A Polícia Federal conduziu à Superintendência da corporação no Distrito Federal dois homens que desacataram agentes da equipe de segurança do vice presidente eleito Geraldo Alckmin na noite desta quarta-feira, 23. O crime ocorreu após um dos detidos abordar Alckmin no saguão do hotel JK, em Brasília, afirmando que o político seria uma 'vergonha'.

Depois da hostilidade ao vice presidente eleito, dois integrantes da equipe de segurança de Alckmin afastaram o homem que proferiu a ofensa, identificado como Rosemário. Ele então chamou de 'vagabundo' o líder do grupo da PF, por estar 'defendendo bandidos'.

Em seguida, se aproximou dos policiais um outro homem, identificado como Alcides Werner, agente de Polícia Federal aposentado. Este teria passado a discutir com a equipe de segurança de Alckmin. Após ter sido informado que se tratava de uma equipe da PF, Alcides teria afirmado: "Polícia Federal é o caralho".

Nesse momento, os agentes consideraram que foi 'escalada sobremaneira os ânimos da ocorrência' até com o 'início da adesão de terceiros, o que poderia ter ocasionado situação ainda mais crítica', indica o registro de ocorrência.

Rosemário e Alcides foram então levados à Superintendência da PF no Distrito Federal. Lá o caso foi registrado pouco antes das 17h desta quinta-feira, 24. Foi lavrado termo circunstanciado de ocorrência por desacato a equipe de segurança, a dupla assinou o documento e depois foi liberada.

O policial penal bolsonarista Jorge José da Rocha Guaranho, preso como principal suspeito de matar o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) Marcelo Arruda, em Foz do Iguaçu, no Paraná, já respondeu a um processo por desacato à autoridade. A informação, divulgada pelo jornal O Globo, desmente o relato feito pela família, que negou que o homem tenha histórico de violência ou brigas. 

Antes de ser policial penal federal, Guaranho passou pelas forças militares do Rio. Nascido em Magé, ele exerceu a função de policial militar entre março de 2007 e agosto de 2008, quando deixou a corporação para integrar o Corpo de Bombeiros do estado do Rio. 

A confusão na qual Jorge se envolveu, dessa vez com dois policiais militares, também ocorreu numa festa, em 2018, em Guapimirim, no estado do Rio de Janeiro; um caso que foi posteriormente arquivado. De acordo com o registro de ocorrência, dois PMs foram a uma casa na Estrada do Limoeiro, em Guapimirim, na Baixada Fluminense, para averiguar uma denúncia de perturbação do sossego. 

No local, os policias foram recebidos por Guaranho, que se apresentou como policial federal, apesar de sua função ser policial penal federal. Na ocorrência, está registrado que o homem passou a ofender o capitão identificado como Jorge: "Oficial de merda, capitão de merda". O sargento Maia também foi desacatado, segundo os policiais: "Praça baba-ovo e praça merda", diz o texto do registro. 

Diante dos xingamentos, os PMs deram voz de prisão a Guaranho. Os policiais relataram que ele se negou a os acompanhar, que estava muito "arredio" e "muito alterado", e que teve que ser algemado e colocado na viatura "fazendo o uso necessário progressivo da força".

Após três meses de investigação, a Polícia Federal concluiu que o deputado federal Daniel Silveira (PSL) cometeu crime de desacato contra a policial civil que lhe pediu para colocar a máscara de proteção facial quando deu entrada no Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro para passar por exame de corpo de delito ao ser preso em flagrante. A pena para o crime é de seis meses a dois anos de detenção ou pagamento de multa.

"Cotejando a transcrição do vídeo, com os depoimentos e declarações apresentados pelos envolvidos, esta autoridade policial considera que o Deputado Federal Daniel Silveira, ao se dirigir à Perita Legista Lilian Vieira com o emprego de expressões ofensivas como "Porra, Caralho, folgada para Caralho", acabou por desrespeitar a funcionária pública, que se encontrava no exercício de sua função, conduta que, indubitavelmente, encontra enquadramento típico no artigo 331 do Código Penal", diz o relatório enviado pelo delegado Wedson Cajé Lopes ao Supremo Tribunal Federal.

Quando a investigação foi aberta, em fevereiro, a PF também trabalhava com a hipótese de infração de medida sanitária preventiva, já que a máscara de proteção facial é obrigatória em locais públicos durante a pandemia. No entanto, de acordo com o delegado, o crime não ficou configurado porque o deputado cumpriu a orientação após a discussão.

"Ainda que tenha oferecido uma resistência inicial ao uso da máscara de proteção facial, resistência que durou cerca de 3 minutos, tempo em que houve a discussão, após a intervenção da autoridade policial responsável pela escolta do preso, o Deputado Federal Daniel Silveira fez o uso da máscara de proteção facial e o exame médico legal prosseguiu sem maiores intercorrências", concluiu.

Durante a discussão, filmada por um assessor parlamentar, o deputado também chamou a servidora de 'militante petista' e alegou ter dispensa médica para usar a máscara. O documento, segundo a PF, nunca foi apresentado. "Tal dispensa médica não foi apresentada, seja na ocasião, seja posteriormente nestes autos", observou o delegado.

A investigação foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR). Caberá à PGR decidir se apresenta nova denúncia contra o deputado, como sugere a Polícia Federal. No mês passado, Daniel Silveira virou réu por grave ameaça, crime tipificado no Código Penal, e por incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas, delito previsto na Lei de Segurança Nacional, após os ministros do Supremo aceitarem a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República no caso. Ele também é alvo de um processo administrativo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a abertura de inquérito contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) para apurar possíveis crimes de desacato e infração de medida sanitária no episódio em que o parlamentar discutiu com uma policial civil ao se recusar a usar máscara no Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro. Silveira foi preso na terça, 16, horas após publicar vídeo com ameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF) e apologia ao AI-5, o ato mais duro da ditadura militar.

O episódio ocorreu na quarta, 17, quando Silveira se dirigiu ao IML para prestar exames após a prisão. Ao chegar no local, uma policial civil percebeu que o deputado estava sem a máscara, obrigatória em locais públicos do Rio de Janeiro desde junho, e avisou: 'Para a nossa proteção e para a sua também, aqui dentro tem que usar máscara'.

Silveira se recusou a cumprir a orientação e respondeu: 'A senhora não manda em mim não. Está achando que está falando com vagabundo? Meu irmão, a pior coisa é militante petista'. Diante da insistência, o deputado subiu o tom: 'E se eu não quiser botar? Se a senhora falar mais uma vez eu não boto. Se falar mais uma vez eu tiro. A senhora é policial civil, eu também sou polícia, e aí? E sou deputado federal, e aí? A senhora não conhece a porra da lei, não?'.

A discussão foi registrada em vídeo e divulgada nas redes sociais por um assessor do deputado.

A PGR quer apurar se Silveira cometeu os crimes de desacato ao desobedecer a policial civil e infração de medida sanitária por deixar de usar máscara em local público. A investigação foi solicitada ao STF pelo vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros após ofício enviado à PGR pelo ministro Alexandre de Moraes, que decretou a prisão em flagrante de Silveira na investigação que mira 'fake news' e ameaças contra a Corte.

Medeiros afirma que, apesar das imagens terem sido registradas em vídeo, ainda há necessidade de diligências para apurar o episódio no IML, incluindo a realização de depoimentos com os agentes públicos envolvidos no episódio e o próprio deputado.

Daniel Silveira foi preso na terça, 16, horas após divulgar vídeo com ameaças a ministros do Supremo e apologia ao AI-5, o mais violento ato da ditadura militar no Brasil. A prisão em flagrante foi validada por unanimidade pelo plenário da Corte, que mandou recado sobre a intolerância com ataques antidemocráticos ao Judiciário.

"As manifestações revelam-se gravíssimas não apenas do ponto de vista pessoal, como também do ponto de vista institucional e do Estado Democrático de Direito. Essas manifestações se revestiram de claro intuito, visando impedir o exercício livre da Judicatura, o exercício independente do Poder Judiciário e a manifestação do Estado Democrático de Direito", disse Alexandre de Moraes, na sessão de quarta.

Pouco depois do julgamento, a PGR apresentou uma denúncia contra o parlamentar no inquérito dos atos antidemocráticos. A Procuradoria listou três vídeos recentes em que o parlamentar praticou agressões verbais e graves ameaças contra ministros do Supremo.

Segundo Humberto Jacques de Medeiros, desde que entrou na mira de inquéritos do Supremo, Daniel Silveira usou a estratégia de praticar agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes da Corte para tentar intimidá-los.

"Neste último vídeo, não só há uma escalada em relação ao número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas também uma incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Tribunal, quando o denunciado, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de ministros do Supremo, instiga os membros da Corte a prenderem o general Eduardo Villas Bôas, de modo a provocar uma ruptura institucional", aponta Medeiros.

A Câmara dos Deputados decide às 17h desta sexta se mantém a prisão de Silveira. Por ser deputado, cabe à Casa validar ou não a detenção do parlamentar. Para que ela seja confirmada, são necessários 257 votos. O Estadão procurou os 24 líderes de partidos da Casa e nove afirmaram que vão orientar suas bancadas a votar para manter o deputado bolsonarista na cadeia. Apenas três deles disseram que os representantes da sigla vão defender a soltura e outros quatro preferiram não dizer como a legenda vai se posicionar.

A defesa de Daniel Silveira afirma que aguarda o posicionamento da Câmara dos Deputados, que pode reverter a prisão, e que não irá tentar a soltura do parlamentar antes disso. Silveira está convicto de que sua prisão é ilegal e não será autorizada pela Câmara.

"Se ela (Câmara) autorizar essa prisão ela estará abrindo um precedente imenso. Se um parlamentar no exercício da função não pode ser blindado, imagina nós, cidadãos brasileiros comuns. O que a Suprema Corte pode fazer de ofício? Pode mandar prender ao seu bel prazer a qualquer tempo?", questionou o advogado André Rios.

Um homem de 39 anos foi conduzido à Delegacia de Polícia de Amambai-MS por crimes de desacato e injúria contra funcionário público em razão de suas funções. Em uma rede social, o homem questionou a capacidade da delegada titular da Delegacia de Amambai por ela ser mulher. 

Em uma publicação sobre as recentes prisões feitas no município, o investigado comentou que a população estaria "lascada" com a delegada, o que foi considerado uma alusão ao fato do cargo ser ocupado por uma pessoa do sexo feminino.

De acordo com a Polícia Civil, o suspeito disse em interrogatório que "mulher é muito frágil para estar comandando uma delegacia de polícia" e que achava que o cargo seria apenas para homens.

O suspeito afirmou ter se arrependido do comentário na internet e pensou em excluir a mensagem. Ele possui passagem na polícia por ameaça em contexto de violência doméstica. Desta vez, como os delitos de desacato e injúria são de menor potencial ofensivo, ele assinou um compromisso de comparecimento ao Poder Judiciário e foi liberado.

Um casal foi preso por realizar uma festa em casa no município de Teixeira de Freitas, na Bahia, na noite do sábado (6). A Polícia Militar (PM) informou ter sido hostilizada pelos participantes, que ainda arremessaram uma pedra em direção à viatura e tentaram tomar uma das armas.

Segundo a PM, uma equipe foi acionada para atender uma denúncia de descumprimento de lei municipal em local onde estaria havendo aglomeração e som alto.

Na residência do casal, havia uma aglomeração de pessoas, todas sem máscaras. De acordo com a PM, após os presentes arremessaram uma pedra em direção à viatura, foi dada voz de prisão ao casal. "Houve resistência por parte dos conduzidos, inclusive com a tentativa de tomar a arma de um dos policiais", diz a polícia em nota.

Os detidos foram autuados por resistência e desobediência. Uma sindicância vai apurar o ocorrido.

"Ser chamado de bosta, dependendo da conotação, pode ser até um elogio", escreveu o juiz Caio Márcio de Brito, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados (MS), ao absolver da denúncia de desacato e resistência um homem que xingou guardas municipais. O magistrado questionou a regularidade da autuação que ele sofreu e afirmou que a denúncia do Ministério Público Estadual representa 'muita relevância para tão pouca coisa'.

Segundo a denúncia, em outubro de 2019, o denunciado teria resistido a uma autuação por cometer irregularidades ao conduzir sua sua moto. Ao ser abordado pelos guardas municipais, chamou-os de 'bosta'.

De acordo com o juiz, ele 'foi interrogado, pelo sistema de áudio e vídeo, ocasião em que confessou apenas a prática do crime de desacato, alegando que ficou "nervoso" pelo fato de estarem apreendendo seu veículo'.

O juiz lembrou que 'ainda que o acusado, no dia dos fatos, estivesse conduzindo sua motocicleta de forma irregular, ou seja, sem a devida habilitação para conduzir veículos, a denúncia do Ministério Público abrangeu apenas os delitos de resistência e desacato'.

E, desta denúncia, ele discordou. "Sob o entendimento deste magistrado, não só não existiriam provas aptas a condenar o acusado pelo delito de resistência, como ficou demonstrado, pelo depoimento dos policiais, que não houve resistência na abordagem".

Ele explica que o crime de resistência só se configura quando o acusado se opõe 'à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio'.

"Esta é a definição do delito de resistência, o que evidente restou demonstrado que não ocorreu. E mais: é de se questionar a legalidade do ato que resultou na autuação do acusado, já que não haveria necessidade do uso de algemas para conte-lo, o que retira completamente materialidade da conduta narrada na denúncia", escreve.

Já sobre desacato, o magistrado diz que 'a conduta estaria materializada no fato de o acusado ter chamado os agentes públicos de "bosta"'. "No entendimento deste magistrado, muita relevância para tão pouca coisa".

"Pensar que o fato de ser chamado de "bosta" faz com que os que utilizam a farda de Guarda Municipal se sintam desacatados, é ter a certeza de que se sentem sem nenhuma relevância em relação às suas honradas funções, a ponto de entenderem que o simples pronunciamento da palavra "bosta" pudesse ser tão ofensivo", anotou.

E, emendou. "Aliás, ser chamado de "bosta", dependendo da conotação, pode até ser um elogio, sim, porque "bosta" pode ser visto como fertilizante, portanto, algo positivo. Pode ser visto como um objeto ou até um avião, quando se diz: esta "bosta" voa? Ou utilizado de forma coloquial, quando se diz, a vida está uma "bosta"".

"Em nenhum desses exemplos, pode ser traduzido como um desacato, como uma ofensa ao exercício da função. No caso sob análise, o próprio acusado reconheceu que realmente chamou os agentes públicos de "bosta", todavia, sem se referir à instituição Guarda Municipal", afirma o juiz.

Segundo o magistrado, 'desta forma, se referidos agentes se sentiram tão ofendidos por terem sido comparados com "bosta", caberia a eles, no ãmbito privado, ingressarem com queixa-crime contra o ofensor, imputando-lhe injúria'. "De modo que este magistrado está convencido de que a conduta do acusado não materializou o delito de desacato".

A ex-analista militar americana Chelsea Manning foi enviada novamente à prisão nesta quinta-feira (16) por desacato, depois de se negar a testemunhar diante de um júri, temendo ser interrogada sobre o fundador do Wikileaks, Julian Assange.

Andy Stepanian, um porta-voz da equipe jurídica de Manning, informou que ela voltou a ser presa por ordem do juiz Anthony Trenga.

O magistrado ordenou uma multa de 500 dólares por dia caso ela não testemunhe em 30 dias, com a ameaça de uma pena de 1.000 dólares por dia se isso não for feito em 60 dias.

"O governo não pode construir uma prisão ruim o suficiente, não pode criar um sistema pior que a ideia de mudar os meus princípios", disse Manning, segundo o jornal The Washington Post.

A analista disse ainda que prefere "morrer de fome" do que mudar sua opinião sobre esse tema. Manning se apresentou nesta quinta à justiça determinada a não responder perguntas sobre o fundador do Wikileaks, Julian Assange.

"Detida ou não, não participarei neste grande júri", disse a jornalistas antes de entrar em um tribunal federal na Alexandria, no subúrbio de Washington.

"Eles querem me fazer perguntas que eu já respondi", acrescentou, denunciando um procedimento que tem como único objetivo, segundo ela, mandá-la de volta para atrás das grades.

O encarceramento prolongado "poderia ter um impacto na minha saúde", acrescentou a mulher transgênero, que já se chamou Bradley Manning, e realizou a conversão durante sua primeira estada na prisão.

A ex-membro da força militar já passou sete anos presa por transmitir ao Wikileaks em 2010 mais de 750 mil documentos diplomáticos e militares.

No dia 8 de março, ela havia retornado para a prisão por "desacato ao tribunal" depois de se recusar a depor antes de um grande júri criado para investigar Julian Assange.

Nos EUA, grandes júris são estabelecidos em casos criminais mais graves e são responsáveis por investigar com a maior confidencialidade antes de incriminar alguém.

Manning foi libertado há uma semana por uma razão técnica: o grande júri que queria ouvi-la chegava ao fim. Entretanto, nesta quinta-feira foi formado um novo grupo de cidadãos recrutados para continuar a investigação.

Seus advogados chegaram a apresentar uma moção para anular a convocação, na tentativa de evitar a nova prisão.

Em 11 de abril, Assange, de 47 anos, foi preso na embaixada do Equador em Londres, onde se refugiou por sete anos antes de um pedido de extradição dos Estados Unidos.

 Na última segunda-feira (6), uma agente da Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) foi indenizado em R$1.000 reais por ter sido ofendido, no exercício da sua função, por uma cidadã insatisfeita com a fiscalização. A sentença foi proferida em uma audiência de conciliação realizada com o acompanhamento da assessoria jurídica do órgão, após um denúncia de injúria e desacato.

Esta é a quinta vez este ano que um agente da autarquia é indenizado pelo mesmo motivo. Segundo o superintendente Fabrizzio Muller, da Transalvador, “é importante que as pessoas sigam as regras de trânsito. Os agentes estão a serviço da vida, da segurança e resguardam as leis para o benefício da própria população, não faz sentido agredi-los”.