A proposta que institui a cobrança a presos ou apenados pelo uso de tornozeleira eletrônica em Pernambuco foi aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nessa quarta-feira (4), em primeira discussão. O texto acatado pela maioria dos parlamentares foi fruto de um substitutivo da Comissão de Administração Pública aos projetos de lei apresentados pelos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP). Oito votos contrários à cobrança foram registrados. 

--> PE: presos poderão pagar pelas tornozeleiras eletrônicas

O projeto prevê o ressarcimento ao Poder Público pelo tempo de uso do equipamento, inclusive permitindo que esse valor seja descontado da remuneração paga pelo trabalho do apenado. A quantia cobrada será repassada ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco (Funpepe). Com relação aos presos provisórios, caso haja absolvição ao final do processo, o recurso pago pela manutenção das tornozeleiras terá que ser devolvido pelo Estado. 

Posicionamentos

Segundo o deputado Erick Lessa, a decisão para efetivação ou não da cobrança sobre o uso das tornozeleiras será do Juiz de Execução Penal, que avaliará se o preso tem ou não condições de efetuar o pagamento. “O projeto respeita o princípio da hipossuficiência, pois quem é definido como pobre pela letra da lei não irá arcar com os custos. E os que puderem pagar receberão imediatamente as tornozeleiras e só depois serão cobrados pelo uso. Mesmo se não pagarem, não serão incluídos na Dívida Ativa do Estado”, esclareceu um dos autores da proposta.

Lessa também registrou que a iniciativa foi apoiada pelo defensor público-geral do Estado, José Fabrício Lima, e pelo procurador-geral de Justiça do MPPE, Francisco Dirceu Barros. “A cobrança poderá servir para que sejam abertas novas unidades penitenciárias em Pernambuco, que tem um dos sistemas penitenciários mais superlotados do Brasil”, salientou o deputado do PP.

Por outro lado, alguns dos parlamentares contrários à proposição argumentaram que a medida pode piorar a condição de apenados com menos recursos. “Nós sabemos que existe uma fila de presos para poder usar a tornozeleira eletrônica. Num quadro de escassez, só vai ter acesso ao equipamento quem pode pagar. E isso acabará favorecendo os mecanismos que fazem com que determinadas pessoas tenham ou não recursos dentro das prisões, por meio de milícias e do crime organizado”, argumentou Waldemar Borges (PSB).

Para Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas (PSOL), “se existem problemas de superlotação no Sistema Penitenciário, eles podem ser resolvidos de outras formas que não penalizem ainda mais os presos e suas famílias”.  A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alepe, presidida pelas Juntas, elaborou parecer contrário ao projeto. “Nós tivemos a sensibilidade de ouvir as pessoas que lidam com essa questão no Estado, inclusive em audiência pública, e visitar o sistema carcerário. Isso pode piorar ainda mais a vida das pessoas pobres e negras”, observou a psolista.

Também se manifestaram contra a cobrança os deputados Isaltino Nascimento (PSB), Teresa Leitão (PT), Doriel Barros (PT) e João Paulo (PCdoB). Além dos parlamentares que marcaram posicionamento em seus discursos, também votaram contra a proposta Antônio Moraes (PP) e José Queiroz (PDT). 

A matéria recebeu o apoio dos deputados Romário Dias (PSD), Romero Albuquerque (PP) e Alberto Feitosa (SD). Gustavo Gouveia (DEM), um dos coautores do projeto, registrou que a legislação federal já prevê que agressores de mulheres sejam obrigados a ressarcir o Estado pelo custo com tornozeleiras eletrônicas utilizadas em medidas protetivas. “E pela lei federal, essa cobrança é feita a todos. Já a nossa proposta só cobra de quem pode pagar. Não tem nada a ver com classismo ou racismo”, defendeu Gouveia.

Joel da Harpa (PP) avaliou que a medida “ainda é muito ‘carinhosa’ com os criminosos”. “Por mim, todos eles teriam que pagar pelas tornozeleiras e trabalhar nas prisões. Isso representa a opinião da grande maioria da população, que está cansada de sustentar pessoas na cadeia”, declarou. 

