Em votação unânime, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um falso advogado a quatro anos, seis meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por estelionato.

O caso aconteceu em 2012, em Campos Novos, na região serrana do Estado. Segundo dos autos do processo, o réu montou um escritório, onde atendeu os clientes com nome falso por cerca de quatro meses, e depois saiu da cidade. Uma das vítimas foi uma senhora de 76 anos, que teria pago R$ 4.727,00 para saldar uma dívida do filho junto ao INSS e conseguir a aposentadoria dele por invalidez. O débito teria sido inventado pelo falso advogado para ficar com o dinheiro.

A secretária contratada pelo escritório também teria sido vítima de um golpe. O homem é acusado de sair da cidade levando com ele a Carteira de Trabalho da funcionária, que descobriu o escritório vazio ao chegar para uma segunda-feira de trabalho.

"Ele confessou que usava o nome de um advogado de uma cidade próxima. O curioso, conforme contou em depoimento, é que o advogado verdadeiro teria ciência do esquema e haveria inclusive um acordo entabulado: o réu faria alguns serviços, como, por exemplo, comparecimento a audiência, e os valores eram divididos entre ambos", informou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Em depoimento aos investigadores, a locadora da casa onde o falso advogado morou por seis meses disse que ele resistia em fazer o contrato de locação, mas pagava o aluguel em dia. O relato também afirma que, após deixar a cidade, clientes foram até a casa procurar o antigo morador reclamando de prejuízos.

Para o desembargador Sidney Eloy Dalabrida, relator da apelação, a materialidade e autoria delitivas ficaram comprovadas por meio do boletim de ocorrência, do recibo de pagamento, dos termos de reconhecimento de pessoa por foto, além da prova oral colacionada aos autos. Em seu voto, o magistrado lembrou ainda que o falso advogado tem em seu antecedente duas outras condenações, no Rio Grande Sul, também por estelionato - o histórico contribuiu para o aumento da pena. O desembargador votou pela condenação e foi seguido pelos colegas Alexandre d'Ivanenko e Zanini Fornerolli.

Uma quebra de sigilo bancário em contas de assessoras do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) mostrou que duas delas realizaram repasses de valores ao advogado Luis Gustavo Botto Maia, durante as eleições de 2018. A informação é do portal UOL. 

Segundo areportagem, as duas assessoras repassaram um total de R$ 27 mil, após seus salários e auxílio-alimentação caírem em suas contas bancárias ao advogado. Luís Gustavo Botto Maia foi o responsável pela parte jurídica da candidatura de Flávio Bolsonaro ao Senado. Ele teria recebido depósitos regulares de Alessandra Cristina Oliveira (15) e Valdenice Meliga (7), de acordo com os dados bancários analisados.

Ao todo, contabiliza o site, foram 22 repasses realizados todos os meses entre junho e dezembro de 2018, período que abrangeu as eleições. No último mês de junho, o advogado Botto Maia foi alvo de um mandado de busca e apreensão pela suspeita de participar de uma tentativa de obstruir as investigações sobre o esquema da rachadinha. Flávio Bolsonaro e ex-assessores na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) também são investigados pelo MP-RJ pela repartição ilegal de salários.

Um taxista de 56 anos, morador de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco, ficou seis dias preso por engano por ter o nome idêntico de um foragido do Estado de Alagoas. Após o ocorrido, advogado do taxista pretende buscar uma condenação do Estado de Alagoas por danos morais.

José Edinaldo da Silva foi preso no dia 30 de julho por um crime ocorrido em Alagoas em 2008. Aos policiais, ele disse que nunca havia deixado o estado de Pernambuco. Mesmo tentando argumentar, o taxista foi levado para o presídio Desembargador João Paes, em Pesqueira, também no Agreste.

Em entrevista publicada em sua conta no Instagram, o advogado do taxista, Ivano Rhosttan, disse ter identificado imediatamente que se tratava de um equívoco judicial.  "Lá em Alagoas, o José Edinaldo tinha o nome da irmã completamente diferente, o nome do irmão completamente diferente, e só o nome do José Edinaldo de Alagoas era idêntico com o José Edinaldo daqui", ele comentou. Rhosttan também constatou que os números de RG e CPF eram diferentes.

