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Está na pauta do Senado nesta quarta-feira, 11, o projeto do novo marco legal das telecomunicações, o PLC 79. Na terça-feira, 10, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado reuniu-se para apresentação do relatório do PLC 79, que teve pedido de vista.

A senadora relatora Daniella Ribeiro (PP-PB) não fez alterações de mérito no conteúdo da proposta. Dessa forma, o projeto não precisará retornar à Câmara dos Deputados, atendendo a um pedido do governo e de empresas do setor. Se aprovado na comissão, o texto ainda precisará passar pelo plenário da Casa.

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A proposta permite que as empresas de telefonia fixa migrem do regime de concessões para o de autorizações, em que há preços livres. A Oi, em recuperação judicial, seria a tele mais beneficiada com a mudança de regra porque depende mais do serviço fixo do que as concorrentes Vivo, Claro e TIM.

A presidente Dilma Rousseff indicou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que não vai se opor publicamente à discussão do projeto que desobriga a Petrobras de ser a operadora única e ter participação mínima de 30% na exploração de todas as áreas do pré-sal. Porém, Dilma disse a Renan que não admite qualquer alteração do regime de partilha no pré-sal, adotado por lei em 2010.

Na conversa entre ambos, segundo relatos, a presidente afirmou ao presidente do Senado ter preocupação com a mudança do marco regulatório. No caso da proposta que retira a condição de operadora única da Petrobras, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), ela não se manifestou nem favoravelmente nem contra. A reação da presidente foi interpretada como sinal de que não será intransigente ao debate do projeto que, se aprovado, representará a queda de uma das bandeiras do PT para o setor.

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As considerações feitas pela presidente marcam uma nova postura do Palácio do Planalto, que, até o ano passado, havia orientado sua base aliada a barrar a proposta de Serra. Renan, entusiasta de acelerar o projeto no Senado, reuniu-se duas vezes com Dilma esta semana e a avisou que pautaria a matéria. Ele defendeu publicamente a votação do projeto, mesmo que seja para rejeitá-lo.

A avaliação feita por interlocutores do Planalto e por integrantes da base aliada no Congresso com trânsito no governo é que a mudança de postura de Dilma se deve a três motivos. Um deles é a dificuldade da Petrobras de fazer grandes investimentos sozinha, na sua atual situação. O outro motivo seria o baixo preço do barril de petróleo, que tem rodado na faixa dos US$ 30, valor considerado economicamente inviável para explorar o pré-sal. E, por fim, diante do aumento da participação das energias renováveis, é melhor extrair o petróleo o quanto antes, sob pena de futuramente ele não ser rentável.

No ano passado, por orientação de Dilma, o então ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, articulou ações para impedir a apreciação do projeto às vésperas da votação. Pela nova forma de atuação, Dilma e ministros palacianos não devem se posicionar nem a favor nem contra a proposta de antemão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Comunicações, Ricardo Berzoini, voltou a dizer nesta segunda-feira, 31, que o marco regulatório das telecomunicações, formulado no fim dos anos 90, precisa passar por uma revisão que coloque a banda larga no centro do modelo hoje focado no serviço de voz.

"Temos uma legislação do fim do século passado que agora exige uma revisão. Temos que interpretar o marco regulatório das telecomunicações para os próximos 30 ou 40 anos. O que foi privatizado em 1997, que é o serviço de voz, perde valor e importância nesse cenário. Talvez o grande serviço que deve ser o centro do modelo é a banda larga", afirmou, e evento de abertura do 59º Painel Telebrasil.

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Para o ministro, o Estado brasileiro precisa pensar em mecanismos de indução dos investimentos. "Se cometermos erros regulatórios, podemos perder oportunidades para o Brasil. O novo marco deve ser capaz de dar passos adiante", acrescentou. "A economia brasileira passa por uma travessia e precisa equacionar situação fiscal desafiadora. Entretanto, quem investe não olha para a conjuntura de 2015 e 2016, mas muito mais à frente", avaliou.

