O subprocurador federal Lucas Rocha Furtado pediu ao Tribunal de Contas da União que anule penalidades impostas a empresas condenadas em processos da Operação Lava Jato que usaram provas do acordo de leniência da Odebrecht - anuladas por decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

O MP que atua junto à Corte de Contas quer que sejam tornadas sem efeitos as declarações de inidoneidade para licitar com a administração pública, 'em respeito ao devido processo legal e de modo a prevenir a insegurança jurídica decorrente da aplicação de sanções baseadas em processos derivados de atos judiciais anulados pelas instâncias competentes'.

A decisão se dá na esteira da decisão em que Dias Toffoli anulou todas as provas e elementos obtidos a partir do acordo de leniência da Odebrecht. Como mostrou o Estadão, o despacho pode levar a um 'efeito cascata', com consequências que deverão ser analisadas caso a caso.

No documento de 2 páginas, Lucas Rocha Furtado diz que a Operação Lava Jato 'a indústria de construção civil pesada do país e criou um clima de terra arrasada no Brasil'.

"Objetivando reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União, é que apresento a presente representação", indicou.

O subprocurador-geral não fez nenhum pedido cautelar - medida mais urgente - ao TCU. A ideia é a de que a Corte analise e discuta a eventual reabilitação das empresas caso a caso.

Em sua avaliação, em cumprimento à decisão do STF, a Corte de Contas deve adorar providências para 'buscar a reparação todos os danos perpetrados pelos agentes envolvidos na Operação Lava Jato, bem como reabilitar as empresas que tiveram declaração de inidoneidade com base em decisões anuladas pela recente decisão do STF e em outras anteriores da própria Suprema Corte e de instâncias inferiores do Poder Judiciário'.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação contra o alto comando da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) para apurar eventual omissão durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, que ocorreu ontem (8). 

A investigação foi aberta de ofício pelo coordenador de Controle Externo da Atividade Policial, procurador da República Peterson da Paula. O comandante da corporação, coronel Fábio Augusto Vieira, está entre os alvos da apuração. 

“Conquanto tivesse conhecimento prévio da organização desses atos e do número de manifestastes deslocados à Capital Federal provenientes de vários estados da federação, o Comando-Geral da Polícia Militar do DF deixou de adotar as medidas necessárias à manutenção da ordem e à segurança do patrimônio público possibilitando a invasão e destruição das sedes dos três poderes”, escreveu o procurador. 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) também abriu apuração e requisitou dados para análise da atuação antes e durante os ataques às instituições. Entre as informações requisitadas estão o quantitativo de policiais empregados na operação, quais as estratégias adotadas, qual o momento da constatação da adoção de atos extremistas e as medidas preventivas. 

“Se houver qualquer indício de irregularidade na atuação de qualquer uma das forças policiais do Distrito Federal, civil ou militar, o MPDFT vai abrir investigação para apuração dos fatos e das responsabilidades”, disse o órgão, em nota. 

Em imagens divulgadas pela imprensa e publicadas em redes sociais, os policiais militares presentes na Praça dos Três Poderes aparecem sem reagir diante de atos de vandalismo contra os prédios públicos. Somente depois de decretada intervenção federal na Segurança Pública do Distrito Federal que a remoção total dos radicais foi concluída. 

Na tarde desta segunda-feira (9), o procurador-geral de Justiça do DF e Territórios, Georges Seigneur, recomendou o afastamento provisório do secretário de Segurança Pública do Distrito Federal em exercício, Fernando de Sousa Oliveira; do comandante-geral da Polícia Militar do DF, Fábio Augusto Vieira; do comandante operacional da Polícia Militar do Distrito Federal, Jorge Eduardo Naime Barreto, e do comandante do Pelotão de Choque, Gustavo Cunha de Souza.  

A recomendação foi enviada ao gabinete da governadora em exercício, Celina Leão, que assumiu o governo do DF após o afastamento por 90 dias do governador do DF, Ibaneis Rocha, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O prazo para regularizar a situação do cadastramento eleitoral encerrou nesta quarta-feira (4). Além de ficar impedido de participar das eleições em outubro, quem perdeu o prazo de regularização do Título de Eleitor deve sofrer outras consequências, segundo a Justiça Eleitoral. As punições expressas no Código Eleitoral podem impactar até no bolso. 

