Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas mantiveram decisão que condenou o Estado a indenizar a família de uma mulher que foi assassinada por seu ex-companheiro dentro de uma viatura da Polícia Militar. Ambos eram conduzidos da cidade de Pavão (Vale do Mucuri) para a delegacia de polícia em Teófilo Otoni, após a mulher denunciar que o agressor instalou uma câmera escondida no banheiro de sua casa. O assassino confessou aos policiais que o fez para registrar suposta cena de traição que ele achava que estaria acontecendo.

De acordo com o acórdão publicado na última sexta, 7, a mãe e os três irmãos da moça vão receber R$ 70 mil e R$ 40 mil, respectivamente, em razão da responsabilidade do Estado pelo dano causado por seus agentes. O julgamento foi realizado um dia antes, na quinta, 6, e analisou recurso impetrado contra decisão de primeira instância que condenou o Estado.

Em primeiro grau, a juíza Juliana Mendes Pedrosa, da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni ponderou: "Ao decidir colocar a vítima dentro da viatura, compete ao Estado garantir sua segurança já que avocou o dever de garantir-lhe a segurança e a integridade física. A tese defensiva de culpa exclusiva de terceiro deve ser rejeitada, pois em que pese o terceiro ter cometido o delito, os fatos ocorreram dentro da viatura policial".

Segundo o TJMG, o Estado de Minas Gerais alegou que a morte da mulher ocorreu por ação de terceiro e indicou que os autores da ação não demonstraram dano sofrido.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Moreira Diniz, indicou que os fatos narrados no boletim de ocorrência eram 'trágicos e lamentáveis' e demonstravam 'uma falha na atuação da Polícia Militar na condução dos envolvidos'.

"Apesar do Estado alegar que a vítima, no primeiro boletim de ocorrência, havia resistido em representar contra seu ex-companheiro, indicando uma boa relação entre eles, não podiam os policiais transportá-los sem a adoção de medidas de segurança, como foi feito. A vítima havia denunciado o ex-companheiro em razão da instalação de uma câmera escondida em seu banheiro, sendo que este confessou aos policiais que assim agiu por suspeita de traição. Somente esse fato já era suficiente para indicar aos policiais que a relação entre o casal não era amistosa. Além disso, os policiais conduziram vítima e autor à delegacia, lado a lado, sem que este, que não estava algemado, fosse devidamente revistado após uma parada em sua residência, o que lhe permitiu portar uma faca no tênis", escreveu.

O magistrado pontuou ainda que ainda que o agressor não estivesse preso, mas somente sendo conduzido para prestar esclarecimento, ele havia acabado de ser denunciado por sua ex-companheira em razão de uma 'conduta violadora de sua privacidade o que era suficiente para os policiais tomarem todas as medidas de segurança em relação à condução'.

"Nesse contexto, é inegável que o Estado, por meio de seus agentes, agiu de forma negligente, pois não adotou as medidas de segurança para condução de um suspeito à delegacia. Assim, estando presente o elemento culpa, não socorre o Estado a alegação de que não pode ser responsabilizado, pelo fato de se aplicar ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva", pontuou o desembargador.

COM A PALAVRA, O ESTADO

Até a publicação desta matéria, a reportagem não havia obtido contato com o Estado de Minas Gerais. O espaço está aberto a manifestações.

A Polícia Militar do Estado de São Paulo abriu processo administrativo para a expulsão de dois policiais acusados de estuprar uma jovem de 19 anos no interior de uma viatura da corporação. O fato aconteceu no dia 12 de junho deste ano, em Praia Grande, litoral sul de São Paulo. O comando da PM deu sinal verde para o processo após analisar o Inquérito Policial Militar (IPM) aberto pela Corregedoria para apurar a denúncia. A conclusão do inquérito é de que a jovem foi vítima de estupro praticado pelos agentes. Os dois negam o crime, mas estão presos.

O ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Benedito Mariano, disse que o processo administrativo já era esperado. Segundo ele, o IPM é a peça preparatória para a Justiça processar os agentes e aplicar a sanção cabível à conduta deles com base no Código Penal Militar. A conclusão, no entanto, também serve para o processo administrativo que pode resultar na expulsão dos acusados. "Normalmente, em casos assim, tanto a corporação quando a Justiça Militar costumam ser muito rigorosas", disse.

Os dois suspeitos também são investigados pela Polícia Civil. O inquérito, na Delegacia da Mulher de Praia Grande, corre em sigilo. Conforme a apuração da corregedoria, a jovem retornava de uma festa, à noite e, ao avistar uma viatura da PM, pediu informações aos policiais para chegar a um ponto de ônibus. Eles teriam oferecido carona e um deles entrou com a garota no banco de trás. No percurso, ele a estuprou, com a conivência do colega. Após ser deixada no terminal, a jovem procurou ajuda e fez a denúncia à Polícia Civil.

