O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, o texto-base do projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), remanescente da ditadura militar. A proposta também define crimes contra o Estado Democrático de Direito. A LSN foi usada pelo governo Jair Bolsonaro para investigar opositores e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra bolsonaristas. O projeto de lei foi aprovado, em maio, pela Câmara - no lugar dela, os deputados criaram a chamada "Lei do Estado Democrático".

O texto aprovado pelos deputados se baseia em projeto apresentado à Câmara, em 2002, pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Jr. O constitucionalista também ajudou os parlamentares na atualização da proposta em tramitação.

O relator do projeto no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a aprovação da legislação "representará um dos mais importantes avanços democráticos dos últimos anos".

"A Lei de Segurança Nacional estava submetida ao esquecimento quando, nos últimos tempos, foi recuperada do fundo da gaveta e foi promovida como instrumento preferencial de silenciamento do atual Governo", afirmou. Os senadores ainda vão votar destaques (sugestões de mudanças) ao projeto.

"Foram várias as tentativas de calar a crítica, com ações contra o influencer Felipe Neto e o cartunista Aroeira - e não somente eles; muitos outros jornalistas e manifestantes foram alvos de perseguição política apoiada por um diploma do foram alvos de perseguição política apoiada por um diploma do tempo da ditadura."

A LSN prevê pena de até quatro anos de prisão para quem difamar o chefe do Executivo, atribuindo a ele fato "definido como crime ou ofensivo à reputação". Sua última versão está em vigor no País desde 1983. Como mostrou o Estadão em março, o número de procedimentos abertos no governo Bolsonaro pela Polícia Federal, com base na legislação para apurar supostos delitos contra a segurança nacional, aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo atual em comparação com o mesmo período das gestões de Dilma Rousseff e Michel Temer. Entre 2015 e 2016 foram 20 inquéritos instaurados, enquanto entre 2019 e 2020, foram 77 investigações.

Entre os inquéritos abertos pela gestão Bolsonaro há os que se basearam no artigo 26 da lei, que prevê como crime calúnia e difamação dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Entre os casos recentes está a intimação do youtuber Felipe Neto por ter chamado Bolsonaro de "genocida".

Um mês após a Câmara decidir pela revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), a medida que altera a legislação elaborada na ditadura militar está travada no Senado, que nem sequer definiu um relator para analisar a proposta.

O governo é contra a redação aprovada pelos deputados e atua para barrar o projeto. Enquanto isso, a regra segue sendo usada para inibir críticos do presidente Jair Bolsonaro.

Um dos casos mais recentes ocorreu no início da semana, em Trindade (GO), onde um policial militar deu voz de prisão a um professor que se negou a retirar do seu carro uma faixa em que chamava Bolsonaro de "genocida". O agente de segurança citou como justificativa artigo da LSN que trata como crime "caluniar" o presidente da República, com pena de até quatro anos de detenção. A Polícia Federal, no entanto, não viu ilegalidade e liberou o professor.

"Esse fato envolvendo um professor em Goiás é emblemático da importância da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (que substitui a LSN), porque a livre manifestação do pensamento é um direito constitucional, é um dos pilares da democracia", disse Margareth Coelho (Progressistas-PI), relatora da proposta na Câmara.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a ação do policial poderia ter sido evitada caso o Senado já tivesse revogado de uma vez a lei atual. "É estarrecedora e fruto de total abuso de autoridade a prisão do professor em Goiás. Esse despojo da ditadura vem sendo utilizado como medida de intimidação contra os cidadãos que se manifestam pacificamente contra o governo", afirmou ela, que é autora de um projeto semelhante ao que foi aprovado na Câmara para substituir a LSN.

