Antes do ápice da crise econômica que vem retirando alimentos básicos do prato do brasileiro, os reflexos da fome já indicavam que tempos de dificuldade estariam por vir. Dois homens foram presos por furto ao recolher embutidos vencidos, que esperavam pelo descarte no pátio de um supermercado em Uruguaiana, no Rio Grande do Sul.

Os policiais foram acionados para deter a dupla que entrou na área restrita do estabelecimento, revirou o setor de descartes - onde produtos vencidos são triturados antes de serem jogados fora - e deixou o local com 50 fatias de queijo, 14 unidades de calabresa, nove unidades de presunto e cinco de bacon, no dia 5 de agosto de 2019.

Os suspeitos foram apreendidos, mas ficaram em silêncio durante o depoimento e foram soltos para a conclusão das investigações. Com o inquérito finalizado em 2021, os dois foram indiciados pela Polícia Civil e denunciados pelo Ministério Público (MP-RS). 

Primeira absolvição

Desde então, a Defensoria Pública do Estado (DPE/RS) atua para tentar absolvê-los sob a alegação do princípio da insignificância evitar que sejam presos. Em julho de 2021, o juiz André Atalla acolheu a posição da DPE/RS e absolveu os réus.

"Entendo, contudo, que no presente caso não há justa causa para a presente ação penal em face do princípio da insignificância. No caso em tela, os acusados teriam furtado bens (gêneros alimentícios com os prazos de validade vencidos) avaliados em R$ 50,00, os quais foram devidamente restituídos ao proprietário”, destacou o magistrado em um dos trechos da decisão.

Nova denúncia do Ministério Público

Contrário à soltura, o MP-RS recorreu ao Tribunal de Justiça e reforçou a acusação de que “não se pode usar o princípio da insignificância e do crime bagatelar como estímulo e combustível à impunidade”.

Em nova tentativa de absolvição dos acusados, na última segunda (25), o defensor Marco Antonio Kaufmann rebateu a posição do MP-RS e avaliou a atual condição econômica. “Tristes tempos em que LIXO (alimento vencido) tem valor econômico. Nesse contexto, se a mera leitura da ocorrência policial não for suficiente para o improvimento do recurso, nada mais importa dizer”.

O caso será julgado novamente e dessa vez será decidido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) absolveu, nesta quinta-feira (7), o empresário André de Camargo Aranha por unanimidade de três votos a zero, da acusação de estupro de vulnerável contra a influenciadora Mariana Ferrer, em 2018. Os responsáveis por analisar o recurso foram os desembargadores Ana Lia Carneiro, Ariovaldo da Silva e Paulo Sartorato. 

Mariana acusou o empresário André Aranha de tê-la estuprado em um beach club conceituado em Jurerê, em Florianópolis. Apesar disso, ele foi inocentado por falta de provas. A defesa alegava que ele não sabia que a vítima não estava com sua capacidade plena de consentir.  

Essa foi a confirmação em 2ª instância da absolvição de Aranha, que também foi julgado inocente em setembro de 2020, quando o caso estava em primeira instância. À época, a conduta da defesa do acusado e do restante do corpo jurídico chocou internautas e teve enorme repercussão, dada a falta de respeito contra Mariana. A jovem recebeu gritos, foi constrangida e teve fotos suas utilizadas para “criar provas” contra a sua conduta, “pouco inocente” e “narcisista”, como apontou a defesa de Aranha em documentos mostrados na audiência. 

Desde que fez a denúncia, Ferrer usa suas redes sociais para abordar o estupro que alega ter sofrido após ser dopada em dezembro de 2018, quando tinha 21 anos. O acusado, André de Camargo Aranha, de 43 anos, foi indiciado pela Polícia Civil em 2019 por estupro de vulnerável. Os exames provaram que houve conjunção carnal, ou seja, introdução completa ou incompleta do pênis na vagina, ruptura do hímen de Mariana e ainda identificaram sêmen de André em sua calcinha – ainda que ele afirme que nunca teve contato físico com ela, mas não encontraram evidências de penetração. 