Os policiais negaram o crime, alegando que, durante o trajeto, tinham permanecido no banco da frente. Imagens de uma câmera mostraram o policial entrando com ela na parte traseira da viatura. Um celular perdido pela jovem foi encontrado no veículo. O exame de corpo de delito apontou lesões nas partes íntimas e outros indícios de estupro. A Justiça decretou a prisão preventiva dos suspeitos, os PMs Anderson Silva da Conceição e Danilo de Freitas Silva. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, os dois estão no Presídio Militar Romão Gomes, na capital paulista.

A advogada Flávia Artilheiro, que atua na defesa dos policiais, disse que os agentes ainda não foram cientificados formalmente do processo administrativo. Ela acompanha o processo criminal na Justiça Militar, que tramita em segredo de justiça. "Trata-se de crime praticado por militares no exercício da função e a competência é a Justiça Militar. Não vejo razão para o inquérito na Polícia Civil. Os dois sustentam sua inocência e, no processo, vamos produzir as provas necessárias", disse.

Policiais prenderam em flagrante, nesta terça-feira (29), um homem acusado de embriaguez ao volante e direção perigosa. Ele foi preso depois de realizar uma manobra brusca em marcha a ré e colidir na traseira da viatura que estava parada no Centro de Craíbas, no interior de Alagoas.

Nivaldo José de Oliveira estava dirigindo o veículo Gol, cor branca e placa MUX9404, sob o efeito de álcool e sem possuir habilitação.

Ao realizar a abordagem, os policiais civis constataram que Nivaldo estava totalmente embriagado que não conseguia sequer ficar em pé, “exalando forte odor etílico”. No interior de seu veículo foi encontrada uma lata de cachaça.

Nivaldo foi autuado por dois crimes de trânsito: embriaguez ao volante e direção perigosa, e como não conseguiu pagar os R$ 3 mil da fiança arbitrada pela delegada, ele permanece preso.

Cerca de 100 detentos estão algemados a 18 viaturas, alojadas em um terreno na Rua Salvador França, em Porto Alegre, capital gaúcha. Eles estão sob os cuidados de 33 policiais militares, que foram submetidos à condições insalubres para vigiá-los. Devido à falta de vagas no sistema prisional, anteriormente, os presos amontoavam-se no entorno do Palácio da Polícia.

"Estou implorando para ir para a cadeia. O Presídio Central é shopping center perto disso daqui", suplicou um detento. Até as próprias viaturas improvisadas como celas estão lotadas. Por isso, parte dos reclusos foi algemada nas portas dos veículos. 

Limitados em sua condição, garrafas de plástico são compartilhadas como urinol, segundo a RBS."A gente usa uma garrafa comunitária para urinar. Quando enche, o soldado escolta e a gente vira no mictório. Fazer o número dois é uma vez por dia. Estou há 20 dias aqui", explicou um dos presos em um porta-malas.

O aperto também os impede de dormir com dignidade, a maioria descansa apoiada nos próprios joelhos. "Todo mundo fez um crime e todo mundo tem de pagar, mas isso aqui está desumano demais", declarou um preso há 31 dias.

“Todo mundo aqui põe o órgão genital no mesmo lugar. Muitos são soropositivo, outros têm hepatite, infecção. Colocaram um cara ali com tuberculose. Pode proliferar. É diferente estar em um presídio e estar aqui amarrado”, denunciou outro algemado.

“Foi um retrocesso ter presos em viaturas”- Nessa terça-feira (24), a juíza Sonáli Zluhan da 1ª Vara de Execuções Criminais da capital visitou o terreno que dá acesso ao Centro de Triagem de Presos de Porto Alegre. Ela deparou-se com 95 presos -número variável devido às detenções e liberações diárias- e pretende solucionar, ao menos, casos que envolvam graves problemas de saúde.

“Foi um retrocesso ter presos em viaturas. A gente conversa com os policiais, são obrigados a fazer um rodízio, e estão em situação precária, vocês viram, sentados nas pedras, comendo como podem. Esse preso em viatura não recupera de jeito nenhum. E está um clima tenso entre preso e brigadiano. É complicado. E no Centro de Triagem não são atendidos os requisitos mínimos da prisão”, pontuou a juíza.

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Insalubridade policial - Cerca de 33 militares de diversos batalhões são submetidos à falta de percepção do poder público. Alternados em turnos de 12 horas, têm como posto uma edificação inacabada com o teto infiltrado. O descaso prossegue diante da estrutura: cadeiras plásticas e mesas de madeira, são a ‘sala’ e o ‘refeitório’. No local, se alimentam enquanto evitam uma possível fuga.

Para espantar o frio, a opção é improvisar uma fogueira com pedaços de madeira.

“A gente poderia estar na rua, mas está aqui. Acabar com isso é bom para todo mundo. E o problema é que acaba sempre a culpa em cima da Brigada”, explicou um policial. Outro militar se queixa, “às vezes, em quatro brigadianos de um batalhão para quase 20 presos. Os presos ainda colaboram. A gente não "solta" muito eles, mas também não "aperta".

