O governo vai estabelecer uma nova regra para o leilão de áreas no pré-sal, vizinhas de campos já licitados. Segundo apurou o ‘Broadcast’, notícias em tempo real do Grupo Estado, os campos deverão ter apenas um operador, a ser escolhido livremente entre as partes. A norma deve integrar resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), prevista para ser publicada até o fim de agosto.

A intenção do governo é leiloar até o fim do primeiro semestre de 2017 quatro dessas áreas contíguas a campos já licitados sob o regime de concessão, chamadas de unitizáveis: Gato do Mato, Carcará, Tartaruga Mestiça e Sapinhoá. Nesses campos, o volume de reservas ultrapassa os limites geográficos das concessões e avança sobre locais que hoje pertencem à União. São essas áreas que serão licitadas e, por fazerem parte do polígono do pré-sal, devem ser exploradas sob outro regime, o de partilha.

Com exceção de Gato do Mato, que pertence à Shell, os demais são de consórcios operados pela Petrobrás. Com um operador único para cada campo, a mesma empresa será responsável por ditar o ritmo da exploração das áreas de concessão e partilha, estabelecer o volume de investimentos e decidir o tipo de equipamento e tecnologia que serão usados.

Opcional - Para o setor privado, a melhor opção é que a operação dos campos esteja fora das mãos da Petrobrás. A resolução vai reforçar o entendimento do projeto de lei que muda as regras do pré-sal. A proposta estabelece que a estatal terá a opção, e não mais a obrigação, de ser operadora única e liderar os consórcios do pré-sal com pelo menos 30% de participação. A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário da Câmara.

Para o secretário executivo de Exploração e Produção do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Antonio Guimarães, a definição de um único operador é uma notícia positiva e segue o que já é praticado nos EUA, Inglaterra, Noruega e outros países.

"Com essa medida, o Brasil está buscando seguir melhores práticas mundiais no que diz respeito a áreas unitizáveis", afirmou Guimarães. "O mais importante é que as próprias partes definam quem será o operador. Isso maximiza a produção para todos os envolvidos."

Para o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura , Adriano Pires, a decisão sobre a operação dos campos não deveria passar pelo governo. "Pode ser que em determinados campos faça sentido ter um operador e em outras, que tenha dois, um em cada área. O ideal é que isso fique ainda mais livre."

A Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis deve terminar em breve os estudos sobre o volume de reservas de cada campo. Uma vez definidos, toda a produção advinda das áreas seria dividida segundo a conclusão dos levantamentos. Uma resolução específica sobre os quatro campos deve ser publicada até dezembro.

Um exemplo: se a ANP concluir que 40% das reservas de um campo está dentro dos limites da concessão e 60% na região da partilha, toda a produção será dividida nessa proporção. Para os barris da concessão, vão incidir royalties de 10% e Participação Especial. Para aqueles da partilha, incidem royalties de 15% e a produção é repartida com a União. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A operação realizada pela Polícia Civil para desarticular uma rede de exploração sexual de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro resultou no resgate de oito pessoas, entre elas três com idades entre 15 e 16 anos. De acordo com a investigação, as vítimas sofriam exploração sexual na orla da praia do Recreio dos Bandeirantes, entre os postos 10 e 12 da Avenida dos Bandeirantes, na zona oeste do Rio. Eles também eram consumidores de droga. Os adolescentes resgatados serão encaminhados para acolhimento social.

A ação, realizada ontem, foi deflagrada pela Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) em conjunto com o Ministério Público e com a Secretaria de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro. Em nota, a delegada Cristiana Bento, titular da DCAV, declarou que "responde pelo crime de favorecimento à prostituição tanto aquele que submete, induz ou atrai crianças e adolescentes para a prostituição ou outra forma de exploração bem como quem pratica as relações sexuais".

Agentes ainda realizam diligências para identificar locais em que havia colaboração de comerciantes para a prática do crime. A Polícia Civil, com o apoio do Ministério Público, pedirá à Justiça a cassação dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos de comerciantes que tenham cometido a infração.

O proprietário, gerente ou responsável que permita a exploração de menores também é criminalizado. A pena máxima prevista para exploração sexual de crianças e adolescentes é de 10 anos de prisão, em regime inicialmente fechado.

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (7) a Operação Mors contra um grupo de extermínio composto por policiais que atuava na cidade de Jaru e região, no interior de Rondônia. São cumpridas 49 medidas judiciais: 35 mandados de busca e apreensão e 14 mandados de prisão, na sua maioria, contra servidores públicos integrantes de órgãos de segurança pública do Estado. As ações ocorrem nos estados de Rondônia e Mato Grosso.

