A lei de autoria do deputado Ricardo Costa e sancionada pelo governador Paulo Câmara, que limita a realizações de apresentações de rua apenas no horário entre 10h e 22h, vem causando indignação entre os artistas. Como forma de protesto, o ator Ângelo Fábio realiza nesta quinta-feira (4), uma ação performática em meio a Ponte Duarte Coelho, que liga a Avenida Guararapes a Conde da Boa Vista. O objetivo é chamar a atenção de forma debochada e alegórica, para o ‘problema’, utilizando como fonte de inspiração o filme Porto de Santos, de Aluisio Raulino. 

O protesto intitulado Nova lei Estadual: É Felicidade, a iniciativa pretende atentar contra as regras que carregam os princípios do período da ditadura. “A ação se dará com o samba no pé e sorrisos estampado na cara e gritos de É Felicidade! E por mais que ela seja instantânea,  nos serve de um subterfúgio para esta democracia disfarçada, que em sua verdadeira carapuça esta marcada a ferro e fogo como um câncer ditatorial”, justificou o ator.

A performance está marcado para as 15h30.

Um dia após a retirada de cerca de 200 ambulantes da Avenida Guararapes, no Centro do Recife, a via está notavelmente mais trafegável. Sumiram as barracas de alimentos, abriu-se mais espaço para os pedestres. A medida, entretanto, divide opiniões e muitas pessoas entendem que há um lado positivo e negativo no projeto.

O lado negativo é que, como já foi dito, cerca de 200 ambulantes vão precisar arrumar um novo jeito, ou novo lugar,  para conseguir continuar se sustentando. “Aumenta o espaço na rua, mas aumenta a pobreza”, resumiu a empregada doméstica Lindinalva Santos da Silva, de 58 anos, que trafega nas calçadas da avenida diariamente. Para o autônomo Edivaldo Pereira da Silva, 53, o pensamento é semelhante. “Ficou muito difícil para eles conseguirem vender suas coisas”, disse. 

A opinião do vendedor cadastrado pela Prefeitura do Recife, Nelson Gonçalves da Silva, de 84 anos, que trabalha logo ao lado de Edivaldo, é bem mais positiva à ação da Prefeitura do Recife. “Era uma anarquia aqui, uma confusão. Eles ficavam brigando”, lembra o comerciante, que trabalha no local há 58 anos. Para o engraxate Severino Barbosa da Silva, de 71 anos, o erro começou quando a Prefeitura permitiu que os vendedores ocupassem a calçada. "Até pouco tempo não tinha camelô aqui", destacou Severino.

A Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano declara que a medida visa resgatar o espaço nas calçadas e proibir a manipulação de alimentos no local. Até o fim do ano, a ação de ordenamento do comércio informal deve realocar as pessoas cadastradas para os chamados centros populares de comércio. Só na Avenida Guararapes há 83 ambulantes regularizados. 

De acordo com a secretaria, foram cadastradas 4.100 autônomos em 2013. Já foram realizadas ações de ordenamento na Avenida Conde da Boa Vista, Ponte de Ferro, Rua da Palma e Praça Dom Vital, no centro do Recife, e nos largos comerciais dos bairros de Beberibe, Água Fria, Afogados, Casa Amarela, Nova Descoberta e Jordão. A secretaria aponta que as pessoas que estão sendo retiradas não trabalhavamm nestes locais quando houve o cadastramento.

Terrenos  - Segundo a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano, estes são os terrenos a serem entregues até o final da gestão:

- Cais de Santa Rita

- Anexo do Mercado de São José

- Rua Mathias de Albuquerque

- Calçadão dos Mascates (Camelódromo), que será requalificado

- Praça do Diário também requalificada

- Saudade/7 de Setembro

- Saudade/Riachuelo

- Rua Giriquiti (em processo de desapropriação)

Em largos comerciais:

- Nova Descoberta

- Casa Amarela 

- Afogados

- Água Fria

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A Justiça de São Paulo negou pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG) em ação que movia contra os maiores sites de busca da internet - Google, Bing e Yahoo. O tucano pleiteava a retirada dos resultados de pesquisas de conteúdo de notícias que o associavam a um "desvio" de R$ 4,3 bilhões da área da Saúde quando ele governava Minas Gerais. O processo foi instaurado em 2013, quando o tucano, que é presidente do PSDB, começou sua pré-campanha presidencial.

