Um estudo realizado pela organização Endeavor mostrou que 86% das empresas brasileiras estão com algum tipo de irregularidade financeira. As pendências incluem atrasos no pagamento de impostos e o não cumprimento de exigências das prefeituras ou da Receita Federal. A Endeavor faz ações para fomentar o empreendedorismo no Brasil e em outros países.

No comércio, há irregularidades em 96% dos estabelecimentos, enquanto na indústria, 92% das empresas não estão completamente regularizadas. A pesquisa foi feita a partir de uma amostra de 2.550 companhias em todos os estados brasileiros. O estudo atribui os altos índices de irregularidade à burocracia do país. “Esse valor ilustra a complexidade e as dificuldades impostas pelo ambiente regulatório e a disparidade entre as exigências impostas pelo Estado e a realidade das empresas”, diz a publicação.

Como exemplo da dificuldade em manter as empresas regulares, o estudo cita que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve 558 atualizações em quatro anos. “Ou seja, cerca de uma atualização a cada três dias. Além da mudança constante na legislação dos impostos, as empresas precisam cumprir uma série de obrigações acessórias para comprovar ao Fisco* que o pagamento e as exigências legais estão sendo feitos da forma correta”, destaca.

*Fisco: O termo refere-se ao Estado como gestor do Tesouro público no que diz respeito a questões financeiras, econômicas, patrimoniais e, especialmente, tributárias.

A Receita Federal identificou 18.430 casos de contribuintes que fizeram doações superiores ao limite legal nas eleições de 2016, conforme nota obtida com exclusividade pelo jornal O Estado de S.Paulo. Levantamento do órgão também encontrou 380.444 pessoas físicas que fizeram contribuições, mas não declararam Imposto de Renda nem figuram como dependentes de declarantes, o que levar a uma apuração de sonegação e uso de laranjas.

Em ofício encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Receita Federal comunicou as principais constatações ao analisar o valor total doado por 712.643 pessoas físicas nas eleições de 2016, quando os brasileiros foram às urnas para eleger prefeitos e vereadores.

Conforme previsto na minirreforma eleitoral, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, cabe à Receita Federal fazer o cruzamento dos valores doados com os rendimentos de cada pessoa física depois das eleições.

A legislação prevê que as doações aos candidatos devem ser de até 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, mas não especifica o que deve ser levado em conta.

Em conjunto com o TSE, a Receita Federal definiu que o rendimento bruto é a soma dos rendimentos tributáveis, dos isentos e não tributáveis e dos rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte declarados.

O levantamento da Receita Federal encontrou ainda 291 dependentes com doações superiores ao limite legal. Além disso, houve 477 unidades familiares (quando é considerado o declarante e seus dependentes) em situação semelhante - nesses casos, o declarante e seu dependente fizeram doações que, juntas, ultrapassam 10% do valor do rendimento bruto.

Multa

O infrator que doar acima dos limites fixados pela legislação pode sofrer multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. Os resultados da apuração já foram encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, que poderá apresentar representação para aprofundar as investigações.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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O Procon Recife apreendeu mais de 80 kg de alimentos impróprios ao consumo em padarias da Zona Sul do Recife. Entre as irregularidades estavam alimentos com prazo de validade vencido, acondicionados de forma indevida ou sem a indicação do fabricante e validade.

As fiscalizações foram realizadas ao longo da semana. As padarias foram notificadas e têm dez dias para apresentar defesa. Após o julgamento do processo, caso a ilegalidade seja comprovada, o Procon poderá aplicar multa e outras penalidades.

Na padaria Pan Jovem, em Boa Viagem, foram apreendidos 37 pacotes de fubá expostos para venda com prazo de validade de 7 de junho. Outros 26 pacotes de tempero misto estavam vencidos desde 30 de junho, bem como uma peça inteira de presunto vencida no dia 26 de junho. Ao todo, 16 tipos de produtos diferentes estavam vencidos.

Já na padaria Dona Rosa, também em Boa Viagem, um pacote de 2,5 kg de orégano chileno estava vencido desde setembro de 2016. O produto era utilizado para fabricação de pães, torradas e salgados. Outros alimentos estavam vencidos ou não traziam data de fabricação e validade. 

No estabelecimento Azul Mar, em Boa Viagem, seis peças de queijo coalho vendido no peso não apresentavam prazo de validade. Alguns itens estavam vencidos desde 19 de junho e a farinha utilizada na fabricação de pães estava fora da validade desde o dia 6 de julho.

Lindolfo Paiva tem uma rede de franquias com 77 unidades. Para dar conta da documentação e dos impostos, contratou três escritórios de contabilidade e montou um departamento jurídico. Mas, na semana passada, soube pela reportagem do ‘Estado’ que sua empresa estava operando de maneira irregular, segundo apontamentos no site da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São Paulo.

"Não consigo imaginar onde ou como estou devendo", afirma. "Não acho que seja (falta de pagamento de) imposto. Deve ser algum papel que a contabilidade deixou de entregar", explica ele, que diz sempre participar de licitações e, para evitar problemas, retirar pelo menos duas vezes por ano certidões negativas de débitos. "Mesmo assim, algumas vezes eu quase perdi o prazo porque foram apontados débitos que, como agora, não sabíamos explicar."