A operação teve apoio do GAECO, do Ministério Público de Rondônia e da Justiça Estadual de Rondônia e aciona uma equipe de 250 policiais. A PF usou aeronaves e helicópteros na ação.

"O grupo criminoso era composto por policiais, agentes penitenciários, um jornalista e outros cidadãos da cidade, que estão envolvidos em diversos crimes como extermínio, agiotagem, corrupção, lavagem de dinheiro, abusos de autoridade, ameaças, fraude processual, intimidação de testemunhas, porte, posse e comércio ilegal de armas de fogo, segurança particular ilícita e até tráfico de drogas. Um advogado e um policial civil também foram conduzidos para prestar esclarecimentos", informa a PF em nota.

Mais de cem assassinatos estão sendo investigados e poderão ser atribuídos à organização criminosa. Dentre os mortos estão ex-presidiários, detentos do regime carcerário, empresários e um advogado da cidade. Os crimes promovidos pelos integrantes da organização criminosa ficaram conhecidos como "assassinatos da moto preta".

Segundo a Federal, os policiais do grupo de extermínio ‘começaram a realizar execuções como uma forma de justiça privada, da qual eram vítimas pequenos infratores locais’.

"Os crimes começaram a ocorrer de forma desenfreada e as execuções começaram a ser realizadas pelas mais variadas e gratuitas razões, que iam, desde cobranças de dívidas, até crimes encomendados, como ocorre em regra nas mortes executadas por os grupos de extermínio", aponta a Federal.

Em nota, a PF informou que ‘chamou atenção dos policiais federais a grande quantidade de mortes ocorridas na cidade de Jaru, concentradas em um curto período do ano de 2014’.

"Todos os assassinatos seguiam um mesmo ritual e eram realizados por grupo de dois homens em uma moto preta", afirma a PF.

De acordo com a corporação, até o momento, dez mortes já foram identificadas como sendo de autoria do grupo. A Federal aponta que as vítimas eram testemunhas dos crimes cometidos pelos policiais ou pessoas endividadas, que não tinham condições de saldar seus débitos. Também usuários de droga teriam sido assassinados nesse período.

Também teriam sido alvo do grupo um juiz e um promotor da cidade, que tiveram suas casas alvejados por disparos de arma de fogo. Há informação de que outras autoridades também teriam sido alvo de coação por parte do grupo, como autoridades da própria polícia militar e também populares.

Todos os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa, homicídio por motivo torpe, que é um crime hediondo, abuso de autoridade, agiotagem, práticas de milícia, posse, porte e comércio ilegal de armas de fogo, coação no curso do processo, fraude processual, corrupção ativa e passiva dentre outros crimes. Somadas as penas podem chegar a mais de 70 anos de prisão.

Um policial militar foi morto durante uma operação, na manhã desta terça-feira, 5, na Favela do Rola, na zona oeste do Rio de Janeiro. O sargento da PM Alexandre Moreira de Araújo, de 44 anos, foi atingido durante um confronto com criminosos.

Foi o primeiro dia em que Araújo atuava na região. Ele havia se apresentado, nesta segunda-feira, 4, no quartel do 27º Batalhão de Polícia Militar (Santa Cruz).

O PM foi socorrido ao Hospital Municipal Pedro II, no mesmo bairro, mas não resistiu. Com isso, sobe para 55 o número de policiais mortos neste ano, no Rio de Janeiro.

Na manhã desta terça-feira (28), foi deflagrada nas cidades de Exu e Moreilândia, no Sertão de Pernambuco e em João Pessoa, na Paraíba, a Operação Respeita Januário. O objetivo é cumprir 12 mandados de prisão preventiva, 31 mandados de buscas e apreensão domiciliar e um de sequestro de bens. Os integrantes são suspeitos de homicídios e tráfico de drogas.

De acordo com a Polícia Civil, os presos serão encaminhados para a Delegacia Seccional em Araripina, bem como o material apreendido. Participam da operação policial 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães. A operação acontece sob a investigação da delegada Lívia Callou, pertencente a 24° Delegacia Seccional de Araripina.

Atuam também 100 policiais militares, inclusive, com a utilização de cães farejadores. As medidas cautelares foram expedidas pelo juiz Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira, da Comarca de Exu/PE, em atendimento às representações da Polícia Civil de Pernambuco.