De acordo com Berzoini, o Plano de Universalização da Banda Larga - uma das bandeiras da campanha para a reeleição da presidente Dilma Rousseff - está praticamente todo formulado, dependendo ainda de detalhes que serão acertados com a equipe econômica.

"A comunicação hoje é um insumo básico para todos os segmentos da economia, um vetor essencial para que possamos ter desenvolvimento e alinhamento tecnológico com o resto do mundo. Isso exige de todos nós - dos empresários das operadoras, fornecedores de equipamentos e do governo - um imenso desafio: que o Brasil não seja apenas mercado consumidor, mas também produza inovação para se apropriar de parte da riqueza criada por esse mercado. Isso exige da gente muito investimento e muita capacidade de gestão", completou.

O estudante de mestrado ou doutorado que não defender a dissertação ou a tese no final do curso poderá receber um certificado de especialista na mesma área de conhecimento. Essa é uma das mudanças previstas no novo marco regulatório dos cursos de especialização ou MBA que será discutido em audiência pública na segunda-feira (4). A expectativa do Conselho Nacional de Educação (CNE), responsável pelo projeto, é que o marco entre em vigor no próximo ano.

Para aproveitar a formação e transformá-la em especialização o estudante precisa ter sido aprovado na qualificação. Esta possibilidade deverá constar no regulamento do curso de mestrado ou doutorado. Essas instituições poderão certificar os estudantes independentemente de ofertarem os cursos de especialização. Também haverá a possibilidade de os alunos aproveitarem os estudos e as atividades concluídos no mestrado ou doutorado em cursos de especialização.

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“Algumas vezes, os estudantes fazem todas as disciplinas, fazem a qualificação e não concluem a dissertação. Esses alunos não saem com título de mestre. [Com o novo marco], as institiuções poderiam oferecer o aval [de especilização]”, explica o presidente da comissão responsável pelo marco regulatório da Câmara de Educação Superior do CNE, conselheiro Erasto Fortes.

O novo marco também vai ampliar a possibilidade de oferecer especializações. As instituições que oferecem mestrado ou doutorado poderão ofertar especializações na mesma área. “Entendemos que quem pode mais, pode menos”, diz Fortes.

Além dessas instituições, poderão ofertar especializações, as escolas de Governo, desde que atendam à formação e ao desenvolvimento de servidores públicos; as instituições de pesquisa científica, públicas e privadas, na mesma área de atuação; e, as instituições de ensino superior que oferecem cursos de graduação.

Para essas últimas, ficará mais difícil oferecer os cursos de pós-graduação lato sensu, especialização. Será necessário ter conceito 4 ou superior nas avaliações de curso do Ministério da Educação (MEC) - que vão de 1 a 5. A pós-graduação deverá ser oferecida na mesma área dos cursos de graduação. Atualmente o conceito exigido é 3 e não é necessário oferecer cursos na mesma área.

O novo marco estabalece também que pelo menos 75% dos professores tenham título de mestre ou doutor e que os demais tenham, no mínimo, título de especialista na mesma área em que lecionam.

A audiência será em Brasília e contará com a participação da sociedade civil, do Poder Público e de representantes de entidades ligadas ao meio acadêmico e ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Os participantes poderão apresentar sugestões que serão analisadas pela comissão responsável pelo novo marco regulatório.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a falar pela aprovação de um marco regulatório para os meios de comunicação. Em palestra do Encontro de Blogueiros, em São Paulo, Lula disse que o debate sobre o tema está "amadurecendo" e que colocará a discussão em todo evento público do qual participar daqui para frente.

Lula leu um texto que citou medidas de regulação do setor na Inglaterra, nos Estados Unidos, na Argentina e em Portugal, dentre outros. "Para não dizerem que sou socialista, citei apenas países que são símbolos da democracia ocidental. Então que não venham dizer que isso (proposta de regulação) é censura." E citou a canção: "Liberdade, liberdade abre as asas sobre nós".

