O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, nessa segunda-feira (16), o inquérito aberto contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) por crime de desacato contra a policial civil que lhe pediu para colocar a máscara de proteção facial quando deu entrada no Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro para passar por exame de corpo de delito ao ser preso em flagrante.

O caso foi encerrado depois que o deputado fechou um acordo com a Procuradoria-Geral da República em que se comprometeu a pagar uma multa de R$ 20,1 mil. Na decisão de hoje, Moraes declarou extinta a punibilidade do parlamentar porque o valor foi depositado no prazo.

"Efetivamente, após a homologação do acordo de transação penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o autor do fato, Daniel Silveira, com aplicação da pena consistente no pagamento de multa no valor de R$ 20.177,91, houve o cumprimento integral da sanção aplicada, fato, inclusive, ratificado pelo Ministério Público. Diante do exposto, declaro a extinção de punibilidade pelo integral cumprimento da pena, com consequente resolução do processo", escreveu.

O acordo com a PGR foi fechado depois que a Polícia Federal encerrou as investigações e concluiu que o deputado cometeu crime de desacato. No relatório entregue ao Supremo em maio, o delegado Wedson Cajé Lopes, responsável pelo caso, disse que ao usar 'expressões ofensivas' Silveira 'acabou por desrespeitar a funcionária pública, que se encontrava no exercício de sua função'.

Durante a discussão, filmada por um assessor parlamentar, o deputado chamou a servidora de 'militante petista', 'folgada' e alegou ter dispensa médica para usar a máscara.

Pressionado por descumprir suas principais promessas de campanha, sobretudo em relação à eliminação do déficit orçamentário do Estado, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), encontrou uma boia de salvação no acordo feito com a mineradora Vale. Assinado semana passada, o acordo prevê um crédito suplementar ao orçamento mineiro de R$ 11,06 bilhões, como parte da reparação aos danos causados pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, em janeiro de 2019.

O recurso poderá abastecer caixas de prefeituras e realizar obras e investimentos em 853 municípios no momento em que Zema articula sua candidatura à reeleição.

No ano que vem, o governador deverá enfrentar o atual prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), que está no final do segundo mandato e deve concorrer ao governo do Estado. De acordo com pesquisas locais e monitoramentos feito pelos partidos, Zema é melhor avaliado no interior, pela força do cargo. Por outro lado, Kalil tem aprovação concentrada em Belo Horizonte e nos municípios da região metropolitana, onde está a maior parte dos eleitores.

O valor destinado ao Executivo corresponde a 30% do total de R$ 37,68 bilhões do acordo com a Vale. Os outros R$ 26,62 bilhões serão aplicados pela mineradora na reparação socioeconômica e socioambiental de Brumadinho e mais 25 municípios de seu entorno atingidos pela tragédia - que deixou 270 pessoas mortas, entre elas duas mulheres grávidas, em 25 de janeiro de 2019. Dez vítimas continuam desaparecidas.

Zema sofreu críticas por não obter êxito em eliminar o déficit orçamentário. Para 2021, a previsão é de déficit de R$ 17,3 bilhões. No ano que vem, a estimativa é de novo rombo de R$ 12,4 bilhões. Os novos recursos, porém, não serão usados para reduzir o déficit. Com as contas no vermelho, somente na área da saúde, entre 2009 e 2020, em transferências obrigatórias que deixou de fazer, o governo mineiro acumulou dívidas de R$ 6,9 bilhões com os municípios, de acordo com levantamento do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Essa situação fez com que, desde sua posse, Zema enfrentasse pressão por parte dos prefeitos.

Agora, desse total de 11,06 bilhões que entram no caixa do Estado, R$ 1,5 bilhão serão repassados diretamente às prefeituras. A distribuição será proporcional ao número de habitantes, em valores que variam entre R$ 750 mil, em municípios pequenos, e R$ 50 milhões, cifra recebida pela capital. O cronograma prevê transferências até as vésperas das eleições do próximo ano: 40% até o dia 30 deste mês, 30% até 31 de janeiro de 2022 e, os outros 30%, até 1º de julho de 2022.