O taxista foi libertado na tarde da última terça-feira (4), sendo recebido por advogados, esposa e parentes na saída do presídio. "Quando abriram o portão, que eu saí, eu senti aquela felicidade porque ali dentro é um negócio triste", disse José Edinaldo à imprensa local. "O cara tem que ser muito forte para aguentar uma coisa dessa. Lá eu estava sufocado", acrescentou.

Uma servidora efetiva do Fórum de Independência, no Sertão do Ceará, foi afastada das funções por suspeita de passar informações a um advogado de chefe de organização criminosa ligada ao tráfico de drogas. Além do mandado de afastamento, a Operação Arrebol, realizada nesta quinta-feira (6), cumpriu mandados de prisão contra 18 pessoas nas cidades de Crateús, Independência e Fortaleza.

De acordo com a Polícia Civil, entre os presos está um casal suspeito de chefiar a quadrilha. O advogado que intermediaria o contato entre o casal e a servidora foi alvo de um mandado de busca e apreensão. Ele é investigado por extrapolar o exercício das funções.

A operação apreendeu motos, carros, celulares, relógios e R$ 11,7 mil em espécie. Os alvos também são investigados por crimes como homicídio, lavagem de dinheiro, comércio ilegal de arma de fogo, corrupção e ameaça.

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) agendou seu depoimento junto ao Ministério Público Federal (MPF) para às 14h desta segunda-feira (20). Devido ao cargo, ele pôde escolher o dia, horário e local para apresentar sua versão referente ao suposto vazamento da Operação Furna da Onça, em 2018.

Com direito de escolha, Flávio definiu o próprio gabinete em Brasília para ser ouvido. Dessa forma, o procurador Eduardo Benones, do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF, vai se deslocar até Brasília para colher informações denunciadas pelo ex-aliado da família Bolsonaro e suplente de Flávio, Paulo Marinho.

A defesa do senador indicou que o cliente assume a condição de testemunha e espera que "a verdade seja restaurada o mais rápido possível". A Operação Furna da Onça investigava o esquema de rachadinha em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que apontou a movimentação atípica de, pelo menos, R$ 1,2 milhão nas contas do ex-assessor Fabrício Queiroz - preso em junho, em um imóvel do então advogado de Flávio, Fredrick Wassef. 

O deputado estadual Alexandre Knoploch (PSL) está sendo acusado de disparar um tiro de arma de fogo no pé de um advogado que estava em um bar localizado na 408 Sul, em Brasília. O crime aconteceu por volta das 5h desta sexta-feira (3), depois de uma briga que aconteceu no lado de fora do estabelecimento.

Segundo informado da polícia ao Correio, o advogado chegou a dar um soco no rosto do deputado que, em seguida, sacou a arma e disparou no pé da vítima. Ainda conforme informado pela polícia, o bar onde aconteceu a confusão funcionava de forma clandestina em meio à pandemia.

A assessoria do Alexandre Knoploch disse, por meio de nota, que o deputado foi vítima de uma "agressão covarde" e que ele recebeu socos pelas costas e foi derrubado no chão. Além disso, a assessoria informou que o parlamentar não estava no bar e, sim, em um restaurante. O caso vai ser investigado pela Polícia Civil.

Preso nesta quinta, 18, em Atibaia, São Paulo, Fabrício Queiroz estava sem advogado desde dezembro do ano passado, quando Paulo Klein deixou sua defesa. Neste mês, contudo, o ex-assessor de Flávio Bolsonaro contratou Paulo Emílio Catta Preta, experiente defensor de Brasília que atuou recentemente para Adriano Magalhães da Nóbrega, miliciano do Rio morto em fevereiro. 'Capitão Adriano', como era conhecido, também tem ligação com o esquema de rachadinha no gabinete do filho de Jair Bolsonaro.

Catta Preta está no Rio, na cadeia de Benfica, onde Queiroz ficará preso. Eles conversam pessoalmente, pela primeira vez, no início desta tarde. "A família me procurou no início do mês, estava preocupada por ele estar sem advogado", explicou o advogado ao Estadão, pouco antes de Queiroz chegar ao local.

O defensor ainda não estudou a fundo os autos do caso, que desde 2018 é tocado pelo Ministério Público do Rio.