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No início da sua fala, Lula criticou, em tom irônico, a atuação da imprensa. "A imprensa só me trata bem", disse. Mas defendeu que a regulação seria importante para manter o equilíbrio no tratamento de informações.

Lula disse se solidarizar com os blogueiros presentes e se desculpou por tê-los colocado em uma situação em que foram criticados na mídia. No início de abril, o ex-presidente realizou um bate-papo com grupo de blogueiros que, à época, chegaram a ser chamados de "blogueiros sujos". Lula aproveitou para alfinetar o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB): "Aqui em São Paulo ser chamado de blogueiro sujo é culpa do Alckmin porque o Cantareira secou".

Em outra fala simpática aos blogueiros, Lula elogiou a "boa pressão, a pressão democrática" que eles fizeram pela aprovação do Marco Civil da Internet - importante plataforma eleitoral para Dilma Rousseff.

Abrir um curso de espelização, ou MBA, pode ficar mais difícil para as instituições de ensino, porque o Conselho Nacional de Educação (CNE) está preparando um marco regulatório para os cursos lato sensu. O objetivo é dar maior segurança para os estudantes e oferecer um mínimo de qualidade.

Uma comissão trabalha há cerca de oito meses no novo marco regulatório, que ainda passará por audiência pública antes de ser aprovado pelo Ministério da Educação (MEC). Entre as mudanças, a especialização poderá ser oferecida por instituições de esino superior e pós-graduação, instituições de pesquisa científica e escolas de governo, desde que na mesma área em que as instituições atuam.

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"Essa forma de especialização está fora da regulação. Para oferecer o curso, basta ser credenciada para graduação. Isso acabou por provocar uma oferta descontrolada de especialização no país. Tem instituições com um curso de graduação e oferecem 30 especializações fora da área em que atuam", explica o conselheiro da Câmara de Educação Superior do CNE, Erasto Fortes.

Além dessa mudança, no caso das instituições de graduação, elas deverão ter uma nota igual ou maior que 4 nas avaliações do MEC (cujas notas vão de 1 a 5) para abrir uma especialização. Atualmente, é preciso ter uma avaliação igual ou superior a 3. As instituições deverão ter cursos reconhecidos e não apenas autorizados pela pasta. Para serem reconhecidos precisam ter cerca de dois anos de funcionamento. Também será desenvolvido instrumento próprio de avaliação da especialização. Segundo Fortes, esse instrumento deverá se basear nos instrumentos que já existem.

A expectativa é que o marco entre em vigor no ano que vem. Outra mudança na área, essa já homologada, faltando apenas ser regulamentada pelo Ministério, é a criação de um cadastro nacional dos cursos de especialização. Os cursos não registrados no MEC serão considerados cursos livres.

"Os cursos atuais terão que se enquadrar às novas normas. Ou se enquadram, ou serão considerados cursos livres", diz o conselheiro. Ele acrescenta que o objetivo é dar segurança aos alunos. "Não se pode iludir a boa fé das pessoas que vão procurar esses cursos".

O Banco Central divulgou nesta segunda-feira (4), uma nota afirmando que, com as resoluções e circulares editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central, respectivamente, institui-se o marco regulatório inicial que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituições de pagamento. "Trata-se de uma regulamentação mínima para o setor, sem prejuízo de novas ações regulatórias posteriores, após avaliação de outros segmentos de pagamento caracterizados em lei", trouxe o comunicado.

O BC explicou que os arranjos e instituições de pagamento podem ser entendidos como as regras e as instituições que permitem ao cidadão realizar transações de pagamentos sem a necessidade de intermediação de uma instituição financeira. "Como reflexo, há benefícios ao usuário final, tais como redução de custos e preços, maior conveniência, melhoria do serviço e promoção de ampliação do processo de inclusão financeira", citou a instituição. O BC lembra, entretanto, que o crescimento do setor implica a assunção de riscos que precisam ser mitigados mediante ação regulatória proporcional e fiscalização.