Desde a aprovação pelos deputados, no dia 4 de maio, o Senado já realizou dez sessões e votou outros 38 projetos. Senadores afirmam haver necessidade de se ampliar o debate sobre a mudança. Ao revogar a LSN, a Câmara criou no lugar a chamada "Lei do Estado Democrático", que tem como pressuposto, entre outros pontos, instituir o crime de golpe de Estado, inexistente na legislação atual nestes termos. O texto, porém, sofre resistência de governistas, que tentam barrar a previsão de prisão de até cinco anos para quem fizer disparos de fake news em massa durante o período eleitoral.

Bolsonaro é alvo de ações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que investigam, justamente, a contratação de empresas de tecnologia para disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp durante a campanha em que foi eleito presidente, em 2018. O tribunal, no entanto, já rejeitou processos semelhantes por falta de provas.

Aliados do governo também são contrários a retirar da lei a punição para quem caluniar ou difamar o presidente da República, sob o argumento de que seria uma "carta branca" para Bolsonaro ser chamado de "genocida". Apesar da pressão governista, o trecho foi revogado pela Câmara.

"O texto aprovado na Câmara vai ter que ser analisado com calma, pois há temas delicados como a inclusão de 14 novos crimes, os chamados ‘crimes contra o Estado Democrático de Direito’", afirmou o vice-líder do governo, senador Marcos Rogério (DEM-RR). Ele se diz favorável à revogação da LSN, que chama de "entulho autoritário", mas pede cautela com o que vai ser aprovado no lugar.

O Estadão revelou em março que o número de procedimentos abertos com base na LSN pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro, na comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer. No domingo, o Estadão mostrou que ao menos dez pedidos de investigações, quatro deles baseados na LSN, foram suspensos nos últimos meses. Para especialistas, apesar de derrotadas nos tribunais, as ações servem como uma forma de intimidação a oposicionistas.

Além de governistas, partidos de oposição também defendem mudanças na proposta aprovada na Câmara. Parlamentares de siglas de esquerda veem uma brecha que, na visão deles, permitiria criminalizar a atuação de movimentos sociais.

O impasse no Senado é visto com apreensão por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mas o discurso é de que o ideal é aguardar uma "solução política". A preocupação da Corte é que uma decisão agora seja interpretada como mais uma interferência do Judiciário no momento em que o Legislativo ainda discute a medida.

Procurado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não respondeu até a conclusão desta edição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido apresentado pela defesa do deputado federal Daniel Silveira (PSL) para revogar a prisão domiciliar e as demais medidas cautelares impostas ao parlamentar após ataques a membros da Corte e apologia ao AI-5.

No despacho, assinado na terça-feira, 11, Moraes lembra que, no final do mês passado, o plenário do tribunal manteve as restrições ao receber a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado. Com o resultado do julgamento, Silveira virou réu em um processo por grave ameaça, crime tipificado no Código Penal, e por incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas, delito previsto na Lei de Segurança Nacional (LSN).

"O contexto fático ora apresentado pelo parlamentar não difere daquele já analisado pelo colegiado maior deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se vislumbra o afastamento da necessidade das medidas cautelares impostas", escreveu o ministro.

Moraes ainda rebateu a defesa, que afirma que a detenção impede o exercício do mandato, 'de forma plena e irrestrita', pelo deputado. O ministrou destacou que já pediu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), todas as providências cabíveis para a atuação parlamentar regular, por via remota.

A prisão em flagrante do deputado foi determinada por Moraes em fevereiro, na esteira da divulgação de um vídeo com declarações em defesa da ditadura e da destituição de ministros do STF, duas pautas inconstitucionais. Depois disso, os plenários do Supremo e da Câmara dos Deputados confirmaram a detenção. Em março, o ministro autorizou a prisão domiciliar e determinou o cumprimento de medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.

A Polícia Federal intimou o ex-candidato a prefeito de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL-SP), para prestar depoimento em um inquérito aberto, no qual ele está sendo investigado com base na Lei de Segurança Nacional. O motivo foi uma publicação feita no Twitter, em 2020, e já excluída da rede social. Boulos havia feito uma analogia entre o presidente Jair Bolsonaro e o rei francês Luís XIV, guilhotinado durante a Revolução Francesa. A mensagem veio em razão da declaração de Bolsonaro “Eu sou a Constituição”.

