A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o derramamento de óleo nas praias brasileiras aprovou nesta quinta-feira (28) requerimentos para ter acesso a documentos referentes às investigações da Polícia Federal e da Marinha sobre as manchas de petróleo. O colegiado, instalado na quarta (27), também quer ouvir ministros e outras autoridades para saber que as medidas estão sendo adotadas para acabar com o vazamento e apurar os responsáveis pelo crime.

"A CPI vai requerer todos os documentos, todas as informações, sigilosas ou não, e também vamos fazer visitas para mostrar que o trabalho da comissão é de colaboração, de estar junto às investigações para que possamos descobrir quem é o responsável por este crime ambiental. E também puni-los na forma da lei brasileira e, no final, modificar a legislação, para que tenhamos uma estrutura de proteção ambiental muito mais sólida do que temos hoje", disse o relator da CPI, deputado João Campos (PSB-PE).

Requerimentos

Na reunião desta quinta-feira, foram aprovados 20 requerimentos para solicitar informações, realizar audiências públicas e convites a autoridades para comparecimento à comissão. Entre os convidados aprovados, estão os  ministros do Meio Ambiente, Ricardo Salles, da Saúde, Luis Henrique Mandetta, e da Defesa, Fernando Azevedo e Silva.

Também foram aprovados convites para ouvir dirigentes da Marinha, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), do Greenpeace e da Polícia Federal e especialistas como oceanógrafos, biólogos, geólogos e químicos.

A próxima reunião da CPI está marcada para terça-feira (3), mas ainda não há datas para a realização das audiências.

"A previsão é que ocorram, no mínimo, duas reuniões por semana, no início, começando pelos especialistas, para conhecer todas as teses que as universidades têm levantado, que os departamentos de oceanografia têm construído. Vamos fazer uma visita externa no mês de dezembro", disse o relator.

Manchas

As primeiras manchas de óleo apareceram no litoral da Paraíba no fim de agosto. A substância atingiu trechos de praias em nove estados do Nordeste e já foram detectados fragmentos de óleo cru em praias dos estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, na Região Sudeste.

Até o momento a origem do óleo não foi identificada. O impacto da contaminação para a saúde humana e a economia das cidades litorâneas ainda é incalculável.

O deputado federal Delegado Éder Mauro (PSD) entrou com um requerimento nessa quarta-feira (5) contra a também deputada federal Maria do Rosário (PT) devido a uma suposta agressão que a parlamentar afirmou ter sofrido por ele.

O documento foi dado entrada na corregedoria parlamentar da Câmara. “A representação se fez necessária diante da quebra decoro parlamentar no episódio que a petista simulou uma agressão de minha parte”, relatou Éder Mauro nesta terça-feira (6).

Através de seu perfil oficial no Twitter, o deputado disse que anexou vídeos do ocorrido no documento. “A representação seguirá os trâmites previstos no Regimento Interno da casa”, disse.

“Da corregedoria, o requerimento, será enviado à Mesa Diretora, que vai deliberar sobre a admissibilidade e pode remetê-la ao Conselho de Ética”, finalizou o parlamentar.

Os eleitores que vão precisar votar fora do domicílio eleitoral em outubro podem solicitar a habilitação para o ‘voto em trânsito’ até a próxima quinta-feira (23). De acordo com a Justiça Eleitoral, a opção pode ser adotada no primeiro, no segundo ou em ambos os turnos, mas somente em capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores. Pernambuco tem oito locais aptos para receber o voto em trânsito [ver quadro abaixo].

Segundo a legislação, para habilitar o voto em trânsito, o eleitor deve comparecer em qualquer cartório eleitoral e apresentar um documento oficial com foto, além de indicar o local em que pretende votar. Os eleitores que se encontrarem fora do seu Estado poderão votar em trânsito apenas na eleição para presidente da República. Já aqueles que estiverem em trânsito dentro do Estado, porém em município diferente do seu domicílio eleitoral, poderão votar para todos os cargos eletivos.

O voto em trânsito não é permitido em urnas instaladas em outros países. Entretanto, eleitores com título eleitoral cadastrado no exterior, e que estiverem em trânsito no território brasileiro, poderão votar na eleição para presidente da República.

Transferência temporária de eleitores

A transferência temporária para outra seção eleitoral é facultada aos presos provisórios e adolescentes que cumprem medida socioeducativa em unidades de internação, bem como aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. 

O mesmo vale para os integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais que estiverem em serviço por ocasião das eleições.

Esses eleitores também devem requerer a habilitação para votar em outra seção eleitoral até a quinta. Encerradas as eleições, as inscrições dos eleitores que se transferiram temporariamente para outros locais de votação retornam automaticamente para as seções eleitorais de origem.

