverá ser simplificado. "Hoje boa parte da nossa tarefa vem antes da modelagem. É o trabalho de convencimento de que o projeto é importante. Com as novas regras, esse processo fica mais acelerado", avalia o executivo.

Desde 2017, quando o banco intensificou a estruturação de projetos do setor, vários Estados mostraram interesse. Inicialmente, o programa atraiu 15 Estados. Mas, como esse não é um processo simples e envolve questões políticas, aos poucos vários deles foram desistindo. A esperança é que, com o novo modelo aprovado, o número de interessados volte a crescer.

Atualmente, dos projetos que o banco está estruturando, o Amapá é o que apresenta o pior índice de coleta de esgoto. A cobertura é de apenas 7% da população, segundo dados do BNDES. O Rio Grande do Sul também está bem atrasado nesse serviço. Apenas 12% da população tem cobertura de esgoto. O objetivo do modelo desenhado pelo BNDES é universalizar esses serviços dos dois Estados até 2040.

Abrahão explica que o modelo de negócio escolhido para cada caso depende da situação local. Dos cinco projetos em estruturação no banco, quatro são de concessões e um de Parceria Público-Privada (PPP). A privatização será facilitada com o novo marco regulatório, mas continuará dependendo muito da situação da estatal e da disposições dos governos de adotar o processo, afirma o executivo do BNDES.

Na avaliação dele, o marco regulatório cria opções para mudar o cenário do saneamento no Brasil, onde 100 milhões de pessoas não têm coleta de esgoto e 35 milhões não têm água potável em casa. "Vai ficar difícil para o político que não quiser fazer essas melhorias. Eles serão mais cobrados pela população, que exigirá investimentos no setor."

Além de estruturador de projeto do setor, o BNDES vai atuar como financiador dos investidores. Mas Abrahão acredita que a questão financiamento não será um problema daqui para a frente. Os bancos privados e o mercado de capitais também devem entrar com força nesse segmento, diz o executivo.

Está na pauta do Senado nesta quarta-feira, 11, o projeto do novo marco legal das telecomunicações, o PLC 79. Na terça-feira, 10, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado reuniu-se para apresentação do relatório do PLC 79, que teve pedido de vista.

A senadora relatora Daniella Ribeiro (PP-PB) não fez alterações de mérito no conteúdo da proposta. Dessa forma, o projeto não precisará retornar à Câmara dos Deputados, atendendo a um pedido do governo e de empresas do setor. Se aprovado na comissão, o texto ainda precisará passar pelo plenário da Casa.

A proposta permite que as empresas de telefonia fixa migrem do regime de concessões para o de autorizações, em que há preços livres. A Oi, em recuperação judicial, seria a tele mais beneficiada com a mudança de regra porque depende mais do serviço fixo do que as concorrentes Vivo, Claro e TIM.

O ministro da Comunicações, Ricardo Berzoini, voltou a dizer nesta segunda-feira, 31, que o marco regulatório das telecomunicações, formulado no fim dos anos 90, precisa passar por uma revisão que coloque a banda larga no centro do modelo hoje focado no serviço de voz.

"Temos uma legislação do fim do século passado que agora exige uma revisão. Temos que interpretar o marco regulatório das telecomunicações para os próximos 30 ou 40 anos. O que foi privatizado em 1997, que é o serviço de voz, perde valor e importância nesse cenário. Talvez o grande serviço que deve ser o centro do modelo é a banda larga", afirmou, e evento de abertura do 59º Painel Telebrasil.

Para o ministro, o Estado brasileiro precisa pensar em mecanismos de indução dos investimentos. "Se cometermos erros regulatórios, podemos perder oportunidades para o Brasil. O novo marco deve ser capaz de dar passos adiante", acrescentou. "A economia brasileira passa por uma travessia e precisa equacionar situação fiscal desafiadora. Entretanto, quem investe não olha para a conjuntura de 2015 e 2016, mas muito mais à frente", avaliou.

De acordo com Berzoini, o Plano de Universalização da Banda Larga - uma das bandeiras da campanha para a reeleição da presidente Dilma Rousseff - está praticamente todo formulado, dependendo ainda de detalhes que serão acertados com a equipe econômica.

"A comunicação hoje é um insumo básico para todos os segmentos da economia, um vetor essencial para que possamos ter desenvolvimento e alinhamento tecnológico com o resto do mundo. Isso exige de todos nós - dos empresários das operadoras, fornecedores de equipamentos e do governo - um imenso desafio: que o Brasil não seja apenas mercado consumidor, mas também produza inovação para se apropriar de parte da riqueza criada por esse mercado. Isso exige da gente muito investimento e muita capacidade de gestão", completou.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a falar pela aprovação de um marco regulatório para os meios de comunicação. Em palestra do Encontro de Blogueiros, em São Paulo, Lula disse que o debate sobre o tema está "amadurecendo" e que colocará a discussão em todo evento público do qual participar daqui para frente.