*Do site da Alepe

Está em discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um projeto para que os egressos do sistema prisional do Estado paguem pela utilização de suas tornozeleiras eletrônicas. A proposta já foi tema de audiência pública, tendo causado divergências entre parlamentares e posicionamentos contrários do Ministério Público estadual, defensorias públicas e Governo do Estado.

 Os deputados estaduais Gustavo Gouveia (DEM) e delegado Erick Lessa (PP) apresentaram os projetos de lei 394/2019 e 439/2019, respectivamente, que versavam sobre o mesmo tema do ressarcimento do custo das tornozeleiras pelos presos. Por causa disso, um substitutivo que une os dois projeto foi constituído e tem tramitado na casa legislativa. O documento havia sido aprovado pela Comissão de Justiça, mas sofreu alterações na Comissão de Administração Pública na última terça-feira (19).

 “O projeto visa melhorar o ambiente do sistema penitenciário’, resume o delegado Lessa, ‘as pessoas envolvidas com corrupção, lavagem de dinheiro e crimes de natureza grave, e que tenham condições para arcar com essas despesas, de acordo com a análise do poder judiciário, que ela cumpra o papel de arcar com essa despesa e esse valor possa ser investido, inclusive, na aquisição de novas tornozeleiras eletrônicas, para disponibilizar aos presos que não têm esse recurso”, completa o deputado. Detentos sem condições financeiras estariam de fora das exigências dessa lei.

 Um dos primeiros problemas enfrentados pelo substitutivo é quanto a sua constitucionalidade, que vem sendo questionada. “O projeto de lei é inconstitucional porque só quem pode legislar sobre direito penal e processo penal é a União, ou seja, o Congresso Nacional. A assembleia legislativa não pode legislar sobre isso”, argumenta o promotor Fernando Falcão, da promotoria de Justiça de Execuções Penais do MPPE.

Para a defensora pública de Pernambuco Natalia Lupo, além de tratar de matéria penal e processual, de competência privativa da União, há vícios no que diz respeito às garantias fundamentais de qualquer cidadão. “A gente entende que é inconstitucional pelo conteúdo mesmo. Eles [os presos] ficam condicionados ao pagamento para gozar da liberdade”, diz. Lupo se refere ao trecho do projeto que diz “O Estado providenciará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a instalação, do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado”. 

 O deputado Erick Lessa rebate as acusações. Segundo ele, o projeto não condiciona a liberação do preso a partir do pagamento. “Apenas há uma análise e aquele que tem condição de pagar vai ser cobrado para que arque com essa despesa”.  Lessa também reuniu um parecer com posicionamentos de quatro promotores e três professores universitários que defendem a constitucionalidade da medida. “Esse projeto de lei não aplica novas regras, não adiciona penas, nem atenuantes, nem agravantes. É um procedimento administrativo penitenciário”, diz, destacando ser ele também professor universitário de direito penal.

 De acordo com o defensor regional de Direitos Humanos em Pernambuco, André Carneiro Leão, o projeto não parece ser capaz de mudar a realidade das unidades prisionais do Estado por não proporcionar redução efetiva de custos. “Embora a intenção seja boa, não leva a uma solução. O projeto, no final das contas, atingiria algo em torno de apenas 10% da população prisional, que é composta, sobretudo, por pessoas pobres, potencialmente assistidas pela defensoria pública.”

 O promotor Fernando Falcão acredita que a lei teria uma função mais simbólica, do discurso, do que trazer dinheiro para o caixa do poder público. “Os presos que efetivamente teriam condições de pagar por isso seriam pouquíssimos. Não vejo muita mudança com esses tipos de criminosos que a gente lida. Se fossem criminosos de colarinho branco, de Lava-Jato, tudo bem. Mas esse cara que vai furtar, se ele tivesse dinheiro para pagar tornozeleira ele não iria roubar um celular, não é?”.

 O deputado Lessa diz que não é possível precisar quantos detentos poderiam pagar pelo equipamento, visto que a decisão de cada caso seria judicial. “Mas todos os réus que pagam advogado particular, a princípio, eles têm recursos para arcar com a tornozeleira”, defende. O parlamentar também afirma que mesmo que apenas 10% sejam capazes de pagar, isso já significaria uma economia aos cofres públicos.