O restante de pouco mais de R$ 9,5 bilhões, Zema vai poder gastar em iniciativas como a retomada da construção de hospitais, serviços de pavimentação e melhorias nos 475,8 km de rodovias estaduais, aquisição de equipamentos de comunicação para a Polícia Militar e órgão de fiscalização ambiental, reformas de escolas estaduais e postos de saúde, construção de cisternas e intervenções em córregos.

"Esses R$ 50 milhões para Belo Horizonte podem não valer nada para a prefeitura da capital. Mas R$ 750 mil ou R$ 1,5 milhão é um dinheiro que vai ter um impacto político muito grande em cidades pequenas", disse o presidente da Associação Mineira de Municípios, Julvan Rezende Araújo Lacerda. "Esses recursos vão agregar muito para o governador em cidades pequenas do interior."

Reeleição. Zema nega que o dinheiro da Vale possa favorecer sua campanha à reeleição, argumentando que a maior parte dos investimentos previstos serão feitos após concluir o atual mandato. "Serão depositados em valores semestrais, durante os próximos cinco anos. A maior parte das receitas será viabilizada, após o encerramento do período de mandato", disse, por meio de nota.

O líder do bloco de oposição na Assembleia Legislativa, André Quintão (PT), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o desastre na mina da Vale, disse haver ausência de transparência e debate com as vítimas e a sociedade para definir os investimentos. "As vítimas e a sociedade não participaram. O governo definiu os investimentos sem ouvir", disse o deputado.

O prefeito de Santana do Garambéu, - a 240 Km da capital mineira - José Francisco de Moura (Republicanos) disse que a receita extra será gasta na reforma de uma escola municipal, na compra de equipamentos para o posto de saúde e início da construção de uma creche na cidade. O município de 2,4 mil habitantes, com orçamento de R$ 10 milhões, em 2020, vai receber R$ 750 mil do acordo com a Vale.

"Eu não conhecia o governador (Zema). Estivemos com ele no Palácio (Tiradentes) e fomos muito bem recebidos. Ele é um homem muito simples. A conversa foi muito boa. Agora arrumamos uns troquinhos com ele", disse o prefeito. "Ele (Zema) pode contar com a nossa ajuda nas eleições do ano que vem", completou.

Os negociadores que tentam salvar o acordo nuclear com o Irã se reunirão neste domingo (20), depois da vitória do ultraconservador Ebrahim Raisi nas eleições presidenciais realizadas na quinta-feira na República Islâmica.

Esta nova reunião faz parte das discussões regulares que começaram no início de abril com o objetivo de que os Estados Unidos voltem ao acordo histórico de 2015 e que o Irã cumpra novamente com os limites de seu programa nuclear em troca de um alívio das sanções.

Mikhaíl Ulyanov, o enviado russo nas negociações presididas pela União Europeia, disse que na reunião de domingo será "decidido o caminho a seguir".

"Um acordo sobre o restabelecimento do acordo nuclear está ao alcance das mãos, mas ainda não está finalizado", escreveu ele no Twitter no sábado.

As partes do acordo -- Reino Unido, China, Alemanha, França, Rússia e Irã-- se reuniram em Viena com participação indireta dos Estados Unidos em abril para salvar o acordo, que promete a Teerã um alívio das sanções em troca de reduzir seu programa nuclear.

Entretanto, em 2018 o ex-presidente americano Donald Trump se retirou do pacto e voltou a impor sanções, o que levou o Irã a intensificar suas atividades nucleares a partir de 2019.

O ultraconservador Ebrahim Raisi foi declarado vencedor das eleições presidenciais do Irã no sábado, com quase 62% dos votos.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou nesta sexta-feira (4), que fechou hoje um acordo com a farmacêutica Janssen, da Johnson & Johnson, para o recebimento de três milhões de doses da vacina anticovid-19 a serem aplicadas em junho.

Ao responder a um questionamento oficial formulado pelo Congresso em 3 de maio, o Ministério da Saúde citou um processo de compra de 38 milhões de doses da vacina da Janssen.