Além disso, o exame toxicológico não apresentou resquícios equivalentes ao consumo de álcool ou drogas, como a acusação achava que poderia ter acontecido, já que a vítima acredita ter sido dopada, mas ainda não foi descartada a possibilidade do uso de ketamina – substância que induz estado de “transe” e sensação anestésica, ou de outras substâncias. Ao processo também foram anexados áudios, vídeos e roupas manchadas de sangue da vítima como provas da agressão. 

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara Federal de Brasília, absolveu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro Gilberto Carvalho e mais quatro pessoas por suposta corrupção para aprovação da MP 471 que prorrogou os incentivos fiscais de montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O magistrado considerou que a acusação apresentada no âmbito da Operação Zelotes não demonstrou 'de maneira convincente' a forma pela qual o petista teria participado no 'contexto supostamente criminoso' - fato exposto inclusive pelo Ministério Público Federal em suas alegações finais.

"Muito embora existam elementos que demonstrem a atuação por parte da empresa de Maro Marcondes - Marcondes e Mautoni - no que se refere à prorrogação de benefícios fiscais às empresas CAOA e MMC, não há evidências apropriadas e nem sequer minimamente aptas a demonstrar a existência de ajuste ilícito entre os réus para fins de repasse de valores em favor de Luiz Inácio Lula da Silva ou de Gilberto Carvalho. É segura, portanto, a conclusão de que que a acusação carece de elementos, ainda que indiciários, que possam fundamentar, além de qualquer dúvida razoável, eventual juízo condenatório em desfavor dos réus", ponderou o juiz em decisão proferida na manhã desta segunda, 21.

Na denúncia em questão, aceita pela Justiça em setembro de 2017, o Ministério Público Federal narrava que a empresa Marcondes e Mautoni Empreendimentos representava os interesses da CAOA (Hyundai) e da MMC Automotores (Mitsubishi do Brasil) e teria ofertado R$6 milhões a Lula e Carvalho.

Além de Lula e Carvalho, foram absolvidos os lobistas Mauro Marcondes e Alexandre Paes dos Santos, o APS, , o ex-conselheiro do Carf José Ricardo da Silva e os executivo Paulo Arantes Ferraz. Carlos Alberto de Oliveira Andrade, outro executivo alvo da denúncia do MPF, já havia sido excluído da ação, em razão de a Justiça ter determinado o trancamento do processo contra ele.

Ao proferir a sentença absolutória, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana destacou parecer do Ministério Público que, em alegações finais, se manifestou pela aplicação da cláusula in 'dubio pro reo' em favor dos acusados, pela insuficiência de provas para a condenação.

"Em suas alegações finais, o MPF traz suas conclusões de maneira escorreita. A partir dos elementos probatórios que sustentaram a denúncia e que, em tese, evidenciariam a existência da prática dos delitos de corrupção ativa e passiva pelos réus, o próprio parquet chegou à conclusão final de que muito embora houvesse robustos indícios de favorecimento privado, inexistiam evidências mínimas quanto às circunstâncias em que o suposto repasse dos R$ 6 milhões ao réu Luiz Inácio Lula da Silva ou a Gilberto Carvalho teria ocorrido", registrou o magistrado na decisão.

COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS DE GILBERTO CARVALHO

"A decisão chancela o que a defesa sempre sustentou: não existiu qualquer ato ilícito na conduta de Gilberto carvalho, que sempre agiu na mais estrita legalidade e na proteção do interesse público".

Pierpaolo Cruz Bottini, Leandro Racca e Stephanie Guimarães

O Tribunal de Contas da União (TCU) absolveu a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci do rol de condenados pelas irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, no Texas, pela Petrobras. Ambos eram membros do Conselho de Administração da companhia na época em que a aquisição foi realizada, em 2006. A decisão foi aprovada por unanimidade.