Para a defensora pública Natalia Lupo, o argumento de que quem contrata advogado tem condições financeiras é arriscado. “Muitas vezes a vulnerabilidade do preso é no sentido de informação. Muitos não conhecem o trabalho das defensorias. Por falta de conhecimento, as pessoas acabam vendendo suas casas, seus pertences, fazendo de tudo para conseguir um advogado. A gente não consegue aferir a hipossuficiência com base nisso.”

A nova redação do substitutivo retirou a hipótese de inscrever o não pagador na Dívida Ativa do Estado. Por conta da mudança, o texto passará novamente por análise da Comissão de Justiça (CCLJ)

 A discussão do ressarcimento das tornozeleiras não é exclusiva em Pernambuco e projetos do tipo surgiram em vários estados, levantando discussões semelhantes. No Paraná, o governador Ratinho Jr (PSD) assinou um decreto em abril para que os egressos sejam obrigados a pagar o equipamento. Em maio, foi sancionada lei semelhante no Ceará. No Senado, uma proposta do tipo foi apresentada pelo Major Olímpio (PSL). A PL 2392/2019 ainda está em tramitação.

 Pernambuco tem uma média de custo anual com tornozeleira de R$ 6 milhões, recursos dos Governos Estadual e Federal. O custo individual mensal é de cerca de R$ 250. Quase cinco mil presos usam o dispositivo em Pernambuco no regime semiaberto, medidas cautelares, protetivas e prisão domiciliar. Não há falta de tornozeleiras no Estado.

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa terça (8), a regulamentação da cobrança aos presos ou apenados pelo uso de equipamento de monitoramento, como tornozeleira eletrônica. A medida está prevista nos Projetos de Lei nº 394/2019 e nº 439/2019, de autoria dos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP), respectivamente. O colegiado decidiu, ainda, realizar uma audiência pública com as comissões que vão discutir o mérito da proposta.

A relatoria das proposições no colegiado de Justiça foi feita pela deputada Priscila Krause (DEM). No voto apresentado, elementos das duas matérias foram unidos em um substitutivo. Pelo texto aprovado, o ressarcimento será proporcional ao tempo de utilização. Caso o preso não possua recursos para isso, deverá valer-se do trabalho. E se as despesas não forem pagas, o valor será inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Nos casos comprovados de presos que não sejam autossuficientes, a cobrança será suspensa, passando a ser feita se, nos cinco anos após a inscrição em Dívida Ativa, deixar de existir esta condição. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Penitenciário do Estado (Funpepe).

Ao analisar o projeto do ponto de vista do Direito Penitenciário, Priscila Krause frisou que a Lei de Execução Penal prevê que o trabalho do preso seja remunerado para o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção dele. “É preciso deixar claro que a medida depende do cumprimento da pena. Ela é uma facilitação na execução penal, fazendo com que as pessoas que têm condição financeira arquem, sem que as outras tenham seu direito ameaçado”, avaliou.

Único parlamentar a votar contra, Isaltino Nascimento (PSB) considerou a proposta uma “temeridade”, indicando que vai gerar uma diferenciação no cumprimento da pena. “A maioria das pessoas no sistema prisional são pobres, faveladas, desprovidas. O Estado tem a obrigação de prover alternativas para aqueles com bom comportamento ou ato infracional de pequena monta. Essa norma vai criar dificuldades, em vez de diminuir a lotação das prisões”, argumentou.

Presente à reunião, Erick Lessa informou que existem hoje, em Pernambuco, 34 mil presos para 13 mil vagas. E o Estado gasta R$ 2 mil por mês com cada um, enquanto o custo de operacional cada tornozeleira é de R$ 236 mensais. Segundo ele, a motivação do projeto é ampliar o acesso ao benefício para quem não pode pagar, ao liberar recursos do Estado. “Quem tiver condições vai arcar com isso. A intenção é reduzir a população carcerária e dar suporte à administração penitenciária”, sustentou.

Na discussão do projeto, o deputado Joaquim Lira (PSD) ponderou que, embora constitucional, a matéria traz elementos controversos: “A pessoa vai sair do presídio inscrita na Dívida Ativa, quando o objetivo deveria ser reintegrá-la ao mercado de trabalho?”, questionou. 