Em entrevista ao programa CB.Poder, do jornal Correio Braziliense e da TV Brasília (RedeTV!), Queiroga disse que o Brasil quer antecipar a chegada de imunizantes contratados. Ele afirmou também que o Programa Nacional de Imunizações (PNI) estuda estratégias para, se for o caso, oferecer mais doses para regiões com frio intenso, onde há uma tendência maior de circulação do novo coronavírus, aos Estados de fronteira e aos locais onde o momento epidemiológico é mais complexo com ameaça de colapso do sistema de saúde.

O projeto que permitiu um acordo para destravar o Orçamento de 2021 pode elevar o risco de órgãos recorrerem a "pedaladas de fim de ano" para honrarem suas obrigações e manter a máquina funcionando, segundo técnicos ouvidos pelo Estadão/Broadcast. Os parlamentares tiraram a necessidade de priorizar gastos com o funcionamento da administração pública, o que abre espaço para o governo "apertar o cinto" nessas despesas em nome da manutenção de maior volume de emendas indicadas pelos congressistas. Se acabar faltando dinheiro, a fatura é jogada para o início de 2022.

Nas negociações para a sanção do Orçamento, o governo já indicou que deve cortar cerca de R$ 9,5 bilhões nas próprias despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos) para evitar um veto mais drástico em emendas negociadas com parlamentares. Hoje, segundo dados da Consultoria de Orçamento da Câmara, o Orçamento prevê aproximadamente R$ 99 bilhões dessas despesas que não são obrigatórias no Executivo, descontadas as emendas.

O temor é que o corte nas discricionárias acabe estrangulando o funcionamento da máquina, o que pode encorajar os órgãos a assumir despesas que não cabem no Orçamento como uma "válvula de escape" para seguir funcionando. Os gastos seriam adiados para 2022, quando haverá folga maior devido à ampliação do teto em R$ 106 bilhões na comparação com este ano. A prática, porém, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição e pode ser considerada crime contra as finanças públicas.

A manobra é possível por meio da chamada Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), uma linha da execução orçamentária que é usada pelos gestores para identificar gastos que extrapolaram a dotação disponível nos períodos anteriores. A DEA é geralmente usada em casos de exceção e com valores pequenos: uma conta de luz que ultrapassou o valor previsto no último mês do ano, sem tempo hábil de ajuste, por exemplo. Mas já houve no passado suspeitas de uso intencional desse expediente, o que permitia aos órgãos continuar gastando mesmo sem espaço no Orçamento.

Esqueleto

O problema é que a DEA só aparece quando, após a virada do ano, o órgão "desenterra" o compromisso de gasto e efetua o empenho - que é a primeira fase da despesa, quando ela é formalizada. Até então, ela fica fora do radar até mesmo de órgãos de controle. Por isso, é considerada uma espécie de "esqueleto" à margem do Orçamento, difícil de ser estimado com antecedência.

A condução da discussão do Orçamento de 2021 tem ampliado a preocupação dos técnicos com o risco de aumento desse tipo de despesa. Na segunda-feira, o Congresso aprovou um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e tirou de um de seus artigos a necessidade de priorizar gastos com o funcionamento da máquina pública. Essa priorização vinha sendo inclusive citada nos bastidores por fontes da área econômica como uma espécie de "proteção" contra cortes mais drásticos nas discricionárias.

Em outro dispositivo, ficou estabelecido que cancelamentos de despesas para ajudar na recomposição de gastos obrigatórios dispensam indicação de consequências "sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos". Na prática, será mais fácil cortar sem dar muitas explicações ou reconhecer que o órgão poderá sofrer paralisia por causa da redução de despesas.

"As pedaladas via DEA ocorrem justamente quando a dotação orçamentária é irrealmente baixa para as despesas indispensáveis", afirma o consultor de Orçamento do Senado Vinicius Amaral. "Ainda que ilegal, pode acabar sendo uma forma desesperada de os gestores manterem serviços públicos funcionando", diz.