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A Resolução nº 4.282, de acordo com a nota, estabelece os objetivos a serem perseguidos pela regulação e supervisão do BC, relativamente às necessidades dos usuários finais, dentre as quais a confiabilidade, a privacidade, a transparência e acesso a informações. Já a Resolução nº 4.283 explicita para as instituições reguladas as exigências de transparência de informações.

"O Banco Central, por sua vez, editou normas que disciplinam (i) a classificação, a autorização e o processo de vigilância dos arranjos de pagamento, (ii) as modalidades e a autorização de instituições de pagamento, (iii) as contas de pagamento e (iv) o processo de gerenciamento de risco e de salvaguarda dos recursos mantidos em contas de pagamento", citou o documento. As novas normas entram em vigor dentro de um prazo de 180 dias.

Os governos da Índia e do Brasil vão trocar informações sobre um marco regulatório para a Internet que garante o sigilo dos dados. Uma missão técnica brasileira deverá ir à Índia nos próximos meses para conhecer o trabalho feito por aquele país na construção de um marco regulatório na área.

"Acertamos que, nesse primeiro momento, os dois países farão um intercâmbio de experiências nessa área", disse o ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo. "Existem muitos temas que devem ser tratados. Pedimos ao ministro que o Brasil compartilhe conosco suas ideias para que possamos desenvolver um sistema e uma arquitetura que proteja a liberdade de expressão mas também a soberania dos países", afirmou o chanceler indiano, Salman Khurshid, que esteve nesta terça-feira, 15, em visita ao Brasil.

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Mais avançada do que o País em tecnologia da Internet, a Índia já possui trabalhos mais extensos sobre a segurança na rede do que o Brasil. No entanto, o país tem menor participação da sociedade civil no processo do que o desejável para os padrões brasileiros. A intenção é trocar informações para que seja possível apresentar às Nações Unidas uma proposta de marco regulatório internacional palatável aos dois lados.

O Brasil quer levar às diversas instâncias da ONU uma proposta que regule a privacidade das informações na Internet. A intenção é evitar ações como a da Agência Americana de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês), que teria espionado cidadãos e empresas brasileiras e até mesmo a presidente Dilma Rousseff.

Estados Unidos

O chanceler brasileiro informou nesta terça que não houve novas conversas com o governo americano sobre espionagem. Segundo Figueiredo, o Brasil espera o final da revisão dos procedimentos da NSA prometidos pelo presidente Barack Obama. "A bola está no campo deles", afirmou.

A Comissão Especial da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) pela mobilização para implantação das CPI’s sobre Telefonia se reuniu nesta quarta-feira (19), para debater a modificação da Lei Geral das Telecomunicações. O encontro foi conduzido na sede da entidade, em Brasília, e contou com a presença do deputado estadual Sérgio Leite (PT-PE).

O objetivo da reunião era discutir a criação de um novo marco regulatório e definir as ações nos estados onde os serviços estão sendo questionados. Durante o encontro, os integrantes da Comissão fizeram relatos da evolução dos trabalhos nos Estados de Minas, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Maranhão e Sergipe. Ao final, ficou acertada uma nova reunião para o dia 31 de julho para definir novos rumos do movimento. Nesta tarde, a Comissão cumpre agenda na Câmara dos Deputados e no Ministério das Comunicações.

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Presidida pelo deputado Ernani Polo (PP/RS), a reunião contou com a participação dos deputados Augusto Bezerra (DEM/SE) e Zezinho Guimarães (PMDB/SE), Sandro Locutor (PV/ES) e Paulo Roberto Ferreira (PMDB/ES), Hélio Soares (MA), Daniel Bordiegnon (PT/RS), Ulisses Gomes Neto (MG) e Sérgio Leite (PT/PE).

