Para reverter uma decisão de segunda instância que havia absolvido um acusado de abusar sexualmente de menores de idade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não é necessário que genitálias de crianças e adolescentes apareçam em “cenas de sexo explícito ou pornográficas”.

Para configurar crime, basta verificar evidências de que há finalidade sexual em imagens envolvendo menores. O entendimento se baseou no princípio de proteção integral da criança e do adolescente. A decisão foi unânime.

No caso concreto, os cinco ministro da Sexta Turma analisaram uma ação penal em que o réu tirou fotos sensuais de duas meninas em roupa íntimas. Ele fora absolvido em primeira e segunda instâncias da Justiça, sob o argumento da defesa de que não havia exposto as genitálias das vítimas.

A relatora do processo no STJ, ministra Laurita Vaz, destacou que o STJ já decidiu que a definição legal de pornografia infantil deve ser interpretada caso a caso, à luz do princípio da proteção integral.

"É imprescindível às instâncias ordinárias verificarem se, a despeito de as partes íntimas das vítimas não serem visíveis nas cenas que compõem o acervo probante (por exemplo, pelo uso de algum tipo de vestimenta) contido nos autos, estão presentes o fim sexual das imagens, poses sensuais, bem como evidência de exploração sexual, obscenidade ou pornografia", disse a ministra.

Pela decisão da Sexta Turma, o réu agora terá de responder novamente ao processo, que recomeçará do zero.

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu pedido da Defensoria Pública de São Paulo, e, aplicando o princípio da 'insignificância' anulou a condenação de uma mulher acusada de furtar dois pacotes de fraldas e uma lata de leite em pó, avaliados em R$ 81, de um supermercado.

Em primeiro grau, a mulher havia sido condenada a dois anos e quatro meses de prisão em regime semiaberto, sentença que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em juízo, a mulher argumentou que não tinha condições financeiras para suprir as necessidades básicas de sua filha pequena. Os detalhes foram divulgados pela Defensoria Pública de SP.

Ao STJ, o órgão pediu reconhecimento da atipicidade material da conduta e aplicação do princípio da insignificância. "Não se trata de, abstratamente, reconhecer que o valor é baixo, mas sim de compreender que somados valor, recuperação total e pouco tempo de privação da propriedade, a lesão sofrida foi de irrisória monta e, por conseguinte, não possui tipicidade material", registrou o pedido à corte superior.

Ao analisar o caso, o ministro Antonio Saldanha Palheiro considerou que, apesar de a ré ter outras condenações anteriores, a sentença que lhe foi imposta pelo crime de furto de dois pacotes de fraldas e uma lata de leite em pó 'não seria razoável'.

O magistrado ressaltou a 'inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado' e lembrou que os produtos foram devolvidos. Além disso, o magistrado indicou que o fato de o 'delito ter sido praticado sem violência ou grave ameaça e contra um estabelecimento comercial, que sofreria em menor grau o impacto econômico da lesão quando comparado a uma pessoa vítima de furto'.

Nesta quarta-feira (23), o presidenciável Sergio Moro (Podemos) defendeu o ex-procurador Deltan Dallagnol após o correligionário ser condenado a pagar R$ 75 mil de indenização ao ex-presidente Lula (PT). "A gente têm visto fatos assustadores. O país tá doente", afirmou o ex-ministro do governo Bolsonaro.

Na Alemanha, onde visitou líderes parlamentares do país, Moro gravou um vídeo indignado com a punição do ex-coordenador da Operação Lava Jato por ‘espetacularizar’ a investigação com uma apresentação em Power Point em que colocava o petista como líder de uma organização criminosa.  

Por 4 votos a 1, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a indenização. O próprio Deltan já havia se posicionado contra o entendimento e justificou que o resultado em seu desfavor parte do interesse dos ministros por uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).   