Quem está com o Título de Eleitor cancelado e não justificar a ausência na votação em outubro ou não pagar a multa à Justiça Eleitoral fica proibido de tirar passaporte e carteira de identidade. A atualização do documento só volta a ficar disponível a partir do dia 8 de novembro.

Empréstimos 

Conforme exposto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no art. 1º da Lei 4.737/65, o eleitor irregular também não poderá fazer empréstimos junta à Caixa Econômica, com a previdência social ou ser beneficiado com linhas de crédito do Governo, autarquias e sociedades de economia mista. 

Concurso Público 

O sonho de assumir um cargo público pode ser suspenso com o impedimento para se inscrever em concursos e tomar posse. Inclusive, os servidores da administração direta e indireta podem ter o pagamento do salário interrompido. 

A matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo Governo também fica vedada. Confira todas as consequências no site do TSE.

O Senado aprovou, na quarta-feira (2), um projeto apresentado pelo líder do Progressistas na Câmara, Arthur Lira (AL), que mira denúncias caluniosas. O texto altera as possibilidades em que uma pessoa pode ser responsabilizada por denunciar alguém inocente à polícia ou a órgãos internos da administração pública. A mudança, conforme o Estadão/Broadcast antecipou, divide criminalistas e foi criticada pela ala defensora da Operação Lava Jato.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, Lira se movimenta para a sucessão de Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Câmara, em 2021. O deputado é réu em duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Na última terça-feira (24), a Primeira Turma do tribunal formou maioria para rejeitar recurso de Lira em um dos processos. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Aprovado anteriormente na Câmara, o projeto segue para sanção de Bolsonaro. O texto passou no Senado, apesar das críticas de lavajatistas. O líder do Podemos, Alvaro Dias (PR), pediu para tirar o projeto da pauta na semana passada, sob o argumento de que a proposta precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na quarta-feira, mesmo com o texto em votação, o Podemos foi contra, mas a votação foi simbólica, sem contagem de votos.

Atualmente, o Código Penal pune quem denuncia uma pessoa por um crime e provoca uma investigação policial mesmo sabendo que o denunciado é inocente. Com o projeto, a denúncia precisará gerar um inquérito policial, e não uma mera investigação, que é um procedimento mais simples, para causar punição. "Por abranger um universo muito maior de condutas, a atual redação é fonte de injustiça e de inconstitucionalidade", argumentou Lira, quando o projeto passou pela Câmara.

De acordo com o relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto torna o crime mais claro na legislação. Nesse caso, só haveria pena se a denúncia provocar inquérito policial, procedimento que precisa ser concluído pela polícia até uma denúncia formal à Justiça. Pelo Código Penal, a denúncia caluniosa é punida com reclusão de dois a oito anos e multa. Para isso, é preciso provar que quem denunciou sabia que a pessoa era inocente.

"O crime de denunciação caluniosa reflete o mais alto grau de um fenômeno cada vez mais presente em nossa sociedade: a mentira como instrumento de pressão, de política corrompida e até mesmo de práticas negociais descabidas", afirmou o relator. "Se temos sofrido com as chamadas fake news contaminando o ambiente público, é ainda mais perigosa a conduta de quem sabe da inocência alheia e promove procedimento acusatório baseado em falsidades."

O projeto também alcança o serviço público ao tratar da punição para quem denuncia a conduta irregular de um funcionário público. A proposta define que o crime de denúncia caluniosa ficará configurado quando a situação provocar formalmente um processo administrativo disciplinar, e não apenas uma investigação administrativa, como é hoje. Para o autor do projeto, a redação da lei atual é um "exagero em matéria de Direito Penal".

Além disso, a proposta altera a lei para punir quem denuncia uma infração ético-disciplinar ou um ato ímprobo - que não são considerados crimes - sabendo que a pessoa é inocente. Nesse contexto, alguém poderá ser punido se denunciar que um motorista de ambulância desviou da sua rota para passear e isso não era verdade, conforme exemplo dado pelo relator do projeto na Câmara, Lafayette Andrada (Republicanos-MG), durante a discussão do projeto.

"A alteração vai qualificar as denúncias. Só haverá de fato a notificação à autoridade competente daquilo que é relevante, e não de meros dissabores. A denúncia vai ter que ter um fundamento. Não é qualquer dissabor, mal-estar, que vai configurar denunciação caluniosa", afirmou o advogado Dante D'Aquino, especialista em Direito Penal no escritório Vernalha Pereira. "A mudança amplia o caráter punitivo, no entanto, amplia de maneira segura e esclarecedora."