*Com informações da assessoria

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, disse ontem não ter mais expectativa de que o governo federal encaminhe ao Congresso, no atual mandato de Dilma Rousseff, o projeto de um novo marco regulatório da mídia. O PT quer a regulamentação dos artigos 220, 221, 222 e 223 da Constituição, que tratam da comunicação social, mas a proposta não é considerada prioritária pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, nem por Dilma.

"Nós pedimos para o governo rever a sua decisão (de não encaminhar o projeto), mas provavelmente o governo não vai rever. Neste mandato, não haverá projeto de marco regulatório proposto pelo Executivo", reconheceu Falcão, após reunião da executiva nacional do partido, em São Paulo. No entanto, ele afirmou que os petistas seguirão mobilizados para "criar condições na sociedade e no Congresso" para reformar essa legislação.

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O partido pede um marco legal que restrinja a "prática de oligopólio em rádio e televisão", altere o regime de concessões para fortalecer emissoras públicas e estatais, exija um porcentual mínimo de produção regional e anistie as rádios comunitárias. Segundo Falcão, os veículos impressos, como jornais e revistas, não são abrangidos pela proposta. No entanto, ele defendeu a edição de uma lei para regulamentar o direito de resposta nesses meios.

Ontem, Falcão se apressou em colocar panos quentes no conflito entre setores do PT e Bernardo, chamado por petistas de "traidor" e "privatista". "Não há nenhuma crise entre o partido e o governo. Nós nos damos muito bem", afirmou Falcão, destacando que a opinião dos militantes do PT não refletia a posição do diretório.

O mal-estar foi deflagrado por resolução aprovada pelo PT no dia 1.º, em Fortaleza, que pedia um novo marco regulatório da mídia e criticava a concessão de isenções fiscais às empresas de telecomunicações para a ampliação do serviço de banda larga.

Membro da direção nacional do PT, Valter Pomar criticou ontem as declarações do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, feitas ao jornal O Estado de S. Paulo, que considera "incompreensível" que o partido misture regulação da mídia com política de investimentos.

Em seu blog, Pomar replicou dizendo que "incompreensível é postergar para um futuro incerto o marco regulatório". Bernardo queixava-se, na entrevista, de críticas à decisão do governo de desonerar as telecomunicações.

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"Se coubesse adotar o termo ‘incompreensível’ utilizado pelo ministro, poderíamos dizer que incompreensível é postergar para um futuro incerto o marco regulatório", escreveu Pomar.

Em sua crítica, Pomar também acusou o ministro de"beneficiar as empresas que formam o oligopólio que controla a comunicação de massa no Brasil". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), Aldo Mendes, informou nesta segunda-feira que o novo marco regulatório que está sendo concluído pelo governo para os sistemas de pagamento, entre eles o realizado por meio de telefones móveis, deverá ser definido por Medida Provisória (MP). "A partir da MP, o Banco Central terá 180 dias para fazer regulamentação infralegal", destacou. "Ela tem uma característica de guarda-chuva, pois dá poderes ao BC, ao CMN (Conselho Monetário Nacional), ao Ministério da Comunicação, para tratar desse assunto que é novo no Brasil, os pagamentos móveis", apontou.

"A regulamentação dos sistemas móveis é fundamental, pois dará balizamento aos investimentos que estão prontos para acontecer,", disse Mendes. "Temos notícias de várias operadoras de telefonia, de vários bancos que querem fazer associações, lançar produtos, querem colocar na praça uma série de modelos de pagamentos. Mas por não existir um marco legal há uma insegurança por parte dos investidores", destacou.

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Nos próximos dias entrará em consulta pública o marco regulatório da mídia direcionado para emissoras de rádio e TV.

A proposta foi anunciada terça-feira (14) pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, durante o seminário de políticas de telecomunicações, e prevê a criação de mecanismos de controle público dos conteúdos gerados pelas emissoras.

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De acordo com o ministro, "a limitação da liberdade de expressão está fora de cogitação" e o governo não vai recuar diante desse tema.

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