Pré-candidato à Presidência, o ex-juiz apontou que a gestão petista foi responsável pelo escândalo na Petrobras que desviou R$ 6 bilhões e que os prejuízos da investigação estão recaindo em "quem se sacrificou, se dedicou para combater aquela roubalheira, colocar os criminosos na cadeia, sendo condenado a pagar danos morais. Isso é um absurdo. Isso é o país virado do avesso. Isso é querer transformar o certo no errado". 

Moro ainda citou a recente denúncia sobre a liberação de recursos do Ministério da Educação por intermédio de pastores evangélicos e o suposto pedido de propina em ouro para uma Prefeitura. "Nós não vamos deixar o Brasil virar uma terra sem lei e um país de bandido", declarou.



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Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça mandaram soltar um homem preso preventivamente há cerca de 11 anos sob acusação de supostos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e associação criminosa. Os magistrados seguiram, por unanimidade, o entendimento do relator, Rogerio Schietti Cruz, que considerou ‘manifestamente desproporcional’ o tempo que o acusado ficou preso preventivamente.

"Não se mostra razoável que, com base em tais circunstâncias, seja mantida a custódia cautelar do acusado, sem julgamento sequer em primeiro grau, pelo astronômico prazo de mais de 11 anos, superior ao somatório das penas mínimas previstas para cada um dos delitos imputados ao réu", ponderou o ministro em seu voto.

A decisão foi proferida no âmbito de um habeas corpus em que a Defensoria Pública de Pernambuco questionou decisão do Tribunal de Justiça alegando ‘excesso de prazo para o término da instrução do processo afronta o princípio da razoabilidade’. A corte estadual havia negado o pedido de liberdade do réu, sob o argumento de que ele responde a outros processos criminais e que o caso em questão envolve mais de 40 acusados.

O entendimento dos magistrados ainda atingiu outros presos que respondem ao processo perante a corte pernambucana. Em razão da ‘delonga injustificada no trâmite processual’, o relator defendeu que os acusados que estejam em situação idêntica ao beneficiário do habeas corpus, ou seja, presos desde novembro de 2010, devem ser igualmente beneficiados com o relaxamento da prisão, a partir de avaliação a ser feita pelo juiz de primeiro grau.

Além de relaxarem as preventivas dos acusados, os ministros decidiram remeter o caso para apuração da Corregedoria Nacional de Justiça, ponderando que ‘têm sido recorrentes, no STJ, reconhecimento de excesso de prazo em processos criminais oriundos do Estado de Pernambuco’.

Schietti já havia concedido liminar para que o réu representado pela Defensoria Pública de Pernamnbuco aguardasse em liberdade o julgamento definitivo do habeas corpus. Ao analisar o caso, o ministro ponderou que o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça do estado tem razão quando sustentam que, no exame do prazo para a conclusão da instrução processual, devem ser considerados o elevado número de réus e testemunhas, bem como a suspensão de prazos decorrente da pandemia da Covid-19.

Por outro lado, o ministro destacou que o fato de o acusado ter antecedentes criminais pode justificar a decretação da prisão preventiva, pelo risco de reiteração delitiva, mas ‘não tem o condão de autorizar que a instrução processual se prolongue por tempo indeterminado’. O magistrado calculou a soma das penas mínimas dos crimes imputados ao réu para indicar que a conta era válida para ‘demonstrar a ausência de proporcionalidade do lapso’ que ocorreu no processo.

Com relação à menção à suspensão de prazos decorrente da pandemia de Covid-19, o ministro entendeu que não é ‘admissível’ a utilização de tal circunstância para justificar o ‘exacerbado tempo decorrido para que se conclua a instrução processual’. Schietti frisou que a prisão do réu ocorreu em novembro de 2010, quase dez anos antes do início da crise sanitária. "Chega a ser desrespeitosa à inteligência tal pretendida justificativa para o longo atraso da origem", escreveu.

Já quanto ao argumento do elevado número de réus no processo e da necessidade de expedir cartas precatórias para ouvir testemunhas, o ministro do STJ frisou que ‘não foi deixado claro se, de fato, já foi colhido algum depoimento sobre o crivo do contraditório’. Assim, para Schietti, ‘não pode se afirmar sequer que já foi iniciada a instrução processual, menos ainda haver prognóstico de seu encerramento em data próxima’.

