O juiz Ricardo Augusto Soares Leite, substituto na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, rejeitou a denúncia contra o ex-ministro Aloizio Mercadante por obstrução de justiça. A decisão também reconhece a prescrição das acusações contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Eles foram acusados de tentar embaraçar investigações da extinta Operação Lava Jato.

O juiz afirma que, em relação aos ex-presidentes, o caso está prescrito e não entra no mérito das acusações. Em relação a Mercadante, a avaliação é a de que não há provas de irregularidades. "Realizadas as diligências investigativas não se logrou apurar indícios de autoria e materialidade da prática delitiva", escreveu.

A decisão corrobora o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF), que em abril pediu o arquivamento do caso. A denúncia havia sido oferecida pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot em 2017.

Na época, Janot acusou uma suposta tentativa de impedir o ex-senador Delcídio do Amaral de fechar delação premiada na Lava Jato. Também denunciou a nomeação do ex-presidente Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, o que segundo a PGR teria como única finalidade garantir que ele voltasse a ter direito a foro privilegiado.

COM A PALAVRA, ALOIZIO MERCADANTE

"Mercadante sempre defendeu que as conversas que teve com o Sr. Eduardo Marzagão, então assessor de Delcídio do Amaral, eram uma iniciativa de caráter eminentemente pessoal e político de solidariedade. Também que jamais houve qualquer tentativa de impedir a delação do ex-senador Delcídio do Amaral, como reconhece, agora, a Justiça.

Quando da divulgação das gravações ilegais e editadas das conversas entre Mercadante e Marzagão, a falsa acusação contra Mercadante teve ampla repercussão na imprensa. Esperamos que essa decisão, que agora reestabelece a verdade dos fatos, tenha o mesmo destaque."

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, apresentou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 25, pedidos de arquivamento de uma série de apurações derivadas das investigações da CPI da Covid. Braço direito do procurador-geral da República Augusto Aras, Lindôra defende que o STF enterre expedientes que atribuíram ao presidente Jair Bolsonaro supostos crimes de charlatanismo, prevaricação, crime de epidemia, infração de medida sanitária preventiva e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

A vice-PGR também pediu o arquivamento de uma apuração sobre suposta prevaricação do Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União Wagner de Campos Rosário quanto às apurações sobre irregularidades na negociação da compra da vacina indiana Covaxin.

Além disso, Lindôra defendeu que uma apuração que atingiu inicialmente o deputado Ricardo Barros seja encaminhada à primeira instância, para averiguação de indícios sobre a suposta prática de fraude à licitação por parte de empresários e servidores do Ministério da Saúde.

A petição em questão foi insaturada para apurar suposta prática de organização criminosa atribuída a Ricardo Barros também no caso das tratativas de compra Covaxin. O nome do ex-líder do governo na Câmara surgiu em meio ao depoimento do deputado Luís Miranda (DEM-DF) - o parlamentar relatou à CPI que, um reunião com Bolsonaro, na qual denunciou as supostas irregularidades, o chefe do Executivo teria dito que ‘era coisa de Ricardo Barros’.

Já a apuração que trata de suposta incitação ao crime atribuída a Bolsonaro e aliados - o senador Flávio Bolsonaro, os deputados Ricardo Barros, Eduardo Bolsonaro, Osmar Terra, Beatriz Kicis, Carla Zambelli Salgado de Oliveira, Onyx Lorenzoni e Carlos Jordy - segue em curso. A PGR deu parecer favorável ao pedido da Polícia Federal para que a investigação seja prorrogada por 90 dias.

Charlatanismo

Com relação à imputação de charlatanismo, a vice-PGR argumenta que a narrativa e as provas levantadas pela CPI da Covid ‘denotam a ausência das elementares típicas do crime’. Segundo Lindôra, ‘não há indícios mínimos de que Bolsonaro detinha o conhecimento e o domínio epistemológico, à época, da suposta "absoluta ineficácia" dos fármacos cloroquina e hidroxicloroquina no combate ao novo coronavírus’.

A vice-PGR disse não ver ‘vontade livre e consciente’ de Bolsonaro ‘em apregoar cura infalível sabidamente ineficaz’ porque, em sua avaliação, o chefe do Executivo ‘tinha plena convicção e confiança na eficácia do tratamento para a Covid-19 com a utilização de cloroquina e hidroxicloroquina’.

"Para o direito penal brasileiro, o agente que age sinceramente acreditando nos recursos de tratamento poderá até ser tido como inculto, mas não charlatão", escreveu.