Segundo pesquisa da FGV-SP, Lindolfo Paiva não é exceção, mas regra. A quantidade de documentos, alvarás, taxas e também a inadimplência motivada pela queda no faturamento das empresas, consequência da recessão econômica, fazem com que 86% das quase 18 milhões de empresas brasileiras ativas tenham pendências com os órgãos de fiscalização municipais (secretarias da Fazenda), federais (Receita Federal) ou com o FGTS. A fiscalização estadual não entrou na pesquisa.

Com isso, quase nove entre dez empresas estão, na prática, impedidas de obter certidões negativas de débito, documento que, além de valer para a nota de crédito das empresas no mercado financeiro, é necessário para a obtenção de linhas de financiamento em instituições de fomento, como o BNDES, bancos públicos ou para participar de licitações e concorrências, públicas ou privadas.

O estudo da FGV-SP foi encomendado pelo Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem). Aplicado a uma base de 2.550 empresas, traz o duro retrato de como estava a situação fiscal e contábil dos empreendimentos de diferentes portes e segmentos. Os dados foram coletados ao longo de duas semanas em fevereiro de 2016 e atualizados em outras duas semanas em fevereiro de 2017. A margem de erro, segundo os coordenadores, é de 1,94%, para cima ou para baixo.

"Os resultados dos levantamentos de 2016 e 2017 são praticamente idênticos, com 85,84% em 2017 e 86% em 2016. O fato revela que, possivelmente, a maioria dos empresários não acompanha e não tem conhecimento da situação de regularidade de suas empresas", diz Julio Botelho, diretor de contabilidade do Ibracem.

Sobrevivência. O estudo não explora os tipos de irregularidades, tornando impossível apontar o que é de natureza tributária ou de obrigações contábeis. Na opinião do economista Robson Gonçalves, da FGV-SP, a explicação vai além da capacidade de quitar os 92 impostos, taxas e contribuições vigentes no País. "Não podemos descartar a recessão, que faz com que a empresa deixe de pagar impostos para financiar sua sobrevivência. Mas tem também o volume de responsabilidades acessórias, de documentos e taxas que é bastante alto e representa um custo importante para o empresário", diz.

Na avaliação do advogado tributarista e presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Hamilton Dias de Souza, é praticamente impossível manter uma empresa 100% regularizada o tempo todo no Brasil. "O que eu vejo é um profundo desequilíbrio da relação entre o Fisco e o contribuinte", diz ele, que aponta três grandes causas para o baixo índice de negócios enquadrados dentro da legislação brasileira.

"Para começar, o sistema tributário cria problemas de interpretações enormes. Depois, há a quantidade absurda de tributos. Por fim, uma visão fiscal que não é isenta. A fiscalização, principalmente federal, é quase que orientada para encontrar defeitos e multar a empresa", diz.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou duas forças-tarefa para combater irregularidades no mercado de combustíveis no Nordeste da terça-feira (29) à quinta-feira (1º). No total, foram 25 autuações.

As fiscalizações ocorreram no Recife e no interior da Bahia. Na capital pernambucana, a ANP, juntamente com a Secretaria da Fazendade Pernambuco e a polícia, visitou 24 postos de combustíveis. A Secretaria da Fazenda interditou dois postos no bairro de Afogados, Zona Sul do Recife, por compra de combustível sem nota fiscal. Já a ANP realizou duas interdições específicas, sendo uma por "baixa bomba", que é quando a bomba fornece um volume menor do que o registrado; e uma por etanol fora das especificações da ANP.

No Recife, as interdições da ANP se deram em: tanque de etanol do Posto Escadense, na Rua São Miguel, em Afogados, Zona Sul do Recife; bico de tanque da C & M Auto Posto, na BR-101, bairro do Barro, Zona Oeste da capital. 

A ANP também lavrou 20 autuações por motivos diversos como irregularidades na placa de preços, falta de atualização cadastral, posto bandeira branca exibindo marca comercial e falta de instrumentos de análise. Também foram coletadas 35 amotras de combustíveis para análise em laboratório.

Bahia - No Estado baiano, a fiscalização ocorreu em 30 postos revendedores dos municípios de Cícero Dantas, Banzaê, Novo Triunfo, Antas, Fátima, Paripiranga e Adustina. Houve participação do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) e da Secretaria da Fazenda da Bahia.

A ação resultou em cinco autuações. Foram elas: falta de equipamentos de análise de combustível, painel de preços ausente ou em desacordo com a legislação. 

Na tarde desta quinta-feira (15), foi recolhido pelo Procon-PE, cerca de mil brinquedos no Atacado dos Presentes do bairro da Torre, na Zona Norte do Recife. O motivo teria sido pela falta de selo do Inmetro nos objetos. 

