A Justiça Federal absolveu o delegado de Polícia Federal Marcelo Sabadin no processo criminal em que ele era acusado de ligação com esquema de cobrança de propinas de comerciantes chineses e árabes da popular Rua 25 de Março, no centro da capital, em troca da liberação da venda de produtos falsificados e contrabandeados.

A sentença é da juíza Raecler Baldresca, da 3.ª Vara Criminal Federal de São Paulo. O Ministério Público Federal pode recorrer.

Sabadin era réu da Operação Insistência, deflagrada em 2009. A investigação reuniu dados de quebra de sigilos bancário, telefônico e fiscal de um grupo de policiais federais sob suspeita. Três agentes da Delegacia Fazendária da PF foram presos após flagrante de um empresário chinês que levava nas cuecas dinheiro de propina.

Ao todo, foram condenados 12 acusados por corrupção, facilitação de contrabando, descaminho e associação criminosa, com formação de quadrilha, incluindo delegados, policiais e membros da administração pública.

Após um acordo de delação premiada em junho de 2011, policiais envolvidos no esquema confessaram os crimes e acusaram o então chefe da Interpol em São Paulo, delegado Marcelo Sabadin, que dirigiu a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários.

Segundo a acusação, Sabadin tinha "participação na ação criminosa e favorecimento por meio de propinas". Ele foi apontado como um dos "mentores" do esquema durante o processo.

O Ministério Público denunciou Sabadin pelos crimes de corrupção, violação de sigilo funcional e formação de quadrilha. Os delatores responderam o processo em liberdade.

"A decisão da Justiça, após cinco anos do início da ação, precisa ser basilar para que haja maior reflexão sobre a insegurança jurídica e os devidos cuidados técnicos necessários ao se aceitar delações de criminosos como verdades inquestionáveis, com todos os danos que elas podem gerar", declarou o advogado Leonardo Pantaleão, do escritório Pantaleão Sociedade de Advogados, responsável pela defesa de Sabadin.

Segundo Pantaleão, "os infratores se beneficiaram da delação e da envergadura da posição de Marcelo Sabadin".

Pantaleão argumenta que, "como reflexos do processo, além dos danos à imagem, Sabadin, que já atuou em casos de repercussão nacional e foi responsável por operações destacadas que levaram à prisão de membros do PCC envolvidos em assalto ao Banco Central, entre outros, sofreu processo disciplinar e, mesmo comprovada a sua inocência, continuará aguardando o desfecho do caso".

A Justiça do Rio absolveu os dois únicos acusados criminalmente pelo desabamento de três edifícios no Centro do Rio, que matou 17 pessoas e deixou 5 desaparecidos em janeiro de 2012. A decisão foi da 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

O Ministério Público não recorreu e informou que a decisão já se tornou definitiva. No âmbito civil, ainda tramitam ações pedindo indenizações pelos prejuízos provocados pela queda. Para os desembargadores, não há prova de que a queda dos edifícios foi provocada por obras realizadas na sede da empresa Tecnologia Operacional (TO). Esse hipótese era sustentada pela Polícia Civil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os advogados do ex-presidente Lula requereram nesta terça-feira, 14, ao juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, a absolvição sumária de Marisa Letícia Lula da Silva, morta no último dia 3, vítima de um AVC.

Marisa era acusada na ação penal da Lava Jato sobre o apartamento triplex no Guarujá.

A defesa de Lula argumenta que 'o falecimento é causa de extinção da punibilidade na forma do artigo 107, do Código Penal'.

Os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Roberto Teixeira, que subscrevem a petição a Moro, destacam, ainda, que o artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, 'impõe ao juiz ('deverá') a absolvição sumária quando extinta a punibilidade'.

O artigo 397, mencionado pelos advogados de Lula, prevê que após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, 'o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar extinta a punibilidade do agente'.

"D. Marisa foi denunciada pelo Ministério Público Federal nessa ação penal apenas porque comprou uma cota de um empreendimento da cooperativa habitacional Bancoop", assinalam os advogados. "Embora a denúncia seja desprovida de qualquer materialidade, ela foi recebida pelo juízo da 13ª Vara de Curitiba, em 20 de agosto."

Ainda segundo os advogados de Lula, no dia 4 de março de 2016, 'D. Marisa teve a sua casa invadida e vasculhada por um exército de policiais, que levaram seus celulares e pertences pessoais, até hoje não restituídos, a despeito dos requerimentos já apresentados para essa finalidade'.