Prevaricação

Com relação a uma petição instaurada para investigar suposta prevaricação diante de irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin - apuração que mirou não só Bolsonaro, mas também o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o ex-Secretário-Executivo do Ministério da Saúde Elcio Franco, o atual ministro da Saúde Marcelo Queiroga e o ministro da Constroladoria-Geral da União Wagner Rosário -, Lindôra ponderou que ‘não há elementos de informação mínimos de materialidade do crime’

"Ao que tudo indica, a CPI da Pandemia concluiu por indiciar os requeridos com base em suposta inércia genérica dos indiciados no que diz respeito à tomada de providências acerca das mencionadas irregularidades. Todavia, não descreveu e comprovou quaisquer deveres funcionais que pudessem ter sido violados pelos agentes públicos", escreveu a vice-PGR.

Lindôra entendeu que os fatos apontados pelos parlamentares ‘foram exaustivamente analisados e deles não se extrai minimamente a prática delitiva imputada’.

"Considerando-se que, na realidade fática, não há indícios mínimos para se afirmar que os indiciados pela CPI tenham incorrido em qualquer prática delitiva no contexto em questão, não se verifica a existência do interesse de agir apto a ensejar a continuidade do feito. Ausentes elementos mínimos à persecução penal e não havendo providências adicionais a serem adotadas, há de ser arquivado o processo", escreveu.

Epidemia majorado pelo resultado morte

Outra apuração cujo arquivamento foi solicitado pela vice-PGR se debruava sobre suposto crime de epidemia majorado pelo resultado morte, atingindo Bolsonaro, o ministro Marcelo Queiroga, o ex-chefe da Casa Civil Walter Souza Braga Netto, o ex-ministro Eduardo Pazuello, o ex-Secretário Executivo do Ministério da Saúde Antônio Élcio Franco Filho, o ex-Subchefe de Monitoramento da Casa Civil Heitor Freire de Abreu, o Secretário de Ciência e Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde Hélio Angotti Netto e o Deputado Federal Osmar Terra.

Lindôra considerou que as ‘narrativas apresentadas e os elementos de prova angariados no inquérito parlamentar não foram capazes de confirmar a presença das elementares típicas do crime de epidemia majorado pelo resultado morte nas condutas porquanto, ainda que se possa eventualmente discordar de medidas políticas e/ou sanitárias que tenham sido adotadas, nenhum deles propagou germes patogênicos’.

"Na situação em exame, as condutas imputadas ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e aos demais requeridos deram-se em um contexto emergencial após a constatação da epidemia nacional em contexto de pandemia, em que, assim como apresentado no próprio Relatório da CPI, havia urgência no combate à doença, cujo tratamento ainda não existia (seja por medicamentos orais ou vacina). Esse cenário levou à necessidade de que fossem tomadas decisões pelas autoridades públicas de caráter excepcional e promulgadas leis e normas com o fim de tentar controlar a situação de urgência posta e gerenciar os riscos, o que não caracteriza, a toda evidência, a figura típica do artigo 267, § 1º, do Código Penal", argumentou.

Infração de medida sanitária preventiva

Ao negar atribuir a Bolsonaro suposta prática de infração de medida sanitária preventiva, Lindôra alegou que o comportamento do presidente, de não usar máscara apesar de ela ser obrigatória à época, ‘reforça um padrão de conduta que guarda sintonia com seu agir político desde o início da pandemia até os dias atuais, o que indica não haver a autoridade requerida agido com a intenção de gerar risco não tolerado a terceiros’.

"Atribuir ao Presidente da República a prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal leva à conclusão de que todas as pessoas que eventualmente não tenham usado máscara em eventos e logradouros públicos ou abertos ao público deveriam ser punidas nos termos daquele comando normativo, pressupondo com automática e indistinta a presença do dolo de transgredir a sua premissa básica, o que conduziria a uma indesejável maximização do Direito Penal", afirmou.

Além disso, Lindôra argumentou que, com relação ao tópico das aglomerações promovidas por Bolsonaro em plena fase aguda da pandemia, ‘o acúmulo de pessoas não pode ser atribuído exclusiva e pessoalmente ao Presidente da República’. "Todos que compareceram aos eventos noticiados, muito embora tivessem conhecimento suficiente acerca da epidemia de Covid-19, responsabilizaram-se, espontaneamente, pelas eventuais consequências da decisão tomada", diz a vice-PGR.