TCU de olho

O governo Michel Temer entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) por ter deixado R$ 1,3 bilhão em despesas para seu sucessor, o presidente Jair Bolsonaro, por meio de DEAs. O caso chamou a atenção porque o então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) sabia da insuficiência e pediu ao Congresso a abertura de novos créditos, mas não foi atendido.

Na análise das contas de 2019 pelo TCU, o próprio governo Bolsonaro acabou recebendo uma ressalva por adotar a mesma prática. Houve pagamento de R$ 1,5 bilhão em benefícios previdenciários sem o devido respaldo no Orçamento. A despesa deveria ter sido executada em 2019, mas acabou virando um "orçamento paralelo" que só foi devidamente registrado no início de 2020.

Para o consultor de Orçamento da Câmara Ricardo Volpe, o governo deve conseguir sobreviver com o patamar atual de discricionárias, embora "com restrições em alguns casos".

Diferenças

1. 'Pedaladas' de Dilma

O governo atrasou o repasse de recursos referentes a benefícios sociais aos bancos públicos, que continuaram efetuando os pagamentos às famílias. Para o TCU, a prática caracterizou financiamento da União pela instituição financeira, o que é vedado.

2. 'Pedaladas' de fim de ano

Já ocorreram em diferentes governos (inclusive Michel Temer e Jair Bolsonaro), muitas ainda sob investigação do TCU. São vistas quando o órgão não tem mais espaço no Orçamento para assumir compromissos, mas continua gastando e deixa a conta escondida para registrar apenas no ano seguinte.

Após o acordo fechado com o comando da Câmara e do Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, considera que o Orçamento de 2021 ficará "exequível". Para a equipe econômica, o mais importante é que o acerto deu instrumentos para o governo bloquear despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos) quando o limite do teto de gastos for ultrapassado.

O clima foi de alívio entre os auxiliares do ministro e de "virada de página". Nos bastidores, integrantes da equipe econômica trabalharam, nessa terça-feira (20), para abafar as críticas recebidas, mostrar que não houve "ganhadores ou perdedores" e que a proposta foi "boa" para a "responsabilidade fiscal". Mas detalhes técnicos ainda não foram esclarecidos para evitar ruídos antes da sanção do Orçamento pelo presidente - o prazo final é amanhã.

Dispositivo incluído no projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado na segunda-feira como parte do acordo, permite ao governo bloquear por decreto despesas discricionárias para recompor despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e subsídio. O peso dessa medida para a segurança do teto de gastos está sendo comparado ao contingenciamento do Orçamento para o cumprimento da meta fiscal. O foco para os cortes passará a ser o teto de gastos, a regra constitucional que limita a alta das despesas à variação da inflação.

A avaliação de Guedes, repassada a interlocutores na madrugada de ontem, depois da votação do projeto, foi de que todos os acordos "couberam dentro do Orçamento com o teto de gastos respeitado para as despesas recorrentes".

O ministro tem pontuado que o acerto mantém extrateto (o que não entra no limite da regra constitucional) apenas os gastos relacionados ao enfrentamento da Covid-19 na segunda onda da pandemia. Na avaliação dele, é exatamente como ocorreu, em 2020, na primeira onda da doença.

A avaliação do comando da equipe econômica é de que as vantagens da mudança ficarão mais claras nos próximos dois dias. O presidente Jair Bolsonaro tem até amanhã para sancionar o Orçamento de 2021, que foi aprovado com despesas obrigatórias, como pagamentos da Previdência e seguro-desemprego, subestimadas para acomodar uma quantidade maior de emendas parlamentares, além dos R$ 16,5 bilhões acordados com o Congresso para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial, que liberou R$ 44 bilhões para uma nova rodada do auxílio emergencial.

No dia da votação do Orçamento, em março, Guedes foi até o presidente Jair Bolsonaro dizer que o Orçamento daquele jeito era "inexequível" com risco de impeachment para ele. A partir daí, uma crise se instalou com o Congresso, que queria a sanção do Orçamento sem vetos. O ministro ficou sob pressão do Centrão e fogo amigo de colegas da Esplanada.