Lula leu um texto que citou medidas de regulação do setor na Inglaterra, nos Estados Unidos, na Argentina e em Portugal, dentre outros. "Para não dizerem que sou socialista, citei apenas países que são símbolos da democracia ocidental. Então que não venham dizer que isso (proposta de regulação) é censura." E citou a canção: "Liberdade, liberdade abre as asas sobre nós".

No início da sua fala, Lula criticou, em tom irônico, a atuação da imprensa. "A imprensa só me trata bem", disse. Mas defendeu que a regulação seria importante para manter o equilíbrio no tratamento de informações.

Lula disse se solidarizar com os blogueiros presentes e se desculpou por tê-los colocado em uma situação em que foram criticados na mídia. No início de abril, o ex-presidente realizou um bate-papo com grupo de blogueiros que, à época, chegaram a ser chamados de "blogueiros sujos". Lula aproveitou para alfinetar o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB): "Aqui em São Paulo ser chamado de blogueiro sujo é culpa do Alckmin porque o Cantareira secou".

Em outra fala simpática aos blogueiros, Lula elogiou a "boa pressão, a pressão democrática" que eles fizeram pela aprovação do Marco Civil da Internet - importante plataforma eleitoral para Dilma Rousseff.

O Banco Central divulgou nesta segunda-feira (4), uma nota afirmando que, com as resoluções e circulares editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central, respectivamente, institui-se o marco regulatório inicial que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamento. "Trata-se de uma regulamentação mínima para o setor, sem prejuízo de novas ações regulatórias posteriores, após avaliação de outros segmentos de pagamento caracterizados em lei", trouxe o comunicado.

O BC explicou que os arranjos e instituições de pagamento podem ser entendidos como as regras e as instituições que permitem ao cidadão realizar transações de pagamentos sem a necessidade de intermediação de uma instituição financeira. "Como reflexo, há benefícios ao usuário final, tais como redução de custos e preços, maior conveniência, melhoria do serviço e promoção de ampliação do processo de inclusão financeira", citou a instituição. O BC lembra, entretanto, que o crescimento do setor implica a assunção de riscos que precisam ser mitigados mediante ação regulatória proporcional e fiscalização.

A Resolução nº 4.282, de acordo com a nota, estabelece os objetivos a serem perseguidos pela regulação e supervisão do BC, relativamente às necessidades dos usuários finais, dentre as quais a confiabilidade, a privacidade, a transparência e acesso a informações. Já a Resolução nº 4.283 explicita para as instituições reguladas as exigências de transparência de informações.

"O Banco Central, por sua vez, editou normas que disciplinam (i) a classificação, a autorização e o processo de vigilância dos arranjos de pagamento, (ii) as modalidades e a autorização de instituições de pagamento, (iii) as contas de pagamento e (iv) o processo de gerenciamento de risco e de salvaguarda dos recursos mantidos em contas de pagamento", citou o documento. As novas normas entram em vigor dentro de um prazo de 180 dias.

A Comissão Especial da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) pela mobilização para implantação das CPI’s sobre Telefonia se reuniu nesta quarta-feira (19), para debater a modificação da Lei Geral das Telecomunicações. O encontro foi conduzido na sede da entidade, em Brasília, e contou com a presença do deputado estadual Sérgio Leite (PT-PE).

O objetivo da reunião era discutir a criação de um novo marco regulatório e definir as ações nos estados onde os serviços estão sendo questionados. Durante o encontro, os integrantes da Comissão fizeram relatos da evolução dos trabalhos nos Estados de Minas, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Maranhão e Sergipe. Ao final, ficou acertada uma nova reunião para o dia 31 de julho para definir novos rumos do movimento. Nesta tarde, a Comissão cumpre agenda na Câmara dos Deputados e no Ministério das Comunicações.

Presidida pelo deputado Ernani Polo (PP/RS), a reunião contou com a participação dos deputados Augusto Bezerra (DEM/SE) e Zezinho Guimarães (PMDB/SE), Sandro Locutor (PV/ES) e Paulo Roberto Ferreira (PMDB/ES), Hélio Soares (MA), Daniel Bordiegnon (PT/RS), Ulisses Gomes Neto (MG) e Sérgio Leite (PT/PE).

*Com informações da assessoria

Membro da direção nacional do PT, Valter Pomar criticou ontem as declarações do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, feitas ao jornal O Estado de S. Paulo, que considera "incompreensível" que o partido misture regulação da mídia com política de investimentos.

Em seu blog, Pomar replicou dizendo que "incompreensível é postergar para um futuro incerto o marco regulatório". Bernardo queixava-se, na entrevista, de críticas à decisão do governo de desonerar as telecomunicações.

"Se coubesse adotar o termo ‘incompreensível’ utilizado pelo ministro, poderíamos dizer que incompreensível é postergar para um futuro incerto o marco regulatório", escreveu Pomar.

Em sua crítica, Pomar também acusou o ministro de"beneficiar as empresas que formam o oligopólio que controla a comunicação de massa no Brasil". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.