Emprego irregular de verbas públicas

A quinta apuração que Lindôra defende enterrar se debruça sobre suposto crime de emprego irregular de verbas públicas, por parte de Bolsonaro e Pazuello, com a ordem de produção de cloroquina - medicamento sem eficácia contra a covid-19 - sem o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anivsa).

A vice-PGR argumentou que as condutas imputadas à dupla ‘se em um contexto de pandemia, em que ainda não havia tratamento eficaz para o controle da Covid-19’. A conduta de estimular o chamado ‘tratamento precoce’, sem qualquer eficácia comprovada, foi na contramão das práticas de todo o mundo.

Para Lindôra, a ‘decisão dos gestores federais foi a de ampliar a produção dos fármacos e colocá-los à disposição da população, considerando-se mesmo os indicadores de aumento da demanda’. Segundo ela. o ‘acerto ou desacerto da decisão não é objeto do crime em apreço, mas se insere na órbita da gestão pública’.

"O simples fato de o Presidente da República ter verbalizado, em março de 2020, o apoio ao aumento da produção dos medicamentos como forma de controle da doença não se presta a amparar conclusão pela prática do crime de emprego irregular de verbas públicas, porquanto, para a consumação do delito, é necessária a efetiva aplicação de verba previamente destinada a outro fim, o que não se verificou na espécie", escreveu.

"Por derradeiro, verifica-se a ausência de dolo dos agentes políticos, na medida em que o uso de verbas públicas no caso em tela ocorreu nos termos legais e dentro da legítima discricionariedade dos gestores públicos, sem repercussão criminal", seguiu.

A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná (PRE-PR) arquivou nesta sexta-feira, 17, o pedido para tornar o ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que foi chefe da Lava Jato, inelegível. Ele é pré-candidato a deputado federal pelo Podemos.

A procuradora eleitoral Mônica Bora disse que a análise das condições de elegibilidade só deve ser feita no momento do registro da candidatura.

"Eis que inexiste requerimento de candidatura para análise da suposta inelegibilidade noticiada em concreto, não há providências a serem adotadas pelo Ministério Público Eleitoral na presente data, fazendo-se necessário o arquivamento da presente notícia", diz um trecho do parecer.

Na prática, a decisão não analisou o mérito da representação contra Deltan. A procuradora garantiu, no entanto, que o Ministério Público "analisará rigorosamente a presença de condições de elegibilidade e/ou causas de inelegibilidade em relação a todos os pretensos candidatos" no momento oportuno.

A empresária Roberta Luchsinger, filiada ao PSB e também pré-candidata a deputada federal, foi quem enviou a representação contra Deltan. O argumento foi o de que o ex-procurador responde a processos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Por lei, magistrados, promotores e procuradores não podem ter procedimentos pendentes na esfera administrativa se quiserem disputar eleições. A "quarentena" é de oito anos a partir do pedido de exoneração.

"O que o dispositivo previsto pela Lei da Ficha Limpa visa impedir é a renúncia ao cargo com o objetivo claro de exclusivamente preservar direitos políticos, antes de uma sanção que também determinaria eventual inelegibilidade", escreveu.

Deltan pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) em novembro do ano passado. Embora o período para registro das candidaturas ainda não tenha sido aberto, ele já começou a receber doações por meio de uma "vaquinha" virtual para custear a campanha.

COM A PALAVRA, DELTAN

"O tiro saiu pela culatra, porque quem me apoia e quer a Lava Jato no Congresso tem intensificado o seu apoio diante dos ataques. Tenho recebido mensagens de apoio de muita gente porque esses ataques são ataques a uma causa que todos os brasileiros de bem querem ver representada no Parlamento. A Lava Jato se encerrou com 80% de apoio na sociedade, um índice de apoio raro que chega perto da unanimidade.

É esperado que integrantes da velha política e seus aliados se oponham à minha pré-candidatura. Contudo, não há qualquer chance de a impugnação à minha candidatura prosperar porque minha situação de Deltan Dallagnol passa longe de qualquer previsão da lei de inelegibilidade."

COM A PALAVRA, O ADVOGADO LEANDRO ROSA, QUE REPRESENTA DELTAN

"A representação não tem cabimento no momento atual. Na minha opinião, foi apresentada como forma de prejudicar a arrecadação de doações que está sendo feita através da vaquinha virtual e para atrapalhar a pré-candidatura de Deltan."

A Procuradoria-Geral da República (PGR) rejeitou nesta quinta-feira, 26, o pedido de investigação apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por suposto abuso de autoridade.