A reportagem busca contato com a corte. O espaço está aberto para manifestações.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria nesta quinta-feira, 15, para manter a indenização aos familiares do auxiliar de pedreiro Amarildo de Souza. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) da ministra Assusete Magalhães, postergando a proclamação do resultado. O voto dela é o único pendente e, enquanto a ministra não liberar o processo, o caso não volta à pauta.

Até o momento, três ministros da Segunda Turma votaram para rejeitar um recurso do Estado do Rio de Janeiro, que tentava reduzir os valores fixados pelo Tribunal de Justiça fluminense, sob argumento de que o montante foi ‘exorbitante’ e ‘desproporcional’.

Com a decisão, a viúva de Amarildo e seus filhos devem ganhar, cada um, R$ 500 mil. Além disso, os irmãos do pedreiro devem ter direito a R$ 100 mil.

Em julho de 2013, Amarildo foi sequestrado por policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da favela da Rocinha, na zona sul do Rio, e torturado até a morte. O corpo nunca foi encontrado. Todos os PMs envolvidos no episódio estão em liberdade.

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Francisco Falcão, relator do processo, para manter a indenização. "Esperamos que um episódio como esse nunca mais aconteça", disse.

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin defendeu que os valores de indenização fixados em outros processos julgados no STJ não poderiam balizar a sentença do caso Amarildo. Ele apontou dois pontos particulares no assassinato do auxiliar de pedreiro: a ocultação do corpo, o que impediu a família de fazer o sepultamento, e o fato dos policiais militares responsáveis pela morte integrarem a força-tarefa das UPPs, cuja função é proteger os moradores das favelas.

"A pergunta é: onde está o corpo de Amarildo? A violação a esse direito, que integra a pauta dos direitos humanos fundamentais, é gravíssima. (…) Eram policiais dedicados à chamada ‘polícia de paz’. É uma unidade dedicada à assegurar a paz nas comunidades pobres do Rio de Janeiro", criticou.

"Realmente os valores são elevados, mas são elevados porque nós temos uma situação extremamente peculiar, em que bens jurídicos tradicionais, como o direito ao sepultamento, e outros mais novos, como o direito ao luto perante o seu ente querido morto, foram infringidos pelo Estado que deveria protegê-los", defendeu Benjamin.

O ministro Mauro Campbell, presidente da Segunda Turma, também votou pela manutenção dos valores fixados pelo Tribunal de Justiça do Rio.

O único a divergir até o momento foi o ministro Og Fernandes, que sugeriu reduzir a indenização da viúva para 300 salários-mínimos, o equivalente a R$ 363,6 mil; dos filhos para 200 salários cada, cerca de R$ 242,4 mil; e dos irmãos para 50 salários, o que corresponde a aproximadamente R$ 60,6 mil.

"Claro que não se está aqui a falar da dor desses familiares e da quantificação dessa dor em face das circunstâncias, notadamente aqui, como foi dito, do desaparecimento do Amarildo. Isso não há preço que se possa pugnar por razoável. Porém posso lhes garantir que essa quantia, de R$ 1,9 milhão, me parece adequada", defendeu.

Com o pedido da vista da Assusete Magalhães, não há data prevista para a retomada do julgamento, que aguarda um desfecho no STJ desde o ano passado.

Antes do julgamento, o advogado João Tancredo, que representa a família de Amarildo, reafirmou aos ministros o direito de todos receberam indenização pelo assassinato.

"A memória curta em relação às barbáries cometidas contra a população das periferias e das favelas é a mola propulsora para a pavimentação da longa e segura estrada da impunidade", disse.

Por unanimidade, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta (PEC 32/21) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos tribunais regionais federais (TRFs), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e do Tribunal de Contas de União (TCU). 