"Acompanho a proposta de que não há razoabilidade e proporcionalidade em igualar as responsabilidades daqueles que agiram com deslealdade com as dos outros envolvidos, cuja má-fé não ficou demonstrada nestes autos, tampouco em outras instâncias nas quais se apura o caso Pasadena", diz o voto do relator, Vital do Rêgo.

Também foram absolvidos Claudio Luis da Silva Haddad, Fabio Colletti Barbosa e Gleuber Vieira, todos com contas consideradas "regulares com ressalvas". Thales Rezende de Miranda foi excluído do rol de responsáveis, segundo o acórdão do TCU.

No julgamento, o TCU decidiu condenar os gestores - que, na avaliação da corte de contas, agiram com dolo, ou seja, descumprimento dos deveres de diligência e lealdade. Já os membros do Conselho teriam agido sem má-fé e descumpriram apenas o dever de diligência ao não exigirem todas as informações que fundamentaram a decisão da diretoria, o que justificou sua absolvição.

"Diante desse quadro, é inconteste que houve quebra do dever de diligência por parte de todos os administradores. No entanto, precisa-se ponderar que havia um grupo de funcionários da estatal agindo deliberadamente em prol de outros interesses que não os da companhia, a fim de angariar vantagens pecuniárias e até mesmo políticas", diz o acórdão.

"Não há evidências nos autos de que todos os envolvidos soubessem da existência desse esquema, o que permite concluir que a avaliação do negócio foi realizada em um ambiente que não permitiria ao administrador que agiu de boa-fé implementar controles mais intensos a fim de mitigar ou prever a ocorrência de ilícitos daquela magnitude."

Assim, foram condenados e tiveram as contas julgadas como irregulares os ex-diretores Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa, além do ex-presidente da companhia José Sérgio Gabrielli; dos ex-membros da comissão de negociadores Aurélio Oliveira Telles, Cezar de Souza Tavares, Luís Carlos Moreira da Silva e Rafael Mauro Comino; e dos ex-membros da diretores executivos Almir Guilherme Barbassa, Guilherme de Oliveira Estrella, Ildo Luis Sauer e Renato de Souza Duque. Eles terão 15 dias para pagar multas impostas pela corte de contas.

Luís Carlos Moreira da Silva, Nestor Cerveró e José Sérgio Gabrielli de Azevedo receberam multa individual de R$ 110 milhões. Eles também foram inabilitados para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança na administração pública por oito anos. Barbassa, Estrella, Sauer e Duque, por sua vez, receberam multa de R$ 67,854 mil. Os bens dos ex-executivos serão inabilitados por um ano para garantir o pagamento.

Os senadores dos EUA decidiram neste sábado, 13, absolver o ex-presidente norte-americano Donald Trump no processo de impeachment em que era acusado de incitar o ataque ao Capitólio do dia 6 de janeiro, quando uma multidão invadiu o prédio do Congresso americano e tentou impedir a sessão de certificação da vitória de Joe Biden.

Uma condenação poderia impedir Trump de concorrer a cargos federais, o que o deixaria fora de nova disputa pela Casa Branca. Com a absolvição, Trump pode se candidatar nas próximas eleições presidenciais. Um total de 57 senadores votaram pela condenação de Trump, enquanto 43 votaram pela absolvição. Eram necessários 67 votos para condenar Trump. Vale destacar que sete senadores republicanos votaram pela condenação.

Pela manhã, os senadores chegaram a sinalizar que o processo de julgamento se alongaria, quando, por maioria, aprovaram que testemunhas fossem ouvidas. A principal intenção dos democratas era ouvir a deputada republicana Jaime Herrera Beutler, que afirmou na noite de sexta-feira (12) que outro deputado, o líder da maioria Kevin McCarthy, recebeu uma ligação de Trump no momento da invasão ao Capitólio que indicava que o então presidente apoiava os invasores. De acordo com ela, Trump teria resistido a pedir a seus partidários que parassem a invasão.