No microblog, Boulos escreveu: "’O Estado sou eu’ (Luís XIV, rei absolutista no século 17). ‘Eu sou a Constituição’ (Jair Bolsonaro, hoje de manhã). Entendeu onde ele quer levar o Brasil?”, e em seguida “um lembrete para Bolsonaro: a dinastia de Luís XIV terminou na guilhotina”, o que teria sido entendido pelas autoridades como uma ameaça.

Ele terá que se apresentar na superintendência da PF em São Paulo no dia 29, às 16 horas. Nas redes sociais, Guilherme Boulos diz ter tomado ciência da intimação nesta quarta-feira (21) e, mais uma vez, diz estar sendo perseguido por Bolsonaro, opositor direta e ideologicamente.

“Fui intimado pela PF na Lei de Segurança Nacional por um tuíte sobre Bolsonaro. A perseguição deste governo não tem limites. Não vão nos intimidar!”, tuitou o psolista.

No mês passado, uma situação parecida foi formalizada com o youtuber e empresário Felipe Neto, intimado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro a depor em uma investigação de "crime contra a segurança nacional", após chamar o presidente de “genocida”. A investigação foi interrompida, com a conclusão de que a intimação foi feita sob mal uso da LSN.

A fila de legendas que pedem, no Supremo Tribunal Federal (STF), a derrubada da Lei de Segurança Nacional (LSN) continua crescendo. Nesta quinta-feira (25), a Corte recebeu uma ação conjunta subscrita pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra trechos do dispositivo.

As siglas de oposição ao governo acusam o 'uso deturpado' da lei para perseguição política de opositores e lembram a explosão de investigações abertas com base LSN na gestão do presidente Jair Bolsonaro. Um levantamento do Estadão mostrou que o número de procedimentos instaurados pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do atual governo em comparação com o mesmo período das gestões Dilma Rousseff e Michel Temer,

"O que se verifica crescente nos últimos tempos é a instrumentalização de norma penal para fins exclusivamente políticos. O objetivo subjacente a isso é privilegiar autoridades - notadamente, as governamentais - por meio da supressão da liberdade de manifestação", argumentam os partidos na ação.

A Lei da Segurança Nacional foi sancionada em 1983, durante a ditadura militar, pelo presidente João Figueiredo, para listar crimes que afetem a ordem política e social - incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República. Ao Supremo, PT, PSOL e PCdoB dizem que a lei carrega 'herança totalitária em seu nascedouro'.

"Toda a construção ideológica da legislação de segurança nacional esteve e está focada na noção nefasta de 'inimigo interno'", escrevem. "Considerando os presentes tempos de guinada autoritária - onde se chega ao ápice de se discutir se as Forças Armadas são o Poder Moderador de nossa República -, a democracia não pode ser desguarnecida de proteção jurídica, não se afastando a sua concepção de bem juridicamente tutelado. Ao passo que o ranço autoritário da Lei de Segurança Nacional não pode ser revivido pelo atual poder vigente para reacender na sociedade brasileira a censura, o medo e a mordaça", acrescentam.

Os partidos lembram ainda as tentativas de 'enquadramento' recentes que repercutiram na opinião pública. Na semana passada, cinco manifestantes foram detidos pela Polícia Militar após estenderem uma faixa 'Bolsonaro Genocida' em frente ao Palácio do Planalto por, segundo nota da corporação, por 'infringir a Lei de Segurança Nacional'. Houve ainda pedidos de investigação contra o youtuber Felipe Neto, o advogado Marcelo Feller e até contra o ministro Gilmar Mendes - todos por críticas à gestão da pandemia. A empreitada é 'equivocada', segundo constitucionalistas ouvidos pelo Estadão.

A ação, inclusive, deve ser distribuída a Gilmar, que já é relator de três outros pedidos semelhantes formalizados pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que pedem desde a derrubada parcial até a anulação total da lei.