A Secretaria Estadual de Educação de Pernambuco já disponibilizou, pela internet, o requerimento para estudantes transexuais e travestis que almejam usar o nome social nas escolas estaduais. De acordo com o órgão, o procedimento possibilita que os nomes sejam trocados na matrícula, cadernetas eletrônicas e fichas de frequência escolar.

Desde 2017 o procedimento é possível em Pernambuco, conforme publicação no Diário Oficial do Estado; no ano passado, 78 alunos adotaram o nome social. Segundo a Secretaria, os interessados precisam preencher um formulário e entregar à gestão das escolas onde estudam.

Deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, 23, o requerimento apresentado pelo PP para fatiar a votação e deliberar sobre a adoção do distritão antes da criação do fundo eleitoral. A proposta foi aprovada por 241 votos a 209. Houve uma abstenção. Após o resultado, deputados avaliaram que, apesar da aprovação da medida, não haverá voto suficiente para aprovar, de fato, a criação do distritão, já que se trata de uma emenda à Constituição e são necessários 308 votos para isso.

Antes de analisar o distritão, o requerimento prevê primeiramente a votação de um destaque que retira a previsão de 0,5% da receita líquida para o fundo público eleitoral. Em seguida, os deputados votariam o sistema eleitoral e depois vão deliberar sobre as regras do fundo partidário.

Houve bate-boca durante a votação do requerimento. O deputado Sílvio Costa (PTdoB-PE) afirmou que quem votasse a favor da medida era a favor do distritão. O líder do PDT, Weverton Rocha (MA), rebateu e disse que o partido era contra a alteração do sistema eleitoral, mas a favor do fatiamento da votação.

O senador Randolfe Rodriges (Rede-AP) apresentou um requerimento, nesta sexta-feira (20), solicitando a criação de uma comissão de investigação externa, para acompanhar a apuração das causas do acidente aéreo que provocou a morte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki. A queda do avião bimotor aconteceu nessa quinta-feira (19), em Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro. 

No requerimento, Randolfe destaca a importância do Congresso Nacional acompanhar as investigações. Ele sugere que o colegiado seja formado por membros da Câmara e do Senado. 

"A condição do Ministro Teori Zavascki, por ser membro do STF e relator da Lava-jato, a maior operação de combate à corrupção do país, exige uma investigação detalhada, célere e independente do ocorrido", argumentou o senador, em nota divulgada nessa quinta logo após a divulgação do acidente.

Ele também defendeu a "homologação imediata das delações premiadas, com avanço das investigações que devem redundar em novas práticas políticas, como o Brasil exige" para eternizar a memória do ministro. Se estivesse vivo, Zavascki deveria homologar em fevereiro as declações de mais de 70 executivos da Odebrecht sobre a Lava Jato. 

A Câmara dos Deputados votava por volta das 13h30 desta segunda-feira, 10, requerimento para retirar da pauta do plenário o projeto que altera a lei de repatriação e, assim, abrir caminho para o início da discussão e votação Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos.

Para começar a votação em primeiro turno da PEC do teto, o governo terá de abrir uma nova sessão com pelo menos 257 parlamentares registrando presença. Para aprovar a PEC, precisará reunir 308 votos favoráveis - equivalente a 3/5 dos 513 parlamentares que compõem a Casa.

Sem consenso

O projeto da repatriação está sendo retirado da pauta, porque ainda não há consenso sobre o texto. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator do projeto, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), tentam fechar acordo sobre o texto da matéria entre governo, oposição e governadores.

O programa de repatriação foi criado por lei aprovada no fim do ano passado, ainda no governo de Dilma Rousseff. Ele dá anistia penal e tributária a contribuintes em troca do pagamento de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o valor mantido ilegalmente no exterior que for regularizado.

Em nome dos governadores, a oposição afirma que só votará a favor do projeto se o governo aceitar destinar parte da multa arrecadada com a repatriação aos Estados. Atualmente, os governadores já têm direito a 21,5% do IR arrecadado pela União com a repatriação.

O deputado Raul Jungmann (PPS) protocolou, nesta quinta-feira (3), um requerimento para convocar o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) para depor na CPI dos Fundos de Pensão. A convocação acontece após a revista IstoÉ divulgar uma possível delação premiada de Delcídio, onde ele afirma que o ex-presidente Lula lhe pediu “expressamente que acudisse o senhor José Carlos Bumlai por sua suposta implicação nas delações de Fernando Soares – o Fernando Baiano – e Nestor Cerveró”.