No entanto, acusação e defesa chegaram a um acordo para admitir como evidência uma declaração de Jaime Herrera Beutler sobre o telefonema entre Trump e McCarthy, abrindo caminho para a apresentação dos argumentos finais e da votação.

Durante as argumentações finais, os democratas apresentaram diversos vídeos e postagens nas redes sociais e alegaram que Trump preparou seus apoiadores para a violência, gastou dinheiro para divulgar a mensagem de que a eleição foi roubada, emitiu um convite para "marcar a data" 6 de janeiro e, depois de incitar a aglomeração, se absteve de pedir ajuda.

"O presidente passou meses incitando seus apoiadores a acreditar que a eleição havia sido roubada dele, deles, o que não era verdade", disse o deputado Joe Neguse. "Ele convocou a multidão, reuniu a multidão, e quando a violência estourou, ele não fez nada para pará-la." O deputado Jamie Raskin, o principal acusador democrata, disse que a acusação provou que Trump "traiu seu país". "Provamos que ele traiu sua Constituição, provamos que ele traiu seu juramento de mandato."

Já os advogados de Trump disseram, em seus argumentos finais, que os democratas não conseguiram provar que Trump incitou a rebelião, que forçou a evacuação do Capitólio. O advogado de Trump Michael van der Veen chamou a revolta de "grave tragédia", mas disse: "não importa quantas imagens verdadeiramente horríveis que vejamos da conduta dos desordeiros e quanta emoção foi injetada neste julgamento, isso não muda o fato de que Trump é inocente das acusações contra ele." Ele disse que em nenhum momento Trump encorajou explicitamente seus apoiadores a praticarem violência. (Com agências internacionais).

O governador afastado de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL) foi absolvido na tarde desta sexta-feira, dia 27, pelo Tribunal de Julgamento do seu primeiro processo de impeachment, conforme o Estadão havia antecipado. Com o desfecho, o chefe do Executivo poderá reassumir o cargo - o que deve acontecer no início da semana que vem. Até lá, a vice de Moisés, Daniela Reinehr, permanece como governadora em exercício.

O governador recebeu seis votos pela sua absolvição e três votos pela perda definitiva do mandato. Houve uma abstenção. O colegiado é o mesmo que aceitou a denúncia contra ele e o afastou do cargo no mês passado, por seis votos a quatro.

Dois fatores possibilitaram a vitória de Moisés. A primeira foi sua reaproximação com o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Julio Garcia (PSD). O segundo foi a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) na quarta-feira, que considerou legal o aumento que Moisés havia dado aos procuradores do Estado - ato que gerou o primeiro processo de impeachment.

Integram o Tribunal de Julgamento do impeachment os deputados estaduais Kennedy Nunes (PSD), Maurício Eskudlark (PL), Sargento Lima (PSL), Luiz Fernando Vampiro (MDB) e Laércio Schuster (PSB), e os desembargadores Carlos Alberto Civinski, Sérgio Antônio Rizelo, Rubens Schulz, Cláudia Lambert de Faria e Luiz Felipe Schuch. Vampiro (MDB) se absteve enquanto os deputados Lima e Nunes e o desembargador Schuch votaram pela perda do mandato. Os demais votaram a favor de Moisés.

O governador ainda enfrenta um segundo pedido de impeachment que está em tramitação desde julho e poderá levar a novo afastamento temporário. O mandatário se defende de uma acusação de crime de responsabilidade pela compra que o governo de Santa Catarina fez de 200 respiradores por R$ 33 milhões, pagos antecipadamente e sem garantia de entrega. A mesma acusação também versa sobre a tentativa de contratação de um hospital de campanha em Itajaí. Ele nega participação nos atos.

A compra dos respiradores também é investigada pela Polícia Federal, que afirmou não ter encontrado elementos para incriminar o governador no caso da aquisição.