Foram recolhidas bolas de beisebol, jogos de dardo, corda de pular, raquetes de ping pong, ábacos e  cestas de basquete. A vistoria foi realizada por requerimento do Ministério Público de Pernambuco. Durante a fiscalização, as formas de pagamento disponíveis pela loja também foram verificadas pelo órgão, com o intuito de observar se há cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os clientes que desejam comprar brinquedos devem observar algumas características, de acordo com o Procon-PE, tais como a faixa etária a qual se destina; as instruções de uso devem estar em português; embalagem deve conter o selo de segurança do Inmetro; na escolha de brinquedos para crianças menores de 3 anos, evitar aqueles que possuem peças muito pequenas, podendo ser ingeridas ou aspiradas pela criança.

Depois da polêmica envolvendo os artistas André Rio e Cezzinha, que revelaram, em áudio vazado pelo WhatsApp, que a classe artística sofria com a cobrança de comissões irregulares de contratantes, o caso será apurado pelo Tribunal de Contas do estado (TCE). A confirmação foi feita, na tarde desta terça-feira (28), através do próprio Tribunal.

Em nota, a assessoria divulgou que será feita uma apuração na Fundação do Patrimônio Histórico de Pernambuco (Fundarpe) e na Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur), com o objetivo de averiguar a eventual existência de cobrança de comissões ilícitas por parte de agentes públicos ou empresários intermediadores de shows e eventos, conforme denúncias feitas por artistas locais semana passada.

A formalização do processo foi autorizada pela conselheira Teresa Duere, relatora das contas da Fundarpe e Empetur, após uma representação do Ministério Público de Contas. A auditoria especial foi um pedido do procurador geral do MPCO, Cristiano Pimentel. “Como somos um órgão de fiscalização temos que esclarecer a questão, sem fazer nenhum pré-julgamento”, disse ele.

Além disso, Pimentel ressaltou que o Tribunal tem combatido irregularidades na Fundarpe e Empetur, revelando inclusive o que ficou conhecido como ‘escândalo dos shows fantasmas’, ocorridos entre 2007 e 2008. Caso as denúncias sejam comprovadas, haverá infração, em tese, aos princípios da moralidade, legalidade, probidade e eficiência nas inexigibilidades de licitação promovidas pelo órgão, com potencial desvio de recursos públicos e prejuízos ao erário.

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Com uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça de Pernambuco condenou a Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe) e a Faculdade Unifavip Devry/Caruaru a pagar um total de R$ 20 mil cada por descumprir a lei do estágio, contratando estagiários para substituir mão de obra de servidor público. Por meio de uma ação civil pública (ACP), as instituições serão obrigadas a cumprir a legislação.

De acordo com o MPT, além da contratação irregular dos estudantes, também não existia formalização de termos de compromisso entre os estudantes e a Jucepe/Caruaru. A condenação também levou em conta  a inexistência de professor orientador de estágio não-obrigatório dos cursos de Direito e Administração pela instituição de ensino Unifavip.

Com a condenação, a Jucepe está obrigada a formalizar, de imediato, termos de compromisso de estágio não obrigatório dos estudantes; enviar relatórios de atividades dos estagiários à Unifavip com periodicidade mínima de seis meses; indicar profissional com formação ou experiência na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar e supervisionar o estudante e de abster-se de contratar estagiário para desempenhar atividades em substituição a servidor, especialmente havendo servidor concursado e não convocado. 

Em um comunicado enviado à imprensa, a assessoria de comunicação do MPT informou que caso a Jucepe descumpra as regras estabelecidas, a entidade será multada em R$ 5 mil por estagiário prejudicado por cada uma das violações. Já a Unifavip, além de obrigada a formalizar, também em imediato, os termos de compromisso de estágio, deve avaliar as instalações das partes concedentes dos estágios destinados aos alunos da instituição; indicar professor orientador para os estágios não-obrigatórios; cobrar a entrega dos relatórios de atividades; bem como adequar as normas internas de estágio não obrigatório.

A justiça também determinou que as instituições têm que seguir o que está previsto na lei de estágio (11.788/2008), que diz quais são direitos dos estudantes. Em caso de descumprimento, a Unifavip será multada em três mil por estagiário prejudicado. Através de nota, a Unifavip informa que já cumpre todas as determinações do MPT/PE em seus contratos de estágio. É possível denunciar supostas irregularidades ao MPT pelo site www.prt6.mpt.mp.br, através de link de denúncia, ou ainda em qualquer de uma das unidades do órgão no estado (Recife, Caruaru e Petrolina), de 8h às 14h.

Maria Cláudia venceu a última Prova do Líder da 16ª edição do Big Brother Brasil (BBB). A youtuber garantiu uma vaga na final do programa após permanecer na disputa pela liderança por mais de 12 horas, num teste de resistência. Porém, os internautas denunciaram que a sister errou no momento de pegar o dado durante a prova.

Ao invés de pegar o dado de número três, como mostrava no painel de instrução, a loira pegou o objeto de número seis. O perfil oficial de Munik no Twitter comentou o caso. “Vamos fazer justiça e dar a vitória a quem merece e cumpriu o que se pedia, pegando os dados corretos”. 

Um vídeo não oficial foi postado nas redes sociais com a suposta infração de Maria Cláudia. Confira:

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