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) absolveu um idoso de 70 anos que usou folhas de maconha para tratar de um câncer de próstata, sem ter prescrição médica. Francisco Pedro da Silva havia sido alvo de denúncia por tráfico de drogas, após a Polícia Militar fazer uma vistoria na casa dele, no município de Quebrangulo.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual oferecida à Justiça, a PM encontrou 42 gramas de semente de maconha, 42 gramas da planta prensada, além de 128 gramas de folhas secas durante uma busca e apreensão realizada no dia 18 de abril de 2015. A ação foi motivada por uma denúncia de que havia uma plantação de maconha na residência, conforme relatou a promotoria.

Silva foi denunciado com base no artigo 28 da Lei 11.343 (Lei de Drogas) que, entre outros itens, proíbe "guardar" ou "ter em depósito" de drogas para consumo pessoal. As penas previstas eram de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.

A defesa do réu pediu rejeição da denúncia, alegando que o rito estabelecido na Lei de Drogas não foi respeitado. Também alegou que não houve a inclusão de exame toxicológico nos autos. Na sua decisão, a juíza Luana Cavalcante de Freitas, da Vara do Único Ofício do Quebrangulo, desclassificou o delito e afirmou que o réu "consumia a droga acreditando nos efeitos medicinais". "Não parece nada justo condenar um senhor de quase 70, que não possui antecedente criminal e vem sofrendo com câncer de próstata, por ter usado a maconha, acreditando que assim teria aliviados os sintomas desta grave doença", diz a sentença.

A juíza também citou pesquisas e destacou "benefícios terapêuticos proporcionados pela planta" para pacientes de doenças como câncer, glaucoma e esclerose múltipla. "Tanto é que inúmeros países do mundo(...) estão tornando legal o uso medicinal e até mesmo recreativo da maconha, uma vez que levam em consideração que os benefícios superam os malefícios", afirma, na sentença. "Portanto, se a conduta não extrapola o âmbito individual, o Estado não pode criminalizar a conduta."

Segundo o advogado Filipe Calheiros de Albuquerque, que representou Silva, o idoso fazia chá com as folhas secas da planta. "Ele não fumava nem usava o extrato da planta. Ele usava a Cannabis in natura", diz.

PARA LEMBRAR

Casal obteve autorização

Em novembro deste ano, um casal conseguiu autorização do Tribunal de Justiça do Rio para plantar maconha, usada no tratamento da filha de 7 anos, portadora da Síndrome de Rett, doença rara que causa convulsões frequentes. Segundo o advogado autor do pedido, foi a primeira decisão do tipo emitida no Brasil.

No mesmo mês, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) emitiu uma nota se posicionando a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo próprio no País. O tema é analisado desde 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o julgamento que vai definir se o artigo 28 da Lei de Drogas é constitucional continua suspenso - isso desde setembro do ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público Federal pediu, em alegações finais, a absolvição do empresário Marcos Valério em ação penal na Operação Lava Jato. No mesmo documento, de 36 páginas, a força-tarefa requereu a condenação do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, do empresário Ronan Maria Pinto, e de outros seis acusados na ação penal do emblemático empréstimo de R$ 12 milhões tomado pelo pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, junto ao Banco Schahin - a transação ocorreu em outubro de 2004.

Marcos Valério e Delúbio Soares foram condenados no Mensalão. Apontado como operador do esquema de apoio ao governo Lula no Congresso, Valério foi condenado a 39 anos de prisão. Delúbio pegou seis anos e oito meses de prisão por corrupção ativa. Acuado ante a maior pena do Mensalão, Valério tenta fazer acordo de delação premiada.

As alegações finais são a parte derradeira do processo, em que o Ministério Público e a defesa apresentam suas argumentações e pedidos.

No caso do empréstimo do Banco Schahin, a Procuradoria entregou seus memoriais ao juiz Sérgio Moro em 9 de novembro. Os acusados agora entregarão as suas últimas alegações antes de Moro proclamar a sentença.

Além das condenações, a Procuradoria pede a fixação de valor mínimo de reparação dos danos no montante de R$ 6 milhões, "devidamente atualizado". Requer ainda que sejam "mantidos apreendidos os bens para o fim de futura reparação do dano fixado".