A reaproximação entre Moisés e Garcia ocorreu depois do afastamento do governador, que fez um gesto ao presidente da Alesc. Ele publicou, em 4 de novembro, em suas redes sociais, a foto de uma visita que fez ao gabinete do deputado. Na mesma atualização, adicionou uma carta endereçada aos parlamentares na qual dizia que as votações que deixaram o pedido de impeachment prosseguir não o impediam de "reconhecer o importante papel desempenhado por Vossas Excelências e por essa Casa Legislativa não apenas nesse episódio, mas ao longo da história de Santa Catarina". Desde então, o governador afastado vinha mantendo contato com o presidente da Casa.

Para avaliar o segundo processo de impeachment, foi composto um outro Tribunal de Julgamento, da qual a desembargadora Rosane Portella Wolff é a relatora. Seu parecer já foi entregue, mas ainda não foi tornado público. O colegiado é formado por cinco desembargadores definidos em sorteio e cinco deputados estaduais escolhidos em votação.

Vice e sucessão

A vice-governadora, que hoje ocupa a função de governadora interina, Daniela Reinehr (sem partido), havia sido incluída na formulação inicial dos pedidos de impeachment, mas conseguiu ser excluída de ambos em outubro.

No primeiro processo, sua defesa alegou que ela apenas foi citada porque recebeu da Alesc - em janeiro, quando estava em exercício do cargo de governadora durante as férias de Moisés - um ofício alegando que havia irregularidade no aumento salarial dos procuradores. Optou por encaminhá-lo a uma secretaria do governo para pedir esclarecimentos ao invés de derrubar o aumento na ocasião.

A defesa de Daniela Reinehr argumentou que ela não tinha como rever o ato do titular do cargo em poucos dias de exercício interino do governo. Bolsonarista de carteirinha, Daniela teve a defesa reforçada pela advogada do presidente da República, Jair Bolsonaro, Karina Kufa, uma das coordenadoras dos esforços para criar o partido político de Bolsonaro.

No caso do segundo pedido de impeachment, o nome da vice foi excluído da acusação ainda durante a primeira votação sobre o assunto, quando o seguimento do pedido foi analisado por uma comissão da Alesc. Daniela Reinehr atuou como governadora em exercício na época da aquisição dos respiradores.

Caso um dos dois pedidos de impedimento tivesse sucesso em afastar tanto o governador como a vice, o presidente da Assembleia assumiria a gestão do Estado. Ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, o deputado Garcia é alvo da Operação Alcatraz, do Ministério Público Federal em Santa Catarina.

Denunciado por corrupção, peculato e fraude em licitação, o parlamentar é acusado de integrar grupo que obteve ilicitamente R$ 1,2 milhão por de fraudes em licitação e contrato do governo estadual. A denúncia atinge ainda mais 13 pessoas, entre operadores financeiros, servidores públicos e empresários. Outra denúncia do Ministério Público Federal contra Garcia o acusa de lavagem de dinheiro. Na época das denúncias, feitas em setembro e outubro, o deputado não respondeu ao contato do Estadão para se manifestar.

A denúncia contra Garcia corre na Justiça Federal, ou seja, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso ele virasse governador, receberia prerrogativa de foro e seu caso subiria para o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

Linha do tempo

Dezembro de 2019 - Carlos Moisés concede aumento aos procuradores do Estado visando equiparar seus salários aos dos procuradores da Alesc. Os salários passaram de R$ 33 mil a R$ 35 mil.

Janeiro - Alesc envia ao governo um ofício alegando irregularidade e Daniela Reinehr, em exercício durante as férias de Moisés, encaminhou pedido interno de esclarecimento. O defensor público Ralf Zimmer apresentou pedido de impeachment, alegando que a equiparação deveria ter passado pela Assembleia.

Fevereiro - O presidente da Alesc, Júlio Garcia, arquiva o pedido, seguindo parecer da Procuradoria do Legislativo.