A discussão sobre a Lei da Segurança Nacional também reacendeu no Congresso Nacional. Do lado oposto da Praça dos Três Poderes, o senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou um projeto de lei para revogar o dispositivo. A proposta é derrubar a lei e, para evitar uma lacuna na legislação, aprovar novos mecanismos de preservação da ordem e da democracia na forma de um estatuto mais enxuto.

O primeiro projeto apresentado na Câmara dos Deputados para debater a revisão da Lei de Segurança Nacional (LSN) vai completar 30 anos de tramitação em dezembro. Usada como base para prender o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) na semana passada, a lei promulgada ainda na ditadura militar tem sido amplamente aplicada desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu a Presidência - servindo de instrumento para investigar de jornalistas a advogados -, mas segue contestada e alvo de 23 propostas legislativas que preveem sua modificação ou revogação.

O primeiro projeto neste sentido foi apresentado em 1991, três anos após o Brasil ganhar uma nova e democrática Constituição. A Carta de 1988, no entanto, não deixava claro - como ainda não deixa - se a LSN deveria continuar a ser aplicada com a mudança de regime. O Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu a respeito.

Deputado pelo PT na época, o jurista Hélio Bicudo (morto em 2018) apresentou um projeto que definia o que eram crimes contra o Estado Democrático de Direito e o equilíbrio entre os Poderes. Ele se baseava em uma outra proposta, do governo de José Sarney, que revogava por completo a LSN. Desde então, outros 22 textos foram apensados ao projeto original.

O último deles, de autoria dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e João Daniel (PT-SE), institui a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, em substituição à LSN. Desenvolvido em parceria com um grupo de juristas, que inclui nomes como Pedro Serrano, Lenio Streck, Juarez Tavares e Carol Proner, o texto é baseado em normas internacionais de países que, como o Brasil, já viveram ditaduras.

Teixeira acredita que a prisão de Silveira possa resgatar o debate no Legislativo. Na sexta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de um grupo para estudar leis que definam a relação entre os Poderes. "Nossa proposta pune, por exemplo, quem faz apologia a ditaduras, como foi o caso, e agrava a pena quando se trata de agente público civil ou militar", diz o petista, que lista no projeto uma série de países que têm leis para defender a democracia, da Alemanha ao Chile.

Segundo Teixeira, desde que Bolsonaro chegou ao poder há "exagero" no uso da legislação. Levantamento do Estadão no ano passado comprova a percepção: nos oito anos da gestão do ex-presidente Lula (2003-2010) foram abertos 29 inquéritos com base na LSN. Sob Bolsonaro, de janeiro de 2019 a junho de 2020, a Polícia Federal abriu 30.

Vaga

A principal crítica feita pelos especialistas é que, além de ter sido formulada como instrumento de perseguição aos opositores da ditadura, a LSN tipifica crimes de forma vaga. No artigo 23, por exemplo, fala em subversão da ordem pública e social, mas sem definir o que isso significa. "A LSN traz tipos penais muito vagos. Tem sido usada para punir opinião, por meio do artigo 26, que considera crime como ‘fato ofensivo à reputação’ dos presidentes dos Poderes. O governo Bolsonaro tem recorrido a esse artigo para mandar investigar quem o critica. Foi o que fez o então ministro da Justiça, Sérgio Moro, em relação ao ex-presidente Lula, por exemplo, e é o que tem feito o atual ministro André Mendonça com jornalistas, cartunistas e advogado", diz Serrano.

O advogado investigado com base na lei por um comentário sobre a atuação de Bolsonaro na pandemia é o criminalista Marcelo Feller. "Em janeiro, recebi intimação da PF para depor em inquérito solicitado pelo ministro Mendonça. Foi aí que tomei conhecimento do fato, já arquivado após pedido da procuradoria da República. O crime que queriam me imputar foi um comentário que fiz, com base em dados científicos, de que, por meio de seus atos e discursos, Bolsonaro é responsável por 10% dos casos e mortes de Covid-19 no Brasil." Feller fez a afirmação em programa da CNN com base estudo da Universidade de Cambridge e da Fundação Getúlio Vargas.