O relator, deputado Ácácio Favacho (Pros-AP), fez mudanças no texto original e estendeu a regra também para o Superior Tribunal Militar (STM). O texto altera a Constituição Federal.

  “Foi acrescida alteração no parágrafo único do artigo 123 da Constituição, que trata da escolha, pelo presidente da República, dos ministros civis do Superior Tribunal Militar, de modo que sejam escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos, mas que igualmente tenham menos de 70 anos, requisito que passa a ser, portanto, a regra geral para todos os indicados aos tribunais superiores e ao Tribunal de Contas da União”, explicou. 

Favacho também corrigiu a proposta original a fim de deixar clara uma das regras básicas para a escolha de ministros do Tribunal Superior do Trabalho. “Foi feita ainda uma correção na redação da proposta, onde não aparecia a referência ao notável saber jurídico e à reputação ilibada como condições para a escolha de ministros do Tribunal Superior do Trabalho.” 

Na prática, a proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados é um ajuste à Emenda Constitucional 88, que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. A mudança de 2015 surgiu da chamada “PEC da Bengala”. 

Já a nova proposta partiu do deputado Cacá Leão (PP-BA), para quem a falta de alteração na idade máxima de nomeação fazia com que juízes e desembargadores de 65 anos deixassem de ter acesso às cortes superiores. Sem perspectiva de ascensão na carreira, muitos deles acabavam pedindo aposentadoria precoce, com perda da experiência e moderação conquistadas ao longo de décadas. 

No parecer favorável à proposta, o relator Acácio Favacho acrescentou que “há necessidade de elevar a idade máxima de acesso aos tribunais, como forma de se aproveitar o estoque de operadores do direito com longa experiência, o que só agrega mais saber e prudência a tais instituições”. 

Debates Na discussão do texto, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) e os deputados Jorielson (PL-AP) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) ressaltaram a relevância da proposta para a organização do Judiciário.  Bulhões Jr. também destacou o consenso político em torno do tema. “É uma matéria maturada e com texto muito prático e objetivo. Então, não há necessidade de procrastinar ou protelar a apreciação da PEC”, afirmou. 

O presidente da comissão especial, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), também aposta em aprovação tranquila da proposta no Plenário da Câmara. “É um tema simples, prático e não há polêmicas. Estão encerrados os trabalhos da comissão e vamos agora ao Plenário.” 

A aprovação definitiva da proposta ainda depende dos votos de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

*Da Agência Câmara de Notícias

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de um servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, para voltar ao trabalho presencial sem apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19.

O fundamento da decisão foi chamado "princípio da precaução". A regra é aplicada quando não há consenso cientifico sobre um tema e define que, na dúvida, o magistrado deve decidir com cautela, priorizando o direito que pode estar sob risco.

"O princípio da precaução recomenda, nesse incipiente estágio processual, o indeferimento da medida liminar pleiteada pelo paciente, a fim de resguardar a saúde e a vida da população em geral", escreveu.

Martins também lembrou que, ao dar aval para a vacinação obrigatória contra o novo coronavírus, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que autoridades poderiam impor restrições a quem se recusar a tomar a vacina.

"É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as decisões capazes de influenciar bens jurídicos de valor supremo, tais como a vida e a saúde, devem ser norteadas pelos princípios da precaução e da prevenção, de modo que, sempre que haja dúvida sobre eventuais efeitos danosos de uma providência, seja adotada a medida mais conservadora necessária a evitar a ocorrência do dano", diz outro trecho da decisão.

A liminar foi dada em habeas corpus movido pelo servidor contra a portaria editada em dezembro pelo TRF-3, que tornou obrigatório o passaporte da vacina ou o resultado negativo do teste do novo coronavírus, feito em até 72 horas, como pré-requisitos para entrada no tribunal. O processo caiu com o ministro Humberto Martins em razão do recesso do Judiciário, em que o presidente do STJ decide demandas urgentes na ausência do relator. Com a volta dos trabalhos, em fevereiro, o caso será levado a julgamento na Primeira Turma, sob a relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt.