Para o criminalista Luiz Riccetto, sócio do Ricetto Advogados Associados, por outro lado, o projeto causará um efeito inverso à argumentação dos defensores. De acordo com ele, uma pessoa poderá acusar alguém inocente e pedir uma investigação policial, por exemplo, sabendo que por esse procedimento ela não responderá mais pelo crime de denúncia caluniosa. "Isso vai estimular que muita gente peça sindicância, que não é processo administrativo, e investigação, que não é inquérito policial, sem nenhuma consequência, mesmo sabendo que a pessoa é inocente. É uma intenção maléfica de quem está propondo."

No ano passado, o Congresso aprovou a nova lei de abuso de autoridade estabelecendo um dispositivo semelhante para procuradores e policiais, punindo quem inicia uma investigação sem justa causa sabendo que o acusado é inocente. O presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo após pedido do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O ex-chefe da pasta alegou que o item colocava em risco a delação anônima. O Congresso derrubou o veto e recuperou a proposta. Como o Estadão/Broadcast revelou, Bolsonaro deu aval para a derrubada dos vetos a esse projeto.

Ao sair do governo, o então ministro da Justiça Sérgio Moro acusou Bolsonaro de interferir na Polícia Federal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de um inquérito no Supremo contra o ex-chefe da pasta argumentando que ele cometeu, entre outros crimes, denunciação caluniosa. As declarações de Moro provocaram um inquérito contra Bolsonaro no STF. O relator do projeto argumentou que a posição de Moro não interfere na discussão da proposta. "O nosso relatório não tem alvo", afirmou Angelo Coronel.

A Justiça do Distrito Federal suspendeu nesta quarta-feira (11) a decisão do Diretório Nacional do PSL que puniu 18 deputados federais da legenda. A liminar foi proferida pelo juiz Giordano Resende Costa.

Na decisão, o magistrado entendeu que houve irregularidades no procedimento de punição, como a falta de intimação pessoal para comparecimento à reunião em que as punições foram anunciadas, realizada no dia 3 deste mês.

As punições haviam sido aprovadas pela Executiva Nacional do partido com base em um parecer do Conselho de Ética da legenda. Foram quatro advertências e 14 suspensões.

Na ocasião, foram suspensos os deputados Bibo Nunes (12 meses), Alê Silva (12 meses), Bia Kicis (seis meses), Carla Zambelli (seis meses), Carlos Jordy (sete meses), Daniel Silveira (12 meses), Eduardo Bolsonaro (12 meses), General Girão (três meses), Filipe Barros (seis meses), Junio Amaral (três meses), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (três meses), Márcio Labre (seis meses), Sanderson (dez meses) e Major Vitor Hugo (sete meses). Foram advertidos os deputados Aline Sleutjes, Chris Tonietto, Helio Lopes e Coronel Armando.

Com a suspensão, os 14 deputados não puderam representar o partido na Câmara, como em comissões, por exemplo. Eles, contudo, puderam continuar exercendo outras atividades parlamentares, como votar em plenário, discursar e apresentar projetos de lei. A bancada do partido na Câmara tem, no total, 52 deputados.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (8) quatro projetos que aumentam as punições para agressores enquadrados na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). Os senadores foram favoráveis ao impedimento de nomear agressores domésticos para cargos públicos; à indenização por danos morais a agredidas; à obrigatoriedade de o agressor frequentar reabilitação; e ao sigilo obrigatório para todos os processos criminais e cíveis abertos com base na Lei Maria da Penha.

Os projetos foram aprovados em bloco. Autor da proposta que impede a nomeação dos agressores (PL 1.950/2019), o senador Romário (Podemos-RJ) explicou no seu relatório que é preciso adotar medidas para desestimular potenciais agressores. A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), acrescentou que não cabe ao poder público acolher em seus quadros agressores condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Excluir agressores em cumprimento de pena do serviço público atende ao princípio da moralidade, considerando que a prática de violência contra a mulher e doméstica e familiar pode ser considerada uma mácula que compromete a integridade ética, tornando a pessoa incompatível com a idoneidade moral e a reputação ilibada que se esperam de servidor”, defendeu Leila.