Da lista de 22 projetos apensados à proposta de Bicudo, 12 visam definir o que é terrorismo. No outro grupo, há sugestões de alteração que vão desde o aumento das penas a novas tipificações de crimes. André Figueiredo (PDT-CE), por exemplo, propõe tratar como crime participação em atos considerados antidemocráticos para pedir a dissolução do Congresso, o retorno da ditadura ou o AI-5. Silveira se encaixaria nesses critérios.

De janeiro de 2019 até junho deste ano, a Polícia Federal já abriu 30 inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional (LSN). Nos últimos 20 anos do período democrático, esse é o maior número de procedimentos instaurados utilizando o instrumento jurídico que a ditadura militar impunha para silenciar seus opositores. Somente nos primeiros seis meses de 2020, 11 inquéritos foram abertos com base na lei.

Por se tratar de uma lei que deveria ser usada contra aqueles que atentam contra o estado de direito, a Lei de Segurança Nacional prevê penas mais duras, que vão de 3 a 30 anos de detenção, do que o Código Penal. Especialistas afirmam que o uso da lei tem ainda um peso simbólico: é o Estado condenando aqueles que estariam atentando contra sua pátria.

A PF não revela de onde partiu cada solicitação de abertura de investigação - se da Procuradoria-Geral da República, da Presidência ou do Ministério da Justiça, por exemplo. Mas os dados mostram como o número aumentou desde que Jair Bolsonaro assumiu o governo, em janeiro de 2019. Nos oito anos da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) foram instaurados 29 inquéritos com base nessa legislação. Sob Bolsonaro, em um ano e meio, a PF abriu 30.

O alvo mais recente foi o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Gilmar disse que o Exército está se associando a um "genocídio" ao se referir à crise sanitária instalada no País com a pandemia do novo coronavírus. O pedido partiu do Ministério da Defesa. O caso foi levado à PGR, que pode solicitar que a PF abra mais um inquérito com base na Lei de Segurança Nacional.

Em junho, o ministro da Justiça, André Mendonça, mandou a PF investigar o cartunista Renato Aroeira por uma charge. A abertura da apuração foi informada pelo Twitter. "Solicitei à Polícia Federal e à PGR abertura de inquérito para investigar publicação reproduzida no Twitter Blog do Noblat, com alusão da suástica nazista ao presidente Jair Bolsonaro", dizia a postagem de Mendonça, compartilhada pelo presidente.

Aroeira criticou a "inconsequência do governo". "Fiquei muito tenso, porque, apesar de já ter sido processado, é a primeira vez que sou questionado pelo Estado. Nem na ditadura isso aconteceu. Até então, eu tive processos partindo de personalidades, autoridades, governadores, o escambau. Mas é a primeira vez que viro inimigo público. Isso me deixou angustiado e nervoso", disse o cartunista ao Estadão.

A charge mostra uma cruz vermelha com as extremidades pintadas de preto. Bolsonaro aparece ao lado do símbolo nazista, segurando uma lata de tinta preta.

'Excessos'

Professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), o advogado Pierpaolo Cruz Bottini classificou a Lei de Segurança Nacional como "entulho autoritário" e alegou que o governo tem cometido "excessos" ao usar a regra contra críticos e opositores.

"O uso contra liberdade de expressão é uma forma de intimidar, restringir, limitar o pensamento. Temos instrumentos para proteger a honra e até a ordem pública, no caso de incitação ao ódio. Tem um Código Penal para isso", disse o advogado.

Na avaliação de Bottini, a LSN é "incompatível" com a Constituição de 1988 e com o estado democrático de direito. "É inconstitucional, precisa ser remodelada ou revogada, pois prevê uma série de crimes que não fazem sentido. Um exemplo é o crime contra a honra do presidente da República, como se ele fosse diferente dos outros cidadãos", destacou.