O parecer, assinado pelo procurador-geral da República Augusto Aras, diz que a representação aborda os mesmos pontos da notícia-crime enviada pelo presidente ao STF, que ainda está sob análise no tribunal.

"Tendo em vista o aspecto formal descrito e para evitar duplicidade de procedimentos, determino o arquivamento desta notícia-crime", escreveu o PGR ao arquivar o pedido.

Esta é a segunda investida de Bolsonaro contra o ministro frustrada em uma semana. Primeiro, o presidente recorreu ao próprio STF, cobrando uma investigação da conduta de Moraes em investigações que atingem ele próprio e seus aliados. Em menos de 24 horas, o ministro Dias Toffoli, definido relator, rejeitou o pedido e disse que um juiz não pode de tornar réu "pelo simples fato de ser juiz". Com o freio do tribunal, Bolsonaro decidiu acionar a PGR antes mesmo do desfecho do caso na Corte.

No início da semana, o presidente entrou com um recurso para tentar reverter a decisão individual de Toffoli. Ele sugere que o ministro reveja o próprio posicionamento ou mande o pedido para análise no plenário. O principal argumento é que a notícia-crime não poderia ter sido arquivada sem consulta à PGR.

Ao arquivar o pedido de Bolsonaro, Aras não comentou o mérito das acusações a Moraes, o que só deve ocorrer se houver um pedido de manifestação formal por parte do Supremo.

Um dos principais questionamentos apresentados pelo presidente nas investidas contra o ministro envolve o chamado inquérito das fake news, que também desagrada a PGR. O descontentamento do órgão com a investigação é antigo. Ao assumir o cargo, Aras contrariou sua antecessora, Raquel Dodge, e defendeu a continuidade das apurações. Quando o inquérito começou a fechar o cerco contra apoiadores e aliados do governo, porém, o procurador-geral pediu a suspensão do caso. Na ocasião, ele disse que não havia sido consultado sobre uma operação da Polícia Federal (PF) que apreendeu celulares e computadores de bolsonaristas. Também criticou o avanço da investigação "sem a participação, supervisão ou anuência prévia" da PGR.

O inquérito das fake news foi aberto de ofício pelo ministro Dias Toffoli, então presidente do STF, em março de 2019, em uma reação a notícias falsas, ataques e ameaças aos membros da Corte. A situação é pouco comum: normalmente a iniciativa parte da PGR, órgão que tem a prerrogativa de investigação e acusação. Toffoli usou um artigo do regimento interno do tribunal para determinar a apuração e, ao invés de sortear o relator, escolheu Moraes para conduzir o caso.

A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu que a Justiça Federal rejeite a denúncia contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, ambos do PT, e contra o ex-ministro Aloizio Mercadante por obstrução de justiça. Eles foram acusados de tentar atrapalhar investigações da extinta Operação Lava Jato.

O procurador Marcus Marcelus Gonzaga Goulart afirma que, em relação aos ex-presidentes, o caso está prescrito e não entra no mérito das acusações.

No caso de Mercadante, a avaliação é a de que não há provas de irregularidades. "Faltam elementos mínimos a justificar a abertura de um processo penal. Pelo exposto, inexiste lastro probatório mínimo que aponte a materialidade e autoria delitiva, é o caso de rejeição da denúncia", diz um trecho do parecer.

A denúncia foi oferecida pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot em 2017. Na época, ele citou três episódios que, em sua avaliação, indicariam tentativas de embaraçar apurações contra o PT.

O primeiro é o 'apoio político, jurídico e financeiro' de Mercadante ao senador Delcídio do Amaral, no final de 2015, quando ele estava preso na Lava Jato. Segundo Janot, a aproximação teria como objetivo impedir que o parlamentar fechasse um acordo de colaboração premiada com a força-tarefa de Curitiba. Para a Procuradoria no DF, no entanto, 'não é possível inferir de forma objetiva que a contrapartida à tal assistência seria evitar a celebração do acordo'.

Janot também mencionou a troca de informações sigilosas sobre as investigações entre Dilma e a empresária Mônica Moura, mulher do marqueteiro João Santana, por meio de 'contas de correio eletrônico clandestinas', entre 2015 e 2016. Por último, o então procurador-geral da República citou a nomeação de Lula, em março de 2016, para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, com a suposta finalidade de garantir-lhe foro privilegiado.

O caso começou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF), mas ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, mandou para primeira instância por falta de prerrogativa de foro dos denunciados. O processo passou a correr então na 10.ª Vara do Distrito Federal.