Para Romário Dias (PSD), o Estado continuará a pagar pela tornozeleira dos que não têm condições, e haverá diminuição da população carcerária. Alberto Feitosa (SD) avaliou que a iniciativa trará economia para o Estado e ampliará os recursos do Funpepe, trazendo melhorias para o sistema penitenciário como um todo. Também estavam presentes os deputados Diogo Moraes (PSB) e Romero Sales Filho (PTB).

Presidente da Comissão de Justiça, o deputado Waldemar Borges (PSB) frisou que todos concordam com a necessidade de diminuir a superlotação do sistema penitenciário. Além de realização de uma audiência pública sobre o tema, em conjunto com as comissões de Administração, Cidadania e a Frente Parlamentar da Segurança Pública, será solicitado à presidência da Alepe que a proposição passe, também, pela Comissão de Finanças.

*Do site da Alepe

Agressores de mulheres poderão ser obrigados a usar dispositivos eletrônicos indicativos de suas localizações. Este é um dos objetivos de projeto de autoria da ex-senadora Renilde Bulhões (Pros-AL), aprovado nesta quinta-feira (5) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O Projeto de Lei (PL) 3.980/2019 altera os artigos 22 e 23 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), para assegurar às mulheres ofendidas o direito de solicitar equipamento eletrônico com a finalidade de alertá-las sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência estabelecidas pela Justiça.

Na justificativa do projeto, Renilde Bulhões lembra que muitas vezes o poder público, mesmo concedendo com celeridade medidas protetivas de mulheres vítimas de violência doméstica, falha em garantir o cumprimento daquelas por parte dos agressores.

Em relatório favorável ao projeto, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) avaliou que o uso da tornozeleira eletrônica poderá contribuir para preservar a vida e a integridade física e psíquica de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

“A tornozeleira eletrônica permite que o agressor seja monitorado em tempo real pelo poder público e pode alertar automaticamente a vítima em caso de aproximação do agressor, permitindo que busque ajuda. O meio previsto é, portanto, eficaz para atingir o objetivo desejado”, afirmou Styvenson.

Em sua opinião, a proposta se reveste “de especial importância num país que ainda ostenta a quinta maior taxa de feminicídios no mundo e onde diversas formas de violência contra a mulher continuam a crescer."

Styvenson apresentou apenas uma emenda à proposta explicitando que o tipo de monitoramento ao qual será submetido o agressor — de localização. A intenção é evitar que o monitoramento inclua captação de imagens e de som ambiente, o que poderia levantar questionamentos judiciais sobre violação de intimidade e privacidade do monitorado.

O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde receberá decisão terminativa.

*Da Agência Senado

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue o deputado federal Eduardo da Fonte (PP) a utilizar tornozeleira eletrônica e a não sair de casa após o trabalho na Câmara Federal. A solicitação foi divulgada nesta terça-feira (16), como parte da ação que o parlamentar responde pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

O pedido se deu porque, de acordo com a PGR, Da Fonte teria pago testemunhas que prestaram depoimento em sua defesa para que desqualificassem a Lava Jato. O LeiaJá tentou contato com o parlamentar, por meio da assessoria de imprensa, mas não obteve sucesso até o fechamento desta matéria.

O pedido assinado pela procuradora-geral Raquel Dodge também solicita ao ministro Edson Fachin que o deputado seja proibido de manter contato com testemunhas das investigações que tramitam contra ele no STF.

Ainda de acordo com a reportagem, a PGR apontou que durante uma audiência no último dia 10, um perito aposentado da Polícia Federal disse ser sócio-administrador de uma empresa especializada em perícias que foi contratada pelo deputado e confessou ter tido acesso prévio às provas sobre as quais falaria como testemunha, o que é proibido por lei.

Na avaliação de Raquel Dodge, o deputado afrontou a veracidade, a imparcialidade e a credibilidade da prova testemunhal. “Seu comportamento nestes autos, quando comparado ao histórico, indica verdadeira reiteração de atos de obstrução à Justiça, em flagrante e lamentável desrespeito aos órgãos que a integram", observou. “Tamanha ousadia deve ser prontamente tolhida porque afronta o devido processo legal e o Supremo Tribunal Federal”, completa na solicitação.