Raul Jungmann salienta que aquilo que a delação de Fernando Baiano tem de “revelador” são os encontros secretos ocorridos entre Lula, o ex-presidente da Sete Brasil José Carlos Ferraz e o Bumlai. “Todos sabem que os fundos de pensão são alguns dos maiores acionistas da Sete Brasil e que José Carlos Ferraz, juntamente com outro ex-executivo dessa empresa, Eduardo Musa, confessaram, em delação premiada, que recebiam propina de 1% sobre todos os contratos assinados pela Sete”.

A empresa de sondas de perfuração é suspeita de ter recebido propina e ocasionar prejuízos aos fundos de pensão que investiram nela. Nesta quinta-feira, o presidente da Câmara Federal decidiu prorrogar o prazo do colegiado em mais 30 dias. A CPI encerraria os trabalhos no dia 19 de março, mas agora o relatório final deve ser apresentado até o dia 18 de abril. 

Deputados da oposição querem mais tempo para provar que houve influência política nos investimentos que causaram prejuízos aos fundos de pensão. Contrários à CPI, deputados do PT tentaram impedir a prorrogação porque acreditam que a comissão vai se desviar do foco da investigação e se torne "palanque político".

O Conselho de Ética votou na tarde desta terça-feira (8), um requerimento de retirada de pauta para adiar, por cinco dias, a votação do parecer prévio que pede a continuação do processo por quebra de decoro parlamentar contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O requerimento foi apresentado pelo deputado Manoel Júnior (PB), aliado de Cunha, mas foi rejeitado pelo plenário.

O presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PSD-BA), esgotou a sessão de debates nesta tarde. Ao total, mais de 13 parlamentares discursaram durante a sessão. O próximo passo é iniciar a votação do parecer prévio.

Para livrar Cunha da admissibilidade da ação, os deputados citaram supostas injustiças cometidas contra parlamentares que foram cassados ou passaram por processos por quebra de decoro e enfatizaram que Cunha pode ser condenado injustamente. A situação de Cunha chegou a ser comparada a Tiradentes e Joana D'Arc. "Conselho de Ética não é tribunal de inquisição", insistiu o peemedebista Manoel Júnior (PB). Foram citados os casos do ex-deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e o petista Professor Luizinho (SP), que se livrou da cassação em plenário, mas foi absolvido em processo no Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do mensalão.

Os petistas ficaram à vontade para defender a continuidade do processo contra Cunha. Valmir Prascidelli (PT-SP) acusou o presidente da Casa de agir de forma revanchista ao abrir o processo de impeachment contra a presidente Dilma. "O impeachment não tinha fundamento, mas ele o fez na condição de quem quer ver o Brasil sair dos trilhos", concluiu.

Durante a sessão, um grupo de manifestantes que trouxeram cartazes contra Cunha foram impedidos de mantê-los aberto no plenário. Os cartazes traziam os dizeres: "Não ao golpe", "Mais sujo que pau de galinheiro" e "sem Natal para Cunha". Enquanto a discussão acontecia no plenário, o mesmo grupo (formado por estudantes e militantes do MST) decidiu se manifestar no corredor com os gritos de "Fora Cunha, Fica Dilma" e "Não ao golpe".

Aliados em ação

Deputados da "tropa de choque" de Cunha usaram o tempo para dizer que havia exageros no relatório de Fausto Pinato (PRB) e que o colegiado não poderia cometer "injustiças" contra o peemedebista. Um dos defensores de Cunha na sessão foi o suplente Carlos Marun (PMDB-MS), que disse que cassação era uma "pena de morte" para quem tem vida política. O peemedebista afirmou que truste não é conta bancária porque não tem "cartão de crédito, não tem talão de cheque" e "não paga conta". "Se não pode pagar conta, não é conta, é um truste", declarou.

Outro defensor de Cunha a fazer questão de usar a palavra e gastar tempo foi o suplente João Carlos Bacelar (PR-BA), que mencionou "injustiças" cometidas contra parlamentares, como o petista Professor Luizinho (SP). "Não poderemos cometer injustiça contra o deputado Eduardo Cunha", pregou. O deputado André Fufuca (PEN-MA) chegou a citar Tiradentes ao defender o peemedebista. "Antes de qualquer história que essa Casa faça, que ela faça justiça", disse.

Aliado de primeira hora de Cunha, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, disse que o governo tem interesse em convencer a sociedade que o corrupto do País é o peemedebista. "A culpa é do PT, da Dilma e do Lula. Eles que assaltaram o Brasil", afirmou.

Coube ao líder do PSC, André Moura (SE), dizer que "ninguém pode ser condenado antes da hora" e que a presunção de inocência é prevista na Constituição. "Pela dúvida, não podemos acusar nem condenar ninguém", destacou, condenando a "politização" do caso.