Luiz Inácio Lula da Silva começa a ser denunciado criminalmente, nas próximas semanas, ao juiz federal Sérgio Moro por suposto envolvimento no esquema de cartel e corrupção na Petrobras alvo da Operação Lava Jato. Novas perícias criminais e análises de documentos apreendidos pela Polícia Federal, na 24ª fase (Operação Aletheia) deflagrada em 4 de março, que teve como alvo o ex-presidente, vão ampliar as frentes de investigações, que voltarão a ser conduzidas pela força-tarefa da Procuradoria, em Curitiba.

O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira, 13, remeter para Curitiba os três inquéritos que têm Lula como alvo. São apurações que investigam corrupção e lavagem na compra e reforma de um sítio em Atibaia (SP) e de um tríplex no Guarujá (SP) e em recebimentos via Instituto Lula e empresa de palestra LILS Palestras e Eventos. São essas frentes de apuração iniciadas em Curitiba que resultaram na Operação Aletheia, em 4 de março, quando o ex-presidente foi conduzido coercitivamente para depor. Os autos foram enviados para Brasília, após divulgação por Moro, em 16 de março, de escuta em que o petista conversava com a presidente afastada Dilma Rousseff. Teori rejeitou o uso do material como prova.

Com o retorno das investigações da Lava Jato contra Lula para Curitiba, o maior risco que o ex-presidente enfrenta não é uma prisão cautelar (temporária ou preventiva), avaliam investigadores e defesas ouvidos em reservado. O problema é jurisprudência criada pelo Supremo, em março, que permitiu a prisão imediata de condenados em segundo grau - sem a necessidade, vigente até março, de se aguardar o transitado em julgado do processo. A avaliação dos envolvidos nos processos é que com a nova regra, se condenado por Moro até o início de 2017, Lula fica passível de ter um pedido de execução de pena de prisão ainda em 2018, numa eventual manutenção de sentença da Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Denúncias

A força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba, considera ter as provas para levar o petista ao banco dos réus por envolvimento no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobras, conforme revelou a reportagem, em 23 de abril. Os casos da compra e reforma do Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), e do tríplex no Edifício Solaris, no Guarujá, integram o primeiro pacote. Os procuradores, no entanto, não fecharam questão da forma que as denúncias serão apresentadas.

No caso do sítio, por exemplo, existem três acusações que podem ser unificadas ou apresentadas separadamente. Uma principal, sobre a compra e reforma da propriedade, pelas empreiteiras Odebrecht e OAS e pelo pecuarista e usineiro José Carlos Bumlai. E outras que tratam da mudança e do armazenamento de bens e outra sobre a instalação de uma antena da OI, próxima do imóvel.

São esperadas ainda outras acusações, como as decorrentes da delação premiada do ex-senador Delcídio Amaral (sem partido-MS), que envolveu Lula na trama para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Esse inquérito permanece ainda no Supremo.

A denúncia principal, no caso do primeiro pacote, apontará a família do ex-prefeito de Campinas (SP) e amigo de Lula Jacó Bittar (PT) como "laranja" na ocultação da propriedade, adquirida em 2010 pelo valor declarado de R$ 1,5 milhão. Os registros de escritura em nome dos donos oficiais, um "contrato de gaveta" em nome do ex-presidente e da mulher, Marisa Letícia, encontrado nas buscas e depoimentos dos investigados farão parte da acusação.

Nesse item, a força-tarefa em Curitiba deve acrescentar novos dados que foram descobertos logo após a deflagração da Operação Aletheia e antes da remessa dos autos para o STF. Uma delas é o uso de uma empresa - PDI Processamento Digital de Imagem - que pertence a Kalil Bittar, sócio de Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha. Ele é irmão de Fernando Bittar, um dos donos, na escritura, do Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que segundo os investigadores é do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A empresa tem sede na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, e não tinha entrado ainda para o radar da Lava Jato, que apura os negócios de familiares e amigos de Lula - por suspeita de ocultação patrimonial e lavagem de dinheiro.

Os procuradores apontarão que "o ex-presidente da República tinha ciência do estratagema criminoso e dele se beneficiou". Segundo sustentará a denúncia, as etapas de aquisição, reforma e decoração do sítio em Atibaia "revelam operações sucessivas de lavagem de dinheiro no interesse de Luiz Inácio Lula da Silva". A origem ilícita dos recursos empregados na compra, reforma e decoração do imóvel, advindos de crimes antecedentes praticados pela Odebrecht, OAS e Usina São Fernando (de Bumlai) integram os elementos que apontarão os estratagemas para dissimulação e ocultação do negócio.