Maio - Zimmer reapresenta o pedido, com novos documentos. Desta vez, a Procuradoria do Legislativo produz parecer favorável ao pedido. TCE determina que o pagamento do aumento seja interrompido.

Julho - Garcia abre um processo de impeachment contra Moisés e Daniela Reinehr.

Agosto - Grupo de advogados entra com segundo pedido de impeachment contra Moisés e Daniela Reinehr. Apontam crime na aquisição de 200 respiradores com pagamento antecipado de R$ 33 milhões.

Setembro - A Comissão Especial e o plenário votam pelo prosseguimento do primeiro pedido. No caso de Moisés, foram 33 votos a favor do seguimento, seis contra e uma abstenção. No caso de Daniela Reinehr, foram 32 votos sim, sete não e uma abstenção.

Outubro - Tribunal de Julgamento com cinco deputados e cinco desembargadores aceita denúncia contra governador e rejeita denúncia contra vice. Moisés é afastado por até 120 dias. Comissão da Alesc aprova segundo pedido de impeachment, mas só contra Moisés.

Novembro - Daniela Reinehr, como governadora interina, anulou o ato que autorizava o pagamento do aumento salarial dos procuradores. No dia seguinte, o TJ-SC decide que aumento era legal. No fim do mês, Tribunal de Julgamento do impeachment absolve Moisés do primeiro processo.

Quais são os próximos passos?

Moisés retorna ao cargo de governador;

Novo Tribunal de Julgamento - formado por cinco desembargadores sorteados, e cinco deputados estaduais escolhidos em votação - vai avaliar se aceita a segunda denúncia contra Moisés. Se a denúncia prosperar, ele será afastado novamente por até 120 dias.

A repercussão causada pelo caso de violência sexual envolvendo uma influenciadora digital de Santa Catarina motivou um grupo de deputadas a propor a criação da Lei Mariana Ferrer, que prevê punição para o que chamam de "violência institucional" sofrida por vítimas de estupro. Ao menos dois projetos foram apresentados na Câmara. Em um deles, há a previsão de detenção por até um ano do agente público que não zelar pela integridade física e psicológica da vítima.

As propostas foram protocoladas anteontem, após a divulgação de vídeo de audiência judicial em que a influenciadora digital Mariana Ferrer, de 23 anos, é humilhada pelo defensor do homem que ela acusa de estuprá-la - o empresário André Camargo Aranha. Nas imagens da sessão, divulgadas pelo site The Intercept Brasil, o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho diz a ela: "Jamais teria uma filha do teu nível e também peço a Deus que meu filho não encontre uma mulher que nem você".

A íntegra do vídeo mostra que o defensor foi ríspido com a jovem em outras ocasiões além das já divulgadas. Gastão a chama de "mentirosa" e diz que vai prosseguir sua fala "antes que comece a choradeira". O juiz Rudson Marcos o repreende em poucos momentos.

Na audiência, o advogado também exibiu fotos sensuais feitas pela jovem antes do episódio, sem qualquer relação com o suposto crime, e a chama de "mentirosa". Apesar das intimidações e dos apelos de Mariana para que fosse respeitada, o juiz não intercede. "Excelentíssimo, estou implorando por respeito, nem os acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada, pelo amor de Deus, gente. O que é isso?", diz ela na sessão. Aranha foi inocentado pelo magistrado, que entendeu não haver provas suficientes para comprovar o crime.

Assinado por 26 deputados, um dos projetos determina que nos julgamentos sobre crimes contra a dignidade sexual, caberá ao juiz garantir a integridade da vítima, sob pena ser responsabilizado. A proposta tem como autora a deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

"Casos como o de Mariana Ferrer certamente podem fazer com que outras vítimas se sintam desestimuladas a denunciar seus agressores por receio de não encontrarem o apoio necessário das autoridades que deveriam protegê-las", justifica a parlamentar. "A posição de paralisia do juiz e do promotor é o que choca todo mundo e a humilhação total dela."