A decisão foi tomada pelo juiz Rodrigo Garcia Martinez, da 45ª Vara Cível do Tribunal de Justiça, conforme revelou ontem o jornal Folha de S.Paulo.

O magistrado alegou que o pedido viola a liberdade de informação, que é assegurada pela Constituição Federal. "Inibir o acesso às informações públicas (quaisquer que sejam) por meio de filtros na ferramenta de busca representa retrocesso à liberdade de manifestação e de informação", escreveu.

O provedor, segundo a sentença, "não pode responder pelas informações hospedadas nos sítios eletrônicos". Ainda segundo o juiz, "não é justo que as requeridas respondam por atos de terceiros".

'Bibliotecários'

Na decisão, Martinez compara os sites a "bibliotecários virtuais". "Se numa biblioteca pedimos um livro a um destes profissionais, eles os localizam e os trazem para nós. Se o conteúdo é apto a cometer um ilícito contra alguém, seu autor é que deve responder, não a biblioteca, sob pena de realizarmos práticas fascistas, comunistas ou nazistas, cujos regimes a História nos ensina muito bem as consequências".

Os advogados do senador Aécio Neves decidiram recorrer da decisão. Procurado por meio de sua assessoria de imprensa, ele não havia se manifestado até a conclusão desta edição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Membros do movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) em Pernambuco realizaram, no fim da manhã desta quinta-feira (14), um ato simbólico para propor ao Estado a criação de uma lei que coíba a homofobia. Baseados na Lei 16.780, da Prefeitura do Recife, sobre a proibição de qualquer forma de discriminação sexual em estabelecimentos comerciais, os integrantes propõe uma legislação semelhante na esfera estadual.

Organizada por integrantes do Instituto Papai, Núcleo de Pesquisas em Gênero e Masculinidades (GEMA) da UFPE e Fórum LGBT, a atividade foi realizada no centro do Recife, em frente à Igreja Matriz da Boa Vista, na Rua da Imperatriz. Lá, panfletos com informações sobre a Lei 16.780 foram entregues, além de recolhidas assinaturas para a petição que exige a criação da lei estadual. 

“Em nosso estado, o índice de violência contra a população LGBT ainda é muito alto. Pelo registro do Centro Estadual e Combate à Homofobia, só em 2015, ocorreram 12 assassinatos de LGBTs. E este número deve ser bem maior”, afirmou o coordenador de projetos do Instituto Papai, Thiago Rocha. Este dado, segundo ele, é baseado em informações divulgadas em veículos de imprensa. 

Às 14h desta quinta-feira, uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) será realizada para debater a proposta da lei estadual. O debate foi convocado pelo deputado Edilson Silva (PSOL). Para Eleonora Pereira, coordenadora do Mães pela Igualdade, é um momento importante para a causa LGBT no Estado. 

“Não só hoje, como nos outros dias da semana, realizamos diversas atividades. Houve, por exemplo, divulgação da campanha na Igreja Nossa Senhora da Piedade, e fomos muito bem recebidos pelos padres e fiéis. São atos para que servem para, a cada dia, nossos filhos serem cada vez mais protegidos”, afirma Eleonora, que teve o filho assassinado, em 2010, naquele que foi o primeiro crime reconhecido pela Polícia como homicídio motivado por homofobia, em Pernambuco.

Ocupe Estelita

Em meio à mobilização realizada pelo movimento LGBT, uma faixa com a frase “Salvem o Estelita” foi erguida na Praça Maciel Pinheiro, em alusão ao embate dos movimentos sociais com a gestão municipal sobre o destino do Cais de Santa Rita.

A Apple terá que pagar uma indenização de R$ 9,9 mil por danos material e moral a um cliente brasileiro que processou a empresa devido a um defeito no iPhone 5 de 64 GB do cliente. A decisão é do 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá (MT).

Segundo o autor da ação, o smartphone comprado em 2012 possuía garantia total contra falhas no período de um ano e em outubro de 2013 o aparelho parou de funcionar adequadamente. A companhia, então, sugeriu a troca do aparelho. Porém, depois de uma avaliação, a Apple se negou a entregar outro iPhone alegando que o telefone do consumidor apresentava um risco de 4 milímetros, o que caracterizaria mau uso por parte do cliente.