O deputado pernambucano é réu em uma ação da Lava Jato com a suspeita de ter recebido, da UTC, R$ 300 mil em propina para a campanha de 2010. O progressista nega as acusações.

Um detento em Palotina, no oeste do Paraná, tirou a sua tornozeleira eletrônica e colocou no pescoço de um cachorro. A Polícia Militar descobriu o caso na tarde de quarta-feira (29), após o homem ser preso por tráfico de drogas. Ele estava em uma praça da cidade, com porções de maconha. 

De acordo com a PM, ao chegar na delegacia os policiais identificaram que o homem cumpre pena com a tornozeleira eletrônica, mas que estava sem o equipamento. Ao ser questionado, o homem alegou que o aparelho estava em casa. No local, os policiais encontraram a tornozeleira no pescoço do cachorro. 

Segundo o Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), a tornozeleira foi rompida no dia 13 de agosto, às 11h31. Assim que foi detectado, o protocolo de entrar em contato com o detento foi cumprido. As autoridades não conseguiram contato com o preso e informaram o juiz responsável pelo caso. 

O Departamento afirmou que não houve falha no sistema que é utilizado para monitorar os presos e identificou o dano no equipamento. O homem estava preso na 15ª Subdivisão Policial de Cascavel, também no oeste, e foi liberado no dia 25 de maio após audiência de custódia. O juiz o liberou para responder  com o monitoramento da tornozeleira. 

Um homem com tornozeleira eletrônica foi preso pela Companhia Independente de Apoio ao Turista (Ciatur) na madrugada deste sábado (18) no Recife Antigo. Com o suspeito, que estava em regime aberto pelo crime de roubo, a Polícia Militar (PM) encontrou uma faca peixeira e dois cachimbos de crack.

De acordo com a PM, a equipe da Ciatur desconfiou da atitude suspeita do homem e realizou a abordagem. Ele foi encaminhado à Central de Plantões da Capital, no bairro de Campo Grande, Zona Norte do Recife. 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu na noite da terça-feira (21) um homem de 24 anos que havia rompido uma tornozeleira eletrônica. A prisão aconteceu em uma ação de combate ao crime na BR 232, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. O rapaz confessou ter praticado 18 homicídios antes de completar a maioridade.

O detento foi preso no km 127 da rodovia, após os policiais abordarem a sua motocicleta. No momento da prisão, o homem estava sem os documentos e informou aos policiais rodoviários que estava cumprindo o regime condicional. De acordo com a PRF, inicialmente ele disse que não tinha recebido a tornozeleira eletrônica, que é de uso obrigatório, mas depois admitiu que havia cortado o dispositivo desde o dia 15 de março. Após os procedimentos cabíveis, o detento foi encaminhado ao presídio Juiz Plácido de Souza, em Caruaru.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por 17 votos a zero, o projeto que determina ao condenado que arque com as despesas de monitoramento eletrônico, ou seja, pague pela tornozeleira e a manutenção do equipamento. Se não houver recurso, o projeto vai para a análise da Câmara dos Deputados. 

O projeto do senador Paulo Bauer (PSDB -SC) modifica a Lei de Execução Penal e também autoriza que os custos sejam descontados da remuneração do trabalho do preso. Ao justificar a proposta, Bauer cita dados do primeiro diagnóstico nacional sobre monitoração eletrônica do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que mostra a existência de dez situações em que os presos no Brasil são monitorados, somando mais de 18 mil pessoas sob vigilância. O estudo também aponta que são gastos em média R$ 300 por mês para monitorar condenados. 

"O gasto com a manutenção do monitoramento eletrônico representa apenas 12% das despesas de um condenado encarcerado. A sociedade brasileira não pode e não deve arcar com esse custo", argumenta Bauer. Pelas estimativas dele, a cobrança poderá gerar economia de cerca de R$ 23 milhões por ano aos cofres públicos.

A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), colocou-se favorável ao texto e acrescentou que caso o condenado não faça o devido ressarcimento das despesas poderá ser punido. Entre as medidas estão: advertência, regressão do regime (para um mais rigoroso), revogação da autorização da saída temporária ou da prisão domiciliar. A peemedebista também acrescentou a possibilidade de condenados sem condições financeiras ficarem isentos do pagamento das despesas.