Destravamento

O acordo político destravou os gastos para os programas da covid sem a necessidade de acionamento do estado de calamidade. Esses gastos, que incluem uma nova rodada do benefício para trabalhadores que tiverem os salários cortados ou contratos suspensos e uma nova linha de crédito para micro e pequenas empresas, ficarão fora do cálculo da meta fiscal. A meta deste ano permite que o governo feche as contas no vermelho em até R$ 247,1 bilhões.

Guedes vinha defendendo uma PEC para limitar os valores a serem gastos com esses programas. A solução encontrada, porém, não limita os gastos. Mas, ao final, o presidente fará um veto parcial do Orçamento.

Para o Ministério da Economia, as despesas da Covid-19 (não recorrentes) já estavam fora do teto de gastos e o projeto aprovado agilizou o seu andamento ao retirá-las da meta fiscal das contas do governo. Sem essa mudança, o governo teria de alterar a meta para permitir permissão ao Congresso para fechar as contas com um rombo maior.

A leitura da equipe de Guedes é a de que não há relação entre "consertar" o Orçamento e essas despesas ficarem de fora do teto de gastos. Mas o acerto para a renovação dos programas facilitou o acordo político para o Orçamento.

Após a sanção do Orçamento pelo presidente Bolsonaro, a estratégia de comunicação do ministro e da sua equipe será mostrar que não tem "canal" de ligação entre o dinheiro da pandemia e as emendas parlamentares. 

Nesta quarta-feira (17), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, assinou, no Palácio do Planalto, o Acordo de Cooperação, que tem por objetivo contribuir para o acesso e garantir a permanência escolar de atletas de todas as modalidades do futebol. Inserida no Programa Integra Brasil, a ação conta ainda com a participação da Secretaria de Educação Básica (Seb), também fazem parte do acordo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Ministério da Cidadania (MC), a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Confederação Brasileira de Desporto Esportivo (CBDE).

“O objetivo é promover os direitos humanos e os direitos do torcedor; formular políticas públicas para a promoção do ensino fundamental e do ensino médio de atletas do futebol; e promover a educação antidopagem e valores do espírito esportivo em ambientes esportivos e escolares por meio de todas as modalidades do futebol”, diz o MEC.

Integra Brasil

O programa Integra Brasil foi lançado em 2019, pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), com o Ministério da Cidadania e pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), através de parceria com clubes de futebol, universidades e governos municipais e estaduais. A articulação é responsável pela promoção de ações de combate à vulnerabilidade social para o enfrentamento de violações de direitos humanos.

O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, viajará a Israel no sábado para assinar um acordo que permitirá a realização no Brasil de ensaios clínicos de um spray nasal contra a covid-19 desenvolvido por um instituto israelense, anunciou o presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (4).

Araújo, que chefiará uma delegação de 10 pessoas, "vai ser recebido pelo primeiro-ministro Benajmin Netanayhu (...) E vamos a fazer um acordo para começar a aplicar a terceira frase [de testes] do spray aqui no Brasil", disse o presidente em seu programa semanal no Facebook.

A delegação visitará o Centro Médico Ichilov, que desenvolveu o spray nasal EXO-CD24, descrito por Netanyahu como "milagroso".

Com mais de 260.000 mortes e 10,7 milhões de infecções, o Brasil enfrenta a fase mais mortal da pandemia e um lento processo de vacinação.

O presidente brasileiro, cético quanto à gravidade da pandemia, defendia constantemente o uso de um tratamento precoce com medicamentos sem evidências científicas de eficácia contra a covid-19. Ultimamente ele tem demonstrado entusiasmo pelo spray nasal israelense, na esperança de que a Agência Nacional de Vigilância Santária (Anvisa) aprove seu uso.

"Pode ser aplicado em quem esta em estado grave e não é invasivo, é um spray, eu acredito que a Anvisa dê um parecer favorável a esta terceira fase no Brasil", declarou após conversa telefônica com Netanyahu no mês passado.