Tríplex

A denúncia do tríplex no Guarujá, que teria sido reservado e reformado pela construtora OAS para Lula, também pode integrar o primeiro bloco de acusações contra o ex-presidente. O dono da empreiteira, José Aldemário Pinheiro, o Léo Pinheiro, negocia delação com a Procuradoria desde o início do ano, sem sucesso. Ele pode esclarecer o caso.

Lula será denunciado nesse negócio por lavagem de dinheiro, sendo beneficiado pela OAS, uma das líderes do cartel que atuava Petrobras, com a promessa de entrega e a decoração do imóvel com dinheiro oriundo de corrupção.

No caso do tríplex, a denúncia é discutida porque ela tem dois outros processos relacionados. Um deles, é o da Operação Triplo X, que apurou a lavagem de dinheiro em outras unidades habitacionais da OAS, adquiridas da falida Bancoop (cooperativa habitacional do Sindicato dos Bancários de São Paulo). Outra é a denúncia, com pedido de prisão de Lula, encaminhado pela Justiça Estadual paulista para o juiz Sérgio Moro.

O inquérito considerado o mais incipiente é o que trata das palestras, pós-Presidência, via empresa LILS, Palestras, Eventos e das doações ao Instituto Lula. Nessa frente, um delator que confirme que os repasses e pagamentos por palestras podem ter ocultado propina é essencial para investigadores.

Os documentos recolhidos na Operação Aletheia, nesses endereços, e na casa de Lula, dos filhos e do amigo Paulo Okamoto, presidente do Instituto Lula, determinarão o ritmo de andamento do inquérito.

Quebra-cabeça

Até março, procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba consideravam estar a um delator de completar o quebra cabeça acusatório contra Lula - como se tivessem o cenário da imagem já definido, restando apenas uma peça para completar o desenho. As delações do ex-líder do governo no Senado Delcídio Amaral e do ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE) ajudaram a definir esse cenário, em que Lula é pintado pela força-tarefa como alguém com participação ativa no esquema de sistematização da corrupção no governo.

Além do fatiamento político entre partidos da base - PT, PMDB, PP e PTB -, teriam sido criadas regras para a propina. Com o esquema teria sido montada a base de sustentação para a governabilidade, uma versão ampliada do mensalão, e pagos valores também para a oposição.

Defesa

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou nota, por meio de sua assessoria de imprensa:

"Reafirmamos que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sempre agiu dentro da lei. Não é dono nem do sítio de Atibaia, nem do apartamento do Guarujá, como está registrado em escrituras. Todos os bens do ex-presidente estão devidamente declarados.

O MPF tem conhecimento, em virtude de provas documentais, de que o sítio foi comprado com recursos provenientes de Jacó Bittar e de seu sócio Jonas Suassuna; que Fernando Bittar e Jonas Suassuna custearam, com seu próprio patrimônio, reformas e melhorias no imóvel; que Fernando Bittar e sua família frequentaram o sítio com a mesma intensidade dos membros da família do ex-presidente Lula, estes últimos na condição de convidados.

O ex-Presidente Lula e seus familiares foram submetidos a uma ilegal devassa por decisões do juiz Sérgio Moro, a pedido do MPF. A despeito disso, não conseguiram localizar qualquer elemento concreto que pudesse embasar uma acusação - seja em relação à propriedade do imóvel, seja em relação às reformas feitas no imóvel.

É muito grave, especialmente diante do histórico acima, a informação de que alguns membros do MPF, teriam antecipado a jornalistas de "O Estado de S. Paulo" e outros meios de imprensa que pretendem apresentar denúncias em série contra o ex-Presidente Lula, seus familiares e amigos.

Tal conduta, se confirmada, representará mais um verdadeiro atentado à Constituição Federal, pois alguns membros do MPF estarão utilizando de um amplo poder que lhes foi conferido para ferir a dignidade de pessoas e para tentar subverter o princípio da presunção de inocência, não só mediante a formulação de denúncias contra pessoas que sabem serem inocentes, mas ao darem publicidade antecipada a esse ato.

Configurará, ainda, um atentado a Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, que asseguram, dentre outras coisas, o direito à integridade pessoal - física, psíquica e moral - e a presunção de inocência, inclusive como regra de tratamento, impedindo que seja feito qualquer juízo moral antecipado, fundado em situações juridicamente ainda não definidas.

Por isso, caso a informação publicada pelos jornalistas de "O Estado de S. Paulo" seja confirmada, serão tomadas todas as providências para restabelecer as garantias constitucionais e aquelas estabelecidas nos Tratados Internacionais e, ainda, para que sejam punidos todos os agentes que, independentemente do cargo de ocupam, insistem em desrespeitar o segredo de justiça e as medidas estabelecidas pela mais Alta Corte do País.