Indenização

Também foi aprovado pela CDH o projeto que prevê o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher (PL 1.380/2019). Esse pagamento pode ser determinado pelo juiz entre as medidas protetivas de urgência, independentemente de instrução probatória.

Pelo texto original, a vítima poderá fazer um pedido expresso de indenização ao juiz, independentemente da apresentação de provas sobre a violência praticada. Além dessa indenização, o depósito judicial de uma caução provisória por perdas e danos materiais deverá ser inserido no rol de medidas protetivas de urgência a serem determinadas pela Justiça.

A relatora na CDH, senadora Mailza Gomes (PP-AC), recomendou a aprovação da proposta com uma emenda que buscou deixar expressa a competência do juiz do caso para fixar o valor dessa indenização.

Segredo de Justiça

Outra proposta aprovada pela CDH torna obrigatório o segredo de Justiça para processos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 1.822/2019). Hoje em dia, esse segredo depende da avaliação do juiz, salvo as exceções estabelecidas em lei.

Ao apresentar o projeto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que a publicidade nos processos que envolvem a violência doméstica e familiar contribuem para a revitimização da mulher, uma vez que a expõe a constrangimento social, situação agravada pelos recursos tecnológicos que praticamente impossibilitam o resguardo de sua intimidade e a proteção de sua vida íntima.

Reabilitação

Na semana em que se comemoram os 13 anos da Lei Maria da Penha, a CDH também aprovou o Substitutivo da Câmara (SCD 11/2018) ao projeto de lei (PLS 9/2016) que obriga agressores de mulheres a frequentar centros de educação e de reabilitação por decisão judicial.

A matéria já tinha sido aprovada pelo Plenário do Senado, mas como os deputados incorporaram mudanças ao texto, o conteúdo retornou para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

A Lei Maria da Penha já estabelece que entre as medidas de proteção à mulher agredida estão a separação do agressor e o afastamento da vítima do lar, sem prejuízos aos direitos de bens, guarda de filhos e alimentos.

Como relator, o senador Arolde Oliveira (PSD-RJ) observou que cabe ao Senado acatar as emendas aprovadas pelos deputados ou manter o texto original, sem a possibilidade de fazer subemendas.

Ele considerou em seu voto que as mudanças promovidas pela Câmara não modificaram o propósito do projeto original. “O substitutivo também acrescentou entre as medidas protetivas de urgência, o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio”, exemplificou.

Por considerar que houve melhorias no texto, ele emitiu parecer favorável, recomendando a aprovação do substitutivo: “A frequência a esses grupos de apoio e reeducação não apenas contribui para reduzir as reincidências, mas concorre também para a proteção emocional do próprio agressor, que terá oportunidade de se reeducar para conviver melhor com a sociedade em geral e com sua família em particular”.

As três primeiras propostas seguem para ser votadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já o SCD 11/2018, seguirá direto para o Plenário do Senado.

*Da Agência Senado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, atribuiu hoje (27) a dificuldade para reforma e construção de novos presídios no país à incapacidade técnica dos estados e do Distrito Federal para elaborar projetos e à falta de capacidade do ministério de analisar propostas nesse sentido.

“Temos dados que apontam que, desde 2016, foram passados quase R$ 2 bilhões da União pelo Funpen [Fundo Monetário Nacional] a estados e ao Distrito Federal para construção e reforma penitenciária. Mas, dado que nós levantamos no final do ano passado, 27% apenas dessa verba haviam sido executados”, afirmou o ministro, ao participar de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Segundo Moro, faltam engenheiros. “Temos hoje três engenheiros do Depen apenas, queremos contornar esse problema com uma autorização legislativa para contratar temporariamente engenheiros para se poder dar vazão a esse problema”, disse.

Uma das alternativas, de acordo com o ministro, é fazer modelos pré-prontos de estabelecimentos penitenciários. Assim, os estados que queiram construir uma penitenciária poderiam escolher um projeto já existente numa espécie de catálogo. “A ideia é que nós tenhamos ainda no ano 2019 pelo menos dois projetos padrões e, até o final da gestão, termos um rol de projetos bem maior.”

Coaf

Sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que passou a integrar sua pasta, Sergio Moro disse que o órgão continua a ser de inteligência, e não de investigação. “Não existe nenhum plano de transformá-lo num órgão policial, mas nós ampliarmos a estrutura dele, ele estava um tanto quanto negligenciado no Ministério da Fazenda anterior por questões provavelmente fiscais e de dificuldade de recursos humanos. Nós o estamos reforçando”, explicou, ao acrescetar que a equipe passou de 31 para 64 pessoas, transferidas da área administrativa para a área fim.