Os outros acusados pela Lava Jato são os empresários Enivaldo Quadrado, Luiz Carlos Casante, Natalino Bertin e Oswaldo Rodrigues Vieira Filho, o jornalista Breno Altman, e o executivo Sandro Tordin, ligado ao banco Schahin.

Segundo a força-tarefa da Lava Jato, José Carlos Bumlai - que já foi condenado pelo empréstimo dos R$ 12 milhões em outra ação penal - usou a conta bancária do Frigorífico Bertin no mútuo. Deste total, afirmam os investigadores, R$ 6 milhões foram repassados a Ronan Maria Pinto, que com o valor teria comprado o jornal Diário do Grande ABC.

"Ronan Maria Pinto foi o final beneficiário dos valores de origem criminosa", acusa a força-tarefa. "Apesar de não ser possível constatar os reais motivos que levaram Ronan Maria Pinto a receber os valores, é fato que foi beneficiário de aproximadamente R$ 6 milhões oriundos do empréstimo fraudulento obtido por José Carlos Bumlai junto ao Banco Schahin."

Em seu interrogatório, Marcos Valério afirmou que "durante o segundo semestre de 2004, em São Paulo, foi procurado por Silvio José Pereira, então secretário-geral do Partido dos Trabalhadores, para efetuar o repasse de R$ 6 milhões em favor de Ronan Maria Pinto, um empresário do setor de ônibus, em decorrência de uma chantagem que este fazia a Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente da República".

"Ao que se depreende, Marcos Valério, embora iniciando a prática do crime, desistiu de prosseguir em sua execução. Os fatos até então praticados, por sua vez, por si só, não caracterizam a prática de um crime. Deve, pois, ser absolvido", requer a força-tarefa.

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram pedido do Ministério Público do Rio para aplicação de multa a pais que deixaram de adotar medidas para que seu filho voltasse a frequentar as aulas. De forma unânime, o colegiado entendeu que a punição comprometeria a estabilidade financeira da família, que demonstrou hipossuficiência econômica.

As informações foram divulgadas no site do STJ - por causa do segredo judicial, o número do processo não pode ser divulgado.

Originalmente, a Promotoria do Rio representou contra os pais do adolescente, que estava matriculado no sétimo ano do ensino fundamental e que, a partir do segundo semestre letivo de 2010, deixou de frequentar as aulas.

De acordo com o Ministério Público, a escola 'esgotou todas as alternativas no sentido de estimular o menor a retomar seus estudos, buscando inclusive o Conselho Tutelar e realizando visitas de orientação à família'. Mesmo assim, o aluno continuou ausente.

Ao apontar 'a irresponsabilidade parental e o abandono intelectual do menor', o Ministério Público pediu judicialmente a aplicação de multa aos genitores, conforme estabelecido pelo artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em sua defesa, o pai do menor alegou que não tinha responsabilidade pelos problemas relativos à frequência escolar de seu filho, que morava apenas com a mãe à época dos fatos.

Ele também afirmou que buscou acompanhar a situação do adolescente e que o Conselho Tutelar, apesar dos esforços para acompanhamento do caso, não conseguiu encontrar alternativas concretas para solucionar o problema.

No julgamento de primeira instância, o juiz decidiu condenar os pais do garoto ao pagamento de multa equivalente a três salários mínimos. O magistrado também determinou que o menor fosse matriculado na rede municipal de ensino.

Todavia, em segundo grau, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) afastou a condenação ao pagamento da multa. Considerando a condição humilde da família, os desembargadores entenderam que a aplicação da penalidade inviabilizaria a própria manutenção dos pais e do adolescente.

O acórdão manteve a determinação judicial para o acompanhamento do caso por profissionais.

Com a modificação do julgamento pelo tribunal fluminense, o Ministério Público recorreu ao STJ, sob o argumento de que o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar implica a sanção prevista pelo ECA. Defendeu, ainda, que haveria a possibilidade de parcelamento do valor estabelecido como multa.

Apesar de reconhecer que os pais 'agiram com negligência no tocante à situação escolar de seu filho', o ministro relator do recurso, Marco Buzzi, ressaltou que a aplicação de multa não surtiria o efeito de retorno do adolescente à escola. Buzzi entendeu que a condenação poderia comprometer a própria estrutura de subsistência familiar.