O que diz o Poder Público

Uma nota da Secretaria de Administração Penitenciária foi enviada a equipe de reportagem do GaúchaZH. Confira na íntegra:

“A Secretaria da Administração Penitenciária (SEAPEN) informa que continua envidando todos os esforços para resolver de forma definitiva a situação dos presos que são custodiados em viaturas e delegacias. Como já é de conhecimento da maior parte da sociedade gaúcha, trata-se de questão complexa, que não depende de vontade política, mas de uma série de fatores que estão sendo objeto da dedicação total da secretaria, criada exclusivamente para tratar da questão prisional. Para se ter uma ideia, até o momento, já foram encaminhados ao sistema mais de 12 mil pessoas presas, desde o início do ano, através do sistema Desep Vagas 24h. Mas a solução para o caso específico passa pela implementação do Nugesp (Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional), cuja minuta se encontra em fase de análise dos diversos entes do sistema de Justiça para sua implantação ainda em 2019. Também a entrega do Presídio de Sapucaia, com suas 600 vagas vai contribuir para amenizar o problema. Com isso, teremos possibilidade de absorver a demanda de presos que hoje se encontram em DPs e viaturas. A ideia é que o novo núcleo seja instalado exatamente na mesma área onde hoje estão estes presos, no terreno junto ao IPF.”

O Corpo de Bombeiros combateu incêndio em comunidade no bairro do Cabanga, na área central do Recife, na madrugada desta quinta-feira (8). Foram atingidos cinco barracos da comunidade, que fica localizada ao lado da Avenida Sul.

Seguiram para a ocorrência cinco viaturas dos bombeiros, sendo três de combate a incêndio, uma de resgate e outra de comando operacional. As chamas foram extinguidas antes de se espalharem para outros barracos.

Ninguém precisou ser socorrido. A ocorrência foi finalizada por volta das 5h. Não há informações sobre a causa do fogo.

Devido às fortes chuvas que atingem parte de Pernambuco desde a última quinta-feira (13), uma viatura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) derrapou no km 45 da BR-232, no município de Vitória de Santo Antão, Zona da Mata Norte do Estado, sentido interior. O acidente foi registrado por volta das 7h40 dessa segunda-feira (17).

A viatura derrapou na rodovia molhada e colidiu com o canteiro central. Mesmo com a gravidade do acidente, não houve feridos. O condutor do veículo passou por teste de bafômetro, que negativou a ingestão de bebidas alcoólicas.

Após uma colisão com uma motocicleta, uma viatura do 1º Batalhão Integrado Especializado (Biesp) capotou na madrugada deste sábado (23), na Avenida Agamenon Magalhães, em Caruaru, situado no agreste pernambucano.

Segundo a Polícia Militar, um motociclista avançou o sinal vermelho e bateu na lateral da viatura, que capotou. Os quatro policiais que estavam no veículo não tiveram ferimentos.

De acordo com informações publicadas pelo NE10, recai a suspeita que o motociclista estava embriagado. Com o acidente, ele perdeu uma das pernas e foi levado ao Hospital Regional do Agreste (HRA).

A Delegacia de Toritama, no Agreste de Pernambuco, foi alvejada na madrugada desta segunda-feira (7). O ataque também resultou em três veículos atingidos. Não houve feridos.

Informações preliminares colhidas pela polícia apontam que os tiros são uma possível retaliação pela exclusão de um policial investigado em uma operação da Polícia Civil. Até o momento ninguém foi preso.

 As investigações estão sendo lideradas pela delegada Erica Fonseca, titular da delegacia, que já solicitou perícias no local. Entre os veículos atingidos está uma viatura da Polícia Civil. Também foi alvejado um carro que havia sido apreendido e o carro particular de um dos policiais que trabalha no local.

O Batalhão da Polícia Militar de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, conta agora com um Camaro como viatura policial. O carro de luxo havia sido apreendido com uma organização criminosa em 2013. As informações são do G1.

O veículo começou a ser utilizado pela corporação na última sexta-feira (30). De acordo com a PM da cidade, o automóvel será usado em eventos e operações e não terá uso diário.

A apreensão do veículo ocorreu em fevereiro de 2013, após policiais desconfiarem de outro carro de luxo parado em um terreno usado como estacionamento. A PM verificou que o chassi do automóvel estava adulterado.

Através de investigações, a polícia descobriu uma quadrilha envolvida com roubo de carro. O Camaro estava na posse da organização criminosa.

Depois da apreensão, a PM entrou na Justiça com um pedido para usar o veículo na frota. Enquanto a PM aguardava a decisão, o Camaro ficou apreendido no pátio do 12º Batalhão, em Balneário Camboriú.

A autorização foi concedida em fevereiro deste ano. O veículo só foi utilizado agora porque foi preciso aguardar o inquérito policial e o processo de condenação dos réus.