Combate ao crime

Aos senadores, o ministro da Justiça destacou ainda o aumento de oito para 42 agentes no número de policiais federais que investigam políticos e demais autoridades com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). A forças-tarefa e equipes policiais da Lava Jato em Curitiba, Rio de Janeiro,São Paulo e Brasília também foram reforçadas.

O combate às fake news é um dos principais focos da Justiça Eleitoral na disputa deste ano, mas o país ainda não tem uma legislação que tipifique a ação como crime e preveja punições para a prática. Diante da possibilidade das notícias falsas serem um ingrediente a mais no debate eleitoral, deputados e senadores vêm apresentando projetos de lei que preveem a aplicação de multas de até R$ 2 milhões e prisão variando de 2 meses a 8 anos.

Ao menos oito propostas tipificam a veiculação e difusão das fake news como atos criminosos, entretanto, elas ainda estão no início da tramitação, sem previsão de quando irão à votação nos plenários das Casas, mesmo já estando a pouco mais de seis meses das eleições.

Na Câmara, sete projetos variando apenas as punições seguem nesta linha. A pena mais alta é prevista pelo deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). Na matéria ele diz que a punição para quem divulgar fatos sobre partidos e candidatos “capazes de exercer influência perante o eleitorado” sabendo que são falsos é entre 2 e 6 anos de prisão, mais multa. Já quem produzir a fake news e divulgá-la nas redes sociais terá uma punição mais severa, entre 4 e 8 anos de prisão, além da multa.

Floriano apresentou também uma segunda proposta que visa a atualização da Lei de Segurança Nacional, que define crimes contra a ordem política e social, incluindo “o incitamento através das redes sociais”.

Outro projeto, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), altera o Código Eleitoral garantindo a aplicação de multas que variam de R$ 30 mil a R$ 2 milhões a partir da gravidade e das consequências que a divulgação de notícias falsas, quer seja nas propagandas eleitorais por candidatos ou nas redes sociais, gerem.

Já no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI) quer incluir no Código Penal um artigo tornando crime a prática de divulgar notícia falsa “que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante”. A matéria segue o mesmo sentido da proposta do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) que tramita na Câmara.

O senador progressista propõe uma pena inicial de 6 meses a 2 anos, mas a punição aumenta para até 3 anos se o agente usar “a internet ou de outro meio que facilite a divulgação da notícia”.

Desafio

A circulação das notícias falsas, visando prejudicar candidatos adversários, influenciaram as eleições de 2016 nos Estados Unidos (EUA) e estudos feitos de BBC mostram que no Brasil a prática já é adotada desde 2010. Segundo uma reportagem do site de notícias, em 2014 uma empresa com base no Rio de Janeiro teria remunerado cerca de 40 funcionários para criar e alimentar perfis falsos nas redes sociais.

Apesar das investidas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em parceria com a Polícia Federal para reprimir as ações, um estudo recente realizado pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT, na sigla em inglês) constatou que notícias falsas têm 70% mais chances de ser compartilhadas nas redes sociais, o que torna ainda mais difícil o trabalho das instituições.

Como já era esperado, o espanhol Fernando Alonso e o inglês Jenson Button terão um retorno complicado às pistas da Fórmula 1 neste fim de semana, ao fim do recesso da Fórmula 1, no verão europeu. Os dois pilotos da McLaren sofreram punições nesta sexta-feira, em razão da troca de motores, e vão largar das últimas posições no GP da Bélgica, no domingo.

A punição era aguardada porque a equipe inglesa já havia indicado que trocaria os motores dos dois carros neste retorno da competição. Alonso e Button, portanto, utilizarão a sétima unidade de potência nesta temporada, duas a mais que o permitido. Os componentes do motor também serão alterados, o que vai proporcionar uma punição mais expressiva.

Ao todo, somando todas as punições, consequência direta das mudanças em cada componente da unidade de potência, Alonso terá que perder 30 posições no grid de largada de domingo. Button, por sua vez, será punido em 25 colocações.

Apesar dos números expressivos, na prática os dois pilotos vão largar do fundo do grid, que conta com apenas 20 carros - as punições não se estenderão para as próximas corridas. Alonso deve ser o último colocado na largada em Spa.