"Ainda que recaia sobre os pais ou responsáveis o dever de garantir o acesso à educação, não há como lhes atribuir, no caso concreto, conduta dolosa, quando visivelmente impotentes diante de adolescente que simplesmente não quer mais estudar. O pagamento da multa não reverterá esta situação", concluiu o relator.

Em seu voto, acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Buzzi considerou como adequadas as medidas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Rio - a Corte fluminense havia determinado o encaminhamento dos genitores para tratamento psicológico e a condução deles a programas de orientação, ações 'voltadas à conscientização de suas responsabilidades inerentes ao poder familiar'.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu a ex-prefeita de São Paulo e senadora Marta Suplicy (ex-PT/sem partido-SP) da acusação de improbidade administrativa.

De acordo com a ação do Ministério Público Estadual, em 2002 Marta contratou, sem licitação, a ONG Grupo de Trabalho e Pesquisa em Orientação Sexual (GTPOS) para desenvolver ações sobre planejamento familiar, métodos contraceptivos e sexualidade nas regiões de Cidade Ademar e Cidade Tiradentes, na zona sul e na zona leste de São Paulo.

Também eram rés no processo a supervisora da Secretaria de Educação na época dos fatos, Maria Aparecida Perez, e a ONG.

O relator do recurso, desembargador Carlos Violante, esclareceu que a contratação 'atendeu aos requisitos legais para dispensa de licitação, não havendo ilegalidade'. Os desembargadores Vera Lucia Angrisani e Renato Delbianco também participaram da turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu nessa terça-feira (28) o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP), diante da acusação dos crimes de estelionato, falsificação de documento e falsidade ideológica. A decisão foi tomada por unanimidade.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o parlamentar diante de um processo de compra da fazenda Ceres, em Pirajú (SP), no interior de São Paulo. O local era destinado ao assentamento de 72 famílias de trabalhadores rurais. Havia acusação de que o parlamentar, à época conselheiro do projeto, teria mentido sobre o número de famílias assentadas e usado um parecer com valor da terra superior à avaliação do mercado.

As regras do Programa de Reordenação Fundiária previam que a Força Sindical, da qual o deputado era presidente na ocasião da compra, ficaria como responsável técnica e investiria recursos próprios na capacitação dos agricultores.

O entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso é que inexistiam provas nos autos de que o parlamentar tenha cometido os delitos. "Não há nos autos prova de vantagem que o réu ou a Força Sindical tenham auferido qualquer benefício com a compra da fazenda. Não há outros elementos de prova que se contraponham aos testemunhos favoráveis ao réu", disse. Ele foi seguido pelos ministros Luix Fux, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello.

O relator ressaltou que, embora não se possa afastar a possibilidade de que o réu tivesse conhecimento dos fatos, caberia ao MPF comprovar sua culpabilidade ou apontar qualquer outro liame entre ele e os pretensos beneficiários do ardil para majorar o preço da fazenda.

Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, foi absolvido na tarde desta quinta-feira (19) pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) no processo em que é acusado pela morte do ajudante de caminhoneiro Wanderson dos Santos, de 30 anos, num acidente ocorrido na noite de 17 de março de 2012, numa rodovia que liga o Rio a Petrópolis. O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão.

Em junho de 2013 ele havia sido condenado pela juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, a pagar R$ 1 milhão a entidades assistenciais, prestar serviços comunitários durante dois anos e não dirigir automóvel nesse período.

A defesa, representada pelos advogados Ary Bergher e Raphael Mattos, recorreu da sentença e o caso foi julgado nesta quinta-feira pela 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ. O relator do recurso votou pela manutenção da condenação, mas os outros dois magistrados defenderam a absolvição de Thor, o que prevaleceu, portanto, por 2 votos a 1.

O acidente ocorreu quando Thor voltava de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, com um amigo, dirigindo um carro Mercedes-Benz SLR McLaren prata. Ele seguia pela rodovia Washington Luís (BR-040) quando, na altura de Xerém, distrito de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, atingiu Wanderson, que tentava cruzar a pista de bicicleta. Ele morreu na hora.

Um laudo pericial concluiu que Thor trafegava acima da velocidade permitida para o local, que é de 110 km/h. No entanto, um segundo exame concluiu que o filho de Eike corria menos que isso. Com base nesse segundo laudo, Thor foi absolvido. "Foi feita justiça", afirmou Ary Bergher, que dedicou o resultado ao ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos, que era colega de Ary nesse processo e morreu em novembro passado.