Miliciano morto tinha relação com Queiroz e Flávio

Adriano foi morto em fevereiro deste ano pela polícia da Bahia, no município de Esplanada. Era apontado por investigadores do Rio como chefe do Escritório do Crime, grupo de pistoleiros da milícia na zona oeste da capital fluminense. Quando ainda era policial militar - chegou a ser capitão do BOPE -, Adriano trabalhou com Queiroz no batalhão de Jacarepaguá, também na zona oeste. Ele respondem juntos a um homicídio registrado como "auto de resistência".

No caso da rachadinha, Adriano está ligado a Flávio por meio da mãe, Raimunda Veras Magalhães, e a ex-mulher, Danielle da Nóbrega. Em mensagens de WhatsApp obtidas no âmbito da investigação sobre a milícia, o Ministério Público do Rio constatou que Adriano se beneficiava do esquema na Alerj. Ele afirmou à ex-esposa que "também contava" com o que vinha do dinheiro da Assembleia.

Além da prisão de Fabrício Queiroz, na manhã desta quinta-feira (18), o Tribunal de Justiça expediu um mandado contra Márcia Oliveira de Aguiar. Ela não foi encontrada no escritório do advogado Frederick Wassef junto com o marido e segue foragida. A esposa do ex-assessor também integrou o gabinete de Flávio Bolsonaro (Republicanos) durante dez anos.

De acordo com o Globo, Márcia nunca possuiu crachá da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), mesmo registrada como assessora parlamentar de Flávio de 2007 a 2017. Em um processo judicial, ela se declarou como cabelereira.

O casal, uma enteada e duas filhas conseguiram cargos durante o mandato do então deputado. Uma delas é a personal trainer Nathalia Queiroz. Todos são investigados.

A Justiça Federal em Minas Gerais decidiu arquivar o inquérito aberto para apurar se houve participação de terceiros no atentado cometido por Adélio Bispo contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante a campanha de 2018.

Apesar do arquivamento, o juiz Bruno Savino, da 3ª Vara Federal em Juiz de Fora, determinou que as investigações podem ser reabertas caso surjam novas provas ou diligências pendentes sejam autorizadas, como a quebra de sigilo do advogado que se apresentou para fazer a defesa de Adélio após o ataque. A Polícia Federal chegou a pedir autorização para acessar o celular de Zanone Manoel de Oliveira Júnior, o que foi negado por decisão liminar.

"Esgotadas todas as diligências investigativas - à exceção da análise do conteúdo do aparelho de celular do principal advogado de defesa de Adélio Bispo de Oliveira, cuja diligência restou sobrestada por força de decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolho a promoção de arquivamento apresentada pelo Ministério Público Federal", escreveu o magistrado na decisão proferida na terça-feira, 16.

A decisão pelo arquivamento atende pedido do Ministério Público Federal (MPF). As investigações do órgão concluíram que Adélio concebeu, planejou e executou o atentado sozinho.

Para o MPF, não há indícios de que ele tenha se encontrado com um cúmplice ou recebido dinheiro pela facada. Os investigadores apontaram que ele não mantinha relações pessoais em Juiz de Fora, tampouco estabeleceu contatos que pudessem ter exercido influência sobre o atentado. Além disso, ainda segundo a investigação, Adélio não fez ou recebeu ligações telefônicas nem trocou mensagens com algum possível interessado no crime.

O Ministério Público também afirma que, nas contas bancárias de Adélio e de seus familiares investigados, não houve movimentação financeira incompatível com suas atividades trabalhistas ou padrões de vida. Além disso, não foram recebidos valores atípicos ou de origens desconhecidas, o que levou os procuradores a descartarem a hipótese de que o atentado pudesse ter sido encomendado.

Em junho do ano passado, a Justiça absolveu Adélio Bispo pela facada. A decisão foi proferida após o processo criminal que o considerou inimputável por transtorno mental.

Na decisão, também do juiz Bruno Savino, o magistrado decidiu que ele deveria ficar internado em um manicômio judiciário por tempo indeterminado. No entanto, Adélio permaneceu no presídio federal de Campo Grande, onde está preso desde o atentado.

A defesa de Adélio afirmou que ele agiu sozinho e que o ataque foi apenas 'fruto de uma mente atormentada e possivelmente desequilibrada' por conta de um problema mental.