COM A PALAVRA, O EX-MINISTRO ALOIZIO MERCADANTE

"No pedido de arquivamento, o MPF reconhece os argumentos de Mercadante e afirma que a promessa de apoio político ou jurídico, constante do diálogo, 'se insere totalmente no campo da licitude, eis que não há nada de ilegal em pedir ou encorajar uma Casa Legislativa a apoiar uma medida x ou y ou a realizar uma determinada moção. Trata-se do exercício regular do poder político'.

Mercadante reafirma a confiança na Justiça. Esperamos que esse pedido de arquivamento receba o mesmo destaque na imprensa, que foi dado à falsa acusação feita contra Mercadante, a partir de gravações parciais e editadas, como sempre denunciamos."

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou nessa segunda-feira (4) com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão individual da ministra Rosa Weber que manteve a investigação sobre a atuação do presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso Covaxin.

Aras apresenta duas alternativas: que a ministra recue da própria decisão ou leve a questão diretamente ao plenário do tribunal.

Relatora do inquérito, Rosa Weber contrariou pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF) e se negou a arquivar a apuração. A conduta não é usual no STF. Normalmente, quando a PGR pede o encerramento de uma investigação, é de praxe que os ministros apenas promovam o arquivamento, sem entrar no mérito das provas.

Em sua decisão, no entanto, a ministra disse que seria 'inviável' acolher os argumentos de Aras e mandou a investigação de volta ao procurador-geral 'para as providências que reputar cabíveis'.

Ao entrar com agravo nesta segunda, Aras afirma que Rosa Weber não poderia ter feito 'juízo de valor' sobre o caso. Diz ainda que o pedido de arquivamento da PGR é 'irrecusável'.

"Não se trata de acionamento do Poder Judiciário para que emita o juízo final, mas, tão somente, para que exerça um controle, ontologicamente, administrativo e de publicização. (…) Sem o indiciamento pela autoridade policial e sem a formulação da denúncia, instrumento da imprescindível provocação do Poder Judiciário para a emissão do juízo de valor quanto a eventuais fatos penalmente relevantes, descabe decisão meritória em relação ao apurado no âmbito de um inquérito", diz um trecho do recurso.

O inquérito teve origem em uma notícia-crime oferecida em julho do ano passado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) a partir das suspeitas tornadas públicas na CPI da Covid. O caso foi levado ao STF depois que o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão do parlamentar, Luis Ricardo Miranda, que é servidor do Ministério da Saúde, disseram em depoimento à comissão parlamentar que o presidente ignorou alertas a respeito de suspeitas de corrupção no processo de aquisição da vacina fabricada pelo laboratório Bharat Biotech. O objetivo da investigação foi analisar se o presidente cometeu crime de prevaricação por não ter alertado os órgãos de investigação.

Assim como o parecer da PGR, o relatório final do inquérito, apresentado pela Polícia Federal, também isentou o presidente. O delegado federal William Tito Schuman Marinho, responsável pela investigação, afirmou que Bolsonaro não tinha o 'dever funcional' de comunicar eventuais irregularidades 'das quais não faça parte como coautor ou partícipe'.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que apura a conduta do presidente Jair Bolsonaro no caso da negociação para compra da vacina Covaxin, que seria utilizada na imunização contra a Covid-19. O parecer foi protocolado na noite desta sexta-feira (18). No entendimento de Aras, a conduta atribuída a Bolsonaro no caso não configura crime.

No mês passado, a Polícia Federal já havia concluído que não houve crime por parte do presidente no caso.

A investigação contra Bolsonaro foi aberta em julho do ano passado, com autorização da ministra Rosa Weber, do STF. A medida atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi motivada por notícia-crime protocolada no STF pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Fabiano Contarato (Rede-ES). 

Os parlamentares pediram a apuração do crime de prevaricação. A iniciativa dos senadores foi tomada após o depoimento de Luis Ricardo Miranda, servidor do Ministério da Saúde, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Ele afirmou ter sofrido pressão incomum de seus superiores para finalizar a tramitação da compra da Covaxin, além de ter conhecimento de supostas irregularidades no processo.

O servidor é irmão do deputado Luís Miranda (DEM-DF), a quem disse ter relatado o caso. À CPI, o parlamentar disse ter levado o relato do irmão até o presidente Jair Bolsonaro, em março de 2021, mas que nenhuma providência teria sido tomada. 