Irritado, o consumidor então processou a Apple, pedindo a troca de aparelho e a indenização moral no valor de R$ 10 mil. A Justiça deu liminar favorável e ordenou à companhia a substituição do produto.

A empresa, porém, contestou a decisão, afirmando que o aparelho foi comprado no exterior e que possui frequência diferente dos iPhones comercializados no Brasil, e, portanto, a garantia não era válida no País. O juiz concluiu que a empresa se nega a respeitar as normas consumeristas brasileiras e por isso deve pagar dano material referente ao valor pago pelo aparelho na época, que é de R$ 2.899, mais R$ 7 mil por dano moral. Além disso, os valores devem ser corrigidos de forma retroativa de acordo com a data de constatação do defeito, 22 de outubro de 2013, e da sentença, 13 de abril deste ano.

A justiça do Acre determinou que as operadoras de telefonia celular não podem mais cortar a internet móvel dos usuários ao final da franquia contratada. A decisão do juiz Louis Arruda é válida para as empresas Oi, Tim, Claro e Vivo em todo o Estado.

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No processo, o juiz afirma que as operadoras foram impulsionadas pela busca de maiores lucros, e não, como sustentam, na satisfação dos consumidores. “Isso é notável quando se vê que as mencionadas empresas disponibilizam aos consumidores, ao fim das franquias contratadas, a possibilidade de migrarem ou contratarem novos planos com valores maiores de mensalidade, além da fatura já contratada”, explicou.

Desde o ano passado, as operadoras de telecomunicações do País anunciaram planos de cortar a internet de usuários que consumirem toda a franquia de dados, em vez de reduzir a velocidade como ocorria anteriormente. Desta forma, o consumidor precisará adquirir pacotes adicionais com mais frequência.

O deputado federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) disse há pouco à Agência Brasil que vai recorrer da decisão da Justiça do Rio de Janeiro que o condenou ao pagamento de indenização de R$ 150 mil por declarações contra homossexuais durante o programa CQC, da TV Bandeirantes, exibido em março de 2011. Segundo ele, a indenização deve subir, na verdade, para cerca de “R$ 250 mil, com juros e correção monetária”.

O advogado de Bolsonaro está analisando a sentença para definir que medidas poderão ser tomadas. “Pelo que parece, em um primeiro momento, ela (a juíza Luciana Santos Teixeira, da 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira) está me condenando pelo que se podia chamar, no linguajar popular, de o conjunto da obra. Entra caso Preta Gil, racismo, homofobia. Ela alega que programas televisivos ou outros locais fora da Câmara não configuram atividade parlamentar”.

A decisão da juíza Luciana Santos Teixeira se baseou em ação civil pública ajuizada pelos grupos Diversidade Niterói, Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Arco-Íris de Conscientização. O dinheiro será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Ministério da Justiça. Durante o programa na TV Bandeirantes, Bolsonaro afiançou que nunca lhe  passou pela cabeça ter um filho 'gay' porque seus filhos tiveram boa educação e um pai presente. "Então, não corro esse risco”, manifestou, na ocasião.

A juíza considerou que Bolsonaro infringiu o Artigo 187 do Código Civil, ao abusar de seu direito de liberdade de expressão para cometer um ilícito civil. O deputado prometeu continuar defendendo a família e a condição das crianças nas escolas. Nesse sentido, confirmou sua posição contrária ao projeto Escola sem Homofobia, que estacava  a formação de educadores para tratar questões relacionadas ao gênero e à sexualidade. O material do projeto, que seria distribuído nas escolas para combater a violência e o preconceito contra a população LGBT (composta por travestis, transexuais, gays, lésbicas, bissexuais e outros grupos), acabou denominado  “kit gay” por seus opositores por "estimular o homossexualismo e a promiscuidade”. O projeto acabou suspenso, em 2011.

“Com todo o respeito à Sua Excelência, eu vou continuar lutando contra a implantação desse material para as crianças a partir de 6 anos de idade, nas escolas. Esse é o meu trabalho parlamentar”. Jair Bolsonaro sugeriu que a juíza deveria encaminhar o processo para a corregedoria da Câmara para ver se ele pode continuar sendo deputado ou não. Ele entende que a magistrada “está calando a minha voz”, ao interpretar que, ao se pronunciar no programa televisivo, ele não estava sob o manto da imunidade parlamentar.