No habeas corpus enviado ao STJ, o servidor alegou que a portaria desrespeita sua liberdade de locomoção e atenta contra o livre exercício de sua atividade profissional - direitos resguardados pela Constituição. Ele pediu a liminar para garantir o acesso imediato ao TRF-3, mesmo sem a prova de imunização, além da fixação de prazo mensal para apresentar os testes negativos.

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender a pena de um homem condenado por furtar um pacote com 24 rolos de papel higiênico, avaliado em R$ 23,99. Na decisão, o ministro considerou, entre outros fatores, o valor insignificante do produto.

De acordo com os autos, o furto ocorreu em uma drogaria do Rio de Janeiro. Com base no estado de necessidade do réu e no princípio da insignificância, o juízo o absolveu em primeiro grau, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu a pena de um ano e três meses, em regime fechado.

Para o TJRJ, não seria possível aplicar a insignificância ao caso porque o réu tinha outras três condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio.

 O presidente do STJ destacou que, em situações semelhantes às dos autos, o tribunal já reconheceu a tese da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância.

"Considerando que o paciente não agiu com violência, bem como o valor insignificante dos objetos, além dos precedentes favoráveis sobre esse tema, ao ponto de excluir a própria tipicidade da conduta, defiro parcialmente a liminar unicamente para suspender o cumprimento da pena. Os outros pedidos serão analisados quando do julgamento do mérito", assinalou. O mérito do habeas corpus será analisado pela Sexta Turma, sob a relatoria do desembargador convocado Olindo Menezes.

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de revogação da prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, denunciado por corrupção no âmbito da Operação Ponto Final - investigação sobre suposto esquema de corrupção na área de transportes do Estado.

A decisão foi dada no âmbito de habeas corpus impetrado contra despacho do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, ao analisar denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, determinou a prisão cautelar.

Os advogados do ex-governador alegaram falta de contemporaneidade no pedido de prisão, sustentando que os fatos teriam ocorrido há dez anos e a denúncia demorou dois anos para ser analisada pela corte fluminense. Além disso, sustentaram que as "motivações do decreto prisional têm contradições e paradoxos, e divergiriam dos fatos contidos no processo originário".

Ao analisar o pedido liminar, o ministro Sebastião Reis Júnior afirmou que a medida de urgência, nos autos de habeas corpus, só é possível quando verificada ilegalidade flagrante contra o paciente. As informações foram divulgadas pelo STJ.

Para o relator, tal não era o caso de Cabral, considerando que o Tribunal de Justiça fluminense "demonstrou circunstâncias concretas que apontam a necessidade da prisão cautelar do ex-governador".

O despacho da corte estadual fundamentou a decisão destacando a gravidade da conduta da organização criminosa sob suspeita, os prejuízos causados pelo esquema que teria movimentado mais de R$ 5 milhões e a necessidade de garantir a continuidade da ação penal.

O magistrado também destacou que é inviável substituir a preventiva por medidas cautelares menos rígidas, porque o pedido de relaxamento da prisão se confunde com o próprio mérito do habeas corpus, que será analisado pela Sexta Turma.

No início de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), no Rio de Janeiro, converteu uma das prisões de Cabral para domiciliar, uma primeira flexibilização no regime de detenção desde que o ex-governador foi preso na Operação Lava Jato, em 2018.

O político, no entanto, não pôde deixar a cadeia, porque tem mandados de prisão expedidos em outros processos.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE CABRAL

"A defesa do ex-governador Sérgio Cabral, representada pelos advogados Daniel Bialski e Patrícia Proetti ressalta que a prisão preventiva decretada afronta a norma processual vigente, já que inexiste prisão preventiva automática e, ademais, os supostos fatos são de uma década, o que elide a necessária contemporaneidade. Além disso, falta base empírica e idoneidade à medida extrema. A expectativa da defesa é que, no julgamento do mérito, nos moldes da posição jurisprudencial, isso seja reconhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça"