Os interessados na identidade estudantil digital têm até este domingo (16) para tentar garantir o documento que é gratuito. É que a Medida Provisória 895/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em setembro, vai perder a validade na segunda-feira (17). A partir dessa data, o Ministério da Educação (MEC), não terá mais autorização para emitir a ID Estudantil.

Até as 12h30 deste sábado mais de 320 mil ID estudantes haviam sido emitidas, cada uma a um custo de R$ 0,15 para o governo. O documento dá ao estudante direito a pagar meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos e fica disponível no celular. Segundo o MEC, o objetivo é oferecer uma alternativa à carteirinha de plástico que continua sendo emitida por entidades estudantis como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e que custa R$ 35.

Validade

Diferentemente das carteirinhas tradicionais, que valem até março do ano seguinte, segundo o MEC, a ID estudantil poderá ser utilizada enquanto a matrícula do aluno em uma instituição de ensino estiver ativa no Sistema Educacional Brasileiro (SEB), que é um banco de dados nacional dos estudantes.

Mais de 6 milhões foram cadastrados na plataforma por 7,1 mil instituições de educação básica e superior. O SEB permite o acompanhamento, por exemplo, da regularidade escolar do estudante.

O projeto foi pensado para que as políticas públicas sejam, cada vez mais, aperfeiçoadas e usado como base para emitir as identidades estudantis. Como emitir o documento:

- Baixe o aplicativo "ID Estudantil" disponível, gratuitamente, no Google Play ou na Apple Store;

- Faça um cadastro pelo login do gov.br, usando o CPF e uma senha para acesso ao sistema do governo federal;

- Clique na opção para inserir uma nova ID Estudantil e aceite os termos e condições;

- Caso o estudante tenha CNH, será feito um cruzamento com a fotografia tirada no aplicativo com dados do Denatran para reconhecimento facial. Caso o estudante não tenha esse documento, serão solicitadas uma foto do rosto e uma do RG (frente e verso);

- Pronto. A ID Estudantil foi criada e ficará disponível no aplicativo.

Também é possível que o responsável emita o documento para menores de 18 anos. Neste caso, selecione a opção "ID Estudantil – dependente"

Congresso Nacional

A MP enfrentou resistências e não chegou nem a ter a comissão especial mista – primeira etapa de tramitação – instalada no Congresso Nacional. Para partidos de oposição, a criação da ID Estudantil seria uma forma de retaliar entidades que promoveram manifestações de rua contra o governo, especialmente contra o contingenciamento de recursos para a educação.

Em uma live no Facebook esta semana, o presidente Jair Bolsonaro lamentou a não aprovação da medida pelo Congresso. “Pelo que tudo indica, nossa MP que permitia ao estudante tirar a carteira pela internet vai caducar. A UNE está vibrando, mas nossa intenção era facilitar a vida do estudante e evitar que ele tivesse que pagar R$ 35”, disse o presidente.

Perguntada pela Agência Brasil, a assessoria do MEC não respondeu se o governo pretende enviar outra proposta, como um projeto de lei, com o mesmo objetivo ao Congresso.

A emissão de carteiras de habilitação para surdos cresceu 38,5% em cinco anos em São Paulo, segundo balanço do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP). Em 2013, foram emitidas 4.251 carteiras de motorista para defieientes auditivos. Ao longo do ano passado, 5.889 surdos tiverem direito de dirigir no estado.

No total, foram emitidas 26,8 mil carteiras de habilitação para surdos em São Paulo desde 2013. Em outubro de 2015, o Conselho Nacional de Trânsito emitiu uma resolução que tornou obrigatória a disponibilidade de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os candidatos com deficiência auditiva.

Em 2014, foram emitidas 4.512 carteiras de habilitação para surdos no estado, enquanto em, 2016, o número chegou a 5.406, uma diferença de 19,8%. E continuou crescendo desde então. A Língua Brasileira de Sinais – Libras –  é reconhecida por lei como meio de comunicação e expressão dos surdos desde 2002.

O Detran-SP oferece um tutorial em Libras para orientar os candidatos sobre as etapas do processo de habilitação. Os vídeos podem ser vistos em página do Detran. Ali, também é explicado como fazer a requisição para a prova adaptada com intérprete. Só no ano passado foram feitas 451 solicitações para o exame com auxílio. Desde 2013, 1,3 mil candidatos optaram por fazer o exame com intérprete.

Nesta terça-feira (12), o Ministério da Educação (MEC) publicou a portaria que regulamenta a emissão e registro de diploma digital pelas instituições de ensino superior que fazem parte do Sistema Federal de Ensino. Segundo a pasta, essa é a segunda portaria que aborda o assunto.

A publicação promete disponibilizar as informações necessárias sobre o novo formato para 2,4 mil instituições de ensino. “Serão 24 meses contados a partir da publicação da portaria para que as instituições se adequem às especificidades técnicas para emissão e registro dos diplomas de graduação no meio digital. O objetivo é possibilitar o melhor aproveitamento de recursos disponíveis, sem transferir a burocracia hoje existente para o ambiente virtual, preservando as mesmas condições e garantias dos diplomas físicos”, informa o MEC.

O Ministério ressalta que o novo modelo tem toda sua origem, emissão, registro e armazenamento em ambiente digital. Para que o documento seja válido, é realizada uma assinatura com certificação digital e carimbo de tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), “conforme os parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais”.  

Segundo o secretário de Educação Superior do MEC, Mauro Luiz Rabelo, o diploma digital facilitará a vida dos estudantes. “O diploma digital é uma inovação tecnológica do MEC para o meio acadêmico. A aplicação de medidas tecnológicas no rito de emissão e registro de diploma visa contribuir com ações eficientes e eficazes que possibilitem maximizar a utilização dos recursos, atribuindo maior agilidade e transparência ao processo”, argumenta, conforme informações da assessoria de comunicação do Ministério da Educação.

O secretário ainda argumenta que o processo atual de emissão de documentos escolares é lento, podendo “causar transtornos para os usuários que precisam, em caráter de urgência, comprovar a conclusão do curso realizado”. Por meio do seu site oficial, o MEC deu mais detalhes sobre o novo recurso. Confira o texto:

Regras – Segundo o secretário, a normatização do diploma digital não pretende confrontar ou revogar a legislação que hoje dita a emissão e registro de diploma e todas as suas nuances, mas sim, regular o ato de emitir e registrar documento em formato nato-digital dentro do sistema educacional. Por isso, as regras permanecem as mesmas previstas na legislação federal vigente que regula a emissão e registro de diplomas já existentes.

As especificações das operações tecnológicas previstas na nova portaria têm o intuito de oferecer um delineamento legal para a atuação da instituição no ambiente virtual, proporcionando as mesmas condições e garantias que existem para emissão e registro do diploma por meio físico.      

Padrão – O padrão a ser adotado pelo diploma digital é o Extensible Markup Language (XML). Esta é uma linguagem de codificação utilizada para guardar informações de forma estruturada, legível para pessoas e sistemas, oferecendo um meio eficiente de transmissão de dados pela rede mundial de computadores.

A utilização do XML no diploma digital deve se valer da assinatura eletrônica avançada no padrão XadES (XML Advanced Electronic Signature), de acordo com o Padrão Brasileiro de Assinatura Digital (PBAD).

Segurança – A utilização da assinatura com certificação digital e carimbo do tempo ICP-Brasil, nos termos do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais, garante a presunção de integridade, autenticidade e validade dos documentos eletrônicos e das aplicações de suporte e habilitações que utilizem certificados digitais, além da realização de transações eletrônicas seguras. 

Os documentos assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil têm a mesma validade que os documentos assinados em papel. A assinatura digital é um mecanismo eletrônico que faz uso de criptografia – mais precisamente, de chaves criptográficas que permitem identificar o autor do documento. O uso de certificado digital ICP-Brasil funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos.

O diploma digital também terá uma estrutura a ser seguida. Para garantir a integridade das informações prestadas e a correta formação dos arquivos XML, as informações deverão seguir a estrutura do XML Schema Definition (XSD).

O XSD é um arquivo codificado em linguagem baseada em padrão XML, que contém a definição da estrutura de um documento XML, com definições de tipo, tamanho, ocorrência e regras de preenchimento dos elementos que compõem o documento XML.

Representação – Limitar o diploma a uma linguagem computacional acarretaria perdas, uma vez que há toda uma tradição e simbolismo no ato de se receber um diploma, ou de exibi-lo. No entanto, deve ser garantido ao diplomado um dispositivo de conforto para visualização deste arquivo XML. Denominado representação visual do diploma digital, este não substitui e não pode ser confundido com o diploma digital, sendo apenas uma de várias representações possíveis na forma impressa.

O diploma digital será o arquivo XML devidamente assinado e não sua representação visual. A geração da imagem que corresponda ao diploma digital deve zelar pela exatidão e fidedignidade das informações constantes no XML, a fim de garantir a qualidade da imagem e integridade de seu texto, possibilitando ao diplomado exibir, compartilhar e armazenar esta imagem.

A representação visual do diploma digital deve respeitar a legislação vigente, podendo ser utilizado o modelo adotado pela instituição para diploma em meio físico, com mecanismos de acesso ao XML do diploma digital assinado.

Apesar da representação visual não substituir o diploma digital no padrão XML, tais mecanismos foram implementados com a possibilidade de gerar a representação visual, para fins decorativos. Os mecanismos de acesso ao XML do diploma digital assinado serão o código de validação e o código de barras bidimensional, o Quick Response Code (QR Code).

O código de validação deverá estar situado no anverso da representação visual do diploma digital e o QR Code em seu verso. Esses mecanismos visam garantir a integridade dos dados com o objetivo de coibir ações de fraudes. O QR Code está atrelado à Uniform Resource Locator (URL) única do diploma digital e deve seguir o protocolo de Hyper Text Transfer Protocol Secure (HTTPS).

Acervo acadêmico – O diploma digital passará a integrar os documentos institucionais como parte de seu acervo acadêmico. Assim, serão aplicadas ao diploma todas as disposições legais vigentes pertinentes ao acervo acadêmico.      

Cobrança – a emissão e registro do diploma digital deve seguir a legislação para os demais serviços educacionais prestados pela instituição, não sendo prevista cobrança específica, a não ser que o estudante solicite a impressão, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais.      

Próximos passos - O Ministério da Educação criará brevemente em seu portal oficial uma página eletrônica destinada ao diploma digital, com arquivos e informações necessárias ao processo de geração. 

Os usuários do Poupatempo podem solicitar a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O procedimento é gratuito e é necessário realizar o agendamento pelo site do programa ou pelo celular, por meio do aplicativo SP Serviços.

Para obter a primeira via do documento, é necessário apresentar o RG ou a Certidão de Nascimento original, além de uma foto 3×4. Já para a segunda via e continuação, além dos requisitos acima, também é preciso portar documentos originais que comprovem o número da carteira anterior, como a CTPS antiga, contrato de trabalho, o extrato do PIS/Pasep ou o extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho tem a responsabilidade sobre as emissões da Carteira de Trabalho. De acordo com o Poupatempo, para solicitar o documento, o cidadão deve ser brasileiro nato ou naturalizado e ter idade igual ou superior a 14 anos.

A China conseguiu antecipar a meta de reduzir as emissões de carbono de 2020 para 2018. O representante especial de mudanças climáticas da China, Xie Zenhua, afirmou que o país asiático tinha reduzido em 46% as emissões de carbono por unidade do Produto Interno Bruto (PIB) no final de 2017, alcançando antes do previsto o objetivo fixado entre 40% e 45% para 2020. O anúncio foi feito nesta terça-feira (27).

Xie disse que isso foi possível graças ao esquema implementado em Pequim e Xangai, em que as empresas que produzem mais de sua cota permitida de carbono poderão comprar novas cotas que poluem menos.

A China, conforme o Acordo de Paris, tem que reduzir as emissões de carbono por unidade do PIB entre 60% e 65% até 2030, com relação aos seus níveis de 2005.

Os estudantes dos níveis fundamental e médio, além do técnico profissionalizante e pré-vestibular, poderão começar a solicitar suas Carteiras de Identificação Estudantil (CIE), emitidas pelo Consórcio Grande Recife, a partir da próxima segunda-feira (15). A Carteira de Estudante 2017 é valida somente até o dia 31 de março de 2018.

As escolas já estão, de acordo com o Consórcio, repassando os dados dos estudantes para que seus cadastros sejam efetivados e após esse processo os estudantes deverão acessar o sistema de emissão das carteiras disponibilizado no site do Grande Recife. Após fornecer o nome completo e a data de nascimento, os alunos deverão emitir um boleto bancário no valor de R$ 12,45 e pagá-lo em agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. 

Passe Livre

As carteiras já garantiam o direito dos alunos à meia-passagem nos ônibus e meia entrada em cinemas, museus e outros eventos culturais. Aartir deste ano de 2018, passarão a ser exigidas para concessão do Passe Livre.

O programa do Governo do Estado garante duas passagens por dia (ida e volta), durante o ano letivo, para estudantes da rede pública estadual e cotistas da Universidade de Pernambuco (UPE) que precisam se deslocar na Região Metropolitana do Recife. Os estudantes da UPE têm até o dia 31 de março para apresentar a Carteira de Estudante para não ter o benefício suspenso.

Nome Social 

Estudantes transsexuais e travestis que desejem utilizar o nome social na Carteira de Estudante devem procurar o Consórcio - no setor de Carteira Estudantil, na Rua Joaquim Felipe, nº 73, Boa Vista, Centro do Recife - para adequar o documento ao nome que utiliza. 

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A Lei 13.469, que libera recursos para emissão de passaportes, sancionada nessa quarta-feira (19) pelo presidente Michel Temer, autorizando de crédito extra de mais de R$ 102 milhões para o Ministério da Justiça, está publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União.

Agora o Ministério do Planejamento abrirá empenho de recursos e autorizando o repasse ao Ministério da Justiça, que destinará a verba para a Polícia Federal (PF).

Paralisação

De acordo com a PF, são realizados 11 mil atendimentos por dia útil para a requisição do documento em todo o país. Como a paralisação já dura três semanas, a demanda não atendida pode superar 150 mil pedidos.

Com orçamento insuficiente para as atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem, a PF suspendeu a emissão de novos passaportes na noite do dia 27 de junho. Segundo o órgão, o setor atingiu o limite de gastos previstos na Lei Orçamentária da União.

O polêmico decreto referente à imigração assinado pelo presidente Donald Trump provocou mudanças também na emissão e renovação de vistos de brasileiros para os Estados Unidos. A informação foi confirmada pela embaixada norte-americana e as regras já passam a valer nesta semana.

Nas mudanças, está a inclusão de entrevistas também para quem for renovar o visto. Antes, os solicitantes de renovação eram dispensados caso dessem entrada novamente na documentação em até 48 meses após o vencimento. Agora, somente os que pedirem a renovação dentro de 12 meses do vencimento não precisarão passar pela entrevista.

Com as novas regras, apenas menores de 14 anos e maiores de 79 anos estarão dispensados de entrevistas em qualquer etapa do processo. Essa margem era menor até então, dispensando solicitates de até 16 anos ou com mais de 66. O decreto que alterou as normais imigratórias foi assinado na sexta-feira passada (27) por Trump e foi o mesmo que baniu a entrada de cidadãos de sete países muçulmanos nos Estados Unidos, além de proibir a chegada de refugiados.

O Ministério das Finanças da Rússia afirmou nesta quinta-feira (22) que irá fazer uma nova emissão de dívida, a segunda desde que os países do Ocidente impuseram sanções, em 2014.

A VTB Capital irá organizar a colocação de equivalente a US$ 1,25 bilhão dos chamados eurobônus no mercado. Investidores próximos ao assunto afirmaram que a Rússia iria oferecer yield de 3,99%.

O governo russo previu o empréstimo de US$ 3 bilhões junto aos mercados internacionais em 2016 para ajudar a cobrir o déficit deste ano, projetado em 3,0% do Produto Interno Bruto (PIB). No entanto, com a privatização de uma grande companhia de petróleo colocada indefinidamente de molho, o governo russo está a caminho de não atingir esta meta.

O ministério não confirmou o tamanho da emissão. Já o ministro da Economia, Alexei Ulyukaev, afirmou que esta não é uma tentativa de compensar o dinheiro que não entrará com a privatização da petrolífera.

"Estes são objetivos completamente diferentes, sempre dissemos que esta segunda emissão é para completar a cota de US$ 3 bilhões estabelecida pelo Orçamento", afirmou à agência russa Interfax. Fonte: Dow Jones Newswires.