A Lei da Segurança Nacional foi sancionada pelo presidente João Figueiredo em 1983, durante a ditadura, para listar crimes que afetam a ordem política e social. A lista inclui aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente.

No atual governo, a lei muitas vezes não é efetivamente aplicada nem dá origem a inquérito na PF. O dispositivo, no entanto, tem sido usado para paralisar qualquer atitude crítica ao governo. Há um mês, servidores lotados no gabinete do ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, foram obrigados a assinar um termo de sigilo sob a ameaça de serem enquadrados na LSN. Todos foram alertados de que, na situação de emergência vivida com a pandemia, "a divulgação de imagens e informações poderia comprometer a soberania, integridade e democracia".

Procurados pelo Estadão por quatro vezes, Planalto, Casa Civil e Ministério da Justiça não quiseram se manifestar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O agressor confesso do deputado federal e candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL), Adélio Bispo de Oliveira, chegou à sede da Justiça Federal, em Juiz de Fora, por volta das 15h30 desta sexta-feira (7). Ele foi levado sob um forte esquema de segurança em um comboio de cinco viaturas da Polícia Militar e do sistema prisional mineiro e entrou pela garagem do prédio.

O agressor será ouvido pela juíza de plantão Patrícia Alencar, que decidirá o seu destino. Adélio se encontra preso desde ontem (6) no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp), onde ficam os presos provisórios.

A Polícia Federal (PF) o indiciou na Lei de Segurança Nacional (LSN), por considerar que seu crime teve motivação política, ainda que Adélio tenha dito que agiu sozinho, por motivos religiosos.

O deputado Delegado Francischini (PSL-PR), que é líder do partido na Câmara, está acompanhando as audiências e disse que a sigla já pediu à Justiça que o agressor vá para um presídio federal, pois teme que ele possa ser morto, em uma queima de arquivo, por outros presos.

Francischini, que é delegado federal, não descarta a possibilidade do criminoso ter agido com ajuda de outras pessoas e que possa haver um mentor intelectual por trás do atentado.

Deputados petistas que estiveram no Departamento de Polícia Especializada (DPE) onde manifestantes foram detidos em Brasília afirmaram que a Polícia Civil estuda enquadrar cerca de 60 jovens com base na Lei de Segurança Nacional. Ao todo, 72 pessoas foram presas durante o protesto contra a aprovação da PEC do Teto de Gastos nessa terça-feira (13).

Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), essa foi a informação passada pelos delegados que estão cuidando do caso. Inicialmente, cogitou-se que os manifestantes pudessem ser acusados com base na lei antiterrorismo, mas a hipótese teria sido descartada.

A Lei de Segurança Nacional foi aprovada em 1983, durante a ditadura militar, e tinha como objetivo proteger o País dos chamados "subversivos" que queriam atrapalhar a ordem nacional.

Para Pimenta, a prisão dos manifestantes tem caráter político. Ele acusa a Polícia Militar de ter prendido indiscriminadamente as pessoas, e que o uso da lei seria uma forma de punir todos de uma forma conjunta, sem explicar o motivo da prisão de cada um.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que a expectativa é que dez pessoas sejam liberadas ainda na madrugada desta quarta-feira, e que os demais fiquem detidos por pelo menos um ou dois dias, até a conclusão dos trâmites legais. Zarattini afirmou que vai mobilizar outros parlamentares para acompanhar o caso. "Vamos continuar pressionado para que todos sejam liberados o quanto antes", disse.

Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a manifestação foi pacífica até por volta de 17h - a PEC do Teto foi aprovada no 2º turno no Senado às 13h32. Depois disso, houve confronto entre manifestantes e policiais. Equipamentos públicos foram depredados e ônibus foram queimados. Houve corre-corre em vários momentos e pelo menos cinco PMs ficaram feridos.