Em junho do ano passado, o Ministério da Saúde suspendeu o contrato de compra da vacina indiana, por orientação da Controladoria-Geral da União (CGU), dias depois dos depoimentos dos irmãos Miranda. Na ocasião, o presidente da República declarou que a suspensão foi feita devido aos controles governamentais. 

Em sua manifestação ao STF, o PGR afirmou que Bolsonaro não tinha o dever funcional de tomar nenhuma providência após ter sido comunicado de eventuais irregularidades, uma vez que essa atribuição não estava prevista nas competências do cargo definidas pela Constituição Federal.

"Levando-se em consideração que o comportamento atribuído ao Presidente não está inserido no âmbito das suas atribuições, as quais estão expressamente consagradas no texto constitucional, não há que se falar em ato de ofício violado, razão pela qual revela-se ausente o elemento normativo do tipo", escreveu Augusto Aras.

Além disso, o procurador-geral destacou que, mesmo sem ter sido acionado pelo presidente da República, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União fiscalizaram a execução do contrato de compra da vacina pelo Ministério da Saúde. "O arquivamento deste inquérito é, portanto, medida que se impõe", concluiu Aras.

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou arquivar o inquérito que ele próprio instaurou contra os procuradores da extinta Operação Lava Jato. O objetivo era verificar se a força-tarefa de Curitiba tentou investigar ilegalmente os ministros da Corte.

Martins disse que todas as medidas para a produção de provas foram esgotadas sem que tenham sido encontrados 'elementos indiciários mínimos' para seguir com a investigação.

"Das informações prestadas pelas autoridades estatais não se verifica a existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade de eventuais crimes, o que induz à convicção de que o arquivamento do presente inquérito é medida que se impõe", escreveu.

O presidente do STJ também mandou comunicar a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a decisão. Ela atendeu a um pedido da Procuradora-Geral da República (PGR) e deu uma liminar em março do ano passado suspendendo a investigação.

Aberto de ofício pelo ministro em fevereiro do ano passado, com respaldo no regimento interno do STJ, o inquérito vinha sendo conduzido pelo próprio Martins em sigilo.

A instauração veio na esteira das mensagens hackeadas da Lava Jato, tornadas públicas depois que a defesa do ex-presidente Lula recebeu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para acessar o acervo da Operação Spoofing, deflagrada em meados de 2019 contra o grupo responsável pelo ataque cibernético.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou queixa-crime apresentada pelo ministro do Trabalho e Previdência Onyx Lorenzoni contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O aliado do presidente Jair Bolsonaro acusava o vice-presidente da CPI da Covid de calúnia e difamação sustentando que o senador teria lhe imputado suposta ameaça e tentativa de obstrução das investigações do colegiado.

A declaração que motivou a ação foi dada por Randolfe em entrevista à CNN, em junho de 2021. Na época, Lorenzoni era ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e havia feito pronunciamento com uma série de ameaças ao deputado Luis Miranda (DEM-DF) em razão das denúncias sobre um esquema de corrupção na compra de vacina contra covid-19.

Na ocasião, o aliado de Bolsonaro afirmou que o chefe do Executivo havia determinado uma investigação da Polícia Federal sobre o parlamentar e seu irmão, o servidor Luis Ricardo Fernandes Miranda, do Ministério da Saúde. Hoje o chefe do Executivo é alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal por suposta prevaricação por não ter comunicado aos órgãos de investigação indícios de corrupção nas negociações para aquisição do imunizante indiano.

Após o pronunciamento do então ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Randolfe afirmou: "A ação do senhor Onyx, a ação do governo federal, é uma ação intimidatória. Eu quero advertir. Obstruir investigações em curso de comissões parlamentares de inquérito, sob a Lei 1052, é crime, sujeito à detenção e a responder diante da lei por esse crime"

Ao analisar o caso, Lewandowski observou que a queixa-crime foi protocolada sem Lorenzoni efetuar o recolhimento das custas processuais, o que é necessário para o prosseguimento da ação. O ministro destacou que o aliado do presidente Jair Bolsonaro não pode ser presumido financeiramente incapaz de realizar o pagamento (hipossuficiente). As informações foram divulgadas pelo STF.

O relator apontou ainda que a possibilidade de regularização do débito não é mais viável uma vez que, segundo o Código de Processo Penal, o prazo para a apresentação da queixa deve ser exercido dentro do prazo de seis meses. "Os fatos ocorreram em 23/6/2021, portanto, há mais de seis meses, e a irregularidade formal detectada torna-se imutável", ponderou.