“Eu entendo que não ofendi ninguém em programa nenhum”. Admitiu que, por vezes, o discurso  é pesado e exaltado de um lado ou de outro. Informou que esse pode ser o primeiro caso de condenação por homofobia no Brasil. O recurso deverá citar o Artigo 53 da Constituição, que garante que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

A operação para Semana Santa já foi definida. A Secretaria Estadual das Cidades, através do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) montarão um esquema especial para o feriado. De acordo com os órgãos, agentes de trânsito em parceria com Operação Lei Seca, Polícia Militar, Batalhão da Polícia Rodoviária (BPRV), e Polícia Federal – PF estarão ao longo da BR 232, além das principais praias do litoral Norte e Sul.

As ações serão realizadas nos municípios Gravatá, Porto de Galinhas e Ilha de Itamaracá. Além disso, os órgãos colocarão agentes de trânsito e técnicos de educação de trânsito para distribuir peças educativas nos pontos de fiscalização, alertando sempre sobre o perigo de misturar volante e álcool. Em Fazenda Nova, a ação contará com a parceria do DER na distribuição de panfletos. O aeroporto, o Terminal Integrado de Passageiros (TIP), o metrô e os hotéis também participarão.

 Uma equipe de servidores ficará de plantão na sede da autarquia sábado (4) para efetuarem a entrega de carteiras nacional de habilitação, recolhidas pela fiscalização, além de implantação de notificações. A ouvidoria do DETRAN, atenderá através dos telefones 3184-8249 e 3184-8404, nos dias 2,3,4 e 5 de abril, sempre das 7h30 às 17h.

BR-232 – Durante os dias em que ocorre o espetáculo da Paixão de Cristo de Fazenda Nova, a SETRA/DER montará um posto fixo, que tem o intuito de facilitar a chegada do público até o teatro.

LEI SECA – Equipes da SETRA/DER também atuarão na coordenação de algumas ações da Lei Seca nas áreas que envolvem o evento. A iniciativa será realizada em parceria com o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRV)

LITORAL NORTE/SUL – Equipes da SETRA/DER atuarão na fluidez ao trânsito e na segurança dos pedestres. As principais rodovias serão monitoradas e as informações sobre o tráfego das vias serão repassadas aos usuários.

O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Janot, disse nesta terça-feira, 10, que a condução do processo da Operação Lava Jato será serena, equilibrada e eficaz. Ele reiterou a transparência e o diálogo. Segundo ele, o processo será longo e não se pode confundir investigação com condenação.

As revelações do doleiro Alberto Youssef, personagem central da Operação Lava Jato, e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa motivaram abertura de 25 inquéritos para investigar 22 deputados e 12 senadores, por ordem do Supremo Tribunal Federal. Segundo os delatores, os parlamentares receberam propinas do esquema de corrupção que assolou a estatal. Ex-parlamentares também são alvos da grande investigação decretada pelo ministro Teori Zavascki, que acolheu representação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O procurador afirmou que, ao apresentar na semana passada pedidos de abertura de inquérito e de arquivamentos na investigação, pediu o levantamento do sigilo do caso. Para ele, a divulgação das ações em um caso dessa dimensão é essencial, para que o "Ministério Público tenha sua coerência comprovada e testada", disse.

Rodrigo Janot também destacou, na declaração que abriu a sessão do CNMP e que era necessária para afastar "ruídos de comunicação nas decisões e atitudes", que sua gestão sempre foi pautada pelo diálogo institucional com os poderes constituídos e com os membros do Ministério Público. Segundo ele, isso não quer dizer que o diálogo irá contaminar suas decisões.

"Se as portas do meu gabinete estão - como sempre estiveram - abertas para o diálogo com quem quer que seja, ressalto que a porta da minha consciência somente se abre para a Constituição e para as leis que jurei respeitar e fazer cumprir", destacou.

"Mais uma vez, reafirmo meu compromisso e meu dever com o Ministério Público, com a sociedade brasileira e com o meu País. E, nesse sentido, trabalharei até o final da minha tarefa", afirmou.