A Polícia Civil cumpre, nesta terça-feira (14), 28 mandados de prisão preventiva contra suspeitos de envolvimento com tráfico de drogas, associação para o tráfico, roubos e homicídios. Ainda estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão domiciliar nos municípios de Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife (RMR); e Escada, na Zona da Mata Sul.

Dos 28 mandados de prisão que estão sendo cumpridos dentro da operação, intitulada Sacrifício, 17 são dirigidos a pessoas que já são presidiárias. Os presos e materiais apreendidos estão sendo encaminhados para a Delegacia de Escada, utilizada como base para a operação policial.

Participam da operação 59 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães, e oito policiais militares. 

A Polícia Militar (PM) realiza, no início da tarde desta sexta-feira, 10, uma operação em favelas do Complexo de São José Operário, zona oeste do Rio. A região abriga o Morro da Barão, onde a jovem de 16 anos sofreu estupro coletivo no último dia 21 de maio. A delegada que investiga o crime, Cristiana Onorato Bendo, da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, pediu a prisão de três traficantes envolvidos no estupro, que estão foragidos: o chefe Sérgio Luiz da Silva Júnior, o Da Russa, Moisés de Lucena, o Canário, e um conhecido apenas como Perninha.

De acordo com a PM, a ação é realizada por policiais do Grupo de Ações Táticas (GAT), 9º Batalhão (Rocha Miranda, zona norte) e 18º Batalhão (Jacarepaguá, zona oeste). A corporação informou que a ação "tem objetivo de proporcionar maior sensação de segurança aos moradores da região e prevenir aos crimes de roubo de veículos, de cargas, de rua e o tráfico de drogas".

Até as 13h não havia confrontos entre policiais e criminosos da facção Comando Vermelho (CV), que controlam a venda de drogas no complexo. "Equipes realizam vasculhamento nas comunidades em busca de indivíduos suspeitos, armas e drogas. Equipes da Operações de Fiscalização de Veículos também estão realizando abordagens, verificando veículos em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro e atitudes suspeitas. Até o momento, não há registro de apreensões", informou a PM em nota.

Enquanto avança nas investigações sobre os crimes praticados pela maior empreiteira do País, a Odebrecht, a força-tarefa da Lava Jato já prepara novas denúncias contra o marqueteiro João Santana e sua mulher e sócia Mônica Moura, que atuaram nas campanhas presidenciais de Dilma Rousseff (2010 e 2014) e Luiz Inácio Lula da Silva (2006).

Atualmente, o casal responde a duas ações penais na Operação Lava Jato, acusados de corrupção, organização criminosa e lavagem internacional de dinheiro envolvendo o esquema de corrupção na Sete Brasil, empresa de capital misto criada para produção de sondas do pré-sal, e os pagamentos recebidos por eles do "departamento de propina" da Odebrecht no Brasil e no exterior.

Segundo a Procuradoria da República no Paraná, serão "em breve" apresentadas duas novas denúncias envolvendo a suposta evasão de divisas do casal, que só declarou possuir a conta na Suíça em nome da offshore Shellbill Finance, que recebeu quantias milionárias de um dos operadores de propina na Petrobrás após a Lava Jato; e a suposta lavagem de dinheiro por meio da "ocultação e dissimulação da origem ilícita dos recursos utilizados para a aquisição de imóvel em proveito do casal". As informações estão em documento encaminhado ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato no Paraná.

Um dos imóveis do casal, preso desde fevereiro, que está na mira dos investigadores é o apartamento 8W, na 19ª Avenida, em Nova York, que está registrado em nome de uma empresa aberta por eles, em 2009, em El Salvador.

Ao quebrar o sigilo dos e-mails de Mônica Moura, a PF destaca que o local era indicado por ela e sua filha em diversas mensagens como endereço para a entrega de compras feitas por elas na internet.

"Não há, no entanto, declaração ao Fisco do imóvel de Nova York, existindo dolosa intenção de ocultá-lo das autoridades brasileiras", diz a PF no relatório que analisou as mensagens de eletrônicas.

Acusações

Fruto da 26ª fase da Lava Jato, a Operação Xepa, objeto da primeira denúncia contra João Santana e Mônica Moura, a ação penal tem como foco os pagamentos para o marqueteiro do PT feitos pelo "setor profissional de propinas" da Odebrecht. Segundo o Ministério Público Federal, Odebrecht tinha conhecimento do setor e inclusive teria atuado para desmontá-lo e proteger os funcionários das investigações.