O Centro Médico Ichilov anunciou em janeiro que um de seus pesquisadores conduziu um ensaio de Fase 1, a primeira das três fases de ensaios clínicos, com um spray nasal desenvolvido contra sintomas respiratórios relacionados à covid-19.

O pesquisador Nadir Arber relatou que administrou o spray a 30 pacientes em estados moderados a graves, 29 dos quais tiveram alta do hospital três a cinco dias depois. O paciente restante também acabou se recuperando, embora tenha demorado mais.

O centro médico não disse se administrou placebo a um grupo de controle e ainda não publicou suas descobertas em uma revista científica revisada por pares.

"As primeiras noticias são as mais auspiciosas possíveis, tem tudo para dar certo. Então boa sorte para essa equipe, vamos lá para Israel", declarou Bolsonaro nesta quinta-feira.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello homologou neste fim de semana acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público Federal com ministro Onyx Lorenzoni, hoje à frente da Secretaria-Geral da Presidência. Em agosto do ano passado, Onyx admitiu a prática de caixa dois à Procuradoria-Geral da República (PGR) e, em troca de não ser alvo de uma ação penal, se comprometeu a pagar R$ 189.145,00 como multa.

Onyx estava sendo investigado pela prática de falsidade ideológica eleitoral (caixa dois), por doações não contabilizadas feitas pelo grupo que controla a empresa JBS nas campanhas eleitorais do político em 2012 (R$ 100 mil) e 2014 (R$ 200 mil). O caixa dois foi revelado nos acordos de delação premiada de executivos da JBS. Com a aprovação do acordo, Onyx obtém o encerramento da investigação, quando a multa for efetivamente paga.

Inicialmente, Marco Aurélio entendeu que o processo deveria ser analisado pela primeira instância da Justiça Eleitoral. A decisão foi validada pela Primeira Turma do STF, que determinou o envio dos termos para o Rio Grande do Sul. Onyx, porém, recorreu para manter o julgamento no Supremo e pediu que o caso fosse levado ao plenário dos magistrados. Na última semana, o plenário da Suprema Corte decidiu que caberia à Corte avaliar o acordo, o que levou Marco Aurélio a resolver a situação.

"Foram atendidos (...) os requisitos da legalidade e da adequação dos termos pactuados. Homologo o acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público Federal com Onyx Lorenzoni", decidiu Marco Aurélio em despacho datado da sexta-feira (19).

"O instrumento do pacto - folhas 171 e 172 - revela confissão formal e circunstanciada da prática de crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, além de voluntariedade e participação de profissional da advocacia", diz o ministro na decisão, tomada com base em dispositivo criado pelo pacote anticrime, proposto pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro em 2019. Marco Aurélio destacou, portanto, que não se verifica causa impeditiva do ajuste.

O acordo de não persecução penal foi introduzido na legislação brasileira pelo chamado pacote anticrime. O modelo aprovado pelo Congresso, porém , é baseado numa proposta do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo. Pela lei, esse encaminhamento jurídico é permitido em certos tipos de crimes quando a pena mínima é inferior a quatro anos, "desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime".

Logo após a delação da JBS sair, em maio de 2017, Onyx Lorenzoni admitiu ter recebido apenas um dos dois pagamentos, o de R$ 100 mil, e negou o outro. Na ocasião, ainda deputado federal, ele pediu desculpas. O fato foi lembrado por Moro, ex-juiz da Operação Lava Jato, pouco após ter sido convidado para o cargo no governo de Jair Bolsonaro, quando foi questionado sobre a delação que atingia o futuro colega de ministério. "Ele já admitiu e pediu desculpas", disse Moro na ocasião.

Onyx pagará R$ 189 mil de multa. Para calcular o valor, a PGR analisou fatores como a gravidade da conduta (que foi considerada máxima), a motivação da infração, as consequências do delito e o itinerário do crime. A decisão de Marco Aurélio estabelece que o depósito de prestação pecuniária deverá ser comprovado por Onyx, mediante guia de recolhimento à União, em até 24 horas a contar da homologação do acordo.