Outra proposta, de autoria das deputadas Soraya Santos (PL-RJ), Flávia Arruda (PL-DF) e Margarete Coelho (PP-PI), vai além e prevê a criminalização de condutas como a observada no julgamento de Mariana Ferrer. "É inconcebível que os agentes públicos, operadores do Direito, não tenham em momento algum utilizado de suas posições para coibir a atitude inaceitável da defesa. A Justiça deve ser um local de acolhimento da vítima, buscando a punição correta e justa para cada crime cometido", diz texto do projeto, que altera a Lei de Abuso da Autoridade.

Também na esteira do caso, o deputado Guiga Peixoto (PSL-SP) apresentou duas propostas. Uma para estabelecer a imprescritibilidade, ou seja, que não tenham prazo de validade para serem punidos, dos crimes de estupro de vulnerável no Código Penal e outra para elevar a pena para estupradores.

Anulação. Além dos projetos, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) prepara representação ao Ministério Público para tentar anular a sentença do juiz Rudson Marcos. Ele é alvo de procedimento disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. "Estamos preparando uma peça bem fundamentada e devemos protocolar até amanhã", disse a senadora. Juristas, porém, disseram ao Estadão que a conduta do advogado deve ser investigada administrativamente, mas dificilmente resultaria em anulação de sentença.

Especialistas veem iniciativa com ressalvas

Especialistas apontaram ressalvas sobre a necessidade de novas previsões legislativas e a eficácia que teriam tais medidas. Eles ponderaram que atualmente já há previsões capazes de punir transgressões no curso de audiências judiciais. Isso cabe principalmente às áreas de correição de órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As três entidades iniciaram procedimentos no caso do julgamento do empresário André de Camargo Aranha.

A advogada e idealizadora da iniciativa contra o assédio sexual Me Too Brasil, Marina Ganzarolli, disse "discordar frontalmente" do caminho sugerido pelos deputados. "A ineficácia da resposta do Estado e do Judiciário à violência sexual não está no desenho legislativo. A nossa legislação é excelente na proteção dos direitos humanos das mulheres e meninas. A Lei Maria da Penha é um exemplo disso, assim como as alterações recentemente promovidas, com a nova previsão do crime de importunação sexual", disse.

Para ela, o controle externo sobre a atuação dos advogados, promotores e juízes precisa ser aperfeiçoado, "garantindo a sensibilização de gênero". "Quem está exercendo de fato esse controle? Não é por ausência de súmula ou provimento. Os órgãos estão punindo? É necessária a aplicação dos procedimentos disciplinares", acrescentou Marina.

A opinião é compartilhada pelo advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, doutor em direito penal pela Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "A forma de coibir episódios horrorosos como o que aconteceu é pela legislação que já temos, pelos mecanismos já existentes, especialmente os correcionais, com a devida apuração ética."

Ele disse ser desnecessário qualquer iniciativa legislativa pra regrar isso. "É uma iniciativa midiática que vem num momento em que os holofotes estão nesse tema.".

A promotora do Ministério Público de São Paulo Sílvia Chakian disse que não há como "recorrer sistematicamente ao Direito Penal para buscar novas figuras típicas toda vez que comportamentos reprováveis, antiéticos ou mesmo imorais acontecem, porque não terá fim". "O Direito Penal jamais dará conta de toda essa demanda. Comportamentos reveladores de violência institucional podem ser desde já punidos, a depender de cada caso, não só na esfera penal mas também civil e administrativa, correicional. Esse tipo de criminalização não se presta a mudar efetivamente a cultura jurídica ainda tão patriarcal que é reflexo da nossa própria sociedade, que ainda julga mulheres vítimas de violência . É essa cultura que precisa ser modificada, porque inaceitável nos dias atuais."

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar um pedido de investigação contra o juiz que inocentou o empresário André de Camargo Aranha ao aceitar a tese de "estupro culposo", um crime não previsto em lei, mas que significaria um abuso sexual praticado sem a intenção, contra a influencer Mariana Ferrer. A decisão polêmica partiu do juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, responsável pelo caso.

Na audiência de instrução e julgamento do processo, o magistrado não interveio quando o advogado do acusado de estupro afirmou que a jovem, possível vítima, tem como "ganha pão" a "desgraça dos outros", nem quando foram mostradas fotos sensuais da garota, sem qualquer relação com o fato apurado, para questionar a acusação.

O pedido de investigação contra o juiz foi apresentado pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila à corregedoria do órgão. Ávila quer que sejam averiguadas responsabilidades do magistrado na condução da audiência por meio da abertura de uma reclamação disciplinar. A proposta deve ser apreciada pelo plenário do Conselho.

"O que eu assisti é chocante. Precisamos avaliar aprofundadamente para apurar responsabilidades", disse Ávila ao Estadão. "As chocantes imagens do vídeo mostram o que equivale a uma sessão de tortura psicológica no curso de uma solenidade processual", escreveu o conselheiro no pedido.

O processo é de 2018. O estupro, conforme relato de Mariana Ferrer, ocorreu em 15 de dezembro daquele ano em uma badalada festa em Jurerê Internacional, Florianópolis. O empresário André de Camargo Aranha era o acusado. Na primeira instância, foi inocentado. O caso voltou à tona nesta terça-feira (3) após o site The Intercept Brasil trazer imagens inéditas da audiência de julgamento.

Na gravação, o advogado de Aranha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, dispara uma série de acusações contra Mariana, que chega a ir às lágrimas e implora ao juiz que preside a audiência: "Excelentíssimo, eu estou implorando por respeito, nem os acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada. Pelo amor de Deus, gente. O que é isso?" As imagens da audiência provocaram reações no meio jurídico.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que as cenas "são estarrecedoras". "O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação. Os órgãos de correição devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram", disse o magistrado nas redes sociais.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas também repudiou a maneira como a audiência de julgamento foi conduzida. "Poucas vezes vi algo tão ultrajante. Especialistas em Direito Penal certamente falarão com propriedade sobre a tese do estupro culposo, que confesso desconhecer. O vídeo é aviltante e dá impressão de que não havia juiz presidindo a audiência ou Promotor fiscalizando a lei. Havia?", escreveu ele.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) formou maioria, na terça-feira (25), para absolver o ex-presidente Michel Temer (MDB) do crime de obstrução de Justiça no episódio que ficou conhecido pela frase 'tem que manter isso, viu?'. A declaração foi dita em encontro com o empresário Joesley Batista no Palácio do Jaburu, em 2017.

O julgamento ainda não foi concluído e aguarda voto da desembargadora Monica Sifuentes, que pediu vista (mais tempo para analisar o caso) na sessão desta terça. Ela é a última a votar, mas o placar já conta com os votos dos desembargadores Ney Bello e Maria do Carmo Cardoso para absolver Temer.

O recurso foi apresentado pelo Ministério Público Federal contra decisão do juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, que em outubro do ano passado absolveu Temer de obstrução de Justiça por considerar a acusação 'frágil' e que 'não suporta sequer o peso da justa causa para a inauguração de instrução criminal'.

A denúncia contra Temer foi apresentada em 2017 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot. Ela foi embasada em uma conversa gravada entre Joesley e o então presidente em que, este dizia 'tem que manter isso, viu?'. Segundo a PGR, a fala era uma tentativa de silenciar o operador Lúcio Funaro e o ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), presos pela Lava Jato.

Temer sempre negou as acusações. Quando deixou o cargo e perdeu o foro privilegiado, em janeiro do ano passado, o processo deixou o Supremo Tribunal Federal e correu na primeira instância da Justiça.

COM A PALAVRA, O EX-PRESIDENTE MICHEL TEMER

Até a publicação desta matéria, a reportagem não havia obtido contato com a defesa do ex-presidente Michel Temer. O